Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no usâ:
de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 56 do Regimento Interno d~
Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para a apreciação e deliberação plenária$5
o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: i':~ ó
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' PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2012 !"··'·
Aceita o veto parcial ao Projeto de lei nº
153/2011, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa Organizacional da Prefeitura
Municipal de Pato Branco.
Art. 1º Fica mantido o veto parcial ao Projeto de lei nº 153/2011, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato
Branco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 12 de janeiró de 2012.
~ ... Osmar ~s'Ol}rinho - PR Guilherme ebastião
~ ilverio - PMDB
(Presidente) Me ro)
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(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO 00 PARANA
GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 008/2012/GP
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Pato Branco, 11 de janeiro de 201;;_""',. .,,,u
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Senhor Presidente,
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Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar com Urgência a
votação do veto parcial do Projeto de Lei nº 153/2011, anexo a Mensagem nº 122/2011, de
22 de julho de 2011, (com publicação Parcial da Lei nº 3.762 de 26.12.2011 ), que dispõe sobre
a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo em vista a
importância e relevância da mesma
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 838/2011/GP Pato Branco, 23 de dezembro de 2011.
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Senhor Presidente, :íJ'
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de~ ""
Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto parcial ao Projeto "" 11
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-. de Lei nº 153/2011, Mensagem nº 122, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a...,
Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco e
dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto em Artigos ao
supracitado Projeto de Lei.
Respeitosamente,
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Prefeito unicipal em Exercício
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDENIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Rua Caramuru. 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº153/2011
Através da mensagem 122/2011, de 22 de julho de 2011, que derivou o
Projeto de Lei nº 153/2011, este Poder Executivo Municipal encaminhou proposição dispondo
sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura de Pato Branco.
O artigo 14 do então projeto de lei aduzia, em resumo, que os cargos de
provimento em comissão deveriam ser preenchidos por servidores de carreira técnica ou
profissional do município, em percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do total de cargos
efetivamente ocupados.
Entretanto, mediante emenda legislativa, majorou-se aludido percentual para
50% (cinquenta por cento), ficando o dispositivo com a seguinte redação:
"Art. 14. Os cargos de provimento em comissão criados por esta Lei, cujas
atribuições destinar-se-ão exclusivamente para as funções de direção, chefia
ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, deverão ser promovidos preferencialmente por
servidores de carreira técnica ou profissional do município, em percentual
mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos cargos efetivamente ocupados,
remunerados em conformidade com o estabelecido na Tabela Salarial
constante do Anexo 111, parte integrante desta lei, e regidos pela política geral
do Governo Municipal."
Porém, o percentual de 50% (cinquenta por cento) não pode ser mantido por
verdadeira questão de administrabilidade. E apenas para melhor situar as razões de veto, é de
se esclarecer que a redação primitiva do artigo 37, V, da Constituição Federal previa que "os
cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por
servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições
previstos em lei".
Veja-se que o texto constitucional apenas e tão somente aduzia que os
cargos seriam ocupados preferencialmente por servidores de carreira, o que pouco acontecia,
culminando, pois, com a alteração do dispositivo pela emenda constitucional 19, de 04 de junho
de 1998.
Assim, a atual redação do artigo 37, V, da Carta da República prevê que "as
funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e
os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições
e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento".
Justamente por isso, o projeto de lei pretendia fixar um percentual mínimo de
30% (trinta por cento) dos cargos de provimento em comissão para serem ocupados por
servidores de carreira, eliminando qualquer risco de abusos pelos gestores municipais.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ademais disso, se houvesse a necessidade de instituição desse percentual,
haveria sério problema de ordem administrativa, já que não se teria pessoal efetivo para de
imediato substituir eventuais ocupantes de cargos em comissão que forçosamente seriam
exonerados.
É de se notar, ainda, que a cultura enraizada era unicamente de nomeação
de pessoas estranhas ao quadro de servidores efetivos para o exercício de cargos de
provimento em comissão, de modo que a fixação de percentual mínimo de 30% (trinta por
cento) se traduz em importante avanço.
O que não pode acontecer é de forma abrupta o aumento desse percentual,
que culminaria com diversas exonerações e falta de pessoal em diversas secretarias
municipais, contrariando, pois, o interesse público sempre envolvido e o princípio da
continuidade dos serviços públicos.
Justamente por isso, veta-se integralmente o artigo 14 Projeto de Lei nº
153/2011.
Rua Caramuru, 271
Prefeit
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A~TTANI Municipal em Exercício
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ES 1 ADO DO PARANA
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI N!! 153/2011
Busca a Comissão de representação, através do Projeto de Veto Parcial ao Projeto
de Lei nº 153/2011, apoio do douto plenário desta Casa Legislativa para aprovar a proposta
enviada a esta casa pelo Executivo Municipal, através do Oficio nº 008/2012/GP, e Oficio nº
838/2011 ?GP, que tem por objetivo apreciar o veto parcial ao projeto de lei nº 153/2011,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato
Branco.
Conforme justificativa do Executivo Municipal, quando da tramitação nesta casa do
referido projeto, houve apresentação de uma emenda legislativa que alterou o Art. 14 da
matéria, onde trata-se do percentual de cargos em comissão que devam ser ocupados pelos
servidores de carreira técnica ou profissional do município, na nova estrutura organizacional
da municipalidade. Conforme podemos observar quando chegou a matéria a esta casa, o
artigo 14 aduzia que este percentual deveria ser de no mínimo 30%, adequando-se assim
conforme estatuto dos servidores municipais, bem como no artigo 37 , V, da Constituição
Federal prevê que estes cargos devam ser exercidos preferencialmente por servidores de
carreira técnica ou profissional, nos casos previstos em Lei, com isso verifica-se que a Carta da
República prevê que estes cargos de confiança destina-se apenas ás atribuições de direção,
chefia e assessoramento.
Elevar este percentual para 50% é com certeza fadar a administração pública á falta
de gerenciamento, sobretudo em virtude da corrente rotatividade dos servidores públicos
municipais, principalmente pela falta de pessoas com competência técnica profissional para
exercer cargos de extrema importância, esclarece o Executivo Municipal em sua justificativa.
Feitas essas considerações e cumpridas as demais formalidades, a Comissão de
Representação emitiu seu PARECER FAVORAVEL em aceitar o veto parcial ao Projeto de Lei nº
153/2011.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, PR,12 de janeiro de 2012.
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Membro Membro
o raun Sobrinho -PR
Membro Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2012
Aceita o veto parcial ao Projeto de lei nº
153/2011, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa Organizacional da Prefeitura
Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica mantido o veto parcial ao Projeto de lei nº 153/2011, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato
Branco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 16 dias do mês de janeiro de 2012.
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Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESTE
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2012
RECEBIDO EM: 12 de janeiro de 2012
Nº DO PROJETO: 1/2012
SÚMULA: Aceita o veto parcial ao Projeto de lei nº 153/2011, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
(Veto encaminhado através do Ofício nº 838/2011/GP, de 23 de dezembro de 2011. Veta artigo14
Autores: Comissão de Representação, composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB; Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho
- PR e Valmir Tasca - DEM (relator).
AUTORES: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 11 de janeiro de 2012.
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
VOTAÇÃO ÚNICA REALIZADA EM: 16 de janeiro de 2012.
Aprovado com 6 (seis) votos a favor, 2 (dois) contra e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Luiz Augusto Silva - PSD.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Decreto Legislativo nº 1, de 16 de janeiro de 2012.
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5380, do dia 17 de janeiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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