g:>'t.Ekítu't.a dllunícíbaÍ JE Pato !B't.anco
' . 1 ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 246/2011/GP Pato Branco, 26 de abril de 2011.
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Senhor Presidente, ~ ~ ;.E:;~;
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§
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de ~
Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto parcial ao Projeto "·'
de nº 134/2010, de autoria deste Poder Executivo, que dispõe sobre a criação no
Município de Pato Branco da "Lei Geral de Transporte Público", que disciplina o
transporte de passageiros e de cargas no Município de Pato Branco.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto em Artigos ao
supracitado Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDENIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
,~1/Jfflf/ ~TtVIGANÓ 'Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA (
GABINETE DO PREFEITO 0'õ5•: v'4C0/1, ..{{J1Jàll}
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Razões de Veto.
Justificam-se os vetos, considerando que o Projeto de Lei encaminhado a
essa Casa para apreciação e votação, anseio deste Executivo, população, assim como
do Legislativo, é resultado de uma consultoria realizada por uma conceituada Empresa,
que presta serviços em âmbito Nacional e que os critérios constantes são tendências
Nacionais, sob Leis Federais e Estaduais, que visam qualidade e segurança nos
serviços prestados à população consumidora.
Sendo assim, para manter diferencial de qualidade e modernidade,
seguem relacionados os artigos vetados, cada qual com sua respectiva justificativa:
A.?~O\fADO Art. 41. (VETADO) Na exploração do serviço, a empresa operadora se
obrigará a utilizar veíoulos oom vida útil máxima de 15 (quinze) anos para frota
operaoional e 1 B (dezoito) anos para frota reserva, não sendo permitida a operação de
veíoulos oom idade superior.
Dispositivo vetado em razão de que o transporte público de
passageiros é um segmento diferenciado, inclusive com prioridade sobre os
demais segmentos, tendo exigências como continuidade, regularidade,
pontualidade e segurança. Ainda, tem-se uma Planilha de cálculos, item
contratual, que define o valor da tarifa, prevendo a depreciação e
consequentemente reposição da frota, assim como demais custos.
AP<;.ol./Aro Art. 91. (VETADO) A instalação dos abrigos dos pontos de táxi e a sua
manutenção será de responsabilidade do munioípio de Pato Branoo.
Artigo vetado, haja vista que se faz necessário que os usuários dos
abrigos fiquem responsáveis pela manutenção e conservação diária, visto que o
Município não pode disponibilizar funcionários para esse fim, posto que a
municipalidade instala os abrigos, porém o uso diário é dos Autorizatários e
Permissionários, os quais não tem vinculação direta com o Município .
. A?l1.o\J f\J)O Art. 94. Para a operação do serviço, o veículo deverá possuir:
1 - (VETADO) idade máxima de 10 (dez) anos;
O veto ao dispositivo visa a boa qualidade do serviço, visto que esse
veículo deve ter condições de quando solicitado, poder deslocar-se com
confiabilidade e segurança em grandes distâncias, conforme necessidade
realizável do passageiro, ainda, estes veículos são adquiridos com isenção de
impostos.
Também conforme levantamento do Órgão Gestor Municipal, na
atualidade a idade da frota está distribuída da forma seguinte:
Ano de 2011 - 03 veículos·
Ano de 2010- 23 veícul
Ano de 2009 - 11 veícu s
Ano de 2008 - 05 veí u {°'-~ -~~·1
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P'le:f?ítu'la d/Jluníaíbal de: Pato !B'lanao
ESTADO ' DO PARANA ' '
GABINETE DO PREFEITO
Ano de 2007 - 02 veículos;
Ano de 2004 - 01 veículo.
Fica claro, pois, que a própria classe entende da necessidade de ter
veículos de excelente qualidade para a prestação do serviço.
APROYAJX) Art. 102. (VETADO) Os veículos serão submetidos a vistorias em local e
data focados a critério da Coordenadoria do Órgão Gestor e Sindicato dos Condutores
Autônomos de Veículos Rodoviários de Pato Branco para verificação de segurança,
conser\'ação, eonforto, t:ligiene, equipamentos e características definidas na legislação
federal, estadual, municipal, em Regulamento e em normas complementares.
Vetado, em razão de que o Município possui o trânsito
municipalizado, de modo que é do Departamento de Trânsito a competência pa~ a realização de vistorias, conforme agenda previamente definida, como também
de competência do aludido departamento a fiscalização do trânsito.
f\EJE.iíADO Art. 113. (VETADO) Os veículos cadastrados na Coordenadoria do Órgão
Gestor, pertencentes aos Autorizatários dos serviços de Fretamento no Município de
Pato Branoo, ·poderão ser utilizados em outra modalidade de transporte no âmbito
municipal.
