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GABINETE DO PREFEITO iJ ,(1 \e EFls~g:
Ofício nº 571/2012/GP
Senhor Presidente,
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Pato Branco, 26 de dezembro de 2012.
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei
Complemenar nº 2/2011., de autoria do Vereador William Cezar Pollonio Machado, que
altera art. 105 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre
o Sistema Tributário Municipal.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDENIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco · Paraná
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ESTADO DO PARANÁ .
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2012
Através do Projeto de Lei Complementar nº 2/2012, de autoria do
vereador William Cezar Polônio Machado, pretende-se alterar o artigo 105 do Código
Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 001/1998), de modo a facultar o recolhimento
do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Inter vivos (ITBI) "mediante pagamento à
vista ou de forma parcelada, nos termos da legislação municipal e a escritura e o registro
ficarão pendentes até a quitação integral do imposto parcelado".
Entretanto, em que pese a nobre intenção dos ilustres edis, o projeto não
pode ser sancionado, pois inconstitucional em sua forma e no mérito.
Primeiramente, verifica-se a existência de vício de iniciativa, responsável
pela irregularidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição dos
poderes.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos,
são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo,
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual seja,
legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os atos do
Executivo, mas não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial na ânsia de
impedir a edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente
processo legislativo.
Isso porque, de um lado, por iniciativa do legislativo, sem prévio estudo
de impacto financeiro e sem terados a forma e o prazo de
arrecadação de tributo, · terferindo em matéria or amentária sobre a qual apenas o Poder
Executivo tem a prerrogativa da iniciativa da lei, nos termos do artigo 32, § 2º, IV, da Lei
Orgânica do Município.
Somente por impulso do Chefe do Executivo, portanto, é que se pode lz
alterar a previsão de receitas que constitui as leis orçamentárias, não cabendo ao O
Legislativo interferir de tal maneira no orçamento do Município, sob pena de vício formal
ensejar a nulidade da norma.
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal,
interessante é a abordagem feita pelo Professor CLEVE1
:
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de
incompetência d gão que promana o ato normativo, consiste numa
das hipóteses e i constitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que
1 Clémerson Merlin Cléve. A Fi e iza ão Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Editora
RT, 1995, p32/33.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
uma lei é formalmente inconstitucional quando foi elaborada por órgão
incompetente (inconstitucionalidade orgánica) ou seguindo
procedimento diverso daquele fixado na Constituição(
Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode, então, a
Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de
incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso país a Inconstitucionalidade
formal assume uma dimensão superlativa, na medida em que a
Constituição Federal incorpora um série de dispositivos de natureza
regimental, disciplinando de modo quase minucioso o processo
legislativo. A distribuição de competências, inclusive da legislativa,
entre os entes integrantes da Federação, inchados o Distrito Federal e
os Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
Verifica-se, pois, que o legislativo usurpou das competências do Poder
Executivo ao alterar a arrecadação de receita, o que não deve prosperar, sendo o veto a
medida mais apropriada e efetiva a se adotar, sobretudo para evitar futura arguição de
inconstitucionalidade de lei.
MEIRELLES2
:
Nessa seara, atinente às competências, grandioso é o escólio de
"Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto. Pode ser
geral ou reservada. Iniciativa geral é a que compete concorrentemente a
qualquer vereador, à Mesa ou comissão da Câmara, ao prefeito ou ainda, à
população; iniciativa reservada ou privativa é a que cabe exclusivamente a
um titular, seja o prefeito, seja a Câmara." (sem grifos no original)
Continua o ilustre tratadista3
:
"Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos
suplementares e especiais." (sem grifos no original)
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de
competência privativa do chefe o xecutivo, verifica-se o vício de iniciativa.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 607.
31dem, ibidem. p. 732 e 733.
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Não bastante, é de se observar que o projeto de lei em questão está em
descompasso com a lei complementar federal que regulamenta a matéria tributária, o que
induz à ainda mais grave inconstitucionalidade material da norma.
Isto porque, segundo o projeto de lei em questão, o parcelamento do ITBI
deverá impedir o imediato registro da transferência do imóvel ou a escrituração do negócio
jurídico, equiparando-se, desta forma, ao inadimplemento do tributo, situação em que os
Cartórios de Registro de Imóveis são autorizados a recusar o registro da transferência.
