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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 68/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
no valor de R$ 390.379,71 (trezentos e noventa mil trezentos e setenta e nove reais e
setenta e um centavos) para a Secretaria de Assistência Social, oriundos de Superávit
Financeiro de exercício anterior, referente aos Pisos inerente ao Fundo Municipal de
Assistência Social, advindos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a
Fome - MOS, conforme Resolução n° 19/2017 a qual o Conselho Municipal de
Assistência Social aprova a reprogramação das devidas contas.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFfiTO
PROJETO DE LEI NO. lU/ .Wl1-
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 390.379,71 (trezentos e
noventa mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e um
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 14.527,14
0024 Assistência Comunitária 375.852,57
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.040 Manutenção das entidades de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes (casa AbriQo/Horto) 119.355,28
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão Suas -
IGDSUAS 14.527,14
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 38.000,00
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 35.096,84
2.245 SUAS- PSB- Ações do PAI F (CRAS) 15.095,99
2.284 Componentes para Qualificação da gestão -
Bolsa Famllia- IGDPBF 122.304,46
2.298 Manutenção de Ofertas de serviços de
Convivência e Fortalecimento de VIncules 46.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso no valor de R$ 390.379,71 (trezentos noventa mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e
um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD
SUAS
3.3.90.30- 933 Material de Consumo 2.527,14
3.3.90.39- 933 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 12.000,00
Subtotal 14.527,14
(
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
2.208
3.1.90.11-934 38.000,00
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.30- 935 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39- 935 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 25.096,84
Subtotal 35.096,84
2.245 SUAS- PSB- A ões do PAI F
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 15.095,99
2.284 Componentes para Qualificação da gestão - Bolsa
Famllia- IGDPBF
4.4.90.52- 940 EQuipamentos e Material Permanente 118.402,35
4.4.90.52- 936 EqLlipamentos e Material Permanente 3.902,11
Subtotal 122.304,46
2.298 Manutenção de Ofertas de serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vlnculos
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 43.000,00
3.3.90.39- 934 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 3.000,00
Subtotal 46.000,00
I Total 390.379,71
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA
SOCIAL\
934- Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
935- Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS\
936- Componente para Qualificação da GestãojPBF)
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade - Portaria MOS 113/2015
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e
Cadastro Unlco- Portaria MDS 113/2015
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
14.527,14
99.095,99
35.096,84
3.902,11
119.355,28
118.402,35
390.379,71
~~Júudclhn~t'k-/P~~ancff 7
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 111/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 111/2017, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2017, no valor de R$ 390.379,71 (trezentos e noventa mil e trezentos e
setenta e nove reais e setenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercício de
2016, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente aos Pisos
inerente ao Fundo Municipal de Assistência Social, advindos do Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate a Fome- MOS, conforme Resolução no 19/2017
que serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal civil, material de
consumo, outros serviços de terceiros, equipamentos e materiais permanente, junto as
ações abaixo do Fundo Municipal de Assistência Social:
.,j. 09- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
.j. 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
,J.. 08.243.0022.2.200-Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD
SUAS
.lo 08.244.0024.2.040-Manutenção das entidades de Acolhimento de Crianças
e Adolescentes (casa Abrigo/Horto)
,J. 08.244.0024.2.208-Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
,J, 08.244.0024. 2.209-Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial
.,j. 08.244.0024.2.245-SUAS- PSB- Ações do PAI F (CRAS)
,;,i, 08.244.0024.2.284-Componentes para Qualificação da gestão - Bolsa
Família- IGD PBF
,J. 08.244.0024.2.298-Manutenção de Ofertas de serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
As dotações orçamentárias acima ciladas observam as especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-15f!0/3272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-maif: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br
VENCIMENTOS
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gralificações, tais como: Gralificação Adicional Pessoal
Disponivel; Gratificação de lnteriorização; Gralificação de
Dedicação Exclusiva; ·Gratificação de Regência de Classe:
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar;
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão
ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção
(Magistério de 1 o e 2° Graus): Gratificação de FunçãoMagistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habililação
Previdenciários; Gratificação Especial de localidade;
Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias;
Gralificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho;
3 1 90 11 00 00 VANTAGENS FIXAS
E Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal;
- Gratificação de Eslimulo à Fiscalização e Arrecadação de
Contribuições e de Tributos: Gratificação por Encargo de Curso
ou de Concurso: Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilllação Profissional; Gratificação de
Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete:
PESSOAL CIVIL
Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de
Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da Constituição); Adicionais de
Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no
Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens
Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e
de Munlcipio; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente;
Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais;
Parcela Incorporada {ex-quintos e ex-décimos); Indenização de
Habilitação Policial: Adiantamento do 13° Salário; 13° Salário
Proporcional: Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono
Provisório; "Pró-labore" de Procuradores: e oulras despesas
correlatas de caráter oermanente.