Vetado, em virtude de uma das finalidades da implantação da Lei
Geral, é disciplinar os diversos seguimentos de transporte público, assim como
diferenciar os veículos que operam no serviço, visando qualidade e segurança,
até mesmo para facilitar a fiscalização por parte dos Órgãos Competentes e ainda
evitar a degradação do sistema.
'1-E.::'.íéÍlf\to Art. 120. (VETADO) Na execução de serviços de fretamento, só poderão
ser utilizados veículos com capacidade mínima de 1 €i (quinze) lugares, classificados
como ônibus, micreônibus ou utilitários tipo "vans" e similares, devidamente
identificados, com idade inferior a 20 (vinte) anos para ônibus e micreônibus e 1 €i
(quinze) anos para "vans", que atendam às especificações de segurança exigíveis na
legislação pertinente.
Vetado. O fretamento é um serviço diferenciado do Transporte
Coletivo Público de Passageiros, destinado a empresas que optam por
exclusividade, comodidade e também qualidade no serviço, de modo que as
características desses veículos devem atender as necessidades do serviço.
(\f>t.t Tfü)Ó Art. 131. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de
escolares somente poderão circular nas vias com Licença para Operação do Veículo
emitida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, exigindo-se para·tanto:
1 - (VETADO) Idade máxima de 15 (quinze) anos para veículos tipo "vans"
e 20 (vinte) anos para ônibus e micro ônibus; ·• ~
Vetado. Tratando- de veículo que transporta c~·anças e
adolescentes, denomin~do /: s rte Escolar, conforme diretriz.es. 'fitª ..d .... ual e
Federal, previstas esperf1a te na Lei 8.069 (Estatuto da ri;mça e . -'-""4= ,,. --•. _,,....,..-.-~· 'l
.. • 1
:Ó -.,·;f,'G":::::;sTo:"C: >·R·f·c.·.·.~. '-A C0 í.1:Ul\ÍCíPIOr :-~{} BP!-W.:D
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g:>tefeítuta dli{unícíbaÍ de ÇJ-Jato 23tanco
r , ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Adolescente), prima-se pela adoção de princípios e normas de segurança à vida
no transporte de crianças e adolescentes.
ffSE irA.Do Art. 134. (VETADO) Os veículos especialmente destinados ao Tronsporte
Escolar somente podmão circular nas vias portando a documentação definida no
Regulamento do Serviço, bem como o Contrato de Prestação do Serviço, o Selo de
Vistoria e relação dos alunos transportados, podendo operar na modalidade de
transporte público de fretamento, em dias letivos.
Vetado. Conforme tem sido constatado por agentes fiscalizadores do
Depatran, veículos do transporte escolar que efetuam fretamento a empresas em
dias letivos, desenvolvem excesso de velocidade, em decorrência da
proximidade dos horários de turno dos trabalhadores com entradas e saídas dos
períodos de aulas, colocando em risco tanto as crianças transportadas como os
funcionários. Assim, o veículo de transporte escolar autorizado poderia realizar o
fretamento ein dias não letivos.
flVPlJVAto Art. 153. A Exploração de serviços de Caminhões de Aluguel no Município
de Pato Branco constitui serviço de utilidade pública,. devendo atender ao disposto
nesta Lei, em Regulamento específico e normas que venham a ser expedidas pelo
Órgão Gestor.
(VETADO) Parágrafo único. Somente poéerá ser executaéo meéiante
prévia autorização éo Órgão Gestor, para aqueles que fizerem opção por manter se,
como ponto, em espaço público no perímetro urbano do município, sendo que, caso
contrário, ficam éesobrigados de requererem a respectiva autorização.
Vetado. Qualquer exercício de comércio no âmbito municipal
necessita de autorização, optando ou não por ponto fixo.
~PP-_ol/AOO Art. 163. Os veículos destinados à prestação de serviço nesta
modalidade, poderão circular nas vias com Licença para Operação do Veículo emitida
pelo Órgão Gestor, exigindo-se para tanto:
1- (VETADO) léaée máxima de dÜ (trinta) anos;
Vetado, Trata-se de veículo que normalmente transporta carga
superior a 3.550 kg, necessitando para tanto que as condições gerais do veículo
apresentem confiabilidade e segurança, e quanto mais antigo for o veículo maior
será o risco de quebra ou defeito mecânico, o que colocará em risco a
integridade física do condutor do próprio veículo, dos demais condutores e
transeuntes.
sas as razões de veto, que ora são apresentadas
a essa Casa Legislativa.
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•.·.·.··· .;lj.. Câmara Municipal de Pato Branco
• Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 3 de maio de 2011.
