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materia nº 743/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 743 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaRequer ao Executivo Municipal seja aplicado o princípio da isonomia quanto ao pedido da proposição nº 487/2018, referente a colocação de faixas elevadas nas Rua Aimoré e Goianazes, nas entradas que dão acesso ao Colégio Vicentino Nossa Senhora das Graças, conforme anexo.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2018-11-06 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 752/2018-DL.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 743/2018 
Requer ao Executivo Municipal, seja aplicado o 
princípio da isonomia quanto ao pedido da 
proposição nº 48712018. 
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a Secretaria de 
Engenharia e Obras, seja aplicado o princípio da isonomia quanto ao pedido da proposição 
nº 487/2018, referente a colocação de faixas elevadas nas Rua Aimoré e Goianazes, nas 
entradas que dão acesso ao Colégio Vicentino Nossa Senhora das Graças. 
Conforme Ofício nº 129/2018 - SEO - onde a resposta foi que :" Não há previsão 
para instalação de faixa elevada, conforme pleito do nobre Vereador, prevalecendo o 
disciplinado pelas diversas legislações sobre a matéria: CTB - Art. 94, § único; Res. nº 
600/2016 e Res. nº 738/2018 CONTRAN; LC nº 28-Art. 64, lnc. VI. - Solicitação indeferida.", 
solicito seja respeitado o princípio da isonomia, também conhecido como princípio da 
igualdade, que representa o símbolo da democracia, pois indica um tratamento justo para os 
cidadãos, essencial dentro dos princípios constitucionais. 
Considerando este princípio, através da solicitação dos pais dos alunos, aqui 
representado pelo Senhor Diogo Brustolin, anexo estão as fotos das escolas e CMEls onde 
foram colocadas as faixas elevadas para proteger os alunos, obedecendo ao padrões e 
critérios estabelecidos. 
As legislações citadas no Ofício nº 129/2018 - SEO, anexos a esta proposição, 
demonstram e disciplinam a utilização das ondulações transversais (faixas elevadas) 
estabelecendo em casos especiais definidos pelO órgão ou entidade competente, nos 
padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 5 de novembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \'IW\'1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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' 
rtl~~~dtY!P~$~ Estado do Paraná 
R ltacolomi - Castro Alves R & de Setembro - Sant'Ana ....---- . 
Parque do Som Nossa Escola 
Colégio Mater Dei 
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Escola Sant"Ana t 
Colégio La Salle São Vicente 
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Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: 1•1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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r?~~~§J~!B~ Estado do Paraná 
Olavo Bilac Antonio Cadorin 
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Rocha Pombo 
Integral - parte de cima Integral - parte de baixo 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Capítulo VIII - DA 1;:NGlt:N llARIA DI•'. TRAFEGO, DA 
OPEnAçAo, DA FISCALIZAÇ1\0 E 00 
POl .ICIAMENTO OSTll:NSIVO OE Tíl;\NSITO Art. 94 
()11alq11cr o h-; 1:'tc11ln :i livre cin:ulaç:'m e ú scgurnrn,:a de vdculos e pcdeslrcs, lanlo na via qua1110 11:1 ca ~·i11 la , c;iso 11:10 pos ~a 
ser rl'lirndn. deve ser devida e imi:dia1amc111c sinnlii'ado. 
l'an\gral'o (111ico. f: proibida a ulilii'açiio elas ondulaçi'1cs lrnnwcrsais e de snnmizadorcs como rcdulMcs de velocidade, 
salvo cm casos cspcciai!. dcrini<los pelo ó 1g;'io 011 enlidndc cnmpclcnlc, 1J1)s paclrôcs e ni1éri11s es lah çido~ pdo 
('( >NTH1\N. 
RESOLUÇAO N" 600 DE 24 DE MAIO 2016 
Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal 
(lombada fisica) em vins públicas, disciplinada pelo parágrafo único do art. 
94 do Código de Trânsito Brasileiro e proíbe n utilização de Inchas, 
tnchões e dispositivos similares implantados transversalmente à via 
pública. 
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usnndo da competência 
que lhe confere o art. 12 da Lei n 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de 
Tnlnsito Brasileiro - CTB, conforme Decreto nº 4. 711, de 29 de maio de 2003, que trata da 
coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; 
Considerando a necessidade de atualizar as normas referentes à implnnlnçào de 
ondulações transversais em vias públicas; e 
Considerando o que consta do processo nº 80000.023220/2009-97. 
Resolve: 
Art. I" A omlulaçào transversal pode ser utilizada onde se necessite reduzir a 
velocidade do veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de engenharia de 
tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante é o 
excesso de velocidade praticado no local e onde outras alternativas de engcnharin de trúfego s11o 
inefícazcs. 
