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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº195/2018
Autor: Claudemir Zanco (PL) e Fabricio Preis de Mello (PSD)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula: Autoriza o municipio de Pato Branco a firmar convênio com escolas particulares
de educação infantil, objetivando a aumento de ofertas de vagas com o “programa mais
creches”, as crianças que não obtenham vagas na rede municipal e dá outras
providências,
RELATÓRIO
Este projeto de lei n 195/2018, que Autoriza o municipio de Pato Branco a firmar convênio
com escolas particulares de educação infantil, objetivando a aumento de ofertas de vagas
com o “programa mais creches”, as crianças que não obtenham vagas na rede municipal e
dá outras providências. Serão atendidads crianças de 04 meses a 03 anos e (11) onze
meses. Estas deverão ter alvará de funcionamento e a devida homologação e supervisão
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e devidamente registrada no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de Novembro de 2020.
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