PARECER JURÍDICO
Ao Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 134/2010
O Poder Executivo, por meio do Ofício nº 246/2011/GP, apresentou
mensagem de veto PARCIAL ao Projeto de Lei acima numerado ..
Conforme se infere das justificativas apresentadas pelo Executivo,
entendeu-se, resumidamente, que o Projeto de Lei em comento não obedeceu os critérios
estabelecidos no laudo técnico realizado pela empresa responsável pelo estudo do
transporte público de Pato Branco.
Assim, em resumo, apesar de não apresentar justificativa expressa nas
razões do veto, subentende-se que motivo dos vetos aos dispositivos indicados pelo
Executivo é em decorrência da contrariedade ao interesse público, a teor do que prescreve
o art. 36, da Lei Orgânica do Município.
É a sucinta justificativa apresentada pelo Executivo:
Justificam-se os vetos, considerando que o Projeto de Lei encaminhado a
essa Casa para a apreciação e votação, anseio deste Executivo, população,
assim como do Legislativo, é resultado de uma consultoria realizada por
uma conceituada Empresa, que presta serviços em âmbito Nacional e que
os critérios constantes são tendências Nacionais, sob Leis Federais e
Estaduais, que visam a qualidade e segurança nos serviços prestados à
população consumidora.
Observa-se, pois, que o fundamento do veto é única e exclusivamln:~ baseado no estudo técnico realizado, o que se infere, portanto, que os disposidvos
vetados são, em tese, contrários ao interesse público. y .
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Câmara Municipal de Pato Branco·s~º~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Todos os dispositivos vetados apresentam uma justificativa particular, mas
todas elas norteadas no estudo técnico realizado.
O fato é que, então, o que fundamenta os vetos de dispositivos pelo
Executivo ao Projeto de Lei n° 134/2010 é a contrariedade ao interesse público.
Tal análise de mérito é tarefa exclusiva dos nobres Edis que compõem
esta respeitável Casa de Leis.
Não cabe ao Jurídico interferir na decisão de mérito dos vereadores,
cabendo-nos expor somente a situação jurídica do caso em tela.
Estas são as rápidas considerações de cunho material da competência do
Executivo especificamente quanto aos vetos propostos.
Assim, sem maiores digressões a respeito, cabe exclusivamente aos
vereadores, quando da discussão e votação dos vetos, a análise das justificativas
apresentadas pelo Executivo, acatando ou rejeitando os vetos apresentados.
Passa-se, agora, a tecer comentários quanto às questões procedimentais
do veto.
Primeiramente, é de se ressaltar que o veto por parte do Executivo é, por
assim dizer, tempestivo, vez que a apreciação da Lei em comento e posterior envio ao
Legislativo se deram dentro do prazo previsto no art. 36, da Lei Orgânica do Município1
•
De mais a mais, cumpre destacar que esta Casa é competente para
apreciar o veto do Sr. Prefeito, a teor do disposto no art. 14, XVII, da Lei Orgânica
Muncipal:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
XVII - apreciar os vetos do Prefeito.
,_.:--- --·A -.....-:>--r-· ~: <'.
1 Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, incoits~tucional ou contrário ao \ \
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do llJ\
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do
veto.
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Em seguida, o art. 28, da Lei Orgânica, ao tratar das deliberações da
Câmara Municipal, em seu parágrafo único, prevê que "Os vetos terão única discussão e
votaçãd'.
No que se refere ao quórum de votação para a apreciação do veto, a Lei
Orgânica Municipal, em seu art. 29, §3º, IV, determina que para sua rejeição é necessário
a maioria absoluta dos votos dos membros da Casa.
Quanto à tramitação da apreciação do veto, o art. 210, do Regimento
Interno da Câmara dispõe da seguinte forma:
Art. 210 - Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias.
Desta forma, desde já se informa que depois de lido o veto em análise no
Plenário, o Projeto de Lei (que contém as próprias razões do veto) deverá ser enviado à
Comissão de Justiça e Redação, que, por sua vez, deverá se pronunciar no prazo de 10
dias.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição dos vetos do Executivo, tudo
de acordo com o disposto no art. 56, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 56 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
Após a análise do veto, o Presidente da Casa deverá enviar ao Executivo
ofício quanto à aprovação ou rejeição do veto2
•
- P~ 1- Q
2 De acordo com o art. 29, do Regimento Interno da Casa: r '
Art. 29 - O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa, 1 indo-a e ao Plenário, em :
conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno, cabendo-lhe: [ ... ] \ J
XXVII - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente: [ ... ] V
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua
iniciativa desaprovados, bem como, os vetos rejeitados ou mantidos;
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·-··.··
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Este é, em suma, o procedimento de apreciação do veto enviado pelo
Executivo.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1 o - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 30 - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4º - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto parcial enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n1.~./ .. '
253/2009, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas. L
).
