MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ;."~<;'.-dep11: ,.. "o
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
~ ~ <P
~Fls-g .~~n v v~.
. o ~
Ofício nº 281/2013/GP Pato Branco, 4 de junho de 2013. ~
Senhor Presidente, 1·-,
... -.,
'··-·'
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pa~ô;
Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de
Lei nº 68/2013, que pretende instituir o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº68/2013
Através do Projeto de Lei nº 68/2012, a Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores pretendeu instituir o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos moldes do que
preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Pois bem, quanto ao texto do projeto de lei, disposto em 29 artigos, não há
maiores considerações a fazer, contando, pois, com a concordância do Executivo.
Entretanto, o anexo li, que trata da tabela de vencimentos, verifica-se que o
mesmo incidiu no vício da inconstitucionalidade, razão pela qual não pode o Executivo se furtar
ao veto integral do aludido projeto de lei, pois entende que o vício atinge-o por completo.
Isso porque, os valores dos vencimentos para cargos similares e idênticos
daquele Poder Legislativo iriam superar, em muito, os valores pagos aos mesmos cargos pelo
Executivo, em nítida inobservância ao que dispõe o inciso XII do artigo 37 da Constituição
Federal:
"Art. 37 ( ... )
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;"
A mesma regra encontra-se prevista no inciso XII do artigo 271 da
Constituição do Estado do Paraná, com previsão expressa de aplicação aos municípios.
A questão aqui tratada refere-se unicamente ao limite imposto pelo inciso XII
acima, deixando de lado quaisquer discussões acerca da isonomia a que fazia menção o
parágrafo 1º, do artigo 39, da Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional mº 19.
Com a nova redação do artigo 39, aliás, a fixação dos padrões de
vencimentos passou a levar em consideração a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura e as
peculiaridades do cargo.
Por isso se diz que a isonomia não é automática, dependendo, pois, da
análise dos requisitos dos incisos 1, li e Ili do§ 1, do artigo 39, da Carta da República.
Pois, bem, embora não automática, a isonomia ainda pode existir, desde que
respeitado o limite a que se refere o inciso XII já transcrito, conforme defende Hely Lopes
MEIRELLES:
1 Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e
dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte:
XII - vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superior<;is aos
pagos pelo Poder Executivo ~ ~ \
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná '. ---·~·~. Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br l··~ô:"s!:;'~0
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
"Ao lado dessa regra, especificamente quanto aos vencimentos, temos a do
inc. XII do mesmo artigo, estabelecendo que os dos cargos do Legislativo e
do Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder executivo.
Portanto, há um teto geral, que tem como parâmetro o valor da parcela única
mensal do subsídio em espécie dos Ministros do STF, e há um teto entre os
vencimentos dos cargos pertencentes aos Poderes, que corresponde à
aqueles pagos pelo Executivo."
Repisa-se que a inconstitucionalidade decorre de ser ultrapassado o limite
para cargos similares e idênticos, deixando de lado qualquer discussão acerca da isonomia.
Aliás, o próprio Supremo Tribunal· Federal, através da ADI nº 603, já
expressamente tratou da matéria, mediante voto do Ministro Eros Grau:
"O que o inciso XII, artigo 37, da Constituição cria é um limite, não uma
relação de igualdade".
E o limite é justamente o valor remuneratório dos cargos similares ou
idênticos do Poder Executivo.
O próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Acórdão nº
1855/10, através do Relator Conselheiro Nestor Baptista, também expressamente já indicou a
existência desse limite:
"No mérito, por ocasião da fixação do padrão remuneratório do cargo de
Procurador da Câmara Municipal deve-se ater à responsabilidade e
complexidade do cargo, proibindo-se a vinculação pura a simples - por
vedação constitucional -, porém respeitando-se os limites
constitucionalmente impostos (art. 37, XI e XII)"
O que não existe é a simples vinculação dos cargos do legislativo com os do
Executivo, mas o teto remuneratório daqueles cargos corresponde, sim, aos vencimentos do
Executivo, oportunidade na qual se verifica a inconstitucionalidade do projeto de lei em apreço.
Justamente por isso, veta-se integralmente o Projeto de Lei que visa a
instituição do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco
Justamente por isso, veta-se integralmente o Projeto de Lei que visa a instituição
do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco.
Pato Branco, 04 de junho de 2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
!\
\
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 14 de junho de 2013.
PARECER JURÍDICO
Ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 68/2013
O Poder Executivo, por meio do Ofício nº 281/2013/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento apresenta vício de
inconstitucionalidade, por afrontar "expressamente" dispositivo constitucional,
notadamente o art. 37, XII, da Lei Maior.
Fundamenta a mensagem de veto com a citação de dispositivos
constitucionais, com passagem de acórdão do TCE/PR e do próprio STF.
Aduz suas razões no inciso XII do art. 37 da Constituição Federal, tendo
em vista que os valores dos vencimentos para' cargos similares e idênticos do Poder
Legislativo iriam superar, em muito, os valores pagos aos mesmos cargos do Poder
Executivo.
Reafirma que a inconstitucionalidade decorre de ser ultrapassado o limite
para cargos similares e idênticos, deixando de lado qualquer discussão acerca da
isonomia.
Em apertada síntese, é a fundamentação do Executivo. Passa-se à análise
das razões do veto.
Como primeiro ponto de exegese do veto, tem-se que o mesmo, por si só,
já se mostra contraditório na "largada", senão vejamos:
Analisemos os primeiros parágrafos da mensagem do veto: "Pois bem,
quanto ao texto do projeto de /e~ disposto em 29 artigos, não há maiores digressões a
fazer, contando, pois, com a concordância do Executivo. Entretanto, o anexo II, que trata
da tabela de vencimentos, verifica-se que o mesmo incidiu no vící de
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505- - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camara atobr nco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branc ~·d•Pq, · Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~ s ""., '1~ g ·~ . &
is
inconstitucionalidade, razão pela qual não pode o Executivo se furtar ao veto integral do
aludido projeto de lei, pois entende que o vício atinge-o por completo'~
Ora, como que se pode concordar com grande parte do projeto, e ser, ao
mesmo tempo, contrário ao todo? Realmente o Executivo, salvo melhor juízo, cai em
GRAVE contradição, que por si só já macula o veto integral sob análise.
