materia nº 179/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 199/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020 no valor de R$ 85.895,62 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco
reais e sessenta e dois centavos)
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 137/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 199/2020, o qual busca Autorização Legislativa para Abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 85.895,62 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco
reais e sessenta e dois centavos) por excesso de arrecadação de fonte de recurso
vinculada junto a Secretaria de Assistência Social).
Pontua o Executivo que o referido recurso é em cumprimento a Portaria nº 467
de 13 de agosto de 2020, onde altera os art. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378 de 07 de
maio de 2020 que dispõe sobre repasses de recurso extraordinário do financiamento
Federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na
execução de ações socioassistênciais nos Estados, Distriro Federal e Municípios
devido a situação de emergência em Saúde Pública de importância Internacional
decorrente do Coronavírus, Covid-19.
Informa ainda o Executivo que a utilização do recurso foi aprovado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social conforme Resolução nº 19/2020 e será
destinado as medidas de fortalecimento da política de assistência social no
enfrentamento ao novo Coronavírus.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima em que a aprovação do presente Projeto de Lei
será destinado para enfrentar a pandemia no novo Coronavírus, que vem trazendo
inúmeros desafios à Administração Pública, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de novembro de 2020.
Carlinho Anfpnio Pol
AM
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Vilmar Maccari - Podemos José Gilson Feitosa - PT
Membro embro