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Senhor Presidente,
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Cumpre-nos comunicar que, na forma do disposto no art. 47, V da Lei Orgânica d~ ~
Municlpio, VETAMOS a emenda modificativa a meta constante nos Projetos de Lei nºs 111/12 e 11211~ ;g
a qual previa a "Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha". ~
RAZÕES E JUSTIFICA11VAS DO VETO
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Muito embora se verifique a nobre intenção da vereadora em querer colaborar com as
ações relativas aos serviços sociais do Municlpio, os Projetos de Leis em comento padecem de vicio
material, posto que vão de encontro à legislação pátria vigente que norteia a matéria.
A nobre vereadora, na emenda modificativa proposta, previu a cobertura da emenda
proposta através de redução do valor da Reserva de Contingência, o que conforme legislação vigente,
em sua forma impllcita, não é permitido, senão vejamos:
O art. 5°, inciso Ili da Lei Complementar n• 10112000, prevê que a Lei Orçamentária
Anual, elaborada em consonância com o Plano Plurianual, conterá a reserva de contingência, cuja
forma, utilização e montante serão qefinidos com base na Receita Corrente Liquida, definida na LDO.
O que prevê o artigo supracitado está inserido no art. 7°, Parágrafo Único do Projeto de
Lei que disp,õe sobre a LDO para o exerclcio de 2013, mais precisamente na ordem de 0,25% do
montante total previsto no caput do art. 7° do projeto de lei citado.
Pelo exposto, fica cristalina a impossibilidade de proceder à redução pretendida, uma
vez que se esta ocorrer o percentual de 0,25% do total previsto para o orçamento de 2013, não restará
cumprido.
Assim, diante das considerações apresentadas, somos levados a apresentar o veto a
emenda relativa à "Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha", nos projetos de Lei nº 111112 e
112/12.
Colocamo-nos ao inteiro dispor dessa Casa de Leis para dirimir eventuais dúvidas que
por ventura restarem, ao tempo em que solicitamos . e-seja.apreciado em regime de urgência. ·-,
Respeitosamente,
A sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Caramuru, 271 FonélFax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branc ~"d'P~,, Sede Administrativa: Carlos Almeida l ri • 'º<e ~Fls~g:;
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Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 2 de agosto de 2012.
I
PARECER JURIDICO
Ao Veto Parcial aos Projetos de Leis nªs. 111/2011e112/2012
O Poder Executivo, por melo do Ofício nº 297/2012/GP, apresentou
mensagem de veto PARCIAL ao Projeto de Lei acima numerado.
Equlvocadamente o Executivo Municipal pretende v.etar "a emenda
modificativa" apresentadas nos projetos de leis n°s. 111/2012 e 112/2012. Contudo,
tecnicamente, o que pode ser objeto de veto é dispositivos constantes em leis, e não
emendas modificativas, que ainda pertencem aos respectivos projetos de leis.
Inobstante, os dispositivos vetados são valores constantes em rubricas do
Anexo I, do Projeto de Lei n° 111/2012 (PPA) e também do Anexo I, do Projeto de Lei nº
112/2012 (LDO).
Tais valores são decorrentes de emendas modificativas propostas pela
Vereadora Arilde Longhi (PRB), constantes da fl. 27, do PL 111/2012 e da fl. 48, do PL
112/2012.
As razões dos vetos parciais apresentadas pelo Executivo, salvo melhor
juízo, são claros e têm o condão de fundamentar os motivos do veto exercido pelo Senhor
Prefeito.
Realmente os valores a título de Reserva de Contingência já são prédeterminados pelas leis orçamentárias - no caso a LDO (PL 112/2012) e o PPA (Lei n°
3.200/2009).
seguinte:
Neste sentido, o art. 5º, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal esclar
Art. 5° O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma com
com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e co
normas desta Lei Complementar: [ ... ]
Rua Araribóia, 491 ·Caixa Postal, 111 -85505·03 -
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobr
Câmara Municipal de Pato Branc d•P.,,
Sede Administrativa: Carlos Almeida i~is 3 º~ .~~& v •
Vl
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utillzação e montante,
definido com base na receita corrente líquida, serão est.abelecldos na lei
de diretrizes orcamentárjas, destinada ao: [ ... ].
No presente caso, o parágrafo único, do art. 8º, do Projeto de Lei n°
112/2012, que se trata da LDO e que especificará embasamento para elaboração do
Orçamento Anual, assevera o seguinte:
Art. 8° [ ... ]
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o
percentual mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será
consignado em Reserva de Contingência.
Se pegarmos 0,25% do valor total do orçamento, que será de R$
176.455.000,00, teremos a quantia de 441.137,50, sendo justamente esse o valor que
consta da redação original do Anexo I, conforme se vê da fl. 16, do Projeto de Lei n°
112/2012.