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo: gasolina automotiva; diesel
automollvo; lubrificantes automolivos: combustlvel e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustlveis
e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial:
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em Imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência: material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material qufmico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem:
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra:
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e lnsfgnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
3 3 90 39 00 00
Rua Ararigbóia, 491
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS • PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurfdlcas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais a periódicos: tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.}: fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos
no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal}; serviços de asseio e higiene: serviços de divulgação.
Impressão, encadernação e emolduramento; serviços
funerários: despesas com congressos, simpósios, conferências
ou exposições; vale transporte; vale·refeição; auxilio-creche
(exclusiva a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e oulros congêneres.
Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná~ e-mafl: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br .:;;;:0
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equlpamenlos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e ulenslllos domésticos: armamenlos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
EQUIPAMENTOS E MATERIAL segurança, socorro e sobrevivência: instrumentos musicais e
4 4 90 52 00 00 PERMANENTE arUslicos; máquinas, aparelhos o equipamentos de uso
industrial: máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensilios de
escritório: máquinas, ferramentas e utensílios de oficina:
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; veiculas diversos; veiculas
ferroviários; veiculas rodoviários: outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeCiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
4. a prévia autorização legislativa e
..:j.. a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2• Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Paraná
~ô~vikuUt:#dátY§akY~~I}/ Estado elo Panmá
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei no 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2016, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode
ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para
tal crédito:
4 933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 33712011 (3% CONSELHO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL)
..L, 934- Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
""'- 935- Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
.L. 936- Componente para Qualificação da Gestão (PBF)
..I, 939 - FNAS • Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade· Portaria MOS 113/2015
4. 940 - FNAS • Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa
Família e Cadastro Único· Portaria MOS 113/2015
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
Observamos que a Fonte de Recursos 939 - FNAS - Bloco de Financiamento
da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015, já havia
sido utilizada pela Lei Municipal n° 4940, de 24 de fevereiro de 2017, Decreto n° 8108,
de 24 de fevereiro de 2017, diante disso entramos em contato com o Departamento de
Contabilidade da Prefeitura Municipal, que nos enviou e-mail esclarecendo os
problemas acorridos e o que foi e será feito para ajustar as contas nas suas respectivas
ações.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de agosto de 2017.
c -:::::l::;_~e~
ASSE
~Zan~elo SORA CONTABIL
CRC-PR N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
From: Contabilidade- Elizandra Kovalski
Date: 14/08/2017 09:17:20
To: Marcia - Câmara
Subject: Mensagens 68 e 70
Bom dia Marcia,
referente a mensagem n• 68/2017 onde solicita a abe1tura de credito por Superavit da
fonte 939 no valor de R$ 119.355,28, sendo que o superavit de 2016 da referida fonte é
de R$ 119.758,76.
Referente a mensagem n• 06/2017 que gerou o Decreto n• 8.108 e Lei n• 4.940 onde
havia sido solicitado a abertura de credito por Superavit da fonte 939 no valor de
R$ 60.000,00, informamos que tal credito foi aberto enoneamente, pois esse credito é
de excesso, referente ao Programa do Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV.
Assim foi enviado o Projeto de Lei com Mensagem n• 70/2017 onde solicita a abe11ura
do credito corretamente por Excesso de Anecadação e o Credito aberto anteriormente,
en·oneamente, será anulado.
Qualquer duvida, estamos a disposição.