§ Iº. O estudo técnico a que se refere o caput deve contemplar, no mínimo, as 
variúveís do modelo constante do ANEXO 1 desta Resolução. 
§ 2''. É proibida a utili zação de tachas, tachões e dispositivos similares aplicados 
transversalmente à via pública. 
Arl. 2º J\ implantação de ondulações transversais nas vias pí1bli cas dcpencler<l de 
autorizaç<lo expressa ela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. 
Arl. 3" J\ ondulação transversal pode ser do TIPO J\ ou do TIPO 13 e deve atender <is 
características constantes cio ANEXO li da presente Resolução. 
1 - Ondulação transversal TIPO /\: Pode ser instalada onde ocorre a necessidade de 
limitar a velocidade m:lxima para 30km/h, cm: 
a) Rodovia, somente cm travessia de trecho urbanizado; 
b) Via urbana coletora; 
c) Via urbana local. 
li - Ondulação transversal TIPO 13: Pode ser instalada somente cm via urbana local 
cm que não circulem linhas regulares de transporte coletivo e n<lo seja possível implantar a 
ondulnçào transversa l do Tipo A, reduzindo pontualmente a velocidade máxima para 20 km/h. 
P<> .. <ln1·" f" i'lnirn - Pm 1·:1" n <: r. :a r.nc nai s cm mie haia comnromctimento da 
. , 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 10/09/20181 Edição: 174 1 Seção: 1 1Página:65 
Órgão: Ministério das Cidades/Conselho Nacional de Trânsito 
RESOLUÇÃO Nº 738, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 
Estabelece os padrões e crilérios para a instalaçilo de travessia elevada para 
pedestres em vias públicas. 
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conlere o art. 12. inciso 1, da Lei 
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código ele Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme Decreto nº 4.711 , de 20 de 
maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). 
Considerando a necessidade de melhoria das condições de acessibilidade, conforto e segurança na circulação e 
travessia de pedeslres em determinadas áreas residenciais e trechos de vias a elas pertencentes, assim como, em terminais de 
transporte coletivo, em locais de aglomeração ou entrada de área de pedestres; 
Considerando a necessidade de padronização das soluções de engenharia de tráfego, conforme determina o artigo 91 do 
CTB, bem como o disposto nos artigos 69 a 71, do CTB, que regulamentam a circulação dos pedestres; e 
Considerando o que consta do Processo Administrativo no00000.057977/2011-07, resolve: 
Art. 1 º /\ faixa elevada para travessia pedestres é um dispositivo implantado no lrecho da pista onde o pavimento é 
elevado, conforme critérios e sinalização definidos nesta Resolução, respeitando os princípios de utilização estabelecidos no Volume 
IV - Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN. 
Art. 2º A Implantação de faixa elevada para travessia de pedeslres em vias públicas depende de autorização expressa do 
órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via. 
Art. 3° A faixa elevada para travessia de pedeslres não deve ser ulílizada como dispositivo isolado, mas em conjunto com 
oulras medidas que garantam que os veículos se aproximem numa velocidade segura da travessia, tais como: o controle da 
velocidade por equipamentos, alterações geométricas, a diminuição ela largura da via, a imposiçiio de circulação com trajetória 
sinuosa e outras. 
A1t. 4° A faixa elevada para travessia de pedestres deve atender ao projeto-tipo constante do ANEXO 1 da presente 
Resolução e apresentar as seguintes dimensões: 
1 - Comprimento da plataforma: igual à largura da pista, garantidas as condições de drenagem superlicial; 
li - Largura da plataforma (L 1 ): no mínimo 5,0m e no máximo 7,0m, garantidas as condições de drenagem superficial. 
Larguras acima desse intervalo podem ser admilidas, desde que devidamente justificadas pelo órgilo ou entidade execulivo de 
trânsito; 
Ili - Rampas: o seu comprimenlo deve ser igual ao da platalorma. A sua largura (L2) deve ser calculada de acordo com a 
altura da faixa elevada, com inclinação entre 5% e 10% a ser estabelecida por estudos de engenharia, om função da velocidade e 
composição do tráfego; 
IV - Allura (H): deve ser igual â altura da calçada, desde que não ultrapasse 15,0cm. Em locais em que a calçada tenha 
altura superior a 15,0cm, a concordância entre o nível da faixa elevada e o da calçada deve ser feita por meio de rebaixamento da 
calçada, conforme estabelecido na norma ABNT NBR 9050. 
V • O sistema de drenagem deve ser feito de forma a garantir a continuidade de circulação dos pedestres, sem obstáculos 
e riscos à sua segurança. 
