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A CÂMARA MUNICIPAL DE 635)
PATO BRANCO ae
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 76/2020.
Pato Branco, 27 de outubro. e 2020.
Ronalce Moacir Dal
Presidente
| loudunur ÁOANCA
Relator:
Data: AHHOlgorO
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / geanOpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
V “e PATO BRANCO
Câmara Municipal de Pato Branco
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NR
Parecer ao Projeto de Lei nº 76/2020 PROTOCOLO GERAL 8750/2020
Legislativo - PCPP 68/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 76/2020 - Institui a obrigatoriedade do
Município de Pato Branco disponibilizar no Portal da Transparência o
acompanhamento e toda documentação correlata quanto à execução dos
Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
O insigne vereador José Gilson Feitosa da Silva (PT) propôs o projeto de lei
em epigrafe numerado, que tem como objetivo tornar obrigatória a disponibilização,
no Portal da Transparência, de toda a documentação correlata quanto à execução
dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
Aduz o proponente, em sua justificativa, que a proposta visa garantir maior
transparência nas ações do Poder Público Municipal além de garantir o direito
fundamental de acesso à informação, possibilitando a observância da publicidade
por meio da divulgação de informações de interesse público.
No que diz respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão,
não há impedimento legal, pois o projeto encontra-se amparado pelo art. 30, |, da
Constituição Federal e art. 17, da Constituição do Estado do Paraná, os quais
permitem ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
N É o parecer, Salvo Maior Juízo.
A À Pato Branco, 23 de novembro de 2020. O
Na A
NV Ç N Ronalce Moacir Dalchiavan il
Ciagant Zanco Vereador - PSD
Vereador. PL, (Presidente)
MembrolRelator)
ENTAO dl
Vereador - PSD
(Membro)
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500/3272 - 154]
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