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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRAN----
Cãmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3741/2020
Data: 30/11/2020 ·Horário: 09:21
Legislativo • IND 85/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia • Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 65/2020
Indica ao Executivo Municipal a propositura
de projeto de lei concedendo anistia especial
para o pagamento de taxas e impostos
municipais, em razão da pandemia do
Coronavírus.
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal, para que encaminhe
projeto de lei concedendo anistia especial em razão da pandemia do COVID-19, para
o pagamento de taxas e impostos municipais relativos ao ano de 2020.
A pandemia do COVID-19 trouxe inúmeras consequência para os
cidadão, e uma delas é a questão financeira, uma vez que muitas famílias sofrem com
a falta de emprego e consequentemente com a falta de dinheiro para honrar com seus
compromissos, razão pela qual, se faz necessário a apresentação do projeto de lei
indicado, pois o mesmo possibilitará que os contribuintes paguem taxas e impostos
municipais sem comprometer ainda mais a situação financeira da família.
O projeto consiste em anistia de juros e multas de taxas e tributos
municipais, ou seja, os valores relativos a taxas e tributos de 2020 poderão ser pagos
até final de 2021 sem o acréscimo de multas e juros, possibilitando assim que todos
possam regularizar a situação financeira junto ao Poder Público Municipal sem
comprometer ainda mais a situação financeira em que se encontram.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de novembro de 2020.
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Amltton Maranost<I
Vereador • Pt
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Vereador - Podemos
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