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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 534/2012/GP P•lo Braooo, 7 do d"ombrn d• 2012~
Senhor Presidente,
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::::.:.
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pat&~ ;:.~~
Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto total ao Projeto de nº 179/2012,
Mensagem nº 144/2012, que visa à alteração dos seguintes dispositivos de leis municipais:
artigo 11, da Lei nº 959/1990 - Código de Obras do Município de Pato, artigo 1 O, da Lei nº
321/1978 - Código de Posturas do Município e artigo 24, da Lei n. 0 3.037/2008 - Dispõe
sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco, de autoria deste
Poder Executivo.
Solicitamos que seja desconsiderado o contido no Ofício nº 505/2012/GP, de 3
de dezembro de 2012, e seu anexo.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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JÊRTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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fPrie{eíluria ~unlclf2al de fP ato !Brianco
' ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 179/2012
O Poder Executivo do Município de Pato Branco encaminhou à Colenda
Câmara de Vereadores Projeto de Lei visando à alteração dos. seguintes dispositivos de
leis municipais: artigo 11, da Lei n.º 959/1990, artigo 10, da Lei n. 0 321/1978 e artigo
24, da Lei n.0 3.037/2008, prevendo a expedição de notificação preliminar aos
infratores quando da constatação de infração às mencionadas leis.
Os nobres edis houveram por bem aprovar o projeto, inserindo
emendas nos artigos 1°, 2º e 3º, fixando o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para
regularização das situações consideradas ilícitas, bem como, acrescentaram artigo
definindo a possibilidade de parcelamento de dívidas geradas em autos de infração.
Ocorre, com a devida vênia, que a alteração promovida pela Casa
Legislativa, no que tange à delimitação de prazo mínimo para regularizar a infração, nos
artigos 1°, 2º e 3°, é incompatível com a previsão dos mesmos artigos, de que o prazo
a ser concedido pelo agente administrativo "poderá ser em horas, bem como, poderá o
agente administrativo exigir a imediata regularização da obra, ainda que em dias não
úteis".
Além de referida contradição trazer insegurança ao agente responsável
pela aplicação da lei, eis que é dúbia quanto à possibilidade de exigir-se o cumprimento
da norma urbanística ou de posturas em prazo inferior a 30 (dias), ocasião em que
seria fixado em horas ou exigido atendimento imediato, a emenda em questão,
prevalecendo sobre o dispositivo em contrário, estabelece limitação não razoável ao
poder de polícia municipal.
Não se pode olvidar que o poder de polícia do Estado encontra sua
razão na "necessidade de protecão do interesse social, e seu fundamento está na
supremacia geral que a Administração Pública exerce, em seu território, sobre todas as
pessoas, bens e atividades - supremacia que se revela nos mandamentos
constitucionais e nas normas de ordem pública, que a cada passo opõem
condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da coletividade,
incumbindo ao Poder Público seu policiamento administrativo" .
Consectário do poder e DEVER de fiscalizar as condições de
segurança em obras e logradouros públicos, é a responsabilidade do ente público diante
de eventuais omissões que concorrerem no surgimento de danos a terceiros.
Neste sentido, inúmeras decisões judiciais são proferidas diariamente,
impondo ao Poder Público a responsabilidade pela reparação de danos causados a
terceiros em decorrência a usência de eficaz fiscalização, com adiante se exemplifica: I
1 MEIRELLES, Hely Lopes. irei o Municipal Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 442.
Rua Caramuru, 271
;
DE PAYO BRANCO
P'"le{eítu'"la d/!{unícíf2al de Pato !B'"lanco
I I
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EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - DISPOSIÇÃO CLANDESTINA DE
LIXO E ENTULHO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
DECORRENTE AO MENOS DA OMISSÃO DO DEVER DE
FISCALIZAR E PREVENIR A OCORRENCIA DE DANOS AO MEIO
AMBIENTE - EMBARGOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA.