Entretanto, o Código Tributário Nacional determina a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário ante o parcelamento do mesmo (artigo 151, VI). Com a
exigibilidade suspensa, não pode o ente credor adotar qualquer medida de cobrança do
crédito, tampouco vedar a prática de atos que seriam facultados ao contribuinte com a
negativa de existência de débitos, de modo que a suspensão da exigibilidade garante o
direito do devedor à certidão positiva com os mesmos efeitos da negativa de débito.
Deste modo, com o parcelamento do crédito tributário é assegurado ao
contribuinte o direto de participar de licitações, de realizar registros e averbações em
cartórios e a prática de todo e qualquer ato facultado ao detentor de certidão negativa de
débitos fiscais, pois a certidão de que conste a indicação de parcelamento, ante o teor do
artigo 151, VI, do CTN, garante a regularidade fiscal do contribuinte, razão pela qual se
vislumbra a inconstitucionalidade da norma, que facilmente seria nulificada pelo Poder
Judiciário, notadamente no que tange à inviabilidade do registro.
Não se olvide que a norma federal prevalece sobre a municipal, não
podendo esta limitar o alcance daquela, como se pretende através do projeto de lei
complementar sob análise, que induz em limitação à suspensão da exigibilidade do crédito
instituída através da Lei Complementar Federal n.º 104/2001, a qual acrescentou o inciso
VI ao artigo 151 do Código Tributário Federal.
Portanto, tem-se por inconstitucional a norma que pretende limitar os
efeitos da certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa, garantidora de
regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN: "tem os mesmos efeitos previstos no
artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de
cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja
suspensa" (grifamos).
Como menciona José Jayme de Macedo Oliveira: "A irresignação do
sujeito passivo, bem assim a concretização das outras duas formas de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário (incisos 1 e VI), têm por consequência que a certidão
requerida funcione como 'negativa'. Significa, por exemplo, que o contribuinte objeto de
autuação por débito de imposto, cujo nçamento havia impugnado, passa a dispor do
direito à certidão que requeira (obv,i te constando dela aquele fato), a qual produzirá
os mesmos efeitos da 'negativa'."4
4 OLIVEIRA, José Jayme de Macêdo. Código Tributário Nacional: Comentários, Doutrina e
Jurisprudência. 4, ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 738.
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E da jurisprudência, extrai-se a clara intenção da norma federal,
essencialmente contraditória em relação à norma constante do projeto de lei complementar
n.0 2/2012:
"O esclarecimento assinalado no art. 206 do CTN é importante e de amplas
consequências: equipara-se, nos efeitos, à certidão negativa aquela que
registra a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança
executiva, cuja exigibilidade esteja suspensa. Trata-se de solução
rigorosamente jurídica e de lógica impecável. A certidão negativa tem por
finalidades essenciais a garantia dos direitos dos que contratam com o
contribuinte e o resguardo da eficácia das sanções legais contra os
devedores da Fazenda. A existência de créditos na condição definida
não afeta os objetivos visados. Prescrição diversa. impedindo a
certidão em tais hipóteses. é que constituiria absurdo óbice à normal
operatividade do mundo dos negócios e exacerbada tutela às sanções
endereçadas aos contribuintes." (Ap. 408.663-7. 1° TACivSP, 2ª C, Rei.
Juiz Barreto de Moura. Julg. 04.10.89. Grifamos.)
Evidente, pois, a irregularidade da norma, que não pode, portanto, ser
sancionada por este Poder Executivo.
Ademais, acrescente-se que a praxe atual nos Cartórios de registros de
títulos e documentos não é a de vedar a escrituração do negócio jurídico por ausência de
recolhimento do imposto referente à transmissão, tendo em vista que, por força do artigo
1.245, do Código Civil, "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título
translativo no Registro de Imóveis". Nos termos do§ 1º do mesmo artigo, "enquanto não se
registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel".
Assim, ante a interpretação de alguns tribunais pátrios, no sentido de que apenas com o
registro do título será reputada ocorrida a transferência da propriedade, e não com sua
mera escrituração, irregular também é a determinação contida no dispositivo em análise,
direcionada aos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, referentes às escrituras
públicas.
Por fim, é de se observar que o projeto de lei complementar 2/2012 nã
atendeu aos requisitos definidos nos artigos 155-A c/c 153, do Código Tributário nacional,
porquanto não definiu em quantas parcelas e em que prazo será concedido o favor, sendo
certo que a legislação existente, mencionada no dispositivo, se refere apenas a créditos já
vencidos, não sendo aplicável à hipótese que se pretende criar.
imperativa.
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~/~"--{;""• """"'
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Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2013 .
