PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 212/2020.
Pato Branco, 30 de novef rode 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ 1
Projeto de Lei Ordinária nº 212/2020
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 144/2020, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo nominar Frei Policarpo
Berri como Protetor do Município.
Fundamenta, em sua justificativa, que a homenagem está revestida
de justiça, uma vez que o Frei Policarpo foi um pastor especial e trabalhou com
amor e dedicação por muitos anos junto à Paróquia São Pedro Apóstolo de Pato
Branco.
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição.
No caso em análise, propor a nominação do Frei Policarpo como
Protetor do Município pode ser encarado como matéria típica de interesse local,
dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado no
art. 30, I, da Constituição Federal 1•
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}12•
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (C0 art. 30, !)'~
Assim, o projeto em tela se insere, com efeito, na definição de
interesse local, porquanto é sabido a importância que a figura do Frei Policarpo
representa para a comunidade patobranquense.
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
22 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional.
83 Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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Contudo, considerando a natureza da matéria, recomenda-se às
Comissões Permanentes para que seja oficiada a Diocese de Palmas - Francisco
Beltrão, da qual faz parte da Paróquia São Pedro Apóstolo de Pato Branco, para que
se manifeste a respeito do projeto em tela. A justificativa para tanto é óbvia e
desmerece maiores digressões a respeito.
Na mesma oportunidade a Diocese poderá trazer contribuições de
ordem técnica, mormente no que diz respeito ao termo protetor/patrono, uma vez
que, em tese, para ser patrono seria necessário ser santo.
A manifestação acima servirá de embasamento aos nobres edis
para a discussão e deliberação da matéria, estando a mesma apto para seguir
normal tramitação da matéria.
É o parecer.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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- - COMISSAO DE REPRESENTACAO
(RECESSO DE 16 a 31 DE DEZEMBRO DE 2020)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 72 do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 212/2020.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020.
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branc
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PROTOCOLO GERAL Data: 16/12/2020 H ~~32/2020 L . . • orano: 15·24 eg1slat1vo • PCR 8/lo20 ·
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 212/2020
Autor: Augustinho Zucchi Prefeito
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula Nomina Frei Policarpo Berri como protetor do municipio de Pato Branco
RELATÓRIO
Este projeto de lei n 212/2020 de Autoria do Executivo Municipal que Nomina Frei
Policarpo Berri como protetor do municipio de Pato Branco. Nada mais justo que Frei
Policarpo, seja homenageado pelo seu amor e dedicação ao trabalho religioso, por longos
anos junto a paróquia São Pedro Apostolo de Pato Branco, cujo histórico de vida
comprova.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de
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Am'ltfn,"';anoski - PL
embro -Relator
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! Rua Arariboia, 49 l , Centro - 0550 l -262 - Pato Branco - Poranó
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ATA Nº 01/2020
Na data de dezesseis de dezembro de 2020, foi realizada reunião da
Comissão de Representação para tratar dos projetos que estão em tramitação
para emitir parecer, no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de
Representação. Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi -' PSD
(Presidente da Comissão), Marines Boff Gerhardt - PSDB (Membro), Amilton
Maranoski - PV (Membro), Fabricio Preis de Mello - PSD (Membro), Carlinho
Antonio Polazzo - DEM (Membro) e Claudemir . Zanco - PL. O Vereador
Joecir Bernardi - PSD exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº
149/2020 e 233/2020 e Projeto de Lei Complementar nº 8 e 9 de 2020. O
Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, emitiu parecer favorável aos
Projetos de Lei nº 230/2020, 231/2020 e 232/2020. O Vereador Amilton
Maranoski - PL exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº 212/2020 e
Projeto de Lei nº 229/2020. O Vereador Claudemir Zanco - PL, emitiu
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 228/2020 e Projeto de Lei nº 234/2020.
A Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, exarou parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 122/2020, Projeto de Lei nº 123/2020, Projeto de Lei nº
191/2020 e Projeto de Lei nº 194/2020. Por fim o Vereador Carlinho Polazzo
- DEM emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 164/2020 e Projeto de Lei
Complementar nº 11/2020. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada? presente
ata que vai assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que a redigiu e
lavrou, pelo Presidente da Comissão de Representação que dirigiu os
trabalhos e pelos membros que estiveram presentes.
e dezembro de 2020.