Art. 5° Não pode ser implantada travessia elevada para pedestres em via ou trecho de via em que soja observada 
qualquer uma das seguintes condições: 
1 . isoladamente, sem outras medidas conjuntas que garantam que os veiculas se aproximem com urna velocidade segura 
da travessia; 
li - com declividnde longitudinal superior a 6%; 
Ili - em via rural, exceto quando apresentar caracterlsticas de via urbana; 
IV - em via arterial, exceto quando justilicado por estudos de engenharia; 
V - em via com faixa ou pista exclusiva para ônibus; 
VI - em trecho de pista com mais de duas faixas de circulação, exceto em locais justificados por estudos de engenharia; 
VII - em plsla não pavimentada ou inexistência de calçadas; 
VIII - em curva ou situação com interferências visuais que irnpossibilitem visibilidade do dispositivo à distância; 
IX - em locais desprovidos de iluminação pública ou especflica; 
X - em obra de arte e nos 25 metros anteriores e posteriores a estas; 
{ . 
XIII - em esquinas a menos de 12m do alinhamento do bordo da via transversal, exceto quando justificado por estudo de 
engenharia. 
Parágrafo único: O órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via deve realizar consulta prévia 
junlo a insliluições que dão atendimento a deficientes visuais, no caso de implantação de travessia elevada em suas proximidades. 
Art. 6º A implantação de travessia elevada para pedestres deve ser acompanhada da devida sinalização, contendo, no 
mínimo: 
1 - Sinal de Regulamentação R-19 - "Velocidade máxima permitida", limitando a velocidade em até 30 km/h, sempre 
nntecedendo él travessia, devendo a redução de velocidade da via ser gradativa, conforme critérios estabelecidos no Volume 1 -
Sinalização Vertical de Regulamentação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, do Conlran: 
li - Sinais de adverténcla 1\-18 - "Saliêncla ou lombada" antecedendo o dispositivo e junto a ele, e l\-32b - "Passagem 
sinalizada do pedestres" ou A-33b - "Passagem sinalizada de escolares" nas proximidades das escolas, acrescidos de seta como 
informação complementar, conforme desenho constante no ANEXO li da presente Resolução. 
Ili - Demarcação em forma de lriãngulo, na cor branca, sobre o piso da rampa de acesso da travessia elevada, conforme 
Anexo Ir Ili e IV; Para garantir o contraste, quando a cor do pavimento for clara, o piso da rampa deve ser pintado de preto; 
IV - Demarcação de faixa de pedestres do tipo "zebrada" com largura (L3) enlre 4,0m e 6,0m nci plataforma da travessia 
elewida, conforme critérios estabelecidos no Volume 
IV - Sinalização Horizontal, do Manucil Brasileiro de Sinalização de Trânsito do Contran, admitindo-se largura superior, 
conforme previsto no inciso li, do artigo 4°; 
V - /\ área da calçada próxima ao meio·fio deve ser sinalizada com piso lálil, de acordo com a norma l\C3NT NBR 9050, 
conforme mostrado no /\nexo 1 da presente Resolução; 
VI - Linha de retenção junto a travessia elevada semaforizada, a ser implantada de acordo com o disposto no Volume IV -
Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do Contran, respeitada distância mínima de 1,60 m antes do 
Inicio da rampa. 
§ 1º A travessia elevada pode ser precedida de linhas de estfmulo de redução de velocidade. 
§ 2º Recomenda-se que o piso da plataforma seja executado com material de textura diferenciada do utilizado na calçada 
ou na pista e piso tátil direcional, para melhoria da segurança na travessia de pessoas com deficiência visual. 
Art. 7° A colocação de faixa elevada para travessia de pedestres sem permissão prévia do órgão ou enlidacle executivo 
de trânsito com circunscrição sobre a via sujeila o infrator às penalidades previstas no §3º, do arl. 95, do CTB. 
Arl. 8º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito terão prazo até 30 de junho de 2018, para adequar às disposições 
contidas nesta Resolução. 
Art. 9º Fica revogada a Resoluçiio CONTRAN nº 495, de 5 de junho de 2014. 
/\ri. 10. Esta Resolução entra em vigor na dala de sua publicação. 
f\lC conteúdo nAo sub\htui n puh'.cdtJo tld \'êr$.10 <entí1cada fpdh. 
M/\URICIO JOSÉ ALVES PEREIRA 
Presidente do Conselho 
JOÃO PAULO SYLLOS 
Pelo Ministério da Defesa 
RONE EVALDO BARBOSA 
Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 
CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO 
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 
BRUNO RIBEIRO DA ROCHA 
Pelo Ministério das Cidades 
THOMAS PARIS CALDEI.LAS 
Pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 
JOÃO PAULO DE SOUZA 
Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres 

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