• PARECER JURIDICO
Ao Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2011
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 571/2012/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento apresenta vício de
iniciativa, constatando-se, assim, irregularidade formal que leva supostamente à quebra
da tripartição dos poderes, motivando a apresentação do veto total.
Em suma, traz dois principais argumentos que fundamenta do veto ora
analisado, a saber: i} inconstitucionalidade formal, por ingerência do Legislativo no que diz
respeito à competência legislativa; e ii} inconstitucionalidade material, por haver
incompatibilidade com o que determina lei complementar federal, notadamente o Código
Tributário Nacional.
Passa-se à análise das razões do veto.
O primeiro argumento trazido a baila pelo Executivo diz respeito à suposta
usurpação de competência legislativa do Legislativo, tendo em vista que, conforme consta
das justificativas do veto, o Vereador proponente legislou sobre "matéria orçamentária",
competência esta sabidamente de exclusividade do Executivo Municipal (art. 32, §2º, IV,
da Lei Orgânica do Município).
Contudo, a nosso ver, razão não assiste ao Executivo. Vejamos.
A proposição legislativa objeto do presente veto tem por condão alterar a
forma de pagamento do ITBI, prevendo a possibilidade de parcelamento do referido
tributo.
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Claramente se observa que não houve qualquer previsão de redução ou
aumento da alíquota ou da base de cálculo que importasse em diminuição ou majoração
do ITBI. O que houve foi tão-somente a previsão de possibilidade de parcelamento do
ITBI, e o mais importante, NOS TERMOS DA LEGISLACÃO MUNICIPAL.
Salvo melhor juízo, a melhor exegese para o texto do projeto de lei
complementar que ora se veta supõe que a matéria legislada é UNICAMENTE tributária, e
NUNCA orçamentária.
Aliás, o texto é bem claro, porquanto estabelece que "o recolhimento do
imposto poderá ser efetuado mediante pagamento à vista, ou de forma parcelado, nos
termos da legislação municipal'. Vale dizer, pois, que inobstante inexistir aumento ou
diminuição do tributo - o que pressupõe a ausência de matéria orçamentária por si só, o
texto legal exige a regulamentação do instituto de parcelamento por outra legislação
municipal.
O mandamento, portanto, não é auto-aplicável, e depende de
regulamentação para sua eficácia material .
. Independente de se tratar de clássica norma de eficácia limitada, tem-se
que a matéria objeto da proposição legislativa não é outra senão TRIBUTÁRIA, não
havendo que se falar em "usurpação" de competência pelo Poder Legislativo.
4:
Neste sentido, transcrevemos os argumentos do parecer jurídico de fls. 3-
A única situação jurídica que poderia gerar discussão seria o da iniciativa
do Legislativo para legislar sobre matéria tributária.
Contudo, tal entendimento há muito se consolidou n sentido que o Poder
Legislativo tem competência para legislar sobre matéria tributária,
porquanto é consabido que o direito tributário alcançou sua independência
do direito financeiro, mormente com a nova ordem constitucional
estabelecida com a Constituição Federal de 1988.
O que poderia ser invocado (neste caso pelo Executivo) é o disposto no art.
95, §2º, III, da Lei Orgânica do Município. Contudo, as normas referentes
ao orçamento não se destinam a toda lei tributária, mas somente à matéria
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Câmara Municipal de Pato Branc od•P.,,
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Destarte, salvo melhor juízo, não é vedado ao Legislativo fazer alterações à
lei tributária, por iniciativa própria.
A iniciativa exclusiva para esta matéria não foi instrumento de controle
adotado nem pela Constituição Federal, nem pela Lei Orgânica Municipal
(art. 32, §2º).
Portanto, o primeiro argumento não pode ser aceito como razão de veto.
No que concerne ao segundo argumento, da mesma forma razão não
assiste ao Executivo, senão vejamos.
É o texto do projeto de lei em tela, cuja proposição pretende alterar o art.
105, do Código Tributário Municipal:
Art. 105. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado mediante
pagamento à vista, ou de forma parcelada, nos termos da legislação
municipal, e a escritura e o reaistro ficarão pendentes até a
quitacão integral do imposto parcelado.
O que pressupõe as justificativas do veto é que ao estabelecer a
condicionante de quitação integral do parcelamento do ITBI para a escrituração e
conseqüente registro perante o cartório imobiliário, o projeto de lei estaria confrontando
com normas gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, notadamente os arts.
151, VI c/c 206.
São as redações dos 151, VI e 206, do Código Tributário Nacional:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [ ... ]
VI- o parcelamento.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de
que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança
executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade
esteja suspensa.