Att
Elizandra Kovalski
Contabilidade
Prefeitura Municipal de Pato Branco
(46) 3220-1553
I
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
Fonte Recurso: 939- FNAS- Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade- Portaria MOS 113/20
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERtNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
2.599,91
195.800,00
6S.113,91
198.399,91
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
198.399,91 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências F1nanceiras Recebidas (Ingressos) lnterferênc·las Financeiras Concedidas (Egressos)
59.324,01
5.789,90
49.240,70
Página: 1 de 1
06/02/2017 11:45
I
59.324,01
5.789,90
65.113,91
65.113,91 49.240,70
Saldo Anterior{Contábi!) Saldo Atual 149.159,21
Total 263.513,82 Total 263.513,82
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 149.159,21
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
I
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
Fonte Recurso: 933 -IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSJST!;NCIA SOCIAL)
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
RECEITAS DE C..O.PITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
667,20
33.827,58
11.704,19
34.494,78
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
34.494,78 Totais ............•.•...
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
DESPESA& .
5.317,19
6.387,00
10.404,19
8.461,00
Página: 1 de 1
11/08/2017 09:40
I
5.317,19
6.387,00
11.704,19
11.704,19 18.865,19
Saldo Antenor{Contábd)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
197,55 Saldo Atual
46.396,52 Total
197,55 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
15.827,14
46.396,52
15.827,14
I
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 934- Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERtNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
. RECEITAS
10.981,91
333.4S8,83
223.621,64
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
... .··
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
344.440,74 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
344.440,74 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
80.879,69
126.763,05
15.978,90
202.399,33
32.834,29
Página: 1 de 1
06/02/2017 11:34
. I
207.642,74
15.978,90
223.621,64
lntelferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
223.621,64 235.233,62
95.898,18 Saldo Atual
663.960,56 Total
95.898,18 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
20S.105,30
663.960,S6
<.?r..t-=:: j <.I...J . 5 J1 ~ 9 l
.3 g. ogs, ss
I
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 935- Bloco de financiamento da Proteção Social Especial {SUAS)
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
4.956,54
77.995,62
109.997,93
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
82.952,16 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
82.952,16 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
OESPESM
26.218,62
83.779,31
91.232,06
27.050,16
Página: 1 de 1
11/08/2017 09:43
I
109.997,93
109.997,93
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contãbil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
109.997,93 118.282,22
89.265,53 Saldo Atual
282.215,62 Total
89.265,53 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
53.935,47
282.215,62
53.935,47
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 936- COMPONENTE PARA QUAL!FICA.ÇÃO DA GESTÃO (PBF)
f
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXfRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
5.060,88
11.675,68
153.946,08
.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercicio de 2016
16.736,56
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
16.736,56 otais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS .
16.538,41
137.407,67
153.946,08
14.579,17
Página: 1 de 1
11/08/2017 09:44
I
16.538,41
137.407,67
153.946,08
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil}
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
153.946,08 168.525,25
155.690,80 Saldo Atual
326.373,44 h-otal
155.690,80 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
3.902,11
326.373,44
3.902,11
UnidZ~de Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
Fonte Recurso: 940- FNAS- Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Unico- Portaria MOS 11
I
ORÇ.O..MENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERtNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
7.752,88
151.563,80
40.914,33
159.316,68
.·
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
159.316,68 Totais ................. .
EXTRAORÇ.Il.MENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) lnterferênc1as Financeiras Concedidas (Egressos)
DESPESAS
17.019,00
23.895,33
40.914,33
Página: 1 de 1
11/08/2017 09:48
I
17.019,00
23.895,33
40.914,33
40.914,33 40.914,33
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Saldo Atual
200.231,01 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
118.402,35
200.231,01
118.402,35
I
·a· .. ~f~ ·~
~111!
I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 111/2017
i
Os membros da Co~issão de Finanças e Orçamento se reuniram para I '
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 111/2017, de 8 de agosto de
2017 - Mensagem nº 68/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 390.379,71 (trezentos e
noventa mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e um centavo).
