materia nº 214/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
MENSAGEM Nº 146/2020 llllllllllllMMl~m 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PROTOCOLO GERAL 3708/2020 
Data: 26/11/2020 ·Horário: 11 :07 
Legislativo 
Encaminhamos aos nobres legisladores Projeto de Lei, visando autorização 
legislativa para criação de novas Fontes de recursos e abertura de Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município no valor de R$ 10.039,00 (dez mil e trinta e nove reais}, com recursos de 
excesso de arrecadação de recursos vinculados. Os valores são referentes aos rendimentos de 
aplicação financeira e serão destinados a devolução do saldo remanescente dos convênios que já 
foram concluídos, sendo: 
• R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais) é referente ao saldo do 
convenio nº 340/2018 celebrado entre o Estado do Paraná e, através da Secretaria de Estado do 
desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Pato 
Branco para a melhoria da infraestrutura urbana do município; 
• R$ 1,00 (um real) é referente aos rendimentos do convenio nº 652/18 - SEDU que 
foi destinado para a aquisição de um veículo. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é referente ao 
rendimento do recurso recebido do Convênio PAR nº 17630/2013 que foi destinado para a 
construção da Escola do Bairro Veneza; 
• R$ 7.055,00 (sete mil e cinquenta e cinco reais) é referente ao saldo 
remanescente do Programa Brasil carinhoso de apoio a Creches para atender crianças de O a 48 
meses de idade, beneficiarias do Programa Bolsa Familia e, 
• R$ 3,00 (três reais) é referente ao rendimento da aplicação financeira do recurso 
recebido através da Lei 9.615/98 Lei Pelé e foi utilizado para a instalação de piso de polipropileno 
na quadra de Basquete externa ao Complexo Esportivo Frei Gonçalo. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeit 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° ~ \_ L\ /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2020, no valor de R$ 10.039,00 {dez mil e trinta e nove reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 1,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.980,00 
0039 Manutenção do Ensino 8.055,00 
0041 Manutenção do Esporte 3,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 1.980,00 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 7.055,00 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 1,00 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 1.000,00 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes 
de Rendimento e Participação de Jogos Oficiais 3,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recursos Vinculada no valor de R$ 10.039,00 (dez mil e trinta e nove reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código 
05 
05.02 
04 
04.122 
04.122.0007 
2.216 
3.3.90.93 - 925 
06 
06.02 
15 
15.451 
15.451.0019 
1.001 
3.3.90.93 - 962 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Administração 
Administração Geral 
Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
Indenizações e restituições 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
DEPARTAMETNO DE ENGENHARIA 
Urbanismo 
Infraestrutura urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
Indenizações e restituições 
Rua Caramuru, 271 ~{.ato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1,00 
1.980,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GAB/lffTE DO PREFEITO 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361 .0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 
3.3.90.93 - 153 Indenizações e restituições 1.000,00 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
3.3.90.93- 159 Indenizações e restituições 7.055,00 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação de Jogos Oficiais 
3.3.90.93 - 966 Indenizações e restituições 3,00 
I Total 10.039,001 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
153 - Convênio PAR 17630/2013 - Escola Bairro Veneza - 06 Salas 
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses 
de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família - Recurso FNDE 
925 - Convenio 652118 -SEDU - Aquisição de um Veiculo 
962 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 5.295.801 ,65 Convenio 340/2018 - SEDU 
966 - Recurso Lei 9.615/98 Lei Pelé 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.000,00 
7.055,00 
1,00 
1.980,00 
3,00 
10.039,00 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 214/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 214/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
10.039,00 (dez mil e trinta e nove reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, 
dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro das Secretarias 
Municipais de Administração e Finanças, Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sendo que tais valores são referentes aos 
rendimentos de aplicação financeira que serão destinados a devolução do saldo 
remanescente dos convênios os quais foram concluídos, conforme descrito na 
mensagem. 
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano 
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
P arana . - TCE -PR , con f orme se ;iuem: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, 
devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de 
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a 
RESTITUIÇÕES compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas 
de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas 
específicos. 
No que se refere à legislação dos créditos adicionais, a Lei nº 4.320/64 nos 
artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 dispõem que: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[. .. ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária especifica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo''. 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http://www.patobranco pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
[ ... ] 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
[ ... ] 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e 
a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercf cio. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos 
no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura são: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, conforme Fonte: 
•!• 153 - Convênio PAR 17630/2013 - Escola Bairro Veneza - 06 Salas 
•!• 159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 
meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família - Recurso 
FNDE 
•!• 925 - Convênio 652/18 • SEDU - Aquisição de um Veiculo 
•!• 962 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 5.295.801,65 Convênio 340/2018 
-SEDU 
•!• 966 - Recurso Lei nº 9.615/98 - Lei Pelé 
Analisados os artigos 1° e 2° do projeto, observa-se que os mesmos devem 
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, 
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando 
que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
Considerando o exposto, o Projeto se encontra APTO a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação 
específica no que for pertinente. 