Se toda a fundamentação do veto dirige-se a um Anexo, é justamente o
Anexo que deveria ser objeto de veto, e não o projeto como um todo. O veto, assim,
deveria ser PARCIAL, dirigido apenas ao Anexo II, do referido projeto de lei
Tal fato se assemelharia a uma determinada situação, a título de exemplo:
na discussão de um projeto, se um vereador é .contra a um determinado artigo de um
projeto de lei, este deverá confeccionar uma emenda supressiva daquele artigo em
específico, e não votar contra a totalidade do projeto.
É o que o Executivo está fazendo, Está vetando integralmente um projeto
por entender que um Anexo (e apenas um Anexo) é inconstitucional. Grosso modo,
está-se "jogando fora" todo um estudo e um trabalho que originou o projeto de lei em
análise!
Inobstante ao relatado, entendemos que os argumentos trazidos pelo
Executivo para fundamentar o veto (embora de um Anexo) não merecem êxito,
recomendado-se a rejeição do mesmo em Plenário.
Pois bem, as razões do veto integral ao Projeto de Lei nº 68/2013,
apresentadas pelo Executivo Municipal, são inconsistentes do ponto de vista
constitucional, pois a análise do tema deveria ser pautada sobre o conjunto normativo
previsto na Constituição Federal pertinente à espécie, e não simplesmente na
interpretação literal de somente um dispositivo, isoladamente.
Para se contrapor ao veto integral prefeitorial, necessário promover a
análise e interpretação sistêmica do texto constitucional, o que faremos a seguir.
A Constituição Federal a qual a Lei Orgânica do Município de Pato Branco
está adstrito a sua observância, de forma expressa, assevera que os Poderes são
independentes e harmônicos entre si (Art. 7° da LOM); que ao Poder Legislativo compete
a iniciativa de leis (art. 32, § 4°, II da LOM) para dispor sobre a criação, transformação
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a fixação da respecti a\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 -
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapa
o Branco -PR
o.com.br \ ' \)
Câmara Municipal de Pato Branc~ depq,,
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~Fi 0
'/l
E ~
·~ • &
remuneração, observados os limites do orçamento anual e dos seus valores máximos,
conforme estabelece seu art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (Art. 14, IV da LOM);
que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por
cento), relativos aos somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º
do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizado no exercício anterior; que
a Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores (§ 1 o, da art. 29-A da CF).
Como se pode observar, o Executivo Municipal em suas razões não
apresenta qualquer indício quanto a não observância por Parte do Legislativo Municipal
das condições acima elencadas, tanto é verdade que, afirma que quanto ao texto do
projeto de lei, disposto em 29 artigos, não há maiores considerações a fazer,
contando, pois com a sua concordância.
Insurge-se tão somente quanto aos valores dos vencimentos dos cargos
do Poder Legislativo face aos praticados pelo Poder Executivo, sem contudo promover
qualquer espécie de avaliação quanto a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira, nos termos do art. 39, § 1° da
CF.
Na verdade tal avaliação torna-se impraticável, em razão das distintas
peculiaridades institucionais de cada Poder, o que demonstra que com o fim da isonomia
automática, o que deve prevalecer a nível de interpretação sistemática do texto
constitucional, é que cada Poder é livre para dispor sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários dentro de suas respectivas peculiaridades, observado o limite (teto constitucional
- art. 37, XI) para remuneração de seus servidores, que no caso dos Municípios, é o
subsídio do Sr. Prefeito Municipal.
O Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo
Municipal foi concebido após estudos e levantamentos realizados por Comissão Especial
instituída para tal finalidade, seguindo como parâmetro decisão proferida pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, Através do Acórdão n° 1855/2010 (Tribunal Pleno), oriundo
do Processo nº 443246/09, em matéria similar a esta, sendo que os valores dos
vencimentos dos respectivos cargos que compõem o quadro de pessoal efetivo foram
estabelecidos levando-se em consideração valores praticados pelo mercado.
Como dito alhures, o caso em testilha deve ser pautado pela interpretaç~
SISTÊMICA do ordenamento constitucional, e não apenas analisado leva·n· do-se tm\,
consideração um dispositivo isolado. ' \
. rA- . ['
\ \ Rua Araribóia, \ 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-0
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camara tobran \j
ai
\TI
Para este desiderato, far-se-á um breve relato histórico-normativo das
mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, a qual
promoveu uma "minirreforma" nas normas aplicáveis à Administração Pública.
Para delimitar a análise em questão, a análise será dirigida
especificamente aos seguintes dispositivos constitucionais alterados pela Emenda
Constitucional nº 19/1998: art. 37, XIII e art. 39, §1°.
Magna:
Veja-se a redação antiga1 do art. 37, XIII:
Art. 37. [ ... ]
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito
de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o
disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1°.
Neste ínterim, observa-se a redação antiga do art. 39, §1°, da Carta
Art. 39. [ ... ]
§ 1° - A lei assegurará, aos servidores da administração direta,
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre
servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas
à natureza ou ao local de trabalho.
Percebe-se que o ordenamento constitucional, antes da Emenda
Constitucional n° 19/1998, estabelecia uma relação de paridade e isonomia entre os
vencimentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de sorte que para cargos com
atribuições iguais ou assemelhados, os vencimentos deveriam ser isonômicos.
1 Quando nos referimos à expressão "redação antiga'', diz-se respeito à redação do dispositivo l\\\
antes da Emenda Constitucional n° 19/1998. ,
~~/\ ~ \ \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 at Branco - PR \ 1
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatob nc .com.br V
Câmara Municipal de Pato Branc
Sede Administrativa: Carlos Almeida i!!~'~"...,€"'•P~.ló<e
~Fls .g ,., &,
V'
É o que se depreende da interpretação dos antigos art. 37, XI e art. 39,
Contudo, a Emenda Constitucional alterou toda a sistemática de
remuneração dos servidores públicos, determinando novas redações aos dispositivos
constitucionais, redações estas que coadunam no sentido de REJEITAR o veto do
Executivo.
