materia nº 2315/2020

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
~1111111111111 111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 369012020 
Data: 25111/2020 ·Horário: 10:05 
Legislativo · REQ 231512020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2315/2020 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal em 
resposta ao Ofício nº 405/2020, emitido pela 
Procuradoria Geral do Município de Pato Branco, e 
Ofício nº 14/2020 protocolado nesta Casa de Leis 
pelo Diretor de Gabinete da Prefeitura Municipal. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
em resposta ao Ofício nº 405/2020, emitido pela Procuradoria Geral do Município de 
Pato Branco, e Ofício nº 14/2020 protocolado nesta Casa de Leis pelo Diretor de 
Gabinete da Prefeitura Municipal. 
Em resposta ao referido Ofício, o vereador infra-assinado reafirma a 
necessidade de que seja respondido o requerimento 1973/2020, de sua autoria, 
solicitando para que seja enviado a essa Casa de Leis cópias das minutas 
mencionadas nos Projetos de Lei nº 13112020, que altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 
17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos 
municipais da Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; 
e nº 132/2020, que institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala 
de Plantão no âmbito do funcionalismo público da Secretaria de Saúde do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
Informa a Procuradoria Geral do Município de Pato Branco, que 
independente da sanção das leis, a resposta se faz necessária para conhecimento 
deste parlamentar, no exercício de sua principal função legislativa, a de fiscalização. 
Além disso, observa que a necessidade de envio da documentação solicitada tem 
amparo legal na Lei Orgânica Municipal, nos artigos 14 e 43 da referida Lei. 
Nestes termos, pede deferimento 
Pato Branco, 25 de novembro de 2020. 
Carllnh Vereador - DEM 
lazzo 
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~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
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