É o parecer S. M. J. 
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA 
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
de Lei nº 214/2020. 
Pato Branco, 30 de novembro de 2020. 
(' 
-
' VL~~ Márc7 Regina Zanoelo 
Assessora Contábil 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
18J http://www.patobra nco.pr.leg.br/ gean@pato branco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
. -
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 214/2020. 
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020. 
Carlinho An 
Relator: -- ""---+-__,_ """'-" ~ ....... )-=v __ Data: oH~J.f J.o;io 
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
l8l http://www.patobranco. pr.leg.br / gean@patobra nco.pr.leg.br 
'· 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~f:Jf@) rIDG~U~Jf [; ·º·. 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 214/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 3860/2020 
Data: 09/12/2020 - Horário: 13:52 
Legislativo - PCOF 191/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 10.039,00 (dez mil e trinta e nove reais). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para 
criação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no exercício de 2020, no 
valor de R$ 10.039,00 (dez mil e trinta e nove reais). 
O recurso são provenientes de excesso de arrecadação, sendo destinados para 
devolução dos saldos remanescentes de convêncios, sendo eles: R$ 1.980,00 de 
melhoria da infraestrutura urbana; R$ 1,00 aquisição de veículo; R$ 7.055,00 Programa 
Brasil Carinhoso de apoio as creches; R$ 3,00 aplicação financeira Lei Pelé. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal, 
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
/ 
Carlin 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020. 
José 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pa to 13ranco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
A.~ 
Vilmar Maccari 
Membro 
http://www patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosa@pato branco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ A 
PROJETO DE LEI Nº 214/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 10.039,00 (dez mil e 
trinta e nove reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
ProÇJrama Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 1,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.980,00 
0039 Manutenção do Ensino 8.055,00 
0041 Manutenção do Esporte 3,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 1.980,00 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 7.055,00 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 1,00 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 1.000,00 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes 
de Rendimento e Participação de Jogos Oficiais 3,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recursos Vinculada no valor de R$ 10.039,00 (dez mil e trinta e nove reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
CódiÇJo Especificação 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.93 - 925 Indenizações e restituições 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$ 
06.02 DEPARTAMETNO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
3.3.90.93 - 962 Indenizações e restituições 
~ Rua Araribo ia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 32 72 - 1500 
~ http ://www. patobra nco. pr. leg .br / legislc1tivo@pato branco.pr. leg. br 
Valor R$ 
1,00 
1.980,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
-
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 
3.3.90.93 - 153 Indenizações e restituições 1.000,00 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
3.3.90.93 - 159 Indenizações e restituições 7.055,00 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação de Joqos Oficiais 
3.3.90.93 - 966 Indenizações e restituições 3,00 
1 Total 10.039,ool 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
153 - Convênio PAR 17630/2013 - Escola Bairro Veneza - 06 Salas 
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses 
de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família - Recurso FNDE 
925 - Convenio 652/18 -SEDU - Aquisição de um Veiculo 
962 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 5.295.801,65 Convênio 340/2018 - SEDU 
966 - Recurso Lei 9.615/98 Lei Pelé 
1 Total 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
1.000,00 
7.055,00 
1,00 
1.980,00 
3,00 
10.039,00 1 
17/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO P,\ RAN,\ 
PREFEITURA UN ll'A L D[ PATO DRA'\CO 
srCR[T,\ RI.\ tC. \B ~CTE 
L[I :>\" .S..6$&. or 16 m: DCZL\IBRO DE lt?O 
U:I N' 5.656, DE 16 OI: DEZDIUIW llF. 2020 
1\utori1.t o L't~uti\'U Mvnidr-it 3 Jbrir Cr(Jit!J Ll~..:iJl ov t'ttrd.:io Jt 1020, n-0 \'JIVt JI!' RS 10.039.00 (Jtz mil (' uint.J e no\·c 
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Atl. r Au!.xiZ;J o E'«ulivô Munkif\ll :i lt rJJ o Pn.>gr.lll'..J. dl l á n• 5.0JJt2017 e 3ll~r,lo\..ks f'.' ('ri<lh~S J1\ PP:\ (Pl.i.no PluriJnu.JI) 00 p.:riMJ 
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Cr-tJiw Es~.: l p(1r Ex.:~ o Jt Am:•.:JJJ..;J-0 Jt f C1nl< d~ Rtru.rw.,; \ 'ío.:ul.!JJ no ' ""'"'' t.k RS 10.019.00 (Ja mil t trinlJ < nO\'t 1<Jis) nJ 
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17/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
17 de dezembro de 2020 
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P.u.lJÚ, ~.ili .l .'.l 11.l Ru.t PJr.lnâ, ~ 1605, C('nlro. CEI'. 85.501. 