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âmara Municipal de Pato Branco
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É o parecer.
' ' \ Lttdiano Beltrame
ProcÓ~eg;staUvo
--!-<. ~ ,"{) ~~~-~r- 'ie
e Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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DIARIO 00 SUDOESTE
28 de abril de 2011
. - •
re eito veta 1
A11
Geral
itens o texto
• a e1 era os rans ortes
MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO ··········· -····· ·-··
A instituição do mototáxi como
modalidade de transporte público
foi mantida pelo executivo
Quase um mês depois da aprovação, em prirneira votação, do projeto da Lei Geral do Transporte Público do Município pela Cfunara de Vereadores de Pato Branco, o prefeito Roberto Vig<tnó
anunciou o \'eto de 10 itens do texto. Agora os vetos voltarn ao Legislativo, que deve votar en1 plenário a 1nanutenç.ão ou a derrubada dos n1esmos.
Para buscar um acordo com os vereadores, foi realizada uma reunião na última terça-feira, quando
as 1nudanças propostas pelo Executivo ao projeto
aprovado na C-ãmara foram discutidas.
A inknçào da ad1ninistração n1unicipal é garantir a n1anutenção dos vetos para que a lei seja
sandonada. Pontos polêmicos da Lei Geral do
Transporte como '' garantia do n1eio passe para
estudantes e a instituição do u1otot:i.xi oo n1u11idpio não foram alvo de veto pelo prefeito. Dessa
forrna, tica mantido o texto aprovado pelos vereadores com relação a esses dois aspectos. No projeto aprovado pela Càsnara está prevista a garantia do rneio-passe ao estudante, n1eio-passe para
o idoso (60 a 65 anos), Limitado a 40 passes mensalmente. Tambérn está prevista a modalidade de
transporte de passageiros por n1ototáxi, no entanto, dependendo de regulamentação da atividade
pelo Executivo.
Participaran1 da reunião o prefoito, o secretário
de Obras e Serviços Públicos VJademir Dai' Ross,
o presidente da Cân1ara de Vereadores Claudemir
Zanco, vice-prt'sidente VjJ1nar Maccari, os vereadores VaJmir Tasca, Arilde longhi, Nelson Bert:u1i,
Os1nar Braun, Guil11enne SUv~rio e Latt.rindo Cesa.
O vereador \Vnlia1n Niachado {PN1DB) estava representando pela assessoria de gabinete.
Motivação
A rnaioria dos vetos apresentados pelo prefeito
está centrada no tempo de uso dos veiculos que são
utilizados no h<111sporte público de passageiros. "O
objetivo dos vetos é garantir a qualidade e a segurança do transporte público e, tan1bém, deixar bem
d aras as regras para cada n1odali.dade de transporte': explica o coordenador do Transporte Público
1un icipaJ, Valdoci Afonso.
Reunião entre prefeito e vereadores foi realizada na últitna terça.feira
Texto aprovado em primeira
votação pela Câmara
Artigo 41 ·Determina que
ônibus do lransporte coletivo
municipal possam ter até 18
anos de uso.
Artigo 91 - Atribui a
manutenção dos pontos de táxi
à prefeitura.
Arrigo 94- Prav~ que veículos
com até 1 O anos de uso
poderiam ser licenciados para
serviqo de táxi.
Artigo 102 - Determina que
o Sindicato dos Taxistas
seja consultado sobre
procedimentos e datas para
vistoria.
Artigo 113 -Divide os
veículos licenc~ados para
fretan1ento em dUi'IS categorias,
contínuos e ev~ntua s, sendo
que os mesmos poderiam
ser licenciados para outra
modalidade de transporte.
Artigo 120 - Determina que
vans para fretamento possam
ter até 15 anos de uso. ônibus e
rnicroõnibus 20.
Anigo 131 - Detennlna que vans .
para transporte escolar Óiossarn
ter até 15 anos de uso. nibus e
' microónibus 20.
Artigo 134 - Determina que
veículos licenciados para
transporte escolar possam ser
fretados em dias letivos.
Artigo 1 S3, Parágrafo Único -
Dispensa caminhões de aluguel,
que não utilizam os pontõs
fixos marcad05 na cidade P'l'ª o . estacionamento, de .solicitarem
Alvará.
Artigo 163 - Determina idade
máxima de caminhão para
aluguel em 30 anos.
Como fica com
o veto
Determína que ônibus do
transpone coletivo municipal
possam ter até 12 anos de uso.
