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materia nº 191/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
native_id1278

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-28 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5249, de 28 de novembro de 2018 – Decreto nº 8426, de 28 de novembro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 e B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7281, de 7 de dezembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1648, de 7 de dezembro de 2018.
2018-11-28 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 815/2018-DL, de 28 de novembro de 2018.
2018-11-28 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-11-27 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-11-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-11-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-11-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-11-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-11-05 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

0~~~"1 
PREFEITURA DE 
~ 
•
. ;f• ~·J,~~ 
PATO BRANCO 
' 
' 
ESTADO DO PAJlAJIÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 107/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação, 
no valor de 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), com a 
finalidade de implantação de cobertura e estrutura metálica para mangueiras, 1 ª Etapa 
- Revitalização do Parque de Exposições de Pato Branco, em atendimento ao Contrato 
de Repasse OGU nº 846853/2017, Processo nº 2608.1039797-00/2017 - Programa 
Turismo, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, 
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco, atendendo 
as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de 
Engenharia e Obras. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 01 de o de 2018. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 _.Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTM>O DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° .1 ) l /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2018, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e 
noventa e dois mil e quinhentos reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0026 292.500,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5. 034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de 
Eventos 292.500,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso e abrir no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e 
quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de 
Eventos 
4.4.90.51 - 910 Obras e Instalações 292.500,00 
1 Total 292.500,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco, 
R$ 292.500,00 Convenio 846853/2017 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vig 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
292.500 00 
292.500,00 
ridln440/~~~@~/f//9/uuic(}/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 19J {d.D lg 
Pato Branco, ':f'(.\J {wt€· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
rt/dnuuO///k~~átYg;~~U?/.JtCfJ/ Estado do Parnmí 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 191/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 191/2018, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco 
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de implantação de 
cobertura e estrutura metálica para mangueiras, 1 ª Etapa - Revitalização do Parque de 
Exposições de Pato Branco, em atendimento ao Contrato de Repasse OGU nº 
846853/2017, Processo nº 2608.1039797-00/2017 - Programa Turismo, celebrado entre 
a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica 
Federal. 
-i 10.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
~ 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
~ 23.691.0026.2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 
--i 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
~ Fonte - 910 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
p arana, ' con f arme segue: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à 
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; 
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, 
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado 
central, etc. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo''. 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
' t - .- , 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 85.501 -262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná ~ 
/ 
fl~/l~ic~átY§~$umCO' Estado do Para11{1 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
•!• 91 O • Revitalização do Parque de Exposições • Convênio 846853/2017 
Analisados os artigos 1° e 2º observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 9 de novembro de 2018. 
.::::::::::::Márcia Regina Zanoelo 
ASS~SSORA CONTÁBIL 
~C-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
r/u~d4U/ek.nú.J~4,r/áfJ/ /P~~Udtf1~/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Qoi v8 ~\ &o 15 . 
Pato Branco, q \ ~~ 1 ~ t'8 · 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
l'· óe f'.y 
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Fl ..1- ) 
g1~~aláe',9>~9Ju:n~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER ao Projeto de Lei n 191/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito Especial no exercício de 2018 no valor de R$ 292.500,00( duzentros e noventa 
e dois mil e quinhentos reais.) 
SUMULA ao Projeto de Lei n 191/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito Especial no exercício de 2018 no valor de R$ 292.500,00( duzentros e noventa 
e dois mil e quinhentos reais.) com a finalidade de implantação de cobertura e i 
estrutura metalica para mangueira, na 1 etapa de revitalização do Parque de J' íJ 
Exposições de Pato Branco. R ..,,. 
Após Analise do referido projeto, entendemos que o projeto encontra-se apto a : i seguir 
seu tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que regem 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 13 de novembro de 2018. 
JOSE 
9 ~~~ ITOSA- PT 
PRESl=~F~ 
OSKl-PV RELA"F R 
~~ 
Rua Araribóia. 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
a:. itl 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°191/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerc!cio de 2018, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e 
noventa e dois mil e quinhentos reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0026 Incentivo Atividade Comercial 292.500,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerc!cio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de 
Eventos 292.500,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento 
Geral do Munic!pio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de 
Eventos 
4.4.90.51 - 910 Obras e Instalações 292.500,00 
1 Total 292.500,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco, 
R$ 292.500,00 Convenio 846853/2017 292.500,00 
1 Total 292.500,001 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tcglstalivo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
7 de dezembro de 2018 
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Edição n° 7281 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECllETAIUA DE GABINETE 
LEI N• 5.249, DE 28 DE NO\'Ei\IORO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 20 18, no valor de RS 
292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e 
quinhentos reais). 