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A razão da previsão de tais dispositivos nas normas gerais do Código
Tributário é bem simples e clara, qual seja, de garantir que o tributo parcelado não tenha
o condão de impedir a respectiva regularidade fiscal da exação, porquanto se foi
parcelado o débito tributário, não há que se falar em inadimplemento, não podendo ser
negado ao sujeito passivo, em conseqüência, o certificado de regularidade,
consubstanciada pela certidão positiva (pois o débito ainda não foi integralmente quitado)
com efeitos de negativa (pois não há mora do sujeito passivo).
A contrario sensu entendemos que condicionar a escrituração e o registro
do imóvel à quitação integral do ITBI parcelado não viola, nem de perto, os preceitos dos
arts. 151, VI e 206, do Código Tributário Nacional.
Uma situação é parcelamento do débito tributário para efeitos de
consecução de certidão positiva com efeitos de negativa. Outra situação BEM DISTINTA é
condicionar a escrituração e registro do imóvel à quitação integral do débito tributário
parcelado.
Imaginemos uma situação hipotética: o comprador adquire um imóvel no
mun1c1p10. Quando calculado o débito relativo ao ITBI, o comprador opta por fazer o
pagamento de forma parcelada. Nesta situação, nada mais normal e até mesmo JUSTO
que o mesmo possa escriturar o imóvel somente após o pagamento integral do ITBI
parcelado. Contudo, ao mesmo tempo, se o comprador requerer junto ao Fisco Municipal
certidões negativas tanto sua quanto do imóvel, este obterá as competentes certidões
positivas com efeitos de negativa normalmente, sem nenhum empecilho (desde que não
contenha outros débitos VENCIDOS).
Vale dizer, pois, que o fato de parcelar o ITBI e o fato de condicionar a
escrituração e o registro com a quitação total do parcelamento, não violam em nada os
dispostos nos arts. 151, VI e 206, do CTN, podendo obter, sem quaisquer empecilhos,
certidões positivas com efeito de negativa.
Um exemplo que elucida bem o caso em comento e que corriqueiramente
nos deparamos nos processos judiciais diz respeito aos parcelamentos de débitos
tributários quando estes estão em execução fiscal.
Se o Fisco propor uma execução fiscal contra um contribuinte, e este
parcelar os débitos tributários, o respectivo processo judicial ficará suspenso até a
INTEGRAL quitação dos mesmos. Ou seja, o processo fica suspenso, e não extinto.
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Do mesmo modo, embora esteja suspenso o processo, o contribuinte pode
normalmente requerer uma certidão positiva com. efeitos de negativa que a conseguirá.
Ademais, tem-se que município como Curitiba, Porto Alegre, Belo
Horizonte, Caxias do Sul, entre outros, a sistemática de parcelamento do ITBI segue as
mesmas regras das constantes do projeto de lei complementar em tela, inclusive com a
mesma condicionante de possibilitar a escrituração e o registro somente após a quitação
integral do parcelamento do ITBI.
Portanto, entendemos que, data venia, as justificativas do veto não
possuem o condão de fundamentar o veto ora apreciado.
Não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de mérito dos
vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, assim como
exaustivamente analisamos alhures.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto ..
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3º - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4º - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
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Câmara Municipal de Pato Branco d•p
Sede Administrativa: Carlos Almeida g"""d1 ~1'-<? él ·!!: .~~e,
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto total enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei
Complementar n° 2/2011, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures
expostas.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 56, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 56 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
o p recer, em seis laudas.
1
Lucian~ 1
Procurador
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
02/2011, DE 5 DE MAIO DE 2011, QUE ALTERA O ARTIGO 105, DA LEI
COMPLEMENTAR N°1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE
SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, DE
AUTORIA DO VEREADOR WILLIAM C. P. MACHADO· PMDB
TIPO DA MATÉRIA: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
ENVIADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 571/2012/GP, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2012, LEITURA EM PLENÁRIO: DIA 4 DE FEVEREIRO DE 2013.
PROTOCOLO GERAL: 009530-1/1
ENTRADA NA COMISSÃO: 07/02/2013
CIENTE DO RELATOR: 14/02/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
SÍNTESE
O executivo Municipal, através do Ofício nº 571/2012/GP, apresentou
mensagem que vetou totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 02/2011,
do Vereador William Cesar Polônio Machado - PMDB, que propõe a alteração
do artigo n°105, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, alegando ser o projeto
inconstitucional em sua forma e mérito. ·
RELATÓRIO
O nobre vereador William Cesar Polônio Machado - PMDB propôs o
Projeto de Lei acima nominado com objetivo de alterar o art, 105 do Código
Tributário Municipal que trata sobre a forma de pagamento do ITBI. Com o
projeto de Lei nº02/2011, o vereador busca possibilitar o parcelamento para o
pagamento do ITBI no Município de Pato Branco.