A prefeitura fica responsável
pela construção dos pontos
de táxi e os usuários pela
manutenção.
Prev~ que o tempo máximo
de uso dos veículos para que
possam ser usados como táxi
seja de cinco anos.
Atribui somente ao
Departamento de Trânsito
de Pato Branco (Depatran) a
defi nição de procedimentos
de vistoria, sem ne(eS5idade
de consulta à entidade
representante dos taxistas.
Determina que os veículos
sejam licenciados apenas para
fretamento, sem diferenciação
entre contínuos e eventuais, e
que os mesmos não possarn
exercer outra modalidade de
transporte públi<;o, como o
e$Colar.
Determina que vans para
fretamento possam ter at~
10 anos de uso. ônibus e
microônibus 15.
Determina que vaos para
transporte escolar possam ter
até 1 O anos de uso. ônibus e
mic.roónibus 15.
Determina veículos licenciados
para transporte escolar possam
ser fretados apen21s em dias não
letivos.
- ,.
Caminhões de aluguel, 1nesmo
quer)â~utill2em as va9.u em
pontos detem1inados, ficam
obrigados a solicitatem Alvará.
Determina idade máxima de
caminhão para aluguel em 30
anos.
.
;
~
.
.
'
~
'
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER ÀS RAZÕES DOS VETOS AO PL 134/2010.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer às Razões de Vetos, encaminhado através do ofício nº 246/2011/GP, que
veta parcialmente o Projeto de Lei nº 134/2010, que dispõe sobre a criação no
município de Pato Branco, a Lei Geral de Transporte Público.
O Executivo Municipal apresentou veto parcial ao Projeto de Lei n 134/2010, de autoria do
Poder Executivo, sobre a Lei Geral de Transporte Público, que disciplina o transpo1ie de
passageiros e de cargas no município de Pato Branco, encaminha as razões do veto baseado que
o projeto apresentado ao Legislativo foi resultado de uma consultoria realizada por uma empresa
conceituada, a nível nacional e que estabeleceu critérios que em sua ótica seriam tendências
nacionais, visando estabelecer a qualidade e segurança prestadas à população consumidora. Por
outro lado, as modificações propostas na Lei Geral de Transporte Público foram objetos de
reuniões e pedidos dos setores envolvidos no processo. Abaixo então, será discutido os itens do
projeto que foram vetados pelo Executivo Municipal e a discussão sobre o veto, solicitando a
Mesa Diretora que estes sejam discutidos de forma individualizadas.
VETO DO ARTIGO 41
A redação do artigo 41, do projeto da Lei Geral de Transporte Público, aprovado pelo ;~· ~J ,:::;-- ;.r:
Legislativo, menciona 11Na exploração do serviço, a empresa operadora se obrigará a utilizar§ -~
veículos com vida útil no máximo de 15 (quinze) anos para a frota operacional e de 18 ::;· :~ . e:;
{dezoito) anos para a frota reserva, não sendo permitida a operação com veículos com idadl~' ·~·:; (Jt ""'·· superior". ; ... , \ t-?.
i ;§.
O Executivo Municipal vetou o artigo aprovado, fundamentando que o transporte público de \:f '.':'. :-!!: ·"'i"'i
passageiros é um segmento diferenciado, com prioridade sobre os demais transportes, tendo ~:. l \ e;
uma exigência como continuidade, regularidade, pontualidade e segurança, e que a existência 8 -.,., :·-·· ::;e.i
de uma Planilha de Cálculos, que define o valor da tarifa, prevendo a depreciação e a reposição:,k
da frota é um item contratual. z L·l
~ g;:
~ Justificativa à Análise do Veto
.....
A base do veto do executivo Municipal é a referência citada na Lei Geral de Transporte Público
incrementada no fato de que os custos já estão contabilizados na memória de cálculo do
sistema. No entanto não apresenta dados da idade da frota dos veículos envolvidos no
transporte, como o fez com relação aos taxis. Ainda aqui não menciona a questão de segurança,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ca1narapatobranco.com. br - site: www.camarapatobranco.com.br
confiabilidade e riscos mecânicos em função da idade da frota. Isto posto, pode-se CONCORDAR
com a sugestão do veto.
VETO DO ARTIGO 91
A redação do artigo 91, do projeto da Lei Geral de Transporte Público, aprovado pelo
Legislativo, menciona "A instalação dos abrigos e pontos de táxi e a sua manutenção será de
responsabilidade do município de Pato Branco".
