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PREFEITURA DE
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PATO BRANCO
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ESTADO DO PAJlAJIÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 107/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação,
no valor de 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), com a
finalidade de implantação de cobertura e estrutura metálica para mangueiras, 1 ª Etapa
- Revitalização do Parque de Exposições de Pato Branco, em atendimento ao Contrato
de Repasse OGU nº 846853/2017, Processo nº 2608.1039797-00/2017 - Programa
Turismo, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo,
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco, atendendo
as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de
Engenharia e Obras.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 01 de o de 2018.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 _.Pato Branco• Paraná
Fone/ Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTM>O DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° .1 ) l /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2018, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e
noventa e dois mil e quinhentos reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0026 292.500,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5. 034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de
Eventos 292.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso e abrir no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e
quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de
Eventos
4.4.90.51 - 910 Obras e Instalações 292.500,00
1 Total 292.500,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco,
R$ 292.500,00 Convenio 846853/2017
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vig
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
292.500 00
292.500,00
ridln440/~~~@~/f//9/uuic(}/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 19J {d.D lg
Pato Branco, ':f'(.\J {wt€·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
rt/dnuuO///k~~átYg;~~U?/.JtCfJ/ Estado do Parnmí
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 191/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 191/2018, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de implantação de
cobertura e estrutura metálica para mangueiras, 1 ª Etapa - Revitalização do Parque de
Exposições de Pato Branco, em atendimento ao Contrato de Repasse OGU nº
846853/2017, Processo nº 2608.1039797-00/2017 - Programa Turismo, celebrado entre
a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal.
-i 10.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
~ 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
~ 23.691.0026.2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
--i 4.4.90.51 - Obras e Instalações
~ Fonte - 910
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f arme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo''.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
' t - .- ,
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 85.501 -262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná ~
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fl~/l~ic~átY§~$umCO' Estado do Para11{1
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
•!• 91 O • Revitalização do Parque de Exposições • Convênio 846853/2017
Analisados os artigos 1° e 2º observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de novembro de 2018.
.::::::::::::Márcia Regina Zanoelo
ASS~SSORA CONTÁBIL
~C-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
r/u~d4U/ek.nú.J~4,r/áfJ/ /P~~Udtf1~/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Qoi v8 ~\ &o 15 .
Pato Branco, q \ ~~ 1 ~ t'8 ·
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER ao Projeto de Lei n 191/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito Especial no exercício de 2018 no valor de R$ 292.500,00( duzentros e noventa
e dois mil e quinhentos reais.)
SUMULA ao Projeto de Lei n 191/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito Especial no exercício de 2018 no valor de R$ 292.500,00( duzentros e noventa
e dois mil e quinhentos reais.) com a finalidade de implantação de cobertura e i
estrutura metalica para mangueira, na 1 etapa de revitalização do Parque de J' íJ
Exposições de Pato Branco. R ..,,.
Após Analise do referido projeto, entendemos que o projeto encontra-se apto a : i seguir
seu tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que regem
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 13 de novembro de 2018.
JOSE
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Rua Araribóia. 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
a:. itl
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°191/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerc!cio de 2018, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e
noventa e dois mil e quinhentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0026 Incentivo Atividade Comercial 292.500,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerc!cio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de
Eventos 292.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento
Geral do Munic!pio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais)
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de
Eventos
4.4.90.51 - 910 Obras e Instalações 292.500,00
1 Total 292.500,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco,
R$ 292.500,00 Convenio 846853/2017 292.500,00
1 Total 292.500,001
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
7 de dezembro de 2018
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DJARJO DO SUDOESTE
7 de dezembro de 2018
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~ •• ~· """"'* "' ;ie..bra C:. .~"-. "
e'< o l)t, ~ (N:o, t.t Lti ,,• • ci-t"i'M P"O""'C"'-'d> ah!.! " u;u,,
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.,..,....M..c.dl t . .; lt.....,,. r.ewtw'a~f<:"'.-~,...,.. ,., ~~.•~
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. ...-. ).V. rt?Ja_--W. -~-. COOtJe,ow, t«o «rtD ü;tM ~ 11 ~ qA
).~~\O:... f"X4"ºc. "" >.ae w~ttf~-'-' t.t"°'~'\ l
~a:!t~>> \l'_.r1 pl' 6t~"'-' bO. 'olU O'r-( 1• tl~ _,
r~ó> C-N l.!e'.Jir,
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lr-c. d>Ni.,;~>,.i_..,.'>. CO"'r.JC.M f'F' """"'-~~ ..
Lr~•t.KW- ~bp;c,,....__.61~ ..a.s -«1 fM ,-,...,,. ~u.t,
~~ 0-..-...6> E. 1C""..:.V>.. »V ...tk::> ot
~~~der.a~ • • --..i.t.a .b"':.; So) ... 1 r.:c.a"'ª V- .~~ CO"'t-1' 1 l;;t11 6 > MT<\:'O. ÇA --~~ .-. . .. ,.. .. ~ ~ .......
~~ CC. Q' 'U(. O.t OtlU !'l."~ .
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4> p..!k.I ,_, _._.,,, b _u. .. _yo...._~>-> b CO""V' • u ld.r;..b D
P"".illo-as t.o • i» adtliri:.--». bln W"'O c,t.., ~dol. r.n a ~ 4>
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)..Q .~W t'O"'o~ n:>"eit ni 6t -=t lU• .l::\"""<!<1• t~ µo-..c.!õn1r.1
~- óJ f~~ U-;w 6.> V •)) tU t.J l lli o,i'.°ÍC.I .J'IC ~ o ~t- .-, W V-..}::s
clc'<&s, n.rC-t~ ~ . .. K0""--'00'1 •i \ll: ' ..
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECllETAIUA DE GABINETE
LEI N• 5.249, DE 28 DE NO\'Ei\IORO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 20 18, no valor de RS
292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e
quinhentos reais).
A Câmara i\lunicipal de Pato Brnnco, Estado do Parnn:i, aprovou
e cu, Preíeilo, sanciono a seguinle Lei:
Arl. 1° Auloriza o Executivo Municipal allerar o Programa da Lei 11º
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 181202 1, confonne segue:
\'.alar RS
f1unrlu A1hfd1dt Comtrdd 191.500,00
Art. 2° Autori1.a o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.034/20 17 e alterações posteriores da LIJO (Lei de IJirelrizcs
Orçamentárias) do exercício de 201 8, confonnc segue:
Açlo C1p<d0.:-2)l0 \~lo rRS
1.0~9 ~h.rnttf1'~l-J e R<f\}rm.J &..l Centro Rtgi.xul & 191.500,00
n:.'s
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso
e abrir no Orçamenlo Geral do Município de Pato Branco, Eslado do
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 292.500,00 (duzentos e noventa e
dois mil e quinhentos reais) na classificação füncional programática
abaixo:
Código f:.tp«ln~ç-lo \'.alor RS
10 SECRETARIA .\IUXICIPAL nr
DESf..,TOL\'L\IL,TO ECOXO.\llCO
10.01 Ut:rART.\\llX rO llE DESEN\'01.\'l.\IEXTO
ECOXO.\l!CO
1J Comtrdo t S(nlços
U.691 Promoçlo Corutrcül
lJ.691.0016 l•<tnlh o Athld.adc Comtri'hl
lJH9 \fJ.nUICfl\!ol e Rdonru 1.-\> Ccnth> Rtgil)fUI &
E\i,;r.t1..\S
.4.90.S I - 910 Obn< < lo.ul>;3.:s l9.l.Sl>l.OO
Toul 191-'00,00
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ron!t \ '2J.>r HS
0 - Rt\hJliuç-lo do l'lrqut dr E\p<»lç6ll, no )lunldplo dt P.ato 192-<00,00
Br.anN, RS 291.S00,00 Con\ t11lo 8~6SSJ.ll0 7
Tol:ll 1915 00,00
A rt. 5° Esta Lei cnlra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2018.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnlificador:A036FF39
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/12/2018. Edição 1648
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diario1nunicipal.co1n.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PnEFEITUHA !\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADINETE
DECltETO N' 8.426, DE 28 DE NO\'EMORO DE 201 8
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e
quinhentos reais).
O Preteito de Pato Branco, Estado do Parnná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo a rt. 47, inciso XXlll, da Le i Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.249, de 28 de novembro de 201 8,
DECRETA:
Art. lº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.0331201 7 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021 ,
con fonnc segue:
\'.alor RS
lnct•lh ll fd.ad~ ComncfJI 191.500,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei 11º 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 18,
confom1e segue:
LOl 9
Art. 3° Fica aberta nova Fonte de Recurso e aberto no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito
Especia l por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e
quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
C6dl~o úpt<l rh.""Jçlo \'ilor J(S
10 SECRET.\RlA ~I Uli IPAl. DE
o i:sr..'"\'OL\'l.\I ESTO i:co:>mnco
10.01 m :P . .\IH.\\H:,,.o DE Ul:S[l\"\'01.\'l.\IE., ,.O
t co:>ornco
1-1 Cowtrclo t Su\l(ói
U.691 Prom<>rl o Conttn bl
!J.691.00!6 lnctftcl\O Ath dld~ Com<rd.al
2.().19 \b.nu1<n.;J.J ~ Rtí"-"'1n.l 00 Ctnb"~ R~h:nlJ J.:-
EHl.IOi
H .90.SI - 910 ~~ n~I..!.;~ l9l 5C>l.00
Tot•I 191.500,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
fon1~ \º..1.1-0rlU
1910 - Rf\il.1ll1.1tlo do P.arqut dl' i:, po~1'6õ. no ~h1nlc plo dt Palo 191.500,00
Onn<01 RS 191.5001
00 Con\'tnlo 8.f6SSJ11017
TOC•I !91...<oo,OO
A rt. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feito, 28 de novembro de 2018.
A UGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldc ntiftca!lor:O 1292F 1 E
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/12/201 8. Edição 1648
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
infonnando o código identificador no site:
http://ww\v.diariomunicipal.com.br/amp/
rtdn~vt~~~~g;~$~~ Estado cio Parnná
PROJETO DE LEI Nº 191/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 107/2018
RECEBIDO EM: 5 de novembro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
(com a finalidade de implantação de cobertura e estrutura metálica para mangueiras, 1ª Etapa -
Revitalização do Parque de Exposições de Pato Branco, em atendimento ao Contrato de Repasse
OGU nº 846853/2017, Processo nº 2608.1039797-00/2017 - Programa Turismo, celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Pato Branco, atendendo as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Secretaria de Engenharia e Obras)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de novembro de 2018
PARECER CONTÁBIL EMITIDO EM: 9 de novembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de novembro de 2018
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
PARECER PROTOCOLADO EM: 21 de novembro de 2018
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSOB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSOB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerl1ardt -
PSOB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 815/2018-DL, de 28 de novembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5249, de 28 de novembro de 2018- Decreto nº 8426, de 28 de novembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 e B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7281, de 7 de
dezembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1648, de 7 de
dezembro de 2018.
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