MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 399/2014/GP Pato Branco, 3 de setembro de 20
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto parcial ao Projeto
de Lei nº 29/2014, que dispõe sobre a relação de materiais escolares no ensino
municipal.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto em artigo ao
supracitado Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2014
Através do Projeto de Lei nº 29/2014, o vereador Vilmar Maccari pretende
instituir regras acerca da relação de materiais escolares do ensino fundamental.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos moldes do que
preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Pois bem, a pretensão é de que seja normatizada a relação de materiais
escolares no âmbito do ensino público municipal, com expressa indicação de lista de materiais
cuja exigência fica vedada pela rede de ensino municipal, a exemplo do que já ocorre no
ensino particular, com a Lei nº 12.886/2013, que alterou a Lei nº 9.870/99 para admitir
inexigível a exigência de pagamento de adicional ou fornecimento de material escolar de uso
coletivo dos estudantes ou da instituição.
Em que pese a rede municipal de ensino não exigir mencionados materiais
de uso coletivo, esta municipalidade entende cabível e viável a normalização da matéria
mediante lei ordinária, o que traz a devida segurança jurídica para as relações entre educandos
e sistema público de ensino.
lnobstante a isso, o veto parcial da propos1çao é medida que se opõe,
especialmente sobre o artigo 3º e §1º do projeto, que traz obrigação de divulgação, ainda no
período de matrícula escolar, da relação de materiais, acompanhado do respectivo plano de
execução.
Em que pese as atividades do ano letivo estejam planejadas e previstas em
projeto político pedagógico, é certo que a ocorrência de fatos supervenientes pode acarretar
atividades não previstas, o que impossibilita que a relação de materiais seja divulgada antes
mesmo do início do ano letivo.
Ora, não raras vezes ocorrem fatos públicos que são debatidos e
trabalhados em sala de aula, haja vista que a sociedade contemporânea não é estática e as
mutações devem ser trazidas ao campo do conhecimento, sendo temerário, com isso, admitir
um plano de trabalho que não sofra reajustes com o decorrer do ano.
E se o plano de trabalho pode ser alterado, é certo que eventualmente os
materiais também possam sofrer alteração, de modo que o veto ao artigo 3º e seu §1º é
medida que se impõe.
Diante disso, o veto parcial à proposição, unicamente em relação artigo 3º e
seu §1º, é medida que se mostra imperativa.
Pato Branco, 3 de agosto de 201
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PROJETO DE LEI Nº 29/2014
Dispõe sobre a relação de materiais escolares
no ensino municipal.
Art. 1º A relação de material escolar instituída nos estabelecimentos de ensino da
rede municipal, para aquisição dos pais ou responsáveis pelos alunos, obedecerá às normas
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se material escolar todo aquele de uso
exciusivo e restrito ao processo didático-pedagógico que tenha por finalidade o atendimento
das necessidades individuais do educando durante o ano letivo.
Art. 3° Os estabelecimentos de ensino municipal deverão divulgar, no período de
matrícula, a relação do material a ser adquirido, acompanhado do respectivo plano de
execução.
§ 1º Constará do plano de execução, de forma detalhada e com referência a cada
unidade de aprendizagem ou período do ano letivo a discriminação dos Quantitativos de cada
item de material escolar, com devida descrição de atividades didática para a qual se destina
com seus respectivos objetos e metodologia empregada.
§ 2° Será facultado aos pais ou responsáveis pelo educador optar entre a compra
integral do material escolar, referente ao ano letivo, ou parcelado, segundo os quantitativos de
cada unidade de aprendizagem ou período de ensino.
Art. 4° Fica vedada, sob qualquer pretexto às instituições de ensino municipal:
1- indicar marca ou modelo dos produtos a serem adquiridos;
li - indicar estabelecimentos comerciais para a aquisição dos produtos;
Ili - exigir do educando material de consumo ou de expediente de uso genérico e
abrangente, tais como:
a) papel ofício branco e colorido;
b) fita adesiva;
c) grampo e grampeador;
d) pincéis/giz para quadro;
e) álcool líquido ou em gel;
f) algodão;
g) cartuchos de tintas para impressora;
h) tonner;
i) CD e DVD;
j) copo descartável;
k) artigos de limpeza e higiene, exceto os de uso individual do aluno.