O presente Projeto de Lei, visa autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 390.379,71
(tr~zentos e noventa mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e um
cehtavos) para a Secretaria de Assistência Social, oriundos de Superávit
Financeiro de exercício anterior, referente aos Pisos inerente ao Fundo
Municipal de Assistência Social, advindos do Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate a Fome : MOS, conforme Resolução n· 19/2017 a qual o
Conselho Municipal de Assistência Social aprova a reprogramação das devidas I i
contas. 1 .
I Em relação à propo~ição em tela, verificando as informações que o
ref(!rido Projeto de Lei 1visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
pre'sente ao Projeto de Lei. [
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de agosto de 2017.
' Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pala Branco Paraná
SUe: www.camarapatobranco.com.br- e-maU: legislallvo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 111/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerci cio de 2017, no valor de R$ 390.379,71 (trezentos e
noventa mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e um
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro!:! rama Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 14.527,14
0024 Assistência Comunitária 375.852 57
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação
2.040
2.200
2.208
2.209
2.245
2.284
2.298
Esp_ecificação
Manutenção das entidades de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes (casa Abrigo/Horto)
Manutenção da Qualificação da Gestão Suas -
IGDSUAS
Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial
SUAS- PSB- Ações do PAI F (CRAS)
Componentes para Qualificação da gestão -
Bolsa Famllia- IGDPBF
Manutenção de Ofertas de serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Valor R$
119.355,28
14.527,14
38.000,00
35.096,84
15.095,99
122.304 46
46.000 00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso no valor de R$ 390.379,71 (trezentos noventa mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e
um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
09
09.04
08
08.243
08.243.0022
2.200
3.3.90.30- 933
3.3.90.39- 933
08.244
08.244.0024
2.040
3.3.90.30 - 939
3.3.90.39- 939
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência Social
Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD
SUAS
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Subtotal
Assistência Comunitária
Assistência Comunitária
Manutenção das entidades de Acolhimento de
Cria~as e Adolescentes (casa Abrigo/Horto)
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272·1500 · 85501-262 ·Pato Branco· Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
2.527,14
12.000,00
14.527 14
80.000 00
39.355,28
a~
•
2.208
3.1.90.11- 934
2.209
3.3.90.30- 935
3.3.90.39- 935
2.245
3.3.90.30- 934
2.284
4.4.90.52- 940
4.4.90.52- 936
2.298
3.3.90.30- 934
3.3.90.39- 934
I Total
Subtotall 119.355,281
38.000,00
Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
Material de Consumo 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdica 25.096,84
Subtotal 35.096,84
SUAS- PSB- A ões do PAI F
Material de Consumo 15.095,99
Componentes para Qualificação da gestão - Bolsa
Famllia- IGDPBF
Equipamentos e Material Permanente 118.402,35
Equipamentos e Material Permanente 3.902,11
Subtotal 122.304,46
Manutenção de Ofertas de serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vfnculos
Material de Consumo 43.000,00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdica 3.000,00
Subtotal 46.000,00
390.379,71
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA
SOCIAL)
934- Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
936 - Componente para Qualificação da Gestão (PBF)
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade- Portaria MOS 113/2015
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e
Cadastro Único- Portaria MOS 113/2015
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
14.527,14
99.095,99
35.096,84
3.902,11
119.355,28
118.402,35
390.379,71
MO
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06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Ne 5.002, DE 2-1 DE AGOSTO DE M.!OI7
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédilo
Especial no exerclcio de 2017, no valor de RS
390.379,71 (trezentos e noventa mil, trezentos e
setenta e nove reais c setenta c um ceutavos).