Vê-se das redações do art. 37, XIII e art. 39, §1°, após a Emenda
Constitucional nº 19/1998:
Art. 37 [ ... ]
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público; (Redacão dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
Art. 39 [ ... ]
§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará: (Redacão dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
1 - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído oela Emenda Constitucional
n° 19, de 1998)
Ili - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
Nota-se que, além de abolir a chamada "isonomia automática2
", o
ordenamento constitucional, DE UMA ANÁLISE SISTÊMICA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, outorgou aos Poderes legitimamente constituídos (Executivo, Legislativo e
Judiciário) liberdade para fixar os vencimentos de seus servidores, desde que atendam os
requisitos orçamentários e de limite de pessoal, além do que, no caso dos Municípios, se
2 Direito que muitos postulavam na Justiça, em razão da disparidade e vencimentos entr l\
1
cargos do Poder Executivo e Legislativo. U \~ . \
\j Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 to Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapat ran o.com.br
Câmara Municipal de Pato Bran •PQ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida ,f F1s~~ ·:>, )ã _ <?
~
obedeça ao limite de remuneração estabelecido constitucionalmente pelo art. 37, XI, que
é do Prefeito Municipal.
O art. 37, XI, apresenta a seguinte redação, conferida pela Emenda
Constitucional nº 43/2003:
Art. 37 [ ... ]
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como
li-mite, nos Municípios. o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no
Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder
Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do
Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no
âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério
Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; CRedacão dada pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Ora, é inegável que o disposto no art. 37, XII, não pode ser interpretado
literalmente, sem levar em consideração a "minirreforma" estabelecida pela emenda
Constitucional nº 19/1998.
É verdade que, por si só, o Princípio secular da Separação de Poderes,
capitaneado por Montesquieu, no livro o Espírito das Leis (contudo já idealizado, mesmo
que indiretamente, por Aristóteles, no livro A Política) já seria o bastante para
fundamentar a rejeição do veto. O Poder Legislativo Municipal tem orçamento próprio,
tem quadro de pessoal próprio e está distante do limite com gasto de pessoal inserto na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Neste sentido, levando em consideração que cada Poder é independente eu
autônomo (embora harmônicos e uns nos outros procedendo a uma relação de controle,
privilegiando sempre a cooperação e a lealdade institucional), tem- que o Poder . . 1
• 1
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 a Branco - PR \j Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapato ranco com.br
Câmara Municipal de Pato Bran ~~"' Sede Administrativa: Carlos Almeida lF1s~J
Executivo não goza de legitimidade e capacidade para aferir o que um ocupante de um
cargo ou outro faz e desempenha na Câmara Municipal, a fim de correlacionar "cargos
similares e idênticos" para efeitos de remuneração, tal como alega no veto.
Aduz o Executivo:
"Repisa-se que a inconstitucionalidade decorre de ser. ultrapassado o limite
para cargos similares e idênticos, deixando de lado qualquer discussão
acerca da isonomia". (fl. 3)
Pois bem. Fechemos os olhos para uma interpretação sistêmica do
ordenamento constitucional e consideremos APENAS a literalidade do inciso XII, do art.
37.
Consideraríamos, então, que "os cargos do Legislativo não poderão ter
vencimentos superiores aos do Executivo".
Ok. Passamos para o segundo passo. Quais os cargos a serem
considerados para efeitos da interpretação literal do art. 37, XII? É preciso,
primeiramente, se fazer uma correlação entre os cargos · do Poder Executivo e do
Legislativo, para que, após, seja levado a termo a literalidade do inciso XII.
Não há qualquer apontamento nas razões do veto que possa
fundamentar esta "similaridade e identidade" entre cargos!
Por si só, tal argumento cairia por terra, face à fraqueza de argumentos
concretos.
Porém, por amor à argumentação, poderíamos estabelecer uma correlação
entre os cargos a seguir:
CARGOS DO PODER LEGISLATIVO CARGOS DO PODER EXECUTIVO
Agente de Apoio Agente de Apoio (Talvez?)
L-~~~~~~~~~~~~~~-'--'-~~~~~~~~~~~~~~~
Assistente Administrativo 1 Assistente em Gestão (Talvez?)
~ 1 J'
\ . Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - P
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Assistente Administrativo II Assistente em Gestão (Talvez?) ~
.
Assistente Administrativo III Assistente em Gestão (Talvez?)
Administrador (????)
.
Contador Contador (Talvez?)
Assistente em Informática (????)
Procurador Legislativo (????) Advogado (Talvez?)
Pois bem, estabelecemos uma "correlação" entre os cargos. Agora, o
próximo passo, seria estabelecer uma identidade e similaridade entre os cargos, a fim de
se aferir, conforme fundamento do Executivo, se os cargos são "similares e idênticos",
para efeitos de aplicação literal do art. 37, XII.
De arrancada, pergunta-se: há similaridade e identidade nas atribuições?
O que um contador, procurador, assistente administrativo, etc., faz aqui na Câmara é o
mesmo que um contador, advogado, assistente em gestão, etc., faz no Executivo???
Não há respostas concretas para estas indagações, o que fragiliza,
sobremaneira, os argumentos do Executivo.
Isso tudo, é claro, considerando-se que a exegese mais correta ao caso é
a interpretação literal do inciso XII, do art. 37.
Logo, Senhores Vereadores, o que pretendemos demonstrar é que as
alegações do Executivo, data venia, mostram-se fragilizadas no sentido de fundamentar a
aceitação do veto. Pelo contrário, são em tudo favoráveis à rejeição do mesmo.
Isto porque, mesmo que se considere a literalidade do art. 37, XII, da
Carta Magna, tem-se que o art. 39, §1° c/c art. 2º3 confere a cada Poder Constituído a
3 Art. 20 São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 at Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobr .nco com.br
Câmara Municipal de Pato BranG" •P
Sede Administrativa: Carlos Almeida rJ~ \c;{"'<J? E Fls g; .$$> _&
Vi
competência e legitimidade para fixar os vencimentos de seus servidores conforme a
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a
investidura e as peculiaridades dos cargos.