Parágrafo único. Os produtos elencados no inciso Ili não excluem outros materiais
considerados genéricos e abrangentes.
Art. 5° Fica vedada a cobrança de taxa de material escolar nos estabelecimentos
de ensino municipal que adotarem a relação de material a ser adquirido pelos paisº
responsáveis do aluno.
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Art. 6° Fica vedado condicionar a frequência do aluno às atividades escolares a
aquisição de livros didáticos ou material escolar.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 29/2014, de autoria do Vereador Vilmar
Maccari - PDT.
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PARECER JURÍDICO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 29/2014,
que institui regras acerca da relação de materiais escolares do ensino
fundamental.
Através do ofício nº 399/2014/GP, datado de 3 de setembro de 2014, o Sr.
Prefeito Municipal de Pato Branco, apresentou tempestivamente, as razões do
veto parcial ao Projeto de Lei nº 29/2014, de autoria do vereador Vimar
Maccari - PDT.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, em que pese a
rede municipal de ensino não exija mencionados materiais de uso coletivo,
entende cabível e viável a normatização da matéria mediante lei ordinária, o
que traz a devida segurança jurídica para as relações entre os educandos e
sistema público de ensino.
No entanto, justifica que o veto ao artigo 3° e § 1 º do Projeto é medida
necessária, uma vez que referido dispositivo estabelece obrigação de
divulgação da relação de materiais, ainda no período de matrícula escolar,
acompanhado do respectivo plano de execução.
Alega por fim, em que pese as atividades do ano letivo estejam planejadas e
previstas em projeto político pedagógico, é certo que hajam ocorrências de
fatos supervenientes podendo acarretar atividades não previstas, o que
impossibilita que a relação de materiais seja divulgada antes mesmo do início
do ano letivo.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota a motivação do veto parcial é a alegação de que o art. 3° e
seu§ 1º do Projeto de Lei nº 29/2014, traz a obrigação de divulgação no
período de matrícula escolar, da relação de materiais, acompanhadas do
respectivo plano de execução, não contempla eventuais ocorrências de fatos
supervenientes, não previstos inicialmente no projeto pedagógico, razão pela
qual entende temerária admitir um plano de trabalho que não sofra reajustes
no decorrer do ano letivo.
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Ao exercer seu direito de veto, o Chefe do Poder Executivo, não apontou, de
forma expressa, qualquer inconstitucionalidade ou falta de interesse público,
nos termos do art. 36 da LOM, que a macule o Projeto de Lei objeto do veto
parcial.
Diante dos argumentos apresentados na Mensagem, inobstante à falta de
apontamento expresso do motivo do veto parcial, entendemos s.m.j, que o
mesmo fundamenta-se no campo da contrariedade ao interesse público.
Desta forma, competirá ao douto Plenário desta Casa Legislativa a análise de
mérito, para aceitar ou rejeitar o veto parcial incidente ao art. 3° e § 1 º do
Projeto de Lei nº 29/2014.
Lembramos, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela Comissão de
Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um Projeto de Decreto
Legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do
Executivo, tudo de acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno,
que tem a seguinte redação:
"Art. 57. Quando a Comissão de Justiça e Redação se
manifestar sobre o veto, produzirá com o parecer projeto de decreto
legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação."
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 8 de setembro de 2014.
Luciano Be
Procurador L
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 29/2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 29/2014.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, em que
pese a rede municipal de ensino não exija mencionados materiais de uso
coletivo, entende cabível e viável a normatização da matéria mediante lei
ordinária, o que traz a devida segurança jurídica para as relações entre os
educandos e sistema público de ensino.
No entanto, justifica que o veto ao artigo 3º e § 1 º do Projeto é medida
necessária, uma vez que referido dispositivo estabelece obrigação de
divulgação da relação de materiais, ainda no período de matrícula escolar,
acompanhado do respectivo plano de execução.
Alega por fim, em que pese as atividades do ano letivo estejam
planejadas e previstas em projeto político pedagógico, é certo que hajam
ocorrências de fatos supervenientes podendo acarretar atividades não
previstas, o que impossibilita que a relação de materiais seja divulgada antes
mesmo do início do ano letivo.