A Câmara .Municipal de Paro Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. ] 0 Autoriza o Executivo Municipal allerar o Programa da Lei ll0
4.lll/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2014/2017, confonne segue:
Pragn.ma E•ptdf~<:~~iG \",olor RS
r<>" ~aS.:.:ial 14-S.H,I-t
ru• .U..ist.!...:ia Ccmwritária 15.852,~1
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal allerar ação da Lei 11°
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias} do exerclcio de 2017, conforme segue:
'"' [sp«if'"fio 'odorRS
'·'"" Maoulco.;kl da< enl'i<l:l&s &: Aoolhim,nro de ti9J5S,2S
lcnm;as e A~lc:s (c.osa Abrig<>'llorto)
<200 [M.10u1.:n.,-ãa da Qual!fu:a.,--ão da G~ Sua:~ -IGD 14.521,14
UAS
""' !M.onul.:n.,-à<! do CRAS - Pm~eç.kl Soc'ial B.hk;J. f".ooo.oo 209 !M:anul""'-à<! do CKEAS - l'rolo!>,-"'00 Social F..<peeial 5.1»6,84
2..245 SUAS- PSD -Ações® PAIF (CRAS) !5.095,99
''" om~ para Qualif~ da g.são- &lsa I !2.304,46
Famflia- IGDPBF
229S \l:anu~ d.: Of<rlaS d<: s.::n~ d.: Com;,~nc~ f-'6.000,00
Fortalecimo:nlo de V"""los
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte e abrir no
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso no
valor de RS 390.379,71 (trezentos noventa millrezentos e setenta e
nove reais e setenta e um centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
C6dlgo F.sp«llka{io '31arRS
I' ECRETARL\ DE ASSISff'.N"CH SOCIAL
09.04 FUI\ DO 1\ll/XICIPAL DE ASSISTÊNCI.\
SOCIAL
" o\ubl~nda Soda!
,..,.., . .\nlll~nda a Crbnça e ao -'dolncenle
ou.u.oou .\nbl<inda Soda!
2100 M:uw:l~ da Qualifi.:açio da Geslókl Suas -
IGDSUAS
3.3.90.30-933 Ma.lcial&COII<Uin<l j2.5l7,14
1J.90.39 -931 ~tn>s &n"içoo de Terç.eiroo-P~oa Jurldie:~ 12.1)00,00
ublolal 14.S17,U
jOI.U4 \ublhlcia Comu.aiUria
pa.uuou .\ ... hiHM:b Comu.aiUria
.. , Mamrt.:nç!o das entid:tde de Aoolh,mcnto de
ri.onç:u;e Adolesc:a1u.s (ca..J.Abriga.·Horto)
J3.90J0-939 Malo!riald.:Consumo "'""·'" 3J.90.J9-939 Outros ~ni~ d.: T~n:ciros- P.:s.so<~Jurldo.:a 9.3H,28
•btolal 119..1SS.J8
""' Manul~ do CRAS - Prol~ão So.:ial Risica
3.1.9011-934 'kncimenl.lS e Van1agem Fi"las- P.:ssoal Ci•il 8.000,00
"" Manutenç.io .. CREAS -
""'""' So.:ial
"""""" .1.90.10 '" ~lal.!fi!oi&Cooswnco 10.000,00
).).90J9 '" Oulrus s..ni.;<tl & T<.'r.xiro:l- Pessoa Juridka 5.096.~
ublotal
~"-''''" I
hllp:/fwww.dlartomuniclpal.eom.br/amp/malerla/5E4C712D 1/2
06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
2-145 SUAS-PSB -A~ do P.-\IF (CRAS) I
}_)_9030-914 Materill de Consumo 15-095.~
2.23-4 !Compoorolcs p.lr.1 Qu.ahf~e-'\'lo d:l gesllo- Bois.>
fauu1ia-IGI>PHF
~.4_9(1_jl-94{l Equipameolos e MJterial P~l"lllaMnte 1111.402,35
H.90 .. U-9J6 Equipamentos e M.lt(rial Pemlolllalte .901,11
•btotal U!.JOf,f6
L29S ""'- "' "'""' " s.:"iÇOi "' Can~+.-~e Fartal.:cm.....w & \'in...-ulos
3_39()30-9!4 Ma~«ia.l&COIIl&lmol 3.000,00
1_39039-9!-l Ou!m> s.,.,;.;os de T..-~iros - P=oa Jwídl-:3 .000,00
ubtot;tl ....... '"' 90...379,71
-
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especiticada:
Fo•lt ·~lorRJ
Jl - IGD SUAS POKTARIA MllS ll71!011 (l% CO:'\SELHO "' lf..S!7,U
\SSISTf..\:CI--\ SOCIAL)
914 ·Bloco dt llundamwto da Proteçlo Sodal8l1ka (SUAS) ~ .. ,. 9J5. Bloro d~ Ounclamtnlo da Prol ('fio Soda! Esp«h.l (SU,\S) ~ 936-Componfnlt pnll QuallfkarJ.o da Gtsllo (PBF) f'-901,11
J9 - ~AS • BI<K<~ de- Finndam~nlo da l'rvl<"tio Sod:al t..peclal d~ Alll 119.J55,!8
Complnld:td~- Porlarl3 MDS 1131!015
~O- FNAS ·Dto«.~ dt Rund~m~nta da Gestla dG Progr:am~ 8Giu Famll.la e lll.-t01,JS
C'dutnt Úoko- FGrlarla :\toS lllnOIS
'"' 90.\79,71
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
···--
Publicado pol':
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:5E4C712D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/08/2017. Edição 1325
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no si te:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/5E4C712D 212