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Justifica o vereador que a proposição legislativa busca adequar a ~~ <?
Complementar nº 01 para ficar em consonância com o projeto de lei de autori v.
do referido vereador já protocolizado nesta Casa.
O parecer emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa expõe, de forma
clara e precisa, mediante vários argumentos favoráveis à tramitação do projeto,
considerando-o constitucional, de acordo com a legislação vigente tanto na
esfera federal, estadual e municipal e precisamente afirma que " ... não é
vedado ao Legislativo fazer alterações à lei tributária, por iniciativa própria" (Fls.
04), como também que "a iniciativa exclusiva para esta matéria não foi
instrumento de controle adotado nem pela Constituição Federal, nem pela Lei
Orgânica Municipal (Art. 02 § 2°)" conforme consta nas Fls. 04.
O Projeto de Lei não prevê redução ou aumento da alíquota ou da base
de cálculo que importasse em diminuição ou majoração do ITBI, mas somente
a possibilidade de parcelamento do ITBI que para sua efetividade dependerá
ainda de regulamentação legal. Caso contrário trataria sim de matéria restrita à
competência do Executivo Municipal.
Ainda, segundo o entendimento da assessoria jurídica desta Casa,
constante nas Fls. 04 do parecer jurídico ao veto ao Projeto de Lei nº02/2011, o
fato de "condicionar a escrituração e o registro do imóvel à quitação integral do
ITBI parcelado não viola, nem de perto, os preceitos dos arts. 151,VI e 206, do
Código Tributário Nacional", estando, portanto, perfeitamente compatível com
a legislação Tributária Federal.
As condicionantes previstas no projeto pretendem justamente inibir a
inadimplência e espantar o "fantasma da insolvência ou do "sumiço" do
devedor'', permitindo que o contribuinte efetue o pagamento do imposto, seja,
parcelado ou em cota única.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em
tela, conclui por exarar PARECER CONTRÁRIO ao veto integral ao Projeto de
Lei complementar 2/2011, nos termos do Decreto Legislativo anexo.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2013.
ÓJlYV'
eadora LeHríira Viganó Tesser - PDT
Presidente
f fhJo.llÁ1Jel 'Í /\ Jrvvt 1-V~
Voreado• ~d;,,a da Siiva - PT
Membro e Relator
Rua Ararigbóia, 491 - Fone{46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
EXMO.SR.
V ALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 56
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para
a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 /2013
Súmula: Rejeita veto integral ao Projeto de Lei Complementar
nº 02/2011.
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Art. 1 º Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei f
' Complementar nº 02/2011, que altera disposto contido no art. 105 da Lei [.\
Complementar nº O 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema ; ••
Tributário do Município de Pato Branco. ~~
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2013.
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V~~:;:iPDT A." /g~''' -Pre•id~te f '1 VolLAr tAe{ -( /l,A,,., ir~
JoȎ Gi~~lva - Rolatoc
V ereado"'..'..r~P-'T'.f-1--:::::::=~
Rua Ararigbóia, 491 Fone• (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Cidade EDIÇÃO N!! 5710
DIARIO DO SUDOESTE
26 de fevereiro de 2013
opini<Jo@d11:1riodos11doeste.com.br
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Com sete votos a favor do veto, três contra e uma ausência, a Câmara manteve o veto
do Executivo
Câmara de PB mantém
veto para projeto de
parcelamento de ITBI
MARCELO COAN
marcelo@diariodosudoeste.com.br
Nu noite desta segunda-feira (25) o Legislativo de Pato ilrnnco realizou a primeira votação consi<luada polêmica da casa de leis no
ano. o projeto de decrcco legislativo nu l /20 L3
rt:JCitava o veto integral do Executivo ao projeto
ele lei complementar n" 2/20 L 1, onde dizia que
o recolhimento du imposto poderia ser efetuado mediante pagamento à vista, ou de forma
parcel<1da, nos termos da legislação municipal.
Com sete ''OLrn, a favo r do veto, três contra e u111a aui.ênc1a, a Câmara reprovou o projeto que pretendia derrubar o veto do E"<ccutivo.