A Câmara i\lunicipal de Pato Brnnco, Estado do Parnn:i, aprovou 
e cu, Preíeilo, sanciono a seguinle Lei: 
Arl. 1° Auloriza o Executivo Municipal allerar o Programa da Lei 11º 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 181202 1, confonne segue: 
\'.alar RS 
f1unrlu A1hfd1dt Comtrdd 191.500,00 
Art. 2° Autori1.a o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034/20 17 e alterações posteriores da LIJO (Lei de IJirelrizcs 
Orçamentárias) do exercício de 201 8, confonnc segue: 
Açlo C1p<d0.:-2)l0 \~lo rRS 
1.0~9 ~h.rnttf1'~l-J e R<f\}rm.J &..l Centro Rtgi.xul & 191.500,00 
n:.'s 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso 
e abrir no Orçamenlo Geral do Município de Pato Branco, Eslado do 
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 292.500,00 (duzentos e noventa e 
dois mil e quinhentos reais) na classificação füncional programática 
abaixo: 
Código f:.tp«ln~ç-lo \'.alor RS 
10 SECRETARIA .\IUXICIPAL nr 
DESf..,TOL\'L\IL,TO ECOXO.\llCO 
10.01 Ut:rART.\\llX rO llE DESEN\'01.\'l.\IEXTO 
ECOXO.\l!CO 
1J Comtrdo t S(nlços 
U.691 Promoçlo Corutrcül 
lJ.691.0016 l•<tnlh o Athld.adc Comtri'hl 
lJH9 \fJ.nUICfl\!ol e Rdonru 1.-\> Ccnth> Rtgil)fUI & 
E\i,;r.t1..\S 
.4.90.S I - 910 Obn< < lo.ul>;3.:s l9.l.Sl>l.OO 
Toul 191-'00,00 
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ron!t \ '2J.>r HS 
0 - Rt\hJliuç-lo do l'lrqut dr E\p<»lç6ll, no )lunldplo dt P.ato 192-<00,00 
Br.anN, RS 291.S00,00 Con\ t11lo 8~6SSJ.ll0 7 
Tol:ll 1915 00,00 
A rt. 5° Esta Lei cnlra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2018. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcnlificador:A036FF39 
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/12/2018. Edição 1648 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diario1nunicipal.co1n.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PnEFEITUHA !\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADINETE 
DECltETO N' 8.426, DE 28 DE NO\'EMORO DE 201 8 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e 
quinhentos reais). 
O Preteito de Pato Branco, Estado do Parnná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo a rt. 47, inciso XXlll, da Le i Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.249, de 28 de novembro de 201 8, 
DECRETA: 
Art. lº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.0331201 7 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021 , 
con fonnc segue: 
\'.alor RS 
lnct•lh ll fd.ad~ ComncfJI 191.500,00 
Art. 2° Fica criada ação na Lei 11º 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 18, 
confom1e segue: 
LOl 9 
Art. 3° Fica aberta nova Fonte de Recurso e aberto no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito 
Especia l por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e 
quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo: 
C6dl~o úpt<l rh.""Jçlo \'ilor J(S 
10 SECRET.\RlA ~I Uli IPAl. DE 
o i:sr..'"\'OL\'l.\I ESTO i:co:>mnco 
10.01 m :P . .\IH.\\H:,,.o DE Ul:S[l\"\'01.\'l.\IE., ,.O 
t co:>ornco 
1-1 Cowtrclo t Su\l(ói 
U.691 Prom<>rl o Conttn bl 
!J.691.00!6 lnctftcl\O Ath dld~ Com<rd.al 
2.().19 \b.nu1<n.;J.J ~ Rtí"-"'1n.l 00 Ctnb"~ R~h:nlJ J.:-
EHl.IOi 
H .90.SI - 910 ~~ n~I..!.;~ l9l 5C>l.00 
Tot•I 191.500,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
fon1~ \º..1.1-0rlU 
1910 - Rf\il.1ll1.1tlo do P.arqut dl' i:, po~1'6õ. no ~h1nlc plo dt Palo 191.500,00 
Onn<01 RS 191.5001
00 Con\'tnlo 8.f6SSJ11017 
TOC•I !91...<oo,OO 
A rt. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pre feito, 28 de novembro de 2018. 
A UGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldc ntiftca!lor:O 1292F 1 E 
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/12/201 8. Edição 1648 
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rtdn~vt~~~~g;~$~~ Estado cio Parnná 
PROJETO DE LEI Nº 191/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 107/2018 
RECEBIDO EM: 5 de novembro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais). 
(com a finalidade de implantação de cobertura e estrutura metálica para mangueiras, 1ª Etapa -
Revitalização do Parque de Exposições de Pato Branco, em atendimento ao Contrato de Repasse 
OGU nº 846853/2017, Processo nº 2608.1039797-00/2017 - Programa Turismo, celebrado entre a 
União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Pato Branco, atendendo as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
e Secretaria de Engenharia e Obras) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de novembro de 2018 
PARECER CONTÁBIL EMITIDO EM: 9 de novembro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de novembro de 2018 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
PARECER PROTOCOLADO EM: 21 de novembro de 2018 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSOB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSOB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerl1ardt -
PSOB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 815/2018-DL, de 28 de novembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5249, de 28 de novembro de 2018- Decreto nº 8426, de 28 de novembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 e B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7281, de 7 de 
dezembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1648, de 7 de 
dezembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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