Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAfWlA GABltlfTE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 145/2020 Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 370712020
Data: 26111/2020 • t:torário: 11 :02
Legislativo
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos o anexo Projeto de Lei, visando
à criação de nova Fonte de recurso e a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 32.317,46 (trinta e dois mil trezentos e dezessete reais e
quarenta e seis centavos), com recursos de Excesso de arrecadação junto a Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras.
O valor é referente à parcela recebida no exercício relativo ao Convênio nº
340/2018 celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município
de Pato Branco, que tem como objeto a melhoria da infraestrutura urbana do Município
com reflexo direto nas condições de trafego e de mobilidade da população.
O recurso será destinado para a continuidade das obras de pavimentação de
vias urbanas que estão sendo realizadas, com a execução total de 64.963m2 de recape
asfáltico.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAAll GAll;tlETE DO PREfffiO
PROJETO DE LEI N° ~\_ ~ /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2020, no valor de R$ 32.317,46 (trinta e dois mil
trezentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 Serviços urbanos e Geo rocessamento 32.317,46
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias
Urbanas 32.317,46
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 32.317,46 (trinta e dois mil trezentos e dezessete reais e quarenta e seis
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451 .0019 Serviços urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 962 Obras e Instalações 32.317,46
I Total 32.317,461
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
962 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 5.295.801,65 Convênio 3
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
32.317,46
32.317,46
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 213/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 213/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
32.317,46 (trinta e dois mil, trezentos e dezessete cruzeiros e quarenta e seis centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, que tem por objeto a melhoria da infraestrutura
urbana do Município com reflexo direto nas condições de trafego e de mobilidade da
população, sendo destinado a continuidade das obras de pavimentação de vias urbanas
que estão sendo realizadas, com a execução total de 64.963 m2 de recape asfáltico.
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15.451.0019.1 .001 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte - 962
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE-PR, conforme seguem:
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e conclusão
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao
OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas;
4 4 go 51 OO OO INSTALAÇÕES pagamen t d o e o b t t d . t 1 - . . . . ras con ra a as; ms a açoes que se1am rncorporave1s
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
No que se refere à legislação dos créditos adicionais, a Lei nº 4.320/64 nos
artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 dispõem que:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
{. . .]
li - espec1a1s, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo''.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / contabilidade@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[ ... ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e
a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos
no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, conforme Fonte:
•!• 962 • Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 5.295.801,65 Convênio 340/2018
-SEDU
Analisados os artigos 1° e 2° do projeto, observa-se que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando
que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Considerando o exposto, o Projeto se encontra APTO a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente.
É o parecer S. M. J.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
~http://www.patobranco.pr.l br/ co ntabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~ 08
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
de Lei nº 213/2020.
Pato Branco, 30 de novembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 213/2020.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
Carlinho
Relator: ~ (/) .\tv\
Data: oV{ A~ ~ ).O
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(4 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~TOBRA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21312020.
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111/IU
PROTOCOLO GERAL 3824/2020
Data: 08/12/2020 - Horário: 09·39
legislativo - PCOF 188/202Ô
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 141/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 213/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 32.317,46 (trinta e dois mil
trezentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, que tem por objeto a melhoria da
infraestrutura urbana do Município com reflexo direto nas condições de trafego e de
mobilidade da população, sendo destinado a continuidade das obras de
pavimentação de vias urbanas que estão sendo realizadas, com a execução total
de 64.963 m2 de recape asfáltico.
Analisados os artigos 1 º e 2º do projeto, observa-se que os mesmos
devem encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
Carlinho Anton azzo (DEM)
Presidente
José Gilson itosa Silva (PT)
Membr~ª
~
/~ Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
~http ://www. patobran o.pr br / vereadonnaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 213/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
32.317,46 (trinta e dois mil, trezentos e dezessete
reais e quarenta e seis centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 32.317,46
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias
Urbanas 32.317,46
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 32.317,46 (trinta e dois mil, trezentos e dezessete reais e
quarenta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451 .0019 Serviços urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 962 Obras e Instalações 32.317,46
1 Total 32.317,461
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
962 - Pavimenta ão Asfáltica de Ruas R$ 5.295.801 65 Convênio 340/2018 - SEDU
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500
18)http://www.patobrnnco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
32.317 46
32.317,46 1
l!l_~'l?:S,{t. [!)
~~~~::i. ...... :..} ;· J
=~; .. L=.J\:~ ..... -.
17/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAHAN,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECl!ETAIHA DF. GAn!NETE
LEI N' 5.655, ()f. 16 DE DEZEi\IDRO DE 1020
LEI N° 5.655, DE 16 DE DEZEi\IBllO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
32.317,46 (trinta e dois mil, trezentos e dezessete
reais e quarenta e seis centavos).
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Autoriza o Executivo l\fonicipal alterar o Progrnma da Lei nº
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
pcriodo 2018/202 t, confonne segue:
Progr.am.a
0019
Arl. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na lei nº
5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue:
\';alor RS
1.00 1
Arl. Jº Autoriza o Executivo l\fonicipal a criar nova Fonte de recurso
e a abrir no Orçamento Gemi do Município de Pato Hranco, Estado <lo
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Am:cadaçào de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 32.3 17,46 (trinta e dois mil,
trezentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos) na classificação
funcional progra1mítiea abaixo;
06.0?