Exposto para ális~ da comissão d e Justiça e Redc1çiio, o relatório <1p resentado foi contrário ao veto do f.xecutivo. Segundo o relator
<la comissão, vereador José Gilson Feitosa tla
Silv:.i, o relacório foi contrário, vois houve o entendimento de que o projeto era constitucional
e estava e1 n ~i 11 tonia com a legislação vigente no
pais. Mr.smo que os três membros tenham assinado o parecer contrário. a vereadora e presidente da comissão, l.eunira Vlganó Tesser,
uprcscnlo11 justificativa posicionando-se a fa -
vor do veto.
Emborn a comissão responsável tenha
apresentaJ u parecer contrário ao veto. o ve
rcadur C:laudenm Zanco disse que se o projcto fosse aprovado n:\o existiria o parcelamento
<lo lmpo-.to sobre a Tr.msmíssão de Bem. lm6-
vels (l'l'lll). "De maneira nenhuma a emenda
que '' Câmara está prnpon<fo vai poder parcelar
o TTAI do município de Pato Branco·: disse d e,
que g;wante qut.! hoje, na lei mun idpal, não existe nenhum urtigo que cli1. que município pode
varcclar este tipo de imposto. "Estamos votando Mda''. Conforme ele, cnso o dccrclo fosse
dl'rrubado para que houvc:.sc a possihilidadl'
de pan.:elamcntu, o prefeito teria antes que criar
urna lei especifica regulamentando a cobrança
parcelada de forma legnl.
Questionado sobre a deci~ão da maioria
dos legisladores, Silva di4'Se que a Câmara e so
herana e pode decidir, como aconteceu na noite
de ontem, ao aceit:u o veto do Executivo. Para
ele o mais importante é que u discussão veio à
tona. "Vamos ver se o prefeito atual pensa em
vermitir que issn (parcelamento do ITDI) acon
teç;i r m Pato llranco. Se ele aceitar. d eve enviar
um projeto de lei para a Cãmam de Vereadores,
parn que seja avruvadu': falou o vereador.
F.mbnrn tenha vot-:1do favorável pela per
m: ~ncitl do veto ao prnjcLo, Znnco falo u que
nnda impede que os legisladores, an passar o
período rm ciue o Executivo decretou morntó
ria. façam um movimento para atender os J>C·
queno11 c;o111 a possibilidade de parcelamento
<lo ITBI.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
Mantém veto integral ao Projeto de Lei
Complementar nº 212011.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº
2/2011, que altera disposto contido no art. 105 da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 26 de fevereiro de 2013.
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA,27DE FEVEREIRO DE 20131 ANO XXVll
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que:displle' sOlire o~Siit9inâ:Tribüt'ário'dO'Milnlélpiode Pato Branco.
Art. r ~decreto i9glsl~~~~\~õ~ na~ de-sua pub~çtio.
-~nete- -~ ~ da Câ~~---~~h~I d8· Pato Branco. Esta~ do
Pafané,aoS28defevereirode2013,c·; · ·
f?~~r/er9'a/o-@~ Estado do Paraná
Oficio nº 58/2013
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2013.
Senhor Prefeito:
Comunicamos que na sessão ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2013,
foi votado e mantido o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2011, que altera
disposto contido no art. 105 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco.
Anexamos cópia do Decreto Legislativo nº 1, de 26 de fevereiro de 2013.
Respeitosamente.
Excelentissimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2013
RECEBIDO EM: 22 de fevereiro de 2013
•
Nº DO PROJETO: 1/2013
SÜMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2011, de 5 de maio de
2011. (A Lei Complementar nº 2/2011 altera o artigo 105, da Lei Complementar nº 01, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Municlpio de Pato Branco. (Passando a
vigorar com a seguinte redação: Art. 105. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado mediante
pagamento á vista, ou de forma parcelada, nos termos da legislação municipal).
Autores: Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: José Gi!son Feitosa da
Silva - PT; Laurindo Cesa - PSDB; Leunira Viganó Tesser - PDT.
Veto integral enviado através do Ofício nº 571/2012/GP, de 26/12/12, lido na sessão ordinária
realizada no dia 4 de fevereiro de 2013.
AUTORES: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de fevereiro de 2013.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÜNICA REALIZADA EM: 25 de fevereiro de 2013.
Rejettado com 7 (sete) votos contra, 3 (três) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Laurindo Cesa - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT; Raffael Ganiu - PC do B
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
Decreto Legislativo nº 1 /2013
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5711, do dia 27 de fevereiro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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