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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Cãmara Munlclpal de Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 368512020
Data: 25/11/2020. Horário: 09:14
Loglslallvo. REQ 231012020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2310/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
61/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio
Polazzo - DEM, que autoriza o Executivo
Municipal a permitir que proprietários de imóveis
lindeiros a terrenos públicos neles façam plantio
em troca de sua limpeza e conservação.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
61/2019, que autoriza o Executivo Municipal a permitir que proprietários de imóveis
lindeiros a terrenos públicos neles façam plantio em troca de sua limpeza e
conservação.
Justifica-se o pedido com base no Parecer Jurídico, que recomenda o
seu devido arquivamento ja que o Projeto de Lei em epígrafe tem similaridade com a
Lei nº 5.058, de 5 de dezembro de 2017.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 25 de novembro de 2020.
Carlinh tL ~ Polazzo
Vereador - DEM
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
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