MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 537/2014/GP Pato Branco, 14 de novembro de 2011f
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
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Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei nº
77/2014, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade
de Pato Branco e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N2 77 /2014
Através do Projeto de Lei nº 77/2014, o vereador José Gilson Feitosa,
pretende alterar a redação do inciso IV do artigo 1° da Lei nº 3.217/2009 e acrescêlo dos incisos V, VI e VII.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos
moldes do que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Pois bem, a pretensão dos edis é de colocação de bancos para os
usuários, assim como cobertura. Calçamento e vedação nas laterais de todos os
pontos de ônibus existentes na circunscrição do Município.
Entretanto, a proposição se mostra tecnicamente inviável:
Primeiro porque o projeto para licitação que visa a troca dos pontos de
ônibus já foi iniciado, de modo que se trata de medida administrativa que não
depende de lei específica, uma vez que o Projeto escolhido pelo executivo já
contempla tais solicitacões constantes nesta lei e ainda outras definições.
E de nada adiantaria colocar assentos nos pontos hoje existentes e na
sequencia substituí-los por completo.
Do mesmo modo, é tecnicamente inviável a instalação de assentos nos
pontos hoje existentes, cujo projeto não comporta as modificações propostas de
modo que o veto é medida para evitar duplicidade de gastos.
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra
imperativa.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Veto ao Projeto de Lei n° 77/2014
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 537/2014/GP, apresentou
mensagem de veto ao Projeto de Lei acima numerado. Embora não se menciona nas
razões do veto, subentende-se que se trata de veto TOTAL.
Expõe alguns argumentos de caráter técnico para justificar o veto, sem,
contudo, expor fundamentos jurídicos para tanto.
Primeiramente, destacamos uma questão procedimental quanto ao
exercício de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Ressalta-se que o Executivo não fundamentou seu veto em nenhuma das
hipóteses estabelecidas no art. 36, da Lei Orgânica do Município, quais sejam,
inconstitucionalidade (aspecto formal) ou contrariedade ao interesse público (aspecto
material). É a redação do dispositivo:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-loá total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
A motivação do veto prefeitorial restringe-se tão-somente a alegar que o
Município já iniciou um processo licitatório para "troca dos pontos de ônibus", e que, caso
aprovado o presente projeto de lei, haveria a necessidade de "substituí-los por completo".
Aduz, ainda, que o veto visa evitar uma "duplicidade de gastos".
O veto sempre deve ser motivado, fundamentado, é lógico, nas hipóteses
legais do art. 36, da Lei Orgânica do Município. Neste sentido, é o ensinamento de
Alexandre de Moraes:
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~-~ \Ti Câmara Municipal de Pato Branco
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[ ... ] o veto há de ser sempre motivado, a fim de que se conheçam as
razões que conduziram à discordância, se referentes à
inconstitucionalidade ou à falta de interesse público ou,
até, se por ambos os motivos. Esta exigência decorre da necessidade do
Poder Legislativo, produtor último da lei, de examinar as razões que
levaram o Presidente da República ao veto, analisando-as para convencerse de sua mantença ou de seu afastamento, com a consequente derrubada
do veto. 1
Conforme se infere, não há qualquer motivo EXPRESSO que vincule os
argumentos expendidos no veto com as hipóteses legais constantes do art. 36, da LOM.
Vale dizer, pois, que o Chefe do Poder Executivo, ao exercer seu direito de
veto, não apontou, de forma expressa, qualquer inconstitucionalidade ou falta de interesse
público que macule o projeto de lei ora vetado.
Somente por este motivo, portanto, que o veto não poderia subsistir.
A argumentação jurídica trazida no parecer de fls. 4-6 fundamenta a
intenção legislativa na competência legislativa geral conferida pelo Texto Constitucional,
notadamente no art. 30, I, porquanto a matéria é tipicamente de interesse local.
Ademais, o parecer jurídico fez expressa menção a diversos dispositivos
constantes da Lei Orgânica do Município, do Plano Diretor e da Lei Geral de Transportes,
que corroboram com a intenção do Edil.
A alegação de que com a aprovação da lei poderia acarretar em
"duplicidade de gastos" não se mostra, salvo melhor juízo, capaz de fundamentar as
necessárias razões de veto.
É inegável que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação conSti
Paulo: Atlas, 2011. P. 1.089.
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neste campo pelo Legislativo, isso acarreta discussão a respeito da constitucionalidade do
respectivo ato de ingerência, invocando-se o princípio secular da separação de poderes2•
Contudo, data venia, a padronização dos pontos de embarque e
desembarque não se mostra uma política eminentemente de gestão, mormente ao
assegurar direitos constitucionalmente assegurados aos idosos, portadores de deficiência e
gestantes, tal como pretende o projeto de lei em análise.
Por tais motivos, salvo melhor juízo, somos contrários ao veto prefeitorial.
Inobstante, não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de
mérito dos vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, assim
como exaustivamente analisamos alhures.
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores quando da
discussão e votação do presente veto.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1 o - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 30 - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 40 - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em ~
(quarenta e oito) horas, para a promulgação. \ .. - \
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2 Destaca-se que o Chefe do Poder Executivo sequer menciona o princípio da sepa ~ de poderes co~, razao - d e seu veto. · "' ·
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§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto total enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei nº
96/2013, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
· É o parecer, em quatro laudas.
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Pa 'º Br nco, 24 de novembro de 2014.