(Processo n.º 4624055700 SP, Relator(a): Ricardo Feitosa,
Julgamento:16/10/2008, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público,
Publicação: 28/10/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TUBULACÃO INSERIDA NA
ENTRADA DA RESIDÊNCIA, ENTRE O PASSEIO PÚBLICO E A VIA.
FRATURA DOS ANTEBRACOS DIREITO E ESOUERD0.1.
OBSTÁCULO NA VIA CTUBULACÃO/MANILHA). INSERCÃO POR
PARTICULAR. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. IMPRUDÊNCIA DA
PROPRIETARIA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL). 2. ATO
OMISSIVO DO MUNICÍPIO. APLICACÃO DA TEORIA DA
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA. 3.
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE AUTOR DO DANO E
CORRESPONSAVEL. 2ª Câmara Cível - TJPR 2 INTELIGENCIA DO
PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL. 4. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO
DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC). 5. CONDUTA, DANO,
NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. COMPROVADOS. 6. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. [ ... ] (TJPR, Processo n.º 957429-6, Rei. Des. Lauro
Laertes de Oliveira, 2ª C.Cív., DJ 29/10/2012)
Desta maneira, a fim de que possa oferecer efetiva proteção à
comunidade, através da fiscalização de normas referentes à segurança de obras,
posturas ou logradouros públicos, evitando danos e - por via oblíqua - evitando
também eventual responsabilidade pela ocorrência de eventos danosos que venham a
decorrer de obras ou vias onde ocorreu fiscalização ineficaz, é necessário que o Poder
Público conte com mecanismos eficientes para coibir a lesão ao interesse público
mediante atos de particulares que importem em exposição de terceiros a riscos.
Para tanto, é primordial que o agente administrativo que venha a se
deparar com a situação ilícita tenha condições de exigir sua regularização em prazo
razoável, medida que pode se tornar mais eficaz do que a imposição imediata de
penalidade.
Ocorre que, e. determinadas hipóteses, o risco é de tal gravidade que
deve ser afastado de pronto' o em prazo muito mais exíguo do que o decretado
através da emenda aos art~gbo/1- , 2º e 3º do projeto de lei em análise. .---------i
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GABINETE DO PREFEITO
Cite-se o exemplo de uma calçada que esteja completamente tomada
por entulhos instalados por terceiros, impedindo o tráfego de pedestres pelo passeio e
obrigando-os a transitar pela pista de rolamento. Caso o hipotético problema se
localizasse em área com acentuado tráfego de veículos, o risco de danos a pedestres
seria iminente, demandando providências urgentes para a remoção do material
depositado, sob as penas da lei.
Entende-se que, para situações tal como a exposta, em que há grave
risco de dano aos cidadãos, o prazo de 30 (trinta) dias tornaria absolutamente ineficaz
a fiscalização, pois durante um mês estaria a população exposta a risco em virtude de
ação ilícita de particular, contra a qual nada poderia fazer o Município, tendo em vista o
longo prazo previsto na lei.
Portanto, na defesa do interesse social e proteção aos direitos da
coletividade, impõe-se seja vetado o presente projeto, sendo certo que a matéria
poderá ser objeto de nova proposta legislativa, seja por iniciativa do Poder Executivo ou
do próprio Legislativo, respeitado o disposto no artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
Pato Branco, 07 de Dezembro cje201z-;
4fd~· ::-.2/ /1/J~/f// J/1 I ~/ '!! f/f' /
/ ER'Tc VI ANÓ
/J refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 . Fcine/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco · Paraná
Câmara Municipal de Pato Branc
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braum Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 11 de dezembro de 2012.
PARECER JURÍDICO
Ao Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 179/2012
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 534/2012/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
O Executivo entendeu, em suma, que o Projeto de Lei em comento
recebeu emendas dos nobres Edis, fazendo com que houvesse afronta ao interesse
público, o que motiva a apresentação do veto total.
Aduz que a previsão de prazo mínimo de 30 dias para regularização das
situações ilegais pode prejudicar a eficaz fiscalização por parte do Município, porquanto há
casos em que, segundo o Executivo, o prazo para regularização deve ser determinado em
horas, ante à urgência do caso em concreto.