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P.u.l11i, lo-:atizaJ a n3 Rua PJJm:i.. nº 1605, Ccnt10. CEP. 85.501· 
025 r.:unirJm -si.:: O> n1.:mbrn.s J.i Cümis..s:lv J..- \ istoria, qu< 
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do.:un1cnWt;loJ J.i an.ilis.: té..:ni.:.J J.i t:.lf\.1.:iJ.iJ.: ins 131.lJ3 J.i 
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09.285.687/0001-23, cem pvr objch:> o d13J11"1mento pJJa 
n.:J.:-:n..: i:1111.::nto di:- irutirui.;õ.:s p1haJ.n p~s. ..:iras J< S<"í\içv; 
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T~..:ni..:õ emitido pd::t Comissl o Je Vistoria, nom.::.iJ;i pe'3 
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C: C~~.!rot' 2"Xl rrc--.4;J."~S:t.:.J i-t P.~t.~ 
MUXldPIO DE CORO~r. L VIVIDA - ESf ADO DO PARA.VÁ. 
DECR&TO h, 7433, de 16 de dctc e bro i c 20"20. Ahtallu 0 1 nlo re1 eh h .u 
i~ Colth i~ U s..o p1n. o u .:ucici» 2011. ~'"""íktf'2 1- ;,> 6Jct..>~ ... , ..::.:••7 
tl N Jt~· ·1 ~ 1Y.'-!:r.n 
J.'.r..- ., c'-- c- s:--.11:;·~\ rt> •"'"f t·I • 7T1 r ..:.::.·:...n , , . U:i l.'- -.i::C:/ .s' 
u,1};; 1111CJ:!Jl . 
CONSORCIO lt-ITEU U1't>CIPAL OE SAUDE CO~IUS 
ATO OE CONSÓRctO 
RESOLUÇÃO N• 21' OE 1& DE OEZEU BRO OE 2.l2il. 
Sümub: A'!'YM a Rêsd..1<;:.ã<l f\.,. 22ôl20i0. 
RESOLUÇÃO N• 230 OE 1' DE OEZEU BRO DE 202il. 
SUn:ub : or.ie.;..~a- '4r'.as a.~ eTipf~~j.)i c!-\J qx.:i:o funo.:n,;l ô:i Cor<!.&c:o 
WC'fmur.~~Saüóe cm .t s. 
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DIÁRIO DO UQQ~TI! 
17 de dezembro de 2020 
PLO 214/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 146/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2020, no valor de R$ 10.039,00 
(dez mil e trinta e nove reais). 
(Para criação de novas Fontes de recursos e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Municipio no 
valor de R$ 10.039,00 (dez mil e trinta e nove reais), com recursos de excesso de arrecadação de recursos 
vinculados. Os valores são referentes aos rendimentos de aplicação financeira e serão destinados a devolução 
do saldo remanescente dos convênios que já foram concluídos, sendo: • R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e 
oitenta reais) é referente ao saldo do convenio nº 340/2018 celebrado entre o Estado do Paraná e, através da 
Secretaria de Estado do desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o 
Municipio de Pato Branco para a melhoria da infraestrutura urbana do município; • R$ 1,00 (um real) é referente 
aos rendimentos do convenio nº 652/18 - SEDU que foi destinado para a aquisição de um veiculo. O valor de R$ 
1.000,00 (um mil reais) é referente ao rendimento do recurso recebido do Convênio PAR nº 17630/2013 que foi 
destinado para a construção da Escola do Bairro Veneza; • R$ 7.055,00 (sete mil e cinquenta e cinco reais) é 
referente ao saldo remanescente do Programa Brasil carinhoso de apoio a Creches para atender crianças de O a 
48 meses de idade, beneficiarias do Programa Bolsa Família e,• R$ 3,00 (três reais) é referente ao rendimento 
da aplicação financeira do recurso recebido através da Lei 9.615/98 Lei Pelé e foi utilizado para a instalação de 
piso de polipropileno na quadra de Basquete externa ao Complexo Esportivo Frei Gonçalo) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 3708/2020 Data de entrada: 26 de novembro de 2020 
Leitura em Plenário: 30 de novembro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribufdo em: 4 de dezembro de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de dezembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 750/2020/DL, datado de 15 de dezembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5656, de 16 de dezembro de 2020 - Decreto nº 8835, de 16 de dezembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B3 e B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7790, de 17 de 
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17 /12/2020. Edição nº 2161 . 
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