materia nº 182/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 135/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 197/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da
Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à Emenda Parlamentar
advinda da Deputada Federal Leandre Dall Ponte que havia sido repassado ao
instituto Prosdócimo Guerra, o qual realizou a devolução de valores. A Secretaria
de Assistência Social fez a solicitação ao Ministério da Cidadania para alterar a
Instituição beneficiada, o qual manifestou-se pelo deferimento do pedido, passando
então a ser beneficiada a Fundação Patobranquense de Bem Estar - FUNDABEM,
também houve aprovação pelo CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social.
Analisados os artigos 1º e 2º do projeto, observa-se que os mesmos
devem encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de novembro de 2020.
José Gilson osa da Silva (PT)
mbro
Lá Pecas
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
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R. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540