Salvo melhor juízo, a interpretação é bem simples assim!
Destacamos que todo este arrazoado até aqui exposto tem embasamento
jurídico, inclusive em uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no
processo n° 443246/09, Acórdão n° 1855/10, do Tribunal Pleno. A seguir retira-se
algumas passagens do referido acórdão:
[ ... ]
No mérito, por ocasião da fixação do padrão remuneratório do cargo de
Procurador da Câmara Municipal deve-se ater à responsabilidade e
complexidade do cargo, proibindo-se a vinculação pura e simples - por
vedação constitucional -, , porém respeitando-se os limites
[ ... ]
De outra banda, se os vendmentos do cargo no Poder
Executivo são inadequados, cumpre ao Chefe deste
Poder 1n1c1ar processo legislativo para seu
aperfeiçoamento (art. 61, §1°, II, "a" da CF/88).
Assim, acompanhando os Pareceres da DCM e do MPjTC, VOTO pelo
conhecimento da consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal
de Clevelândia e, por conseguinte, para que a resposta, em tese, seja dada
nos seguintes termos: a isonomia automática não procede. O art. 39, § 1 º,
CF/88, estabelece outras diretrizes para a fixação de vencimentos, devendo
esta ser pautada na natureza das atividades, no grau de responsabilidade e
na complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Neste sentido, vê do parecer da Diretoria de Contas Municipais, o que
"'"°"°'' EM TIJDO rom todo ' fuodome"""'o '"'""'"''' """' '''"'°"' jurld;m G
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarap
ato Branco - PR
co.com.br
Câmara Municipal de Pato Bran " .,,~ Sede Administrativa: Carlos Almeida f~ , \3 "'~ ,(O &
Quanto ao mérito, cinge-se a aspecto que já teve palpitante índice de
polemização no cenário administrativo, devido à redação originalmente
aprovada pela Constituição para o §1° de seu art. 39.
Enquanto o artigo 39 impunha a instituição de regime jurídico único e
planos de carreira para os servidores da administração pública direta e
indireta, o referido parágrafo cuidava de patrocinar a isonomia de
vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo
Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou
ao local de trabalho.
Na revisão empreendida pela Emenda
Constitucional nº 19/98, a equivalência deixou
de existir, ao menos na literalidade, vez que ideologicamente todos
são iguais perante a lei, tanto quanto é princípio fundamental o tratamento
igual aos iguais.
Funções assemelhadas em tese ainda podem existir no nível de governo
estadual e federal, mas entre os poderes do âmbito
municipal as funções, a complexidade e o volume de
atividades estão de tal modo distanciados que não é
possível cogitar a paridade de vencimentos sem incorrer
na injustiça do tratamento igual ao desiguais.
[ ... ]
Diferentemente, nesse plano a vinculação de vencimentos entre os poderes
é que não se aceita. A disciplina advém do atual teor do inciso XIII do
artigo 37, igualmente advindo da Emenda Constitucional n° 19/198, que
impede a vinculação e equiparação de remuneração de pessoal do serviço
público. A modificação busca justamente manter a
coerência com o novo §1° do art. 39.
[ ... ]
Mesmo assim, ainda é preciso lembrar que o vigente §1º do art. 39, da CF
estabelece outras diretrizes para a fixação salarial, devendo esta ser
pautada na natureza das atividades, no grau de responsabilidade e na
complexidade dos cargos componentes de cada carreira, O que atribui
liberdade para as Administrações definirem seus
padrões remuneratórios sem referenciá-los apenas
no senso da isonomia.
Portanto, sem maiores digressões, tem-se que o veto é
insustentável, sugerindo-se, neste sentido, a sua rejeição em Plenário.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 ato ranco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatob anco. om.br
Câmara Municipal de Pato Branc~ d•,,~,, · Sede Administrativa: Carlos Almeida {Fi~ 0
<gl
"" ·;, ,;> • ô!.
Yi
Não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de mérito dos
vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, assim como
exaustivamente analisamos alhures.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
·Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4º - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto total enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
68/2013, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um rojeto de decreto
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 ...: 85505-030 - P ranc -
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapato n o.com.br
Câmara Municipal de Pato Branc w'"d'"•,,
.. Sede Administrativa: Carlos Almeida :i'Fis.15...'.'t
.~~n J -~
VI
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 56, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 56 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
oze 1 udas.
'"'J""''ªto Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
...
PROCESSO N º :
ORIGEM:
INTERESSADO :
ASSUNTO:
RELATOR:
1. RELATÓRIO:
ACÓRDÃO Nº 1855/10 - Tribunal Pleno
443246/09
CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
MARCOS ANTONIO LOYOLA
CONSULTA
CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
EMENTA: Consulta. Câmara Municipal de
Clevelãndía. Recursos Humanos. Art. 37, XII,
CF/88. A isonomia automática não procede. O art.
39, § 1°, CF, estabelece outras diretrizes para a
fixação de vencimentos, devendo esta ser pautada na
natureza das atividades, no grau de responsabilidade
e na complexidade dos cargos componentes de cada
carreíra.
O Presidente da Câmara Municipal de Clevelândia, Sr. Marcos
Antonio Loyola, encaminha a presente Consulta, solicitando o posicionamento deste
Tribunal para dirimir dúvida acerca da vinculação da remuneração em relação ao
cargo de Procurador Municipal do Poder Legislativo em face do percebido pelo
mesmo cargo no Poder Executivo.
O pleito encontra-se instruído com Parecer da Assessoria Jurídica
local (fls. 06-07) que assevera, com fulcro no art. 37, XII, CF/88, que a fixação dos
vencimentos do cargo de Procurador da Câmara Legislativa não poderá ser superior à
remuneração do mesmo cargo no Poder Executivo.
A Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca (CJB) lança '
Informação nº 101/09 dando conta de que não há prejulgados acerca do assunto e
sobre o exame de caso concreto cita o decidido no Protocolo nº 513162/06.
Por meio do Parecer nº 02/10, a Diretoria de Contas Municipais
(DCM) ressalta que nos termos fixados no texto constitucional, os padrões de
vencimento e os demais componentes do sistema remuneratório deve observar o
'-•
disposto no art. 39, §1 º, CF/88, rejeitando a denofninada "isonomia automática"
entre os cargos iguais ou assemelhados, invocando o inciso XIII do art.37, CF/88.
Por seu turno o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
(MPjTC), por meio do Parecer nº 763/10 (fls. 26-32), corrobora o opinativo da
Diretoria de Contas Municipais e manifesta-se pela resposta à consulta nos termos do
Parecer exarado pela citada Diretoria.
2. VOTO;
Preliminarmente, verifica-se que o consulente é parte legítima para
formular Consulta, conforme artigo 312, II, do Regimento Interno desta Corte de
Contas e que o processo encontra-se devidamente instruído.
No mérito, por ocasião da fixação do padrão remuneratório do
cargo de Procurador da Câmara Municipal deve-se ater à responsabilidade e
complexidade do cargo, proibindo-se a vinculação pura e simples - por vedação
constitucional -, porém respeitando-se os limites constitucionalmente impostos (art.
37, XI e XII). Confira-se, a propósito, a decisão do STF na ADI nº 603:
"O que o inciso XII, artigo 37, da
Constituição cria é um limite, não
uma relação de igualdade". CAl21
603, voto do Rei. Min. Eros Grau,
julgamento em 17-8-06, Plenário,
DJ de 6-10-06)."
De outra banda, se os vencimentos do cargo no Poder Executivo
são inadequados, cumpre ao Chefe deste Poder iniciar processo legislativo para seu
aperfeiçoamento (art. 61, §1°, II, "a" da CF/88).
Assim, acompanhando os Pareceres da DCM e do MPjTC, VOTO
pelo conhecimento da consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de
Clevelândia e, por conseguinte, para que a resposta, em tese, seja dada nos seguintes
termos: a isonomia automática não procede. O art. 39, § 1 º, CF/88, estabelece outras
diretrizes para a fixação de vencimentos, devendo esta ser pautada na natureza das
·--·
atividades, no grau de responsabilidade e na complexidade dos cargos componentes
de cada carreira.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA
protocolados sob nº 443246/09,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
NESTOR BAPTISTA, por unanimidade, em:
Julgar pelo conhecimento da consulta formulada pelo Presidente
da Câmara Municipal de Clevelândia e, por conseguinte, para que a resposta, em
tese, seja dada nos seguintes termos: a isonomia automática não procede. O art. 39, §
1 º, CF/88, estabelece outras diretrizes para a fixação de vencimentos, devendo esta
ser pautada na natureza das atividades, no grau de responsabilidade e na
complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR
BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e CAIO
MARCIO NOGUEIRA SOARES e os Auditores JAIME TADEU LECHINSKI e
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, LAERZIO CHIESORIN JUNIOR.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2010 - Sessão nº 21.
NESTOR BAPTISTA
Conselheiro Relator
BERMAS EURIDES BRANDÃO
Presidente
.':::~:,;;' 0~ ·;;:~i
[,:;(.", ' Ll..~
\~~; .s .. :~-· J
'
,.
-'~~ 370 i
Processo nº
Origem:
Interessado
Assunto
Parecer
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ"' 111.1_
DIRETORIA DE CONTAS !V1UNICIPAIS 4'CJlo
: 443246/09
. : CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
: MARCOS ANTONIO LOYOLA
: CONSULTA
: 02/10-DCM
EMENTA: CD.mara Municipal de CLEVELÂNDIA.
Consulta. Recursos Humanos. Art. 37, XII, da Constituiçil.o
Federal. A isonomia automática nil.o procede. O vigente §
t• do art, 39, da CF estabelece outras diretrizes para a
fixaçil.o, devendo esta ser pautada na natureza das
atividades, no grau de responsabilidade e na
complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Trata-se de consulta proposta pelo Sr. MARCOS ANTONIO LOYOLA,
Presidente da Câmara Municipal de CLEVELÂNDIA, acerca do estabelecimento do
valor do vencimento de cargo efetivo de advogado, à luz do inciso XII, do art. 37 da
Constituição Federal.
O processo está devidamente instruído e a parte é legítima para
encaminhar consulta. Todavia, considerando ter sido vertida em configuração fática,
no primeiro ingresso a iniciativa não obteve acolhimento. A novo pedido do
Interessado, o assunto conquistou a simpatia do Relator, que aceitou a argumentação
de se tratar de assunto de relevância ao Legislativo Municipal, determinando no
Despacho nº 2338/08, fl. 17, a adoção das providências de praxe.
A figura vocabular utilizada confirma que a dúvida teve nascedouro em
situação concreta. Mas a indagação jurídica encerrada é efetivamente bastante
interessante e de relevância, porquanto ainda instável, a questão merece ser
examinada.
A dificuldade está em estabelecer o vencimento do cargo de advogado do
Poder Legislativo, sem ofender o inciso XII, do art. 37 da Constituição Federal, tendo
em vista que o valor definido não poderá suplantar os praticados pelo Poder
Executivo para o mesmo cargo.
Conforme o comando constitucional, "os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo."
No papel de assessoramento do Consulente, foi encaminhado documento
subscrito por Escritório contratado. Provavelmente, a contratação de opinativo de
terceiro ocorre diante de a solução ao apelo consultivo ser necessária para a fixação
do valor do vencimento a oferecer no respectivo concurso público para advogado.
Pois, há a menção de que a Mesa Diretora da Câmara pretende promover a
adequação para realizar concurso público (li. 06).