0610912017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA 1\IUi\'ICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADINETE
DECRETO ~"'8.178, DE 2-$ DE AGOSTO DE 2017
Abre Crédito Especial no e'tercício de 2017, no valor
de RS 390.379,71 (trezentos e noventa mil, trezentos
e setenta e nove reais e setenta e um cenla\'OS).
O Prefeito de Pato Bronco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, e com base na Lei n" 5.002, de 24 de agosto de
2017,
DECRETA:
Arl. J• Fica a\terndo o Programa da Lei n" 4.1H/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017,
confonne segue:
~"'-~ l:.IPftlronf)ot ...... i"ll ~t.Social !UH, I~
i"" ~COIDill>ir.iria U.SH,.57
Art. 28 Fica alterada a ação da Lei n" 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2017, confom1e segue:
.... """"'"" ~ ... '~ 13111dar.,"io dao ~ ..la!: Aoollmoi:om de ll9.J!IS.28
rionça!~~(.:aoa.Abrigo. fbto)
uoo P"~ Ja ~ Ja Gcsü.l Suas l0l7,U
GDSUhS
~ BIRIIeDçiodoCRAS -f'<tole,-3oSo.:i>l ~ 8.000,00
""' ~.JoCREAS-Prolo<ç!oSoci.ol 5.0%,84
""'"" '-"' UAS-P.'iB-~doPAlF (CRAS) 1!>.095,99
u~ ~"""' !=' Qwili{~ da [lC!il3i> - lll-304,46
~F"''Iffi:o-IGDPBF
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Art. 3" Fica criada fonte c aberto no Orçamento Geral do Município
de Pato Bronco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso no valor de RS 390.379,71 (trezentos
noventa mil trezentos e sdcnta e nove reais e setenta c um centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
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06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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Arl. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de R~urso Vinculada,
assim especificada:
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~lsrt/iCUSOCL\L)
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"" 90...179,71
Art. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prereito, 24 de agosto de 2017.
AUGUSTTNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldenlilicador:FIBDCD09
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/08/2017. Edição 1325
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
hl!p://www.diariomunlclpal.eom.br/amp/materiaiF1BDCD09 212
PROJETO DE LEI N° 111/2017
MENSAGEM N° 68/2017
RECEBIDA EM: 8 de agosto de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 390.379,71 (trezentos e noventa mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e
um centavo).
(Secretaria de Assistência Social, oriundos de Superávit Financeiro de exercício anterior,
referente aos Pisos inerente ao Fundo Municipal de Assistência Social, advindos do Ministério
de Desenvolvimento Social e Combate a Fome- MDS, conforme Resolução n° 19/2017 a
qual o Conselho Municipal de Assistência Social aprova a reprogramação das devidas contas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de agosto de 2017.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de agosto de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza- PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir BernardiSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan- PP.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de agosto de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir BernardiSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan- PP.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n° 723, de 23 de agosto de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 5002, de 24 de agosto de 2017- Decreto n° 8178, de 24 de agosto de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6960, de 25
de agosto de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1325, de
25 de agosto de 2017.
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