15
IS.45 1
15..451.00 19
1.001
H .90.51 - 9f•2
Toul
S[CRí.T.IRI.\ Mlr.ilCIP,IL DE l:SGl:Sll.1111.1, OBR.IS
1'.Sl'.l{\'IÇOS PUlll.ICOS
Ur-bJnlsm9
fnírJ.tit rYlur.l U..-bJnl
\ ':il»r RS
31317.46
J!Jl7,46
Arl, 4° Para cobertura do presente Cr.!<l ito Especial será utili zado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ÍODlt \'.11-0 r llS
962 - P.nimtnl.J(lll AdJhic-.1 dr Rul\ RS 5.?9S.84ll ,65 Con\lnill JLJl7,_.6
_140/1018 - SEDU
Tolal J!JIJ,46
Arl. 5" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gal>incte do Prefeito, 17 de dezembro de 2020.
AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código Identificador: EF 11 8074
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17112/2020. Edição 216 l
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
h t t p:/ /www.d i ariomun i ci pai .com .br/a mp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materialEF118074/03AGdBq275bGYarHbpnldOGmJyE_aTqvM83ebslu54qUV5VqbeiTOXUl<b_vNjWh79G2xo9... 1/1
17/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO P,\RAN,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECllETARIA OE GABINETE
m::cnno 1\. 8.834, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
DECnETO Nº 8.834, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 32.317,46 (trinta e dois mil, trezentos e
dezessete reais e quarenta e seis centavos).
O Pretêito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXIII, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.655, de 16 de dezembro de 2020,
D EC RETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n" 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021,
confonne segue:
Progr.rnu \ 'Jlor RS
ol-0 19 ~nl~os urbJnos e Crnpr1X<1umcn10 ?.3 7.~6
Arl. 2º f'ica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e altc:raçõcs posteriores
da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
confonne segue:
IJJOI r.ninunuç-lo ~ Conttn.1çlo de \1u UrbJn.u 1Jl7,16
Art. 3º Fica criada nova f'onte de recurso e a aberto no Orçamento
Geral do ~fon cipio de Pato Branco, Estado do Paraná, CrC:dito
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de RS 32.3 17,46 (trinta e dois mil, trezentos e dezessete reais
e quarenta e seis centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código \'.&Jor RS
Sl:CR•:T.\H.IA M U:'\" ICIPAI. Dr. ~G '.1'\tf .\HIA,
OORAS E SER\'IÇOS runucos
06.0l Q[P RT.\~IL\oO li[ L~GL"ll \111 \
IS Urbui.Jruo
15...ISI fn fnt~lrulur.a Urbni
ISASl.0019 S<nfç<n urbJ11os t Gtoprocttu ruu10
1.001
H .W51 -%2
ToCJI
Arl. 4° Para cobcrn1ra do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de f'onte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
foalt \"alor ltS
~61. r.nfmtaCJçlo .\sf.ilôu dt Ru1' U.S 5 .. 295 .. &U,65 Con\hla J40Jl018. 31J i7,~6
ISLDU
foUI LllJ17,~6
Arl. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCl/I
Prefeito
l'uhlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnlificador:E94A3559
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/ 1212020. Edição 216 1
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
infonnando o código identificador no site:
http://w\vw.diario111unicipal.co111.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E94A3559/03AGd Bq24BJk-BVrsWsEpZts Tf9Ba31(J7jvnU4 wPqVyzwl<cP J _FVvit-3aSfnZrGgks9 IJmRZo.. . 1 /1
DIÃRIO DO SUDOESTE
17 de dezembro de 2020
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.__ .. , ,.. ... -. ,.,~,.. .... .. .,_ .. - .... •...ari-. - ·>......--.1 ....... .. "" .. ~ • -- ...... ~ '*"" _. ..... ..... u ,, • . • -'-~o<-~--L • 1 0 •• .....,i&.• ... ,.,,.,_.., .. ,....._ , . ouooo.MCO'-_,.•,.''"") J. ·· ~·-=• ... .... ,.._ ____ r.:!IJ Oow•o ........ Ol _..r.::" U.0.::- ~°" """""~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PLO 213/2020 • Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 145/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 32.317,46 (trinta e dois mil trezentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos).
(Com recursos de Excesso de arrecadação junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
O valor é referente à parcela recebida no exercício relativo ao Convênio nº 340/2018 celebrado
entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU,
o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Pato Branco, que tem como objeto a
melhoria da infraestrutura urbana do Município com reflexo direto nas condições de tráfego e de
mobilidade da população. O recurso será destinado para a continuidade das obras de
pavimentação de vias urbanas que estão sendo realizadas, com a execução total de 64.963m2 de
recape asfáltico)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 3707/2020 Data de entrada: 26 de novembro de 2020
Leitura em Plenário: 30 de novembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 4 de dezembro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de dezembro de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski • PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco •
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt · PSDB, Rodrigo José Correia • Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan •
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 740/2020/DL, datado de 11 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5655, de 16 de dezembro de 2020 ·Decreto nº 8834, de 16 de dezembro de
2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7790, de 17 de
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2020. Edição nº
2161.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco· Paraná
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