O Executivo Municipal vetou o artigo aprovado, fundamentando que os usuários dos abrigos
devem ficar coma responsabilidade pela manutenção e conservação diária, em função de que o
executivo não possa disponibilizar funcionários para este fim, e que além de disponibilizar o
abrigo, o uso diário é de responsabilidade dos Autorizatarios e Permissionários e os quais não
tem vinculação direta com o município.
Justificativa à Análise do Veto
A base do veto do Executivo Municipal é a referência citada na Lei Geral de Transporte Público
.e entendo um desvio de entendimento do Executivo Municipal em relação a proposta alterada.
Não se trata de manter a limpeza e higienização do local, mas sim fazer a manutenção do bem
público, no caso o abrigo, que de propriedade do município, e ai sim de vinculação direta como
município, o que entendo ser de sua responsabilidade. Desta forma, pode-se DISCORDAR com a
sugestão do veto.
VETO DO ARTIGO 94
A redação do item Ido artigo 94, do projeto da Lei Geral de Transporte Público,
aprovado pelo Legislativo, menciona "Para a operação do serviço, o veículo deverá
possuir: 1-idade máxima de 10 (dez) anos"·
O Executivo Municipal vetou o artigo aprovado voltando a original, fundamentando que para
uma boa qualidade dos serviços os veículos devem ter confiabilidade e segurança para o
deslocamento a grandes distâncias, e que ainda, para a aquisição destes veículos os mesmos
tem isenção de impostos na compra. Apresenta ainda, que a grande maioria dos veículos em
operação possuem S (anos) anos de uso, totalizando 44 veículos, ou seja apenas um veículo fora
deste prazo em operação.
Justificativa à Análise do Veto
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EstHtio do ParanÍI
A base do veto do Executivo Municipal é a referência citada na Lei Geral de Transporte Público
e entendo que os dados apresentados indicam uma renovação da frota em função das
facilidades do momento econômico. No entanto, cumpre dizer, que com relação à questão de
isenção de impostos, que os profissionais aposentados não tem esta possibilidade. Ainda a
grande maioria dos deslocamentos são feitos no município e aos municípios vizinhos. Desta
forma, pode-se DISCORDAR com a sugestão do veto,.
VETO DO ARTIGO 102
A redação do artigo 102, do projeto da Lei Geral de Transporte Público, aprovado pelo
Legislativo, menciona "Os veículos serão submetidos a vistorias em local e datas fixados a
critério da Coordenadoria do Órgão Gestor e Sindicato dos Condutores Autônomos de
Veículos Rodoviários de Pato Branco para a verificação de segurança, conservação, conforto,
higiene, equipamentos e características definidas na legislação federal, estadual e municipal,
em Regulamento, e em Normas Complementares."
.o Executivo Município vetou o artigo aprovado, fundamentando que o município possuí o
transito municipalizado, e que a competência seria do Departamento de Trânsito.
Justificativa à Análise do Veto
A base do veto do Executivo Municipal é a referência citada na Lei Geral de Transporte Público
e entendo um desvio de entendimento do Executivo Municipal em relação a proposta alterada.
Não se trata delegar o dever de fiscalização também ao Sindicato dos Condutores Autônomos
de Veículos Rodoviários de Pato Branco, mas sim a decisão conjunta na operação proposta na
lei.entendo ainda, que caso a finalidade seja de fiscalizar aleatoriamente ou em sigilo, neste
caso o posicionamento do Executivo Municipal tem pertinência. Desta forma, tendo por base o
segundo entendimento, pode-se CONCORDAR com a sugestão do veto.
VETO DO ARTIGO 113
A redação do artigo 113, do projeto da Lei Geral de Transporte Público, aprovado pelo
Legislativo, menciona "Os veículos cadastrados na coordenadoria do Órgão Gestor,
pertencentes aos Autorizatários dos serviços de Fretamento no município de Pato Branco,
poderão ser utilizados em outra modalidade de transporte no âmbito municipal".
·O Executivo Municipal vetou o artigo aprovado, fundamentando que uma das finalidades da Lei
Geral de Transporte Público é disciplinar os diversos segmentos de transporte público e
diferenciar os veículos que operam nos serviços facilitando assim, a fiscalização por parte dos
órgãos competentes e evitando a degradação do sistema e garantindo a qualidade e segurança
deste.
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E:'itado do Parunú
Justificativa à Análise do Veto
A base do veto do Executivo Municipal é a referência citada na Lei Geral de Transporte Público
e entendo um desvio de entendimento do Executivo Municipal em relação a proposta alterada.
Salvo maior juízo, e uma vez disciplinado a modalidade de serviço a ser utilizado no veículo, e
uma vez cumprida as obrigações desta modalidade, um serviço particular de fretamento
significaria uma interferência no princípio da particularidade do negócio. Desta forma, tendo
por base o segundo entendimento, pode-se DISCORDAR com a sugestão do veto.