Retira-se das razões do veto:
Para tanto, é primordial que o agente administrativo que venha a se
deparar com a situação ilícita tenha condições de exigir a regularização em
prazo razoável, medida que pode se tornar mais eficaz do que a imposição
imediata de penalidade.
Ocorre que, em determinadas hipóteses, o risco é de tal gravidade que
deve ser afastado de pronto ou em prazo muito mais exíguo do que o
decretado através da emenda aos artigos 1°, 2º e 3° do projeto de lei em
análise.
Realmente há casos em que a urgência prepondera, e a obse
obrigatória do prazo mínimo de 30 dias até pode comprometer a coletividade, e,
interesse público estaria sendo afetado.
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Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapato
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Polo Branoo - PR o
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Sede Administrativa: Carlos Almeida ~"'·: ;·1>,,, ~Fl ru -~~.§
:'Vfê:
Contudo, o objetivo das emendas modificativas promovidas pelo
Legislativo buscou eliminar quaisquer formas de arbitrariedade por parte dos fiscais, que
ante à falta de critério temporal objetivo, podem vir a aplicar regras destoantes a casos
semelhantes.
Inclusive em nosso próprio parecer jurídico fez-se o seguinte alerta:
Apesar de compreendermos que as situações irregulares são as mais
diversas possíveis, de forma de uma situação dependa de mais tempo para
ser regularizadas que outras (por exemplo, um caso A que dependa do
prazo de 10 dias para que haja a regularização, e outro caso B que
dependa de 24 horas para tanto), entendemos que não se pode deixar
exclusivamente "a critério" do agente administrativo a fixação de prazo
para regularização.
Juridicamente, ainda continuamos com o pensamento de que seria
necessário estabelecer-se um prazo mínimo dirigido ao fiscal. Não necessariamente 30
dias, que realmente pode comprometer a eficácia da fiscalização. Mas um prazo razoável
que ao menos seja capaz de estabelecer um critério objetivo, evitando regras diferentes
para casos semelhantes.
Caso seja acatado o veto, as Leis nºs 959/1990, 321/1978 e 3.037/2008
poderão ser objetos de novos projetos de leis com o intuito de estabelecerem-se prazos
mínimos, assim como alertado alhures.
Não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de mérito dos
vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela.
As razões do Executivo, em partes, apresentam fundamentos capaz de
embasar o veto total ao projeto de lei.
Contudo, como dito, a análise de mérito cabe a cada um dos nobres Edis,
que poderão fazer as ponderações suficientes no ato da discussão e votação do veto.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da
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Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~·" dep~ló ~Flsl~
~~ & ~
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2° - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não. o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto total enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei nº
179/2012, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 56, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 56 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, prop/aq a
sua rejeição ou aceitação. L 1
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~ o parecer, em quatro laudas.
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eltra e
Legis)r,tivo
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""'---k', ...,.,._,,,., ri,,,, \.Á..tA. ~-..a -~
enato Monteiro do Rosário
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
N°179/2012.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Veto Total ao Projeto de Lei nº179/2012, de autoria do Executivo
Municipal.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato ranc , 13 de Dezembro de 2012.
\i'
DB-Membro
c:::Y~--
William Cezar Pol nio Machado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.con1.br-site:www.camarapatobranco.com.br
EXMO. SR.
OSMAR BRAUN SOBRINHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 56
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para
a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nºj~/2012
Súmula: Aceita veto total ao Projeto de Lei nº 179/2012.
Art. 1 º Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 179/2012,
que altera dispositivos das Leis Municipais nºs 959/1990 - Código de Obras
do Município de Pato Branco, 321/1978 - Código de Posturas do Município e'
de Pato Branco e 3.037/2008 - Dispõe sobre a padronização e uso das :J
calçadas no Município de Pato Branco e dá outras providências. ;,
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
public ção.
r0'Z~
Willian ~P. Machado - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Aceita veto total ao projeto de lei nº 17912012.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o veto total ao projeto de lei nº 17912012, que altera
dispositivos das Leis Municipais nº 32111978 - Código de Posturas do Município de Pato
Branco; 95911990 - Código de Obras do Município de Pato Branco e 3.03712008 -
Dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2012.
