MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAi! tlETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº147/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111m1111
Senhor Presidente,
PROTOCOLO GERAL 3709/2020
Data: 26/1112020 • Horário: 11 :09
Leglslativo
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem estamos encaminhando a essa Colenda Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para criação de novas Fontes
de recursos e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
44.591 ,77 (quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos),
com recursos de Superávit Financeiro de exercício anterior de recursos vinculados. Os valores
são referentes aos saldos remanescentes dos convênios que já foram concluídos e serão
destinados as suas devoluções, sendo:
• R$ 9,92 (nove reais e noventa e dois centavos) é referente ao saldo
remanescente do Convenio nº 652/18 - SEDU - que foi destinado para a aquisição de um
Veiculo;
• R$ 542,31 (quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavo) é
referente ao saldo remanescente do recurso recebido através da Lei 9.615/98 Lei Pelé e foi
utilizado para a instalação de piso de polipropileno na quadra de Basquete externa ao
Complexo Esportivo Frei Gonçalo;
• R$ 44.039,54 (quarenta e quatro mil trinta e nove reais e cinquenta e quatro
centavos) é referente ao saldo remanescentes do Convênio PAR nº 17630/2013 que foi
destinado para a construção da Escola do Bairro Veneza.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI J ~S /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2020, no valor de R$ 44.591 ,77 (quarenta e quatro mil
quinhentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento 9,92
0039 Manutenção do Ensino 44.039,54
0041 Manutenção do Esporte 542,31
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 9,92
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil 44.039,54
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes
de Rendimento e Participação de Jogos Oficiais 542,31
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 44.591,77 (quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e sete
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
05
05.02
04
04.122
04.122.0007
2.216
3.3.90.93 - 925
07
07.02
12
12.361
12.361 .0039
1.041
3.3.90.93 - 153
16
16.02
27
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Administração
Administração Geral
Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
Indenizações e restituições
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
Indenizações e restituições
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Desporto e Lazer ..
Rua Caramuru, 271 • 85501-
Fone/Fax (46) 3220.1544
Valor R$
9,92
44.039,54
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABllffTE DO PREFEITO
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de
Rendimento e Participação de Jogos Oficiais
3.3.90.93 - 966 Indenizações e restituições 542,31
1 Total 44.591,771
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
153 - Convênio PAR 17630/2013 - Escola Bairro Veneza - 06 Salas
925 - Convenio 652/18 -SEDU - Aquisição de um Veiculo
966 - Recurso Lei 9.615/98 Lei Pelé
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
44.039,54
9,92
542,31
44.591,77
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 925 - Convenio 652/18 -SEDU - Aquisição de um Veiculo
1 RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 9,92
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 46.546,98
Totais
EXTRA ORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada líquida
9,92
DESPESAS DE CAPITAL
46.546,98
46.556,90 !Totais
EXTRAO RÇAM E NTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atua l
46.556,90 ITotal
Sa ldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 25/11/2020 às 16h9min - Duração: Oh00m04seg (66)
46.546,98
Página: 1de1
25/11/ 2020 16:10
1
46.546,98
9,92
46.556,90
9,92
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Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 966 - Recurso Lei 9.615/98 Lei Pelé
1 RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
1.009,60
75.707,76
76.175,0S
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
1.009,60
DESPESAS DE CAPITAL
75.707,76 , INVESTIMENTOS
76.717,36 ITotais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) llnterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
76.175,05
76.175,05
Página: 1 de 1
25/11/2020 11:36
1
76.175,05
76.175,05
76.175,0S 1 76.175,05
Saldo Anterior(Contábil) Saldo Atual
Total 152.892,41 ITotal
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 25/11/2020 às 11h35min - Duração: Oh00m07seg (66)
542,31
152.892,41
542,31
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1~ ,.,.,. 0 ;:;-· . ,\' ~ 'J) ~'e, \ , __ 1 ••• _(')~
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Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 153 - Convênio PAR 17630/2013 - Escola Bairro Veneza - 06 Salas
1 RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 1.834,00
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
1.834,00
1.834,00 !Totais
EXTRAORÇAM E NTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
42.205,54 !Saldo Atual
44.039,54 ITotal
42.205,5415aldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 25/11/2020 às 11h15min - Duração: Oh00m06seg (66)
Página: 1 de 1
25/11/2020 11:16
1
44.039,54
44.039,54
44.039,54
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 215/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 215/2020, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2020, no valor de R$ 44.591,77 (quarenta e quatro mil, quinhentos e
noventa e um reais e setenta e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019,
dentro das Secretarias Municipais de Administração e Finanças, Educação e Cultura e
Esporte e Lazer, sendo que tais valores são referentes aos saldos remanescentes dos
convênios que já foram concluídos e serão destinados as suas devoluções, conforme
descrito na mensagem.
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
con f orme seç ue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições,
devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a
RESTITUIÇÕES compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas
especificos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
tratam dos créditos adicionais especiais:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para nó
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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CÂMARA MUNICIPAL DE
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas. "
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
O documento anexo comprovam o saldo existente, Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte
descrita abaixo:
J;. 153 - Convênio PAR 1763012013 - Escola Bairro Veneza - 06 Salas
"'- 925 - Convenio 652118 -SEDU -Aquisição de um Veiculo
"'- 966 - Recurso Lei nº 9.615198 Lei Pelé
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2020 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se APTO a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
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,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
de Lei nº 215/2020.
Pato Branco, 30 de novembro de 2020.
l
- Már_9
) ) lÍJJ
egina Zanoelo
Assessora Contábil
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 215/2020.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
Carlinho An o 'o olazzo - DEM
Presidente
Relator: \ S;r0 Y __ _
Data: o~ l 1J. / .ffe~
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
;v.t~r@ .. 00~~~\ fi~~lt@ Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 215/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3859/2020
Data : 09/12/2020 ·Horário: 13:51
Legislativo· PCOF 190/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 44.591,77 (quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e um setenta e
sete reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para
criação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no exercício de 2020, no
valor de R$ 44.591,77 (quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e um setenta e sete
reais).
O recurso são provenientes de saldos remanescentes dos convênios que já foram
concluídos, sendo eles: R$ 9,92 aquisição de veículo; R$ 542,31 Lei Pelé colocação de
piso polipropileno na quadra de basquete externa· do Complexo Esportivo Frei Gonçalo;
R$ 44.039,54 construção da Escola do Bairro Veneza.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
José Cõ~ ?Clator
~osa
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501-262 ·Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
/
1J/t~ Viimar Maccari
Membro
B http://www.patobra nco. pr.lag.br/ varaadorgilsonfa itosa@patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 215/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 44.591 ,77
(quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais
e setenta e sete centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento 9,92
0039 Manutenção do Ensino 44.039,54
0041 Manutenção do Esporte 542,31
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 9,92
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil 44.039,54
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes
de Rendimento e Participacão de Joqos Oficiais 542,31
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 44.591 ,77 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e
setenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
3.3.90.93 - 925 Indenizações e restituições
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 - 153 Indenizações e restituições
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
http://www. patobrnnco pr leg.br/ legislativo@patobranco. pr.le g.br
Valor R$
9,92
44.039,54
CÂMARA MUNICIPAL DE
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de
Rendimento e Participação de Jogos Oficiais
3.3.90.93 - 966 Indenizações e restituições 542,31
1 Total 44.591,771
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
153 - Convênio PAR 17630/2013 - Escola Bairro Veneza - 06 Salas
925 - Convênio 652/18 -SEDU - Aquisição de um Veículo
966 - Recurso Lei 9.615/98 Lei Pelé
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -2 62 - Peito Branco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500
l:8Jhttp://www.pato branco. pr.leg.br / legislativo@patobrnnco.pr.leg.br
Valor R$
44.039,54
9,92
542,31
44.591,77 1
17/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA i\IUNIC IPAL DE PATO llRANCO
SEC IU.l.~l!IA U[ GABlliH[
LEI 11.' 5.657, DE 16 DE DF.ZF.MDRO DI: 2020
LEI i'\' 5.657, OE 16 OI:: UEZEi\IUIW UE 2020
Autoriza o Executirn l'lfw1icipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 44.591,77 (quarenta e quatro mil,
quinhentos e 110\'enta e um reais e setenta e sete centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do P:iran:l, apro\'ou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo i\lunicipal alterJr o ProgrJma da Lei n" 5.033/2017 e altemçõcs posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo
2018/2021 , confom1e segue:
\'.ahrN:S
.0.1 9~
5-41)1
Art. 2° Autoriz.a o Executirn l'lfun icipal a criar ação na Lei 11º 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2020, confom1e segue:
U 16 \ h n• fca.ç h d.n .athio.h.Ji'\ d» 0 C"pJTtu 1u•l<J Admiahtr.atho .... 1.0..1 lro.:r. 1ffulr. r<formJt, 2mplilr t c,<rudir a.i 11 d'"' ncolHn c-Cta tr,a de [du.:J(l> lnfl1uil
?.!!5 5'1JI
Arl. 3' Autoriz.a o Executi\•o Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do i\lunidpio de Pato llranco, Estado do Paraná,
Credito Especial por Super.ívit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 44.59 1,77 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e
um reais e setenta e sete centavos) na classificação fü11cional progmmática abaixo:
SECR[T \RI \ :'t ll":'\ICIP.\L 0[ .\O\ll:'\ISlH: \Ç\o r. ~ '"Ç.\S
H .<H O[P.\RT.\\IE.\"'TO .\O\ llSISTR\Tl\·o
!)..l.IH \ JinbhtrJ("l-'JCu-al
1)4.1! !.1)))7
l.216
J.3.YJ.'H -91.5 ).'il
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Arl. 4' Para cobertura do presente Crédito Esixcial será utilizado os recursos de Super.h-it Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
esp<cilicada:
}64- Rcurw Ld 9.61!.?3 Lei PdC:
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Arl. s• Esta Lei cntrJ cm vigor n•l data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, ló de dezembro de 2020.
A UGUSTINHO ZUCC/11
Prefoilo
1\ latéria publicada 11 0 Diário Ofi cial dos Municípios do Paraná no dia 1711 2/2020. Edição 2161
~ .. LII
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
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17/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA i\IUNTCIPAL DE PATO RRANCO
SECRETAKIA 0 [ GABl1'F.TF.
ni:cnno 1'' 8.836, OE 16 OF. OEZOllJRO OE 1010
UECHETO N° 8.836, DE 16 UI:: UEZEi\IDIW DE 2010
Al>re Crédi10 Especial no exercício de 2020, no valor de RS 44.59 1.77 (quarcnla e quairo mil, quinhentos e nownla e um re,1is e
setenta e sele centavos).
O Preteilo de Paio BrJnco, Es1ado do PJran5, no uso das alribuiçõcs que lhe siio conti:ridas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Lei é 5.657, de 16 de dezembro de 2020,
D E C RETA:
,\ rt. 1• Fica ahcr:ido o Progmma da Lei nº 5.033/201 7 e al1crações poslcriorcs do PPA (Plano Plurianual) do pNiodo 20 181202 1, confom1c segue:
"""
""''
Arl. z• Fica criad.t ação na Lei 11º 5.380/2019 e aherações posleriorcs da LDO (Lei de Dimrizes Orçamenl:lrias) do exercício de 2020, co11fom1c
segue:
1.116
1.0-11
!.115 5-H.)I
Arl. Jº Fica criadJ nova Fonle de recurso e a al>eno no Orçamento Geral do Município de Palo llrnnco, F.s1ado do Pamnâ, Credilo F.sixcial por
Super.ivil Financeiro de Fonlc de Recurso Vinculada no valor de RS 44.591, 77 (quaren1a e quatro mil, quinhen1os e novcnla e um reais e sclcnla e
sete ccnta\"os) na cl3'-;itkaçào funcional progrnm:ilica abaixo:
\ "tfar RS
:S[CRCT.UU.\ ri1 \l 1H: ,\U\llSISTR \Ç\o E n:\"_\SÇ.\S
f?~.Q! or .. AM IA "'-' JO .\[l\ll'ISl tl\11\"0
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)-1.1 2! dolllit ~l> r.d
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,\ri. 4• l'arn cobenurn do presente Crédito Especial scr.í utilizado os recursos de Super.í,·it Financeiro de Fonlc do Recurso \r,nculada, assim
e;pecificada:
1Tot.o1
Art. s• Esle Decreto cnlm cm \'igor na dala de sua publicação.
Gabinete do Prefei10, 16 de de/embro de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCC/11
Prefeito
·--- ------------- l\latéria publicada no Di:irio Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1711 2/2020. Edição 216 1
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Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnti ni
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Edição n• 7790
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~ l!e..if.t".ol:W t.,~•l.a~t.l-·.->J
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SOOOESTE
TCl,ot:.ILN t O NO PARANÁ,
t llORAI CATARlllENSE
l GRAN DE SÃO PAULO
PATO DRAUCO · PR
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PLO 215/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 147/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2020, no valor de R$ 44.591,77
(quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos).
(criação de novas Fontes de recursos e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Municfpio no valor
de R$ 44.591,77 (quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), com
recursos de Superávit Financeiro de exercício anterior de recursos vinculados. Os valores são referentes aos
saldos remanescentes dos convênios que já foram conclufdos e serão destinados as suas devoluções, sendo: R$
9,92 (nove reais e noventa e dois centavos) é referente ao saldo remanescente do Convênio nº 652/18 - SEDU -
que foi destinado para a aquisição de um Veículo; R$ 542,31 (quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e um
centavo) é referente ao saldo remanescente do recurso recebido através da Lei 9.615/98 Lei Pelé e foi utilizado
para a instalação de piso de polipropileno na quadra de Basquete externa ao Complexo Esportivo Frei Gonçalo;
R$ 44.039,54 (quarenta e quatro mil trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) é referente ao saldo
remanescentes do Convênio PAR nº 17630/201 3 que foi destinado para a construção da Escola do Bairro
Veneza)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 3709/2020 Data de entrada: 26 de novembro de 2020
Leitura em Plenário: 30 de novembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distrlbuldo em: 4 de dezembro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 750/2020/DL, datado de 15 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5657, de 16 de dezembro de 2020 - Decreto nº 8836, de 16 de dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7790, de 17 de dezembro de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2020. Edição nº 2161.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(8J http://www.patobranco.pr. le g.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br