VETO DO ARTIGO 120
A redação do artigo 120, do projeto da Lei Geral de Transporte Público, aprovado pelo
Legislativo, menciona "Na execução dos serviços de fretamento, só poderão ser utilizados
veículos com capacidade mínima de 15 (quinze) lugares, classificados como ônibus,
microônibus ou utilitário tipo vans e similares, devidamente Identificados, com idade inferior
a 20 (vinte) anos para ônibus e microônibus e 15 (quinze) anos para as vans que atendam as
especificações de segurança exigíveis na legislação pertinente ".
O Executivo Municipal vetou o artigo aprovado seja, fundamentando que o fretamento é um
serviço diferenciado no transporte de passageiros e que é destinado a empresas que optam por
exclusividade, comodidade e qualidade neste, de modo que as características deste serviço
devem atender as suas necessidades.
Justificativa à Análise do Veto
A base do veto do Executivo Municipal é a referência citada na Lei Geral de Transporte Público
e entendo ser discutível a questão do tempo de uso do veículo para a fretamento, tendo em
vista tratar-se de serviços sem rotina. Desta forma, pode-se CONCORDAR com a sugestão do
veto, considerando a questão de segurança.
VETO DO ARTIGO 131
·A redação do item 1 do artigo 131, do projeto da Lei Geral de Transporte Público, aprovado pelo
Legislativo, menciona "Os veículos especialmente destinados á condução coletiva de escolares
somente poderão circular nas vias com a Licença para a operação do veículo emitida pela
coordenadoria do Órgão Gestor, exigindo-se para tanto: !- Idade máxima de lS(quime) anos
para veículo tipo vans e 20 (vinte) anos para ônibus e microônibus;".
O Executivo Municipal vetou o artigo aprovado, fundamentando que tratando-se de veículos
que transportam crianças e adolescentes, denominado de Transportes Escolares, este deve-se
primar pela adoção de princípios de normas de segurança à vida e transporte de crianças e
adolescentes.
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Justificativa à Análise do Veto
A base do veto do Executivo Municipal é a referência citadá na Lei Geral de Transporte Público
e entendo ser discutível a questão do tempo de uso do veículo para a fretamento, tendo em
vista tratar-se de serviços sem rotina. Desta forma, pode-se CONCORDAR com a sugestão do
veto, considerando a questão de segurança.
VETO DO ARTIGO 134
A redação do artigo 134, do projeto da Lei Geral de Transporte Público, aprovado pelo
Legislativo, menciona "Os veículos especialmente destinados ao Transporte Escolar somente
poderão circular nas vias portando a documentação definida no regulamento do serviço, bem
como o Contrato de Prestação do Serviço, o Selo de Vistoria e relação dos alunos
transportados, podendo operar na modalidade de transporte público de fretamento, em dias
letivos".
O Executivo Municipal vetou o artigo aprovado, fundamentando que os agentes fiscalizadores
do DEPATRAN que os veículos do transporte escolar que também efetuam o fretamento a
empresas em dias letivos desenvolvem excesso de velocidade, em decorrência da proximidade
dos horários de turno dos trabalhadores com a entrada e saídas dos horários das aulas,
colocando assim, em risco tanto os alunos como os trabalhadores transportados. Concorda com
o transporte em dias não letivos.
Justificativa à Análise do Veto
A base do veto do Executivo Municipal é a referência citada na Lei Geral de Transporte Público
e entendo que se foi verificado a situação mencionada deve-se solicitar se foi exarada alguma
autuação com relação a este excesso de velocidade. Em tese a fundamentação do executivo tem
pertinência em parte e em função da especificação do transporte escolar vejo ser pertinente.
Desta forma, pode-se CONCORDAR com a sugestão do vetô, considerando a questão de
segurança.
VETO DO ARTIGO 153
A redação do parágrafo único do artigo 153, do projeto da Lei Geral de Transporte Público,
aprovado pelo Legislativo, menciona "Parágrafo único. Somente poderá ser executado
mediante prévia autorização do Órgão Gestor, para aqueles que fizerem opção por manter-se,
como ponto, em espaço público no perímetro urbano do município, sendo que, caso
contrário, ficam desobrigados de requererem a respectiva autorização".
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7
Estado do Paranú
O Executivo Municipal vetou o artigo aprovado, fundamentando que para qualquer
exercício de comércio no âmbito do municipal necessita de autorização, optando ou não por
ponto fixo.