~~f!ol?f_ Mem~~tKel ~ a cida Rossi
Assessora Parlamentar
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BRAN
PROJETO DE LEI Nº 212/2020
Nomina "Frei Policarpo Berri" como Protetor do
Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica nominado "Frei Policarpo Berri" como Protetor do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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04/0 112021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABL'IETE
LEI Nº 5.681, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 5.681, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Nomina "Frei Policarpo Berri" como Protetor do
Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica nominado "Frei Policarpo Berri" como Protetor do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: 730936DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/ 12/2020. Edição 2 168
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariornunicipal.corn.br/amp/rnateriaf730936DF/03AGdBq262MvWtTeZE8FVyX-9fbrh76T8Fp6wG7jEol<LLvlf-saFn6shTiwCklmD-IRJHWbv2. .. 1/1
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Edição n° 7796
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diariodosudoeste.<om.br 29 de deiembro de 2020
Câmara aprova em segunda votação projeto
do transporte coletivo
Cristina Vargas
cristina ni<x!osudorn.e.com bt
Em uma sess.io extra·
ordinária que durou apenas
cinco minutos. no Início da
tarde da última qulnta·fel·
ra (2•1). \·éspcra de Natal. a
Câmara ~lunlclpal de Pato
llranco apro\'ou em segunda \'otação o Projeto de Lei
nº 227 de 2020. de autoria
do E.xecutl\'O.
O projeto. institui o Re·
gimc Emergenclal de Opera·
çâo e concessão de subsídio
orçamentário extraordlná·
rio na modalidade lndeni
z;içõP~ e restlluiçõcs à Ta.
rifa do Transporte Público
Coleti\'O Urbano Regular de
Passageiros. para enfrenta·
rnemo a situações de Cala·
núdade P1ibllca e de Emer·
gênrfas decorrentes da
Pandemia da Covid· 19. e
autori1a o p;igamc1110 à con·
cessionária pdo Município
de Pato Branco.
Ónibus ficaram estacionados em frente a Omar a Municipal
Os oito \'ereadorcs presentes na quinta-feira \"Ola·
ram favorá\'els ao projeto.
Emenda
Ainda na sessão cx1raorclinária de quarta·fcira
(23), durante a primeira \'O·
ração do Projeto de Lei nº
227 de 2020. os vereadores
presemes iambém \'Otar.tm
a fa\'or da Emenda nº 1 1 7
de 2020, que reduziu o valor Inicial a ser pago ao Con·
sórclo Tupã, conccssioná·
ria de serviços públicos de
transporte coletivo urbano
de Pato Branco. que era de
RS 2.•169 867. 0 P"'ª RS
1.197.635,·19.
Na ocaslào houve ernpatc na votação entre os
votos fa\'orá\'els e os COll·
trários e. confoni1e o regulamento, o presldentP da C;l'a
dP LPi~. ;..1oacir Gregolin. de·
scmpatou. votando a favor
da emenda.
Relembrando
Na última terça·feira
(22), a população pato·bran·
quense que utiliza o transporte coletivo ficou sem o
serviço pela manhã. Isso por·
que funcionários da empresa
concessiooária paralisaram
suas atividades como forma
de protesto pelo cumprimen·
to de seus direitos trabalhis·
tas e pelo pagamento dos
salários atrasados.
O problema teve início
após a pandemia do novo co·
rooarívus, que acarretou em
uma queda na circulação de
pessoas e consequentemen·
te, em um prejuízo para a
empresa.
Para equilibrar a situa·
ção, o Município buscou me·
dldas para repassar o va·
lor do prejuízo ao consórcio.
Assim, encaminhou um pro·
jeto de lei para a Câmara
Municipal, em 8 de dezem·
bro, solicitando autorização
legislativa.
