Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
Pi N eº PROTOCOLO GERAL 374212020
Data: 30/1112020 - Horário: 09:23
LeglslaUvo - REQ 2337/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2337/2020
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que
ingresse na justiça com as medidas judiciais
cabíveis, em relação ao não envio de resposta
relativa ao Requerimento nº2077, datado de 30 de
setembro de 2020.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa
ao Requerimento nº 2077, datado de 30 de setembro de 2020.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato
Branco estabelece em seu Art. 14, §1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de novembro de 2020.
José Gi n Feitos da Silva
V eador - PT
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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111111111111111111111111111111111111
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Data: 3011112020 • Horário: 09:23
Loglslatlvo • REQ 233712020
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gtab Uvo • REQ 1011no10
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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REQUEHIMEN 1 O Nº 2077/2020 ·\·;. :
ílcqucr no Executivo Municip'11 que efetuo o
poumnonlo cios vo11chno11to:i rotro;itlvo n mnrço
do 2020 <lO:J so1vlcloros pllhllc:o s 1111111lclpols
atlvm; o lnotlvos.
O vorvador l11hn nss!nado, .Jo::ó Glls on Folto:;a ela Silvo • Pl , no uso do u:1f,
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado an Executivo M1111lclpal, na
pcssori do Prefeito l\111w stlnho 711cchl CPF 11° '150.56?.939-20, solicitnnclo ao setor
co111pctonto q110 ofollrc o pagoinf'nlo floq vn11rl111onrns rn!1011tivo n m nrço cio :W20 aos
servidores pübllcos municipais alivos o lnalivos.
O pedido just1fica·so. tendo orn vi ta quo o Decreto 11º O 77'117020 pr vô
otu<llia 1çilo dos vencimentos 110 percc11tuJI do 3,02% n partir cto setembro do 20?0,
ocorre que o Art 34° da Lei nº 3.8 12120 12, prevê o mês de março como data base da
~ tOHOli\l
Assim sendo, servidores pt'1bllcos estão corn µerda sala11al slg111hcat1va, a supor
o exemplo do servidor com vencimentos no valor do R$3.000,00, deixando do receber
HS 116,bO por môs doseio rm11ço, lotnllzondo ató o 111omcmto RS 829,GO
Já, considerando a diferença de vencimentos não concedida aos Professores é
n i11dt1 nroior, Isso porquo o Piso Nacional do Professores ostal.Jc loco que a doto base
deva ocorrer om janeiro do cada ano, tondo em 2020 o perccnlual do ·12,8'1% de
reajuste.
1 ovando em consldcrnçto os:-1as provisões o o Dcc1oto nº 8.77'10 0?0, cltn so o
exemplo do professor com vencimentos no valor de R$3.000,00, deixando do receber
íl$38G,?O por mês desde janeiro, totalr1ando R$ 3.1166,80 até o momento. E ainda
mais, nesse mesmo exemplo o Professor ostoriri perdendo 8,9?% mõs (lavando cm
consideração o percentual do 12,84% que deveria ter sido implementado) a partir de
CllNr•l 'fl3R'.i"'We 7070, l"o11rspnrHt<'11to 110 v;1lor do H$?68,GO r11ês. com perdn total de "mlllo11 Jl rano'1~1'
VoroiitG6·1'J6.'10 r 1 \ 1, tf) r '
~ Ruu Arotibo lu, '19 1. Cunh o IJ!i501 '167 - l'<1ta 1Jw11Cô l'rnc111{1
',(ilt.)3277 . 1500/ 3212 - 1532
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Pato Branco, 30 do setembro de 2020.
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