Para a advocacia contratada, o Poder Legislativo está atrelado ao limite do
vencimento fixado para o cargo de Procurador do Poder Executivo Municipal,
estabelecido para expediente semanal de 40 horas. No entanto, recomenda que o
Presidente do Legislativo intervenha junto ao Poder Executivo buscando a revisão da
tabela de vencimento para o cargo de advogado, de modo a torná-lo condizente com
o mercado.1
Desincumbindo-se da participação que lhe cabe em face dos arts. 166, X e
313, do Regimento Interno, o setor de Ementário e Jurisprudência, do Tribunal de
Contas, presta a Informação nº 101/09-CJB, li. 18/19, afirmando nada ter localizado
acerca do tema na base de registros.
Quanto ao mérito, cinge-se a aspecto que já teve palpitante índice de
polemização no cenário administrativo, devido à redação originalmente aprovada pela
Constituição para o§ 1º de seu art. 39.
Enquanto o artigo 39 impunha a instituição de regime jurídico único e
planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta, o
referido parágrafo cuidava de patrocinar a isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou-assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos
1 Muita embora o aspecto seja irrelevante para o mérito da questão propriamente, não há como discordar de que o
valor informado está muito defasado para remunerar condignamente profissional jurídico de nível superior, para a
carga jornada de 40 horas semanais. A observação é importante na medida em que a importãncia vil frustra
qualquer tentame concursai e apenas dá custo administrativo de realização do certame público. Assim, uma
primeira providência é adaptar a situação à capacidade financeira de pagamento do Município. Ressalvada a
hipótese de o valor não conferir com a realidade do Executivo local. Outrossim, a análise do assunto deverá ser
combinada ao Prejulgado nº 06, do Tribunal de Contas.
(
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Na revisão empreendida pela Emenda Constitucional n2 19/98, a
equivalência deixou de existir, ao menos na literalidade, vez que ideologicamente
todos são iguais perante a lei, tanto quanto é princípio fundamental o tratamento igual
aos iguais.
Funções assemelhadas em tese ainda podem existir no nível de governo
estadual e federal, mas entre os poderes do âmbito municipal as funções, a
complexidade e o volume de atiVidades estão de tal modo distanciados que não é
possível cogitar a paridade de vencimentos sem incorrer na injustiça do tratamento
igual a desiguais.
Muito embora a modificação do caput do art. 39 tenha sido suspensa pela
ADIN nº 2135 (DJ, 14/08/2007) restituindo-lhe a oração primitiva, o mesmo não
sucede com seu§ 1º que vigora a pleno vapor. Tanto que, no mundo real outra é a
prática corrente. Qiferentemente, nesse plano a vinculação de vencimentos entre os
poderes é que não se aceita. A disciplina advém do atual teor do inciso XIII do artigo
37, igualmente advindo da Emenda Constitucional nº 19/98, que impede a vinculação
e equiparação de remuneração de pessoal do serviço público. A modificação busca
justamente manter a coerência com o novo § 1º do art. 39. O objetivo é evitar que
todo e qualquer reajuste ou reenquadramento salarial provoquem automáticos
reflexos nos vencimentos correlacionados entre os poderes, o que invariavelmente
ocorreria se mantida a vinculação.
Não obstante, os princípios de Administração Pública reprimem e
condenam contra a instauração de potentados de marajás públicos numa mesma
comuna ou em diferentes, consubstanciado por abusivos vencimentos à custa pública
para funções aparentadas.
/ Portanto, resta claro que a isonomia automática não procede, exigindo-se a
J intercessão legal de órbita diversa da constitucional. Neste sentido, embora a Súmula
(
STF nº 3392 estribe-se na Constituição de 1946, foi invocada em atual julgado
pertinente ao tema:
~ \
/
"O princípio da isonomia dirige-se aos Poderes Executivo e Legislativo, a
quem cabe, mediante avaliação de conveniência e oportunidade,
estabelecer a remuneração dos servidores públicos, permitindo a sua
efetivação. Vedado ao Judiciário elevar os vencimentos de um servidor
para o mesmo patamar de outro com base nesse postulado, nos termos da
Súmula STF nº 339." (RE 395.273-AgR, Rei. Min. Ellen Gracie, DJ
06/08/04)
Mesmo assim, ainda é preciso lembrar que o vigente§ 12 do art. 39, da CF
estabelece outras diretrizes para a fixação salarial, devendo esta ser pautada na
natureza das atividades, no grau de responsabilidade e na complexidade dos cargos
componentes de cada carreira, o que atribui liberdade para as Administrações
definirem seus padrões remuneratórios sem referenciá-los apenas no senso da
,, isonomia:
"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão,. no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias
e das fundações públicas. (na Redação restituída liminarmente pela ADIN
n2 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:
2 Súmula 339. ''Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento de isonomia." Constituição Federal de 1946, art. 36; art. 65, IV.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS ~
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos componentes de cada carreira
li - os requisitos para a investidura;
Ili - as peculiaridades dos cargos."
Éo Parecer.
DCM, em 06 de fevereiro de 2009.
Gumercindo Andrade de Souza
Analista de Controle
Matrícula n• 50264-2
--- -·
Processo nº
Origem:
Interessado
Assunto
Parecer
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
; 443246109
CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
MARCOS ANTONIO LOYOLA
: CONSULTA
: 02/10-DCM
EMENTA: Câmara Municipal de CLEVELÂNDIA.
Consulta. Recursos Humanos. Art. 37, XII, da Constituição
Federal. A Isonomia automática não procede. O vigente §
t • do art. 39, da CF estabelece outras diretrizes para a
fixação, devendo esta ser pautada na natureza das
atividades, no grau de responsabilidade e na
complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
-- ·-..
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROTOCOLO N º: 443246/09
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
INTERESSADO: MARCOS ANTONIO LOYOLA
ASSUNTO: Consulta
PARECER: 763/10
Ementa: Consulta. ln.tetpretação do artigos 37, XII e/e art. 39,
§1° da CRFB/88. Resposta nos termos do opinativo da DCM
1. Trata-se de consulta formulada pelo presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE
CLEVELÂNDIA visando dirimir dúvida acerca da vinculação da remuneração em relação ao
cargo de Procurador Municipal do Poder Legislativo em face do percebido pelo mesmo cargo no
Poder Executivo.