-5c:i"s~ Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 620/2012
Pato Branco, 18 de dezembro de 2012.
Senhor Prefeito:
Comunicamos que na sessão extraordinária realizada no dia 17 de dezembro de
2012, foi votado e mantido o veto total ao projeto de lei nº 179/2012, que altera dispositivos das
Leis Municipais nº 321/1978 - Código de Posturas do Município de Pato Branco; 959/1990 -
Código de Obras do Município de Pato Branco e 3.037 /2008 - Dispõe sobre a padronização e uso
das calçadas no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Anexamos cópia do Decreto Legislativo nº 8, de 18 de dezembro de 2012.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Vigan6
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
((À .', O~obrinho Presidente
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
Paraná
PATO BRANCO
O DO SUOOFSlE
19 DEOEZEMBRO DE
·:\J·!!'iiliiiii~~····· ,,c-i<;:.),~ :'. (J<;t;_,+,- '•>-'?,: -e':;{) t-l: t>-.;:Jj,<Aceita veto tótal ao projetO:tle]ei n" 1'7912012.
,j,-}~~;- ,,:!,~i:ÂiCãína'nf~úl1idi)â1~~~ftato;e~~~ -do -P~~ná, .aP~·ou e Pr8s~.'Piolnúlg_o·b .S·ég'ilrmé Detrifo_Lfg{Slativef:< P: -' ? _.,./,
~:::-~~:Ji;:wt~}{firiJ~1i!F~-manti;i~·~c(Véffi!~f;:~:~~:d~--iei-~ ji9l2Ciiit~_~Uii-:·~1tera 'di~!:dasJ:eJS_.:MunlciPa_is _nvf32j/1~~----~-~~ig'o~tre_!:P_OSfuras __ do __ _M_uilidfp!o·,!fe _~ato
B~í959J1990-W'Códigó -de'-·:Obt.i1fido", Múrilclpjo:-'dé-'.Pá!O =Branco e -3.03_712008 .'-.·Dispõe
sob~:- a· padronização· e· uso das calçadas no Municlpio'-&f"Pàto:·era:rícO-'-et:dá'·.-o'utrás _prõvidê_naa·S/·~;;:;;;·;:1•' .~c:jt s->'.· '~i:':J<-'U ce:;:e::.<S:d\ o:h•:i-x:? - _ > ' , _ . _ · .,,_ ·-<;; _,,_l ~-v:Aft'ii E~l&'dêci'etO'JegfSláfiVcfEii\triúim'V!g.O(Í1a data de Sua publicação. · - '"'''i'·'~;;.,,v·--." ;<' ,..,-,,,. ·_5_,~ ,:;:/;, "_''"'· _:<:·:;,> .
Gabinete da-·Presidência dá·'éã"rf1Írni'_~iíl\fêipal de Palo BranC:O;· Esta® do · Paraná; aos 1~- diaS-dõ mês de dezembro de 2012.- ' ·- •"•'
.•·,.•.••);-"<·U·,-•,•":···-----• . __ OS_rriaYBN.lun-_SObíinhO · · ·--; __ ,_~rí'e"skiêiltE/. ·
~~~dffe$'~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2012
RECEBIDA EM: 10 de dezembro de 2012
Nº DO PROJETO: 14/2012
SÚMULA: Aceita o Veto total ao Projeto de Lei nº 179/2012.
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação (Claudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa - PSDB
e William Cesar Pollonio Machado - PMDB).
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de dezembro de 2012
RELATOR: William C. Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA REALIZADA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 17 de dezembro de 2012.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) contra.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado -
PMDB.
Votou contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
COMUNICADO AO EXECUTIVO EM: 18 de dezembro de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 620/2012
Decreto Legislativo nº 8, de 18 de dezembro de 2012
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5658, de 19 de dezembro de 2012.
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