Em relação à proposição em tela, emitimos PARECER FAVORÁVEL AO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 29/2014.
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Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no
artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem a apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo nº .. ~~./2014
Aceita o veto parcial ao Projeto de Lei nº
29/2014.
Art. 1 º Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei nº 29/2014,
Dispõe sobre a relação de materiais escolares no ensino municipal.
legislativo entra em vigor na data de sua
(Membro)
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JUSTIFICATIVA
Através do oficio nº 399/2014/GP, datado de 3 de setembro de
2014, o Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco, apresentou tempestivamente,
as razões do veto parcial ao Projeto de Lei nº 29/20 14, de autoria do vereador
Vimar Maccari - PDT.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, em
que pese a rede municipal de ensino não exija mencionados materiais de uso
coletivo, entende cabível e viável a normatização da matéria mediante lei
ordinária, o que traz a devida segurança jurídica para as relações entre os
educandos e sistema público de ensino.
No entanto, justifica que o veto ao artigo 3º e § 1 º do Projeto é
medida necessária, uma vez que referido dispositivo estabelece obrigação de
divulgação da relação de materiais, ainda no período de matrícula escolar,
acompanhado do respectivo plano de execução.
Alega por fim, em que pese as atividades do ano letivo estejam
planejadas e previstas em projeto político pedagógico, é certo que hajam
ocorrências de fatos supervenientes podendo acarretar atividades não
previstas, o que impossibilita que a relação de materiais seja divulgada antes
mesmo o iní io do ano letivo.
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Ra ;am:u-"PCdoB
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Oficio nº 456/2014
Pato Branco, 25 de setembro de 2014.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos seguintes decretos legislativos:
• Decreto Legislativo nº 12, de 25 de setembro de 2014, que rejeita o Veto
Parcial ao Projeto de Lei nº 29/2014, que dispõe sobre a relação de materiais
escolares no ensino municipal.
• Decreto Legislativo nº 13, de 25 de setembro de 2014, que aceita o Veto
Parcial ao Projeto de Lei nº 76/2014, que institui o Programa Municipal de
Proteção e Bem-estar dos Animais - Probem.
Respeitosamente.
(
Guilherme Siebastl·:ão Silverio
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 29/2014.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o veto parcial ao projeto de lei nº 29/2014, que dispõe
sobre a relação de materiais escolares no ensino municipal.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência
Paraná, aos 25 de setembro de 2014.
Municipal de Pato Branco, Estado do
Silverio
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1SEXTA·FE!RA,26 DE SETEMBRO OE 2014 J ANO XX!X 1NÚMERO6190 ! EDIÇÃO REGIONAL 1OIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR1PAG81
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2014
RECEBIDA EM: 03 de setembro de 2014
SÚMULA: Aceita o veto parcial ao projeto de lei nº 29/2014, que dispõe sobre a
relação de materiais escolares no ensino municipal.(Os estabelecimentos de ensino
municipais deverão divulgar, no período de matrícula, a relação do material a ser
adquirido, acompanhado do respectivo plano de execução). Autor: Vereador Vilmar
Maccari - PDT.
Através do Ofício nº 399/2014/GP, de 3 de setembro de 2014, lido na sessão ordinária
do dia 3 de setembro de 2014, o Executivo Municipal enviou veto parcial ao Projeto de
Lei nº 29/2014 (veto o§ 3º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 29/2014).
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: Claudemir
Zanco - PROS; Clóvis Gresele - PP; José Gilson Feitosa da Silva - PT; Laurinda Cesa
- PSDB (Presidente); Raffael Cantu - PC do B.
DISTRIBUÍDO À COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO EM: 12/09/2014
Relator: Clóvis Gresele - PP.
VOTAÇAO NOMINAL
VOTAÇAO ÚNICA: 24/09/2014 - Rejeitado com 9 (nove) votos contrários e 2 (dois)
votos a favor.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PP e Laurinda Cesa - PSDB.
Votaram contra: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar
Maccari - PDT.
Decreto Legislativo nº 12, de 25 de setembro de 2014
Rejeita o veto parcial ao projeto de lei nº 29/2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6190, de 26 de setembro de 2014,
p. B1.
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