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CÂMARA MUNICIPAL DE
àe PATO BRANCO
Câmara Municipal de Pato Branco
Excelentíssimo Senhor A,
Moacir Gregolin
PROTOCOLO GERAL 3692/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco — Paraná. Data: 25/11/2020 - Horário: 10:18
Legislativo - EM 101/2020
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Amilton Maranoski
- PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 232/2019, que
altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.371, de 14 de maio de 2010, que dispõe
sobre o Programa Internet Pública.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº. 232/2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
Art. 4-A É vedado o acesso a sítios de conteúdo adulto, pornografia,
pedofilia e similares, bem como aqueles que vinculem conteúdos
impróprios ou indesejados para o público infantil, adolescente e
jovens.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do previsto no artigo, o
usuário perderá o benefício de que prevê esta Lei, sem prejuízo das
demais sanções legais cabíveis.”
Pato Branco, 25 de novembro de 2020.
Rodrigo Jôsé Correia - Podemos Amilton Maranoski - PL
Relator Membro
cio Sam
abricio Preis de Mello —- PSD
Membro
Joecir Berr rdi- PSD arines Boff Gerhardt- PSDB
Mem o | Membto
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [els [0]
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ;
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigoMpatobranco.pr.leg.br [ta
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