2. Juntou Parecer da Assessoria Jurídica local no qual contém opinativo de que em face da
regra do art. 37, XII da CRFB/88, a fixação dos vencimentos do cargo de Procurador da Câmara
Legislativa não poderá ser superior à remuneração do mesmo cargo no Poder Executivo.
3. A Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca informa que o tema não foi objeto de
pronunciamento por esta Corte de Contas em Prejulgados e sobre o exame de caso concreto cita
o decidido no Prot. 513162/06.
4. Instruindo o processo, a Diretoria de Contas Municipais se manifesta no sentido de que
nos termos fixados no atual texto constitucional, os padrões de vencimento e os demais
componentes do sis~ma remuneratório deve observar o disposto no art. 39, §1º da CRFB/88,
refutando a denominada "isonomia automática" entre os cargos iguais ou assemelhados,
invocando o inciso XIII do art. 37 da CRFB/88.
5. Com efeito, na fixação do padrão remuneratório do cargo de Procurador da Câmara
deve-se ater à responsabilidade e complexidade do cargo, proibindo-se a vinculação pura e
simples - por vedação constitucional -, porém respeitando-se os limites constitucionahnente
! impostos (art. 37, XI e XII). Veja-se, a propósito decisão do STF na ADI nº 603:
1
,
!
(
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
"O que o inciso XII, artigo 37, da Constituição cria é u111 linútc, não u1na relação de
igualdade". (ADI 603, voto do Rei. Min. Eros Grau, julgamento em 17-8-06, Plenário, D]
de 6-10-06)"
Ademais, se os vencimentos do cargo no Poder Executivo são inadequados, cumpre ao
Chefe do Poder Executivo iniciar processo legislativo para seu aperfeiçoamento (art. 61, §1º, II,
"a" da CRFB/88).
6. Isto considerado, este representante do Ministério Público de Contas corrobora o
opinativo da DCM e manifesta-se pela resposta à consulta nos termos da resposta formulada pela
citada Diretoria.
Éo Parecer.
Curitiba, 21 de janeiro de 2010.
ELIZEU DE MORAES CORRÊA
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE
2
-~ ••
RECEBIDO EM: 18 de junho de 201 O
Nº DO PROJETO: 6/201 O
SÚMULA: Altera o Anexo 1, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre
a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato
Branco e altera o Anexo 1 da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, que institui o Plano
de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco.
(Procurador Legislativo - R$ 5.500,00 - carga horária - 40 horas semanais)
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Laurindo Cesa - PSDB (Presidente);
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB (Vice-Presidente); William Cezar Pollonio Machado -
PMDB (1° Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2º Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de junho de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de julho de 201 O
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de julho de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5/2010, de 9 de julho de 2010
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de julho de 201 O
Aprovado com 10 (dez) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de julho de 201 O
Aprovado com 10 (dez) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB. Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Resolução nº 3, de 15 de julho de 2010.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4930, do dia 16 de julho de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 • Pato Branco Paraná
e-mail:leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
524' . ,. ;
RE 171.241 / se
Ademais, ressalte-se que a Emenda Constitucional 19/1998,
ao alterar o art. 39, § 1•, da Constituição Federal, suprimiu a
isonomia como critério de remuneração no serviço público. Por esse
motivo, a Corte tem declarado inconstitucionais normas que
estabeleçam a paridade de vencimentos entre servidores públicos
ocupantes de cargos de natureza distinta (ADI 774, Rel. Sepúlveda
Pertence, DJ 26.2.1999; ADI 955, Rel. Sepúlveda Pertence,
Informativo 424; ADI 2. 840, Rel. Ellen Gracie, DJ 11. 6. 2004; ADI
1.070, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 25.5.2001).
Também em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal,
não há que se falar que a vinculação da remuneração dos
Secretários de Estado à dos Deputados Estaduais configura direi to
adquirido, pois não há direito adquirido a regime jurídico. Nesse
sentido, os seguintes precedentes: RE-AgR 295.750, Rel. Eros Grau,
DJ 1 2 .8.2008; RE-AgR 550.650, Rel. Eros Grau, DJ 27.6.2008; RE-AgR
495.961, Rel. Cezar Peluso, DJ 16.5.2008.
O Ministro Nelson Jobim bem observou que a remuneração do
Secretário de Estado não pode ser automaticamente atrelada ao
subsídio do Deputado Estadual. E, como concluiu o Ministro Ilmar
Galvão, a remuneração do Secretário deve ser fixada autonomamente
pela Assembléia Legislativa.
Com essas breves considerações, também acompanho o voto
do eminente Relator, Min. Ilmar Galvão, para dar parcial
provimento ao recurso extraordinário no sentido de estabelecer que
a remuneração do Secretário de Estado de Santa Catarina, para fins
de fixação do teto das pensões especiais, é aquela aprovada
periodicamente pela Assembléia Legislativa, e não resultado de
vinculação automática aos vencimentos dos Deputados Estaduais.
É como voto.
8
g;dnuucve/~ffed~!?akY~~ Estado do Paraná \\'.--:"",--·' do;;-e P"'~'o
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO { ~J • e
PARECER AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 68 /2013
Através do Ofício nº 281/2013/GP, o Executivo Municipal
apresentou os motivos do veto ao Projeto de Lei nº 68/2013, que pretende
instituir o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos
do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Alega o Executivo, que o contido no Anexo II, que trata da tabela de
vencimentos, incide no vício da inconstitucionalidade, isso porque, os
valores dos vencimentos para cargos similares e idênticos do Poder
Legislativo iriam superar os valores pagos aos mesmos cargos do Poder
Executivo, razão pela qual, optou pelo veto integral ao referido projeto.