Frei Policarpo é nominado Protetor do Município de Pato Branco
Assessoria
Após aprovação pela
Câmara i\!unidpal de Paio
Branco, cm 1 7 deste mes.
do projeto de lei de autoria
do Execuli\'O, nomlna Frei
Policarpo protetor do mu·
nlcipio, foi assinado nes·
sa segunda-feira (28), 1>elo
prefeito Augustlnho Zucchi. Com a sanção, a Lei
5.681, entra em vigor nesta terça-feira (29).
De acordo o projeto as·
sinaclo por Zucchl. nada
mais justo que Frei Pollcar·
po fosse homenageado. pelo
seu amor e dedicação ao
trabalho religioso. por lon·
gos anos junto a Paróquia
São Pedro Apóstolo de Paro
Branco e ao f)O\'O paro-branqucnsc. ·o presente tribu·
to está revestido de justiça.
uma vez que Frei Policarpo
foi um pastor especial. te·
mos na lembrança o traça.
do da benção no ar, bálsamo
Dr. Saulo
Miranda
da dor. força para enfren·
tar qualquer desafio. Se até
alguns dias foi o eleito de
Deus aqui. uma ponte emre
os paro-branqucnSti, a partir de agora será nosso in·
tcrccssor na pátria celeste·.
finallLa o documento.
Frei Policarpo
Frei Policarpo nasceu
no dia 13dejulhode 192·1,
em Rodeio (SC). Mudou-se
para Paro Branco com 32
anos. em 1956. nos tem·
pos em que a região Sudo·
este do Paraná vivia a agi·
tação dos confli1os de terra
Na Rc\·olta dos Posseiros.
cm 1957, mediou reuniões
lmportames com agricultores e ' "ava a ~dio Colméia
para acalmar os ânimos e
pedir paz.
Policarpo foi tambérn
um dos idealizadores da
Rede Cclinaura de Comuni·
caçào, e baralhou pela aqui·
Ortopedia e Traum.itologld
Cirurgia do Joelho
1 P.Hil 3D2S I ~o: lJ 195
sição da rádio FM e pela
concessão do canal de tele·
visão da rede. Com sua par·
ticipação. hoje a rede Ce·
Li nauta é o maior grupo ele
comunicaçao sob coordenação franciscana no pais, sen·
do composta pelas rádios
Celinauta AM. :-.tovimento
FM e pela 1V Sudoeste.
Conhecido pelas suas
caminhadas diárias pelas
ruas de Paro Branco, o pa·
drc criou vinculos sinceros
de amizade e. nos seus quase 70 anos ele sacerdócio.
atraiu Inúmeros fl éls. que
vinham de outras regiões
somente para receber sua
benção.
Pato Branco perdeu Frei
Policarpo no dia 4 de outubro de 2020. cita ele São
Francisco de Assis. aos 96
anos. Foram 6•1 anos da sua
vida dedicados a atender e
abençoar a população do SU·
doeste paranaense.
• RukMnch M4dio cm
Or\Of1Cdi.a/Traumato6o~e
Ciptcl ... &w;.Jo tm c-ir-u..gú c!o
Jottho no .w,p;:UJ VnrNcnh'rto
C.Juru, Cutilob.a•'R
MUSSI ÇA 1 ii1 l
INSTITUTO
li o;~.s_.eo -~·:"°'1• Almoço de segunda a sAbado.
Rua Oswatdo Aranha, 687 - Pato Branco
Nesmo endereço do então e~ avan e Feuelfa
PLO 21212020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 14412020
Ementa: Nomina Frei Policarpo Berri como Protetor do Município de Pato Branco.
(Frei Policarpo faleceu no dia 4 de outubro de 2020 no dia de São Francisco de Assis, aos 96 anos)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 3706/2020 Data de entrada: 26 de novembro de 2020
Leitura em Plenário: 30 de novembro de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 30 de novembro de 2020
Emitido em: 10 de dezembro de 2020
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Aprovado com 8 (oito) votos, 1 (uma) abstenção e
1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - Podemos.
Absteve-se o vereador Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de dezembro de 2020-Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José
Correia - Podemos.
Ausentes os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 753/2020/DL, datado de 18 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5.681, de 28 de dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7796, de 29 de
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/12/2020. Edição nº 2168.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br