materia nº 180/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Revoga a doação de que trata a lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 15/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 31/2020, o qual propõe a REVOGAÇÃO da doação de que trata a lei nº 2.850,
de 23 de outubro de 2007, de área de imóvel à Fundação Sudoestina de Combate ao
Câncer.
Destaca o Executivo que a referida Fundação recebeu como doação através da
lei nº 2.850, área de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados), na Rua Theófilo Augusto
Loiola, neste Município de Pato Branco, lote nº 04 da quadra nº 712 constante da
Matrícula nº 39.138, do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
A solicitação da revogação da doação se dá tendo em vista manifestação da
Fundação, que efetuou pedido através do Ofício protocolado sob nº 413222, de 16 de
dezembro de 2019, com cópia em anexo.
Às fls. 7 à 15, o Ministério Público se manifestou também de forma favorável no
sentido de que seja formalizada a revogação da presente lei, bem como sejam
tomadas providências para formalizar, através de Projeto de Lei, que o referido imóvel
seja em definitivo doado ao Grupo Gama - Associação dos Amigos de Prevenção do
Câncer (Grupo de Apoio à Mama - Gama).
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima e visando regularizar a situação do imóvel,
tornando o livre, desembaraçado e disponível à Administração Municipal, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de novembro de 2020.
Vilmar accari - “ Podemos José on Feitoga - PT
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