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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRAN
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 195/2018, que Dispõe
sobre, autoriza o Município de Pato Branco a firmar convênio com escolas particulares
de Educação Infantil, objetivando o aumento de ofertas de vagas com o “ Programa
Mais Creches” ás crianças que não obtenham vagas na rede Municipal e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
Modifica o artigo 6º do Projeto de Lei nº 195/2018, que passa a vigorar com o seguinte
teor:
“Art 6º Esta Lei entra em vigor 180 ( cento e oitenta) dias após a data
de sua publicação.”
Pato Branco, 25 de novembro de 2020.
abricio Preis de Mell
Vereador - PSD
AA
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Amiltón Maranoski - PL Joecir B dia PSD
Membro
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Aiiut dela Rodrigo JoDE Correia - Podemos
Membro Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 ;
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