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Luciano\ B ltra e
Procurador. fJ gis/a ivo
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo
57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº .111 /2014
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei
nº 77/2014 que Altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº3.271 de 19 de
novembro de 2009, que dispõe sobre
os pontos de embarque e
desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco e dá
outras providencias.
Art. 1º Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 77/2014, que Altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº3.271 de 19 de novembro de 2009, que dispõe
sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da
cidade de Pato Branco e dá outras providencias.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2014.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO PROJETO
DE LEI Nº 77 /2014
TIPO DE MATÉRIA: Veto ao Projeto de Lei 77/2014.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Veto integral ao Projeto de Lei nº 77/2014
ENTRADA NA COMISSÃO: 24/11/2014
CIENTE DO RELATOR: 24/11/2014
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SINTESE
Trata-se de veto integral ao Projeto de Lei nº 77/2014, que "Altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271 de 19 de novembro de 2009, que dispõe
sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da
cidade de Pato Branco e dá outras providencias" de autoria do Vereador José
Gilson Feitosa da Silva - PT.
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei nº 77/2014, o Vereador José Gilson Feitosa da
Silva pretende alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 3.271 de 19 de
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque
do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
CONSIDERANDO as razões de veto do Poder Executivo, o mesmo aduz
que o mesmo é inviável, pois, primeiramente o projeto para licitação que visa a
troca dos pontos de ônibus já foi iniciado, de modo que se trata de medida
administrativa que não depende de lei específica, uma vez que o Projeto
escolhido pelo executivo já contempla tais solicitações constantes nesta lei e
ainda outras definições. Alega ainda o executivo que não é possível a
instalação de assentos nos pontos hoje existentes, cujo projeto não comporta
as modificações propostas de modo que o veto é medida para evitar
duplicidade de gastos.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, e tomando-o como base, verificase que, o Executivo não fundamentou o veto em nenhuma das hipóteses
previstas no art. 36, da Lei Orgânica do Município, in verbis:
Art. 36. Se o prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
CONSIDERANDO que desta forma não houve qualquer fundamentação
cabível dentro dos moldes do artigo supracitado, por parte do Executivo em
relação ao projeto de lei. Cabe ainda mencionar que, o Chefe do Poder
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Executivo não apontou de forma expressa, qualquer inconstitucionalidade ou
falta de interesse público que macule o projeto de lei vetado.
CONSIDERANDO ainda o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o
mesmo relata que a alegação de que com a aprovação da lei poderia acarretar
em duplicidade de gastos não se mostra capaz de fundamentar as necessárias
razões do veto. Ademais, a padronização dos pontos de embarque e
desembarque não se mostra uma política eminentemente de gestão, mormente
ao assegurar direitos constitucionalmente assegurados aos idosos, portadores
de deficiência e gestantes, tal como pretende o Projeto de Lei de autoria do
nobre edil, em análise.
CONSIDERANDO por fim que, o Executivo Municipal não tomou por
base os fundamentos legais e indispensáveis em suas razões para então vetar
o Projeto de Lei nº 77/2014, acarretando por tanto em justificativa infundada.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão
examinar, somos favoráveis à sanção da Lei oriunda do Projeto de lei n.º
77/2014, e, por conseqüência, rejeitamos o veto integral oposto à propositura.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao veto integral do Projeto
de Lei nº 77/2014. s.m.j.
Pato Branco, 29 de novembro de 2014.
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José Gi
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 77/2014.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Mantem o veto integral ao projeto de lei nº 77/2014, que altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os
pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da • ara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 16 de dezembro de 2014.
Guilherme Se stião Silverio
Presidente
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DIÁRIO DO SUOOES
PATO BRANCO 1Q_UARTA-FEIRA,17 OE DEZEMBRO DE 2014 J ANO XX!X 1NÚMERO6260 1 EDIÇÂO REGIONAL! D!A~!OOOSUDOESTE.COM.BR j PAG 81
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2014
RECEBIDA EM: 17 de novembro de 2014
SÚMULA: Rejeita o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 77/2014, de 23 de abril de
2014, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009,
que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano
da cidade de Pato Branco. (disponibilizar bancos para os usuários, com espaço
reservado para idosos, gestantes e/ou portadores de deficiência física. Disponibilizar
cobertura; vedação nas laterais e na parte de trás, calçamento em toda área). Autor:
Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
Através do Ofício nº 537/2014/GP, de 14 de novembro de 2014, o Executivo Municipal
enviou VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 77/2014, o qual foi lido na sessão
ordinária do dia 18 de setembro de 2014.
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: Claudemir
Zanco - PROS; Clóvis Gresele - PP; José Gilson Feitosa da Silva - PT; Laurinda Cesa
- PSDB (Presidente); Raffael Cantu - PC do B.
DISTRIBUÍDO À COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO EM: 24/11/2014
Relator: Laurinda Cesa - PSDB.
VOTAÇAO NOMINAL
RETIRADO DE PAUTA: 08/12/2014 a pedido do vereador Clóvis Gresele - PP.
VOTAÇAO ÚNICA: 15/12/2014- Rejeitado com 8(oito) votos contra e 3 (três) a favor.
Votaram a favor: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael
Cantu - PCdoB.
Votaram contra: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Decreto Legislativo nº 14 de 16 de dezembro de 2014 - Aceita o veto integral ao
projeto de lei nº 77/2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6260, de 17 de dezembro de
2014, p. B1.
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