Justificativa à Análise do Veto
A base do veto do Executivo Municipal é a referência c"1tada na Lei Geral de Transporte Público
e entendo ser discutível a questão da fundamentação apresentada como comércio. A
modalidade envolvida é de transporte, e transporte entre iniciativa privadas e particulares nada
tendo de público. Além do que, quando do próprio licenciamento do veículo para o transporte,
já o habilita para desenvolver esta atividade não necessitando de qualquer autorização. Desta
forma, pode-se DISCORDAR com a sugestão do veto.
VETO DO ARTIGO 163
A redação do item 1 do artigo 163, do projeto da Lei Geral de Transporte Público, aprovado pelo
Legislativo, menciona "1- Idade máxima de 30 (trinta) anos".
O executivo vetou o artigo aprovado, fundamentando que como trata-se de veículo que
transporta cargas superior a 3.550 kg, necessitando para tanto, que as condições gerais do
veículo apresentem confiabilidade e segurança, pois quanto maior a idade do veículo maior é a
probabilidade do risco de quebra ou defeito mecânico, o que colocará em risco a integridade
·física do condutor do próprio veículo, dos demais condutores e transeuntes.
Justificativa à Análise do Veto
A base do veto do Executivo Municipal é a referência citada na Lei Geral de Transporte Público
e entendo ser discutível a questão do tempo de uso do veículo para a fretamento, tendo em
vista tratar-se de serviços sem rotina. Evidentemente, a questão da probabilidade de risco de
quebra é maior quanto maior a idade do veículo, mas também em relação à intensidade de seu
uso. Ainda cabe dizer, se o lei que licencia veículo não menciona que este deve ser recolhido
em termos de uso, pode-se estar cerceando uma atividade particular e privada. Desta forma,
pode-se DISCORDAR com a sugestão do veto.
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Víst
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Estndo <lo Paraná
Em face do exposto, esta com1ssao, votando pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, no mérito, emite o PARECER aos vetOSfCima, devendo o
mesmo prosseguir com a sua regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
~ oL1.cc/
William Cezar Pollõnn,-Machado - PMDB - Relator
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EXMO. SR.
CLAUDEMIR ZANCO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 56
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para
a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3 /2011
Súmula: Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 134/2010,
que dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco
da "Lei Geral de Transporte Público", estabelece normas. D
gerais e específicas. , \:' '~ , G C:;\ ,-..
!(( ;;:;: 1-\
rJ: Art. 1° Ficam mantidos os vetos aos artigos 41, 102J~~!}} e
'1)4';1do Projeto de Lei nº 134/2010, que dispõe sobre a criação no'rvtti'niCípio
de Pato Branco da Lei Geral de Transporte Público, estabelece normas gerais
e específiCil;ll,, _ ~ :tW'\ ~ . \) 01~]-,i\l,\ ),,\J..i _:J ~
J}..~. "~~ Ficam rejeÍt~dos os vetos aos artigosf91) inciso I do art. '94;1
113/153\ inciso Ido art)I63 do Projeto de Lei nº 134/2?10, que dispõe sobre
a criaçãÜ no Município de Pato Branco da Lei Geral de Transporte Público,
estabelece normas gerais e específicas.
Art. 3° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Pato Branco, 16 de maio de 2011. ~--H-~-
L----~-/17:// -'== ~ª,Ç_=-P~r-e-s:-id:-e-n-te--:~ado - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativa@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Estn<lo do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso· de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente que informe a esta
Casa de Leis, os seguintes itens relacionados ao transporte.
• A idade dos ônibus que operam no transporte coletivo e a idade da frota
reserva.
• A idade dos veículos que operam no transporte escolar.
• A idade dos veículos que operam no fretamento.
• A idade dos veículos que operam na prestação de serviços.
• Tendo em vista informações no projeto de lei geral dos transportes, de que
veículos que fazem fretamento e ao mesmo tempo transporte escolar,
desenvolvem altas velocidades em função da proximidade dos horários, isto
verificado pelos agentes de trânsito do DEPATRAN, quantas autuações foram
feitas nos últimos três anos nesta modalidade.
Justifica-se o pedido por objetivar melhor entender os argumentos do
Executivo Municipal com ralação aos vetos no projeto de lei nº 134/2010.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de maio de 2011.
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William ezar Pollonio Machado
V reador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 228/2011
Pato Branco, 17 de maio de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 16 de maio de 2011:
1. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamento na lei nº 3.276, de 27 de
novembro de 2009, que institui o Programa da Porteira Adentro, reiterando Ofício nº
343, de 12 de junho de 2007, solicitando que através do departamento competente,
providencie com urgência a execução dos serviços de cascalhamento ao redor das
instalações agropecuárias de propriedade do Senhor José Vaníldo Linhares, morador
da comunidade de Linