MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 212/2014/GP Pato Branco, 2de maio de 2014.
Senhor Presidente,
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato;:,
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei nº
236/2013, dos vereadores Guilherme Sebastião Silvério, Vilmar Maccari, Geraldo Edel de
Oliveira e Valmir Tasca, que pretendem alterar a redação do artigo 110 da Lei Municipal nº
321/1976, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 236//2013
Através do Projeto de Lei nº 236/2013, os vereadores Guilherme Sebastião
Silvério, Vilmar Maccari, Geraldo Edel de Oliveira e Valmir Tasca pretendem alterar a redação do
artigo 110 da Lei Municipal nº 321/1976, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos moldes do que
preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica nº 13/2004.
Pois bem, a pretensão dos edis é alterar artigo que dispõe sobre materiais que
não são considerados lixos e que devem ser removidos pelos proprietários ou possuidores.
Pela alteração, então, "terra, folha, galhos dos jardins e quintais particulares"
passam a ser considerados lixos e, desse modo, passam a ter a retirada de responsabilidade da
Prefeitura, o que não pode prevalecer.
Verifica-se que a proposição transfere integralmente ao ente público a
responsabilidade pelo recolhimento de material orgânico oriundos dos quintais particulares dos
munícipes, o que certamente não pode prevalecer, por diversos fatores.
Primeiramente porque a Secretaria de Meio Ambiente não possui pessoal e
equipamentos para recolher o material em toda circunscrição do Município, cabendo consignar que
aludidos materiais não são coletados juntamente com o lixo residencial. Ademais, em todo mundo
evolui-se na coleta apenas do lixo orgânico e reciclável
E retirando-se o parágrafo único do texto de lei não existe sequer a possibilidade
da cobrança pelos serviços prestados pelo Município, o que torna o projeto inexeqüível, conforme
artigos nºs 77 e 79, Incisos li e Ili do Código Tributário Nacional
Cabe considerar também, a proposição vai de encontro com os ditames da Lei
12.305/2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos, contrariando, pois, diversos
princípios ali constantes, tais como o princípio poluidor-pagador; responsabilidade compartilhada.
O que se pretende esclarecer é que o projeto não vai de encontro às novas
tendências do setor, até mesmo no que se diz respeito á conscientização da população quanto ao
destino correto dos resíduos.
O que não se pode é transferir ao Município a responsabilidade pela coleta e
destinação de material como especificado anteriormente no projeto.
edida que se mostra imperativa.
Pato Branco, 02 de maio de
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PARECER JURÍDICO
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
236/2013, que visa alterar a redação do artigo 110 da Lei nº 321, de 25 de
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Através do oficio nº 212/2014/GP, datado de 2 de maio de 2014, o Sr.
Prefeito Municipal de Pato Branco, apresentou tempestivamente, as razões do
veto integral ao Projeto de Lei nº 236/2013, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PROS, Ênio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS e Vilmar Maccari - PDT.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem de veto
integral, que a pretensão dos edis é alterar artigo que dispõe sobre materiais
que não são considerados lixos e que devem ser removidos pelos proprietários
ou possuidores.
Aduz que a propos1çao transfere integralmente ao ente público a
responsabilidade pelo recolhimento de material orgânico oriundos dos
quintais particulares dos munícipes, o que não pode prevalecer, pelos
seguintes fatores:
· Que a Secretaria de Meio Ambiente não possui pessoal e equipamentos para
recolher o material em toda a circunscrição do Município, ressaltando que
aludidos materiais não são coletados juntamente com o lixo residencial;
Que não existe a possibilidade da cobrança pelos serviços prestados pelo
Município, que toma o projeto inexequível;
Que a proposição vai de encontro com os ditames da Lei 12.305/201 O, qHe
institui a política nacional de resíduos sólidos, contrariando, pois, diver~os ' princípios ali constantes, tais como o princípio poluidor-pagad~r,
responsabilidade compartilhada. -- \
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É o brevíssimo relatório.
Quando da análise do Projeto de Lei.nº 236/2013, objeto do veto em questão,
a assessoria jurídica desta Casa Legislativa, assim se manifestou:
Tendo em vista a retirada do texto legal dos itens terra, folhas e galhos,
possibilitando o recolhimento dos mesmos pelo Poder Público, de forma
gratuita, recomendamos seja oficiado o Executivo Municipal, através da
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para que se
manifeste a respeito da matéria, notadamente quanto a estrutura de
pessoal, máquinas e equipamentos disponíveis para atendimento ao
eventual aumento da demanda de coleta de lixo decorrente desta nova
proposta legislativa.
O Executivo Municipal, mediante informações prestadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, manifestou-se que em relação a proposta de
recolhimento de outros entulhos, ressaltamos que são recolhidos apenas
em campanhas de combate a vetores de doenças, promovidas pela
Secretaria de Saúde, trabalho que vem sendo realizado constantemente
pelo Município, não se opondo de forma expressa a nova proposta
legislativa, conforme se depreende do ofício nº 12/2014/DPM, datado de 7 de
março de 2014.(grifo nosso)
Em razão do conflito de informações a respeito do tema, constante da
justificativa de veto integral (ofício nº 212/2014/GP) e da manifestação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (ofício nº 12/2014/DPM), competirá
aos nobres Vereadores promover a análise de mérito, levando-se em
consideração o interesse público, uma vez que não há qualquer indicativo
expresso de ilegalidade e inconstitucionalidade da referida proposição
legislativa. . ~ \
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano, de . 1
sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder \ \
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, '0
da Lei Orgânica do Município, que cumpre aqm transcrever para melhor
elucidação aos Edis desta Casa: / ~ \ ,,--. --
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Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no
todo ou parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-Ioá total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1º - O veto deverá ser sempre justificado e, quando
parcial, abrangerá o texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento.
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto
no § 2º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão
imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será
reenviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, para a
promulgação.
§ 5º - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48
(quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o
Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao
Vice-Prefeito, em igual prazo, fazê-lo.
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo
anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da redação
do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, compete o Plenário desta Casa Legislativa
aprovar ou rejeitar o veto integral enviado pelo Executivo quanto ao Projeto
de Lei nº 236/2013, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras
alhures expostas. ,~;
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Lembramos, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela Comissão de
Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um Projeto de Decreto
Legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do
Executivo, tudo de acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno,
que tem a seguinte redação:
"Art. 57. Quando a Comissão de Justiça e Redação se
manifestar sobre o veto, produzirá com o parecer projeto de decreto
legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação."
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 8 de maio de 2014. ~
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Paraná
Gabinete do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Veto Integral do Projeto de Lei nº 236/2013 que altera a redação do
artigo 110 da Lei Municipal nº 321/1978, que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município.
Origem: Vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PROS, Vilmar Maccari -
PDT, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Ênio Ruaro - PR.
Leitura em plenário: 07/10/2013
Entrada na comissão: 09/05/2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 236/2013 que visa alterar a redação do artigo 1.1 O da
Lei nº 321/1978, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município foi vetado integralmente através do ofício nº
212/2014/GP, de 2 de maio de 2014, pelo chefe do Poder Executivo.
A· mensagem que embaza o veto alega que a proposição transfere
integralmente ao ente público a responsabilidade pelo recolhimento de material
orgânico oriundo dos quintais particulares dos munícipes (terra, folhas, galhos
de jardins), o que não pode prevalecer já que a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente não dispõe de pessoal e equipamentos para o recolhimento destes
em toda a circunscrição do Município.
O Executivo Municipal afirma também inexistir possibilidade de cobrança
por este tipo de serviços e finaliza alegando contrariedade entre o projeto e a
Lei nº 12.305/2010 que istitui a política nacional de resíduos sólidos.
ANÁLISE
Durante a tramitação do PL 236/2013, a Comissão de Justiça e
Redação, através do ofício nº 20/2014, datado em 11 de fevereiro de 2014,
questionou a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos quanto a
estrutura de pessoal, máquinas e equipamentos, para atendimento de eventual
aumento na demanda de coleta de lixo decorrente desta proposta legislativa.
Em resposta, através do ofício nº 12/2014/DPM, item 22, de 07 de março
de 2014, manifestou-se em relação a proposta de recolhimento de outros
entulhos, ressaltando que são recolhidos apenas em campanhas de combate a
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Gabinete do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
vetores de doenças, promovidas pela Secretaria de Saúde, trabalho que vem
sendo realizado constantemente pelo município. (grifo nosso).
Em razão de conflito de informações a respeito do tema, constante na
justificativa do veto (Ofício nº 212/2014/GP) e da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente (ofício 12/2014/DPM), bem como, a inexistência de
inconstitucionalidade e ilegalidade, levando-se em consideração o interesse
público não observa-se motivos para vetar projeto de tamanha importância
para qualidade de vida e saúde pública.
VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse
público e pela sua legalidade, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO ao
veto integral ao Projeto de Lei Nº 236/2013, encaminhando para deliberação
em Plenário.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de maio de 2014.
Exmo. Senhor
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Estado do Paranã
Gabinete do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no artigo 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, submetem à apreciação e deliberação plenária, o seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISL TATIVO N°ji/&.O.\I\
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 236/2013.
Art. 1° - Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 236/2013, que
pretende alterar a redação do artigo 110 da Lei Municipal nº 321/1978, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua votação.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Pato Branco, 23 de maio de 2014
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 29 DE MAIO DE 2014
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 236/2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 236/2013, que
altera a redação do Art. 11 O da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o
Código de Postura do Município.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 29 de maio de 2014.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO ! SEXTA-Ff!RA,30 DE MAiO OE 2-014 j ANO X:XJX ! NÚMEf\:060891 EDIÇÃO REGIONAL ! RS 2,00 j D!ARlOó0$t.;()OESTE.C0\1.BR
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dó'k~~l~~~~~iltª · ~!~.~~%~.~~~w·i~~Sf'° -~untte~~resJt~~-s1tver10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2014
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao projeto de lei nº 236/2013, de 18 de setembro de
2013, que altera a redação do Art. 110 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que
dispõe sobre o Código de Postura do Município.(Não serão considerados como lixo, os
resíduos industriais de oficinas, como restos de materiais de construção ou entulhos
provenientes de obras ou demolições, os restos de forragem de cocheiras ou
estábulos, que não poderão ser lançados nos logradouros públicos e serão removidos
à custa dos respectivos proprietários ou inquilinos)
Através do Ofício nº 212/2014-GP, de 2 de maio de 2014, lido na sessão ordinária do
dia 5 de maio de 2014, o Executivo Municipal enviou veto integral ao Projeto de Lei nº
236/2013.
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: Claudemir
Zanco - PROS; Clóvis Gresele - PP;José Gilson Feitosa da Silva - PT; Laurinda Cesa
- PSDB (Presidente); Raffael Cantu - PC do B.
PARECERES
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO EM: 9 de maio de 2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
VOTAÇAO NOMINAL
REJEITADO na sessão ordinária realizada no dia 28 de maio de 2014.
Votaram contra: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram a favor: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael
Cantu - PCdoB.
Decreto Legislativo nº 9, de 29 de maio de 2014
PUBLICADO no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6089, de 30 de maio de 2014.
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