Portanto, tentar reduzi-lo, salvo melhor juízo, estar-se-la diante de uma
llegalidade, o que afronta, mesmo que reflexamente, as normas e princípio
constitucionais.
Assim, com base no art. 36, da Lei Orgânica Municipal, entendemos que o
Prefeito agiu corretamente ao vetar parcialmente os projetos de leis em tela, porquanto o
considerou incon cional. Vejamos:
rt. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
nconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
arcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
,eceblmento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
\
, \esidente da Câmara os motivos do veto.
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I E o p , j,,.. <..Ã<-c _ r>'Y'I -'--\Q
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Lucia
Procura \
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Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 • Caixa Postal, 111 - 85505·030 - Pato Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO VETO Parcial AO PROJETO DE LEI
Nº112/2012.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Veto Parcial ao Projeto de Lei nº112/2012, de autoria do Executivo
Municipal.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
Salvo Melhor Juízo.
- Presidente
William
YV')
Cezar P~chado
C'~ - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ca1narapatobranco.co1n.br-site:www.camarapatobranco.com.br
EXMO. SR.
OSMAR BRAUN SOBRINHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 56
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para
a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6 /2012
Súmula: Aceita veto parcial ao Projeto de Lei nº 112/2012.
Art. 1° Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei nº 112/2012,
que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2013 e dá outras providências, referente a
"Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha".
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco, 7 de agosto de 2012.
V"< C>·~ Willia~ P. Machado - Relator
- Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 9 DE AGOSTO DE 2012
Aceita o veto parcial ao Projeto de lei nº
112/2012.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o veto parcial ao Projeto de lei nº 112/2012, que
dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2013 e dá
outras providências, referente a "Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha".
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 9 dias do mês de agosto de 2012.
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aun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOFSlE «N!dl~\1drn1===ffi"'40Mfüi'ffi%t'l1ttr:=-=m1%Wif»--fü.\JU@NJ:1==~1a._-Wl~=---""*UMl"''~#'#W"'41'!;!:'\t;Vd~littJ>M110lW11"A 1=1111w
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,10 DE AGOSTO DE 2012 I ANOXXVll 1 NUMERO 5550 1 EDlçAO REGIONAL 1
•;~;0G~r,IUN_lCIPAkDEPAtO•B~C?·",ESTA!Jp;pOp~~~;;; ,
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_-,i~i - _,_ Aceítá o VêtO-J)Áréia·1 ao'PÍOjéro de iélnó.11·2f.!012: '. ··._ - -·--:'.''.!(_éÓ -- . ., - - "' . -- - - - '" - ;,;i"· .
;;·,ii .::>\~·-.<:_; '.,,A,~a~-·~~111c_ipa,1_~~~:~-~~nfu.'.-~~~~~:d_C! P~ra-~~ apro_~~---ª-~_u, , _f)_~~~·-~~~~~-º-~J', ~-~~,~~-~----ttf,~i,, __ ,, .. ,;.-·. _,,.._._-,_
Art 1° Fica iríantidh'i:(Vetd-pafci81 'ao'.projeto\de·1ei-nº '-11212012;-qué d'1~p&k sobre ; ações cJ>rioritárias• ,_"da <Adm"iniStração" Pú_blica --Mun·1cipal,: , funções_; e ·
Subfer.lções de ,_G~. _M~ .. e:J~.l~_-FiSca~.- l)~es _G_ãrai_s pa_ra,Ela~ção
Fiííailêeira e · PÕ!tticaS ·de f'orilàn10-' ê'_ Desé~vO_IVlmimi?_ . a_· _sérêm_ :eXecUtaélas, pelas
administrações direta e indire_ta do,Mu-niclPiO de~Pato Bráncó.',i'IO'eic9l'clcio de 2013 .e dá -
-outratr providências;, referente a "Manutenção dO prdgrama Acólhida M'aria da Penha" ..
· Art: 2"'~t;'à~ -f~i'~f~'~~tfu ;m;:~or na ~ta· d~: sú~ ~u~ica~:_
·. O',_ :--- .-'-Gabinete dáPreSidêricià 'da'Camara MUiiiélpâl de Pato Bianco; EstadO-'do~
P~ã,aoS.9 dias do mês de agosto de-2012:---· -- ---i-'!.f;''- - _ _. __ ,,_,_-:_,
Osmar Braun ·sobrinho·-
: Píesidénte
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2012
RECEBIDA EM: 27 de julho de 2012
Nº DO PROJETO: 6/2012
SÚMULA: Aceita veto parcial ao Projeto de Lei nº 112/2012
AUTOR: Comissão de Justiça e Redação
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de agosto de 2012
RELATOR: William C. Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA REALIZADA EM: 8 de agosto de 2012.
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Decreto Legislativo nº 5, de 9 de agosto de 2012
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5550, de 10 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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