Analisando a matéria, observamos que as razões do veto não
encontram consonância na legislação, constantes da Lei Orgânica Municipal,
em seu artigo 7º, que assegura que os Poderes são independentes e
harmônicos entre si, e em seu art. 32, §4º, II, que ao Poder Legislativo
compete a iniciativa de leis para dispor sobre a criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, assim como na
Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XI, que assim preceitua:
Art. 37 [ ... ]
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores
de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos
Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio
mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados
Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
E ainda em seu art. 29-A, inciso 1, §1 º:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar
os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no§ 52 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado
no exercício anterior:
1 - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;
[ ... ]
§ 12 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
····-.
r·.,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
'"" "'"""o@"m"•P'OObra"'o.oom.b•-•,. www.oomorapo<obraop• t
~"10:;·
. ~~vlktnúffeal~l?akY$~ ""dep
~ Ç)"Ó
Estado do Paraná ~ ~ ·.,, ~ ~Fl~ê
Portanto, as razões do Executivo não encontram fundamentação leg · ~ 8
para o veto total do Projeto de Lei nº 68/2013.
Quanto ao mérito, as razões do veto não merecem aprovação, uma vez
que foram realizados estudos e levantamentos através de Comissão Especial,
seguindo como parâmetros decisão proferida pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, através do Acórdão nº 1855/2010 (Tribunal Pleno),
oriundo do Processo nº 44246/09.
Para tanto emitimos PARECER CONTRÁRIO AO VETO TOTAL ao
Projeto de Lei nº 68/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 18 de junho de 2013.
iganó Tesser
~~ - PDT - Presidente/Relatora
José Gilson Fe sa da Sid-Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: WWW .camarapatobranco.com.br
Exmº. Srº.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 56 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e deliberação
plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº .3/2013.
Rejeita o veto integral ao Projeto de
Lei n.º 68/2013.
Art. 1º Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 68/2013, que
institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 20 de junho de 2013.
d_,,._~) 6~ Le~ra Viganó Tesser - PDT - Presidente/Relatora
Jo<é Gil<on~~ PT- Memb.-.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
,.,.
'
, ..,,
~~Jkutúffea!~!?~~~~· Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo Municipal, foi elaborado por Comissão Especial, a qual realizou
estudos e levantamentos seguindo como parâmetros decisão proferida pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Acórdão nº 1855/2010
(Tribunal Pleno), oriundo do Processo nº 44246/09.
Portanto, um Plano muito bem fundamentado e amplamente estudado.
Além de ser muito esperado por todos os servidores.
O Executivo Municipal entendeu que o referido projeto é
inconstitucional, pois, alega que o contido no Anexo li, que trata da tabela dos
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, iria superar os valores pagos aos
mesmos cargos do Poder Executivo, razão pela qual optou pelo veto integral.
Segundo o parecer jurídico da Casa, muito bem elaborado e
fundamentado, defende que as razões do veto integral ao Projeto de Lei nº
68/2013, apresentadas pelo Executivo, são inconsistentes do ponto de vista
constitucional, pois a análise do tema deveria ser pautada sobre o conjunto
normativo previsto na Constituição Federal pertinente à espécie, e não
simplesmente na interpretação literal de somente um dispositivo,
isoladamente. Recomendando, portanto, a rejeição do veto em Plenário.
Pois bem, a Comissão de Justiça e Redação, analisou o veto do Executivo
e constatou que não há inconstitucionalidade no Projeto de Lei apresentado,
pois encontra arrimo na Lei Orgânica Municipal em seus artigos 7°, e 32, §4º, li,
assim como na Constituição Federal em seus artigos 29-A, I, §1 º, e 37, XI.
Além do mais, é de se ater a "minirreforma" estabelecida pela Emenda
Constitucional nº 19/1998, que alterou toda a sistemática de remuneração dos
servidores públicos. A Emenda Constitucional diz que é vedada a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.
Diante dessas justificativas optamos por rejeitar o veto integral ao
Projeto de Lei nº 68/2013.
Pato Branco, 20 de junho de 2013
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Leu~ó fe~DT - Presidente/Relatora
José Gilson
. _,~, o
osa da stl;.J- PT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 25 DE JUNHO DE 2013
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº
68/2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos
e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco.,
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 68/2013, que
institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 25 de junho de 2013.
•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rft~~~/P~/Buznru Estado do Paraná
Oficio nº 280/2013
Pato Branco, 25 de junho de 2013.
Senhor Prefeito:
Comunicamos que na sessão ordinária realizada no dia 24 de junho "de
2013, foi votado e rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 68/2013, que institui o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo
do Município de Pato Branco.
Anexamos cópia do Decreto Legislativo nº 3, de 25 de junho de 2013.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: teqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1 QUARTA·FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5809 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
1 CAMAAA_MONICIPALDE PAT(l:~c()::~~?:°-?P~Â
'.;i;_b-~~f&~~15!~!!~2â-6bó1a:~ue~~;
1
, ·,:_~ o Planó-de Carreira.-C3r90s e V~ dos Servidorff
: _ . _- · •'··.~~P,OOe<leg)slativo~Muniefl'iodePato~ntó.
i '"'.: _ .A Cãmani Murldpàl de Pato Branco, Estado do Paraná, aproYou·eeu,PNsrdente,prómulgO
1~:·~~~[~~~~~:~:::7~~00 ffw~ ! ; ;2'.·o~~dà Presidência da Câmara ~dePato &inc:o;Es~a;ci<1&_~~.-oot-:is de]rniho-
' de 2
Q13' •· z«;:~> \i;"; ·',;aJ,;.;irTase; ~---
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2013
RECEBIDO EM: 21 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 3/2013
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 68/2013, que institui o Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco. (Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais). (Revoga a Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995).
Autores: Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: José Gilson Feitosa da
Silva -PT; Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT. •
Veto integral enviado através do Ofício nº 281/2013/GP, de 4 de junho de 2013, lido na sessão
ordinária do dia 12 de junho de 2013.
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de junho de 2013.
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA REALIZADA EM: 24 de junho de 2013.
Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Decreto Legislativo nº 3, de 25 de junho de 2013.
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5809, de 26 de junho de 2013.
Informado o Executivo Municipal através do ofício nº 280, de 25 de junho de 2013.
Lei nº 4057, de 28 de junho de 2013- Promulgada pelo Presidente da Câmara, Valmir Tasca -
DEM.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br