COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÁO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 232/2019
O vereador José Gilson Feitosa da Silva -PT propôs o
Projeto de Lei n° 232/2019 que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.371 de
14 de maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Internet Pública e dá outras
providências.
Em sua justificativa aduz o proponente que vivemos na era
digital e por conta disso as informações se propagam de forma acelerada e
dinâmica, logo, a internet tem papel fundamental na democratização da
sociedade, possibilitando ao cidadão possibilidade de transformação social.
Aduz ainda que a internet auxilia na aproximação dos
cidadãos com as informações e conhecimentos, ocorre que o acesso à internet
ocorre de forma desigual aos diversos seguimentos da sociedade, resultando
assim em exclusão digital de grande parte da população.
Traz à luz da presente demanda a informação de que em
2012 foi sancionada a Lei n° 12.965 conhecida como Marco Civil da Internet, que
regula o uso da internet no Brasil.
Ressalta o proponente que o projeto de lei de sua autoria é
de fundamental importância para facilitar o acesso da comunidade em geral, que
tem conhecimento de que algumas áreas públicas já possuem sinal de wi-fi
gratuito, entretanto, o intuito é expandir e tornar esse programa uma política
pública e não apenas política de governo.
Buscando instruir a matéria em tela, este vereador/relator
encaminhou a mesma para análise e parecer da Procuradoria e Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal, parecer jurídico anexado ao projeto de iei às
folhas 17/18, e o mesmo recomendou que fosse oficiado a Secretaria Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação, para que a mesma pudesse analisar e
manifestar-se sobre a matéria em tela.
Atendendo ao que recomendou o parecer jurídico desta Casa
Legislativa, em 17 de agosto de 2020 foi aprovado em Sessão Ordinária o
Requerimento n° 1670/2020, requerendo a manifestação da secretaria supra
citada.
Em 28 de agosto de 2020, por meio do Ofício 252/2020 a
Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação manifestou-se sobre a matéria,
aduzindo que o fornecimento de wi-fi à população é uma preocupação legítima
nos dias atuais, que o projeto encontra-se em estudo desde a criação da
Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação, por meio da implantação de
uma Governança de T.l (Tecnologia da Informação) e do Plano Diretor do
Município de Pato Branco, que tal planejamento estratégico visa estruturar de
forma consistente e duradoura o sistema de informação do município.
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
23 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
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Informa ainda a referida secretaria que o Executivo Municipal
trabalha com chamamento público para que não haja custo ao município, que
diversos locais públicos em nossa cidade já contam com a disponibilização de
wi-fi gratuita, também há no município o projeto Agronet, que atende 50
(cinquenta) comunidades rurais, tal programa também não gera custos ao
município.
Por fim, aduzem que o acesso de wi-fi gratuita do município é
realizada por meio de cadastro, bem como a proibição de acesso a sites
indevidos, visto que tais situações cumpre o Marco Civil da Internet desde a sua
implantação, que a disponibilização de wi-fi gratuita conforme preceitua a Lei n°
3.171/2010 é financeiramente inviável se depender de gastos públicos, mas que
em formato de permuta por publicidade, alguns pontos a mais poderão ser
implantados, entretanto, dificilmente na totalidade do município, devido a falta de
interesse das provedoras de internet.
Após o recebimento da manifestação da secretaria em
epígrafe, este vereador/relator encaminhou novamente o projeto de lei para
análise e parecer jurídico da Procuradoria e Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal, sendo o parecer jurídico exarado em 20 de novembro de 2020, e
recomendando emenda modificativa e opinando por parecer favorável a
regimental tramitação da matéria.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, atendendo
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação
do Projeto de Lei 232 /2019.
Pato Branco, 25 de novembro de 2020.
Rodrigo José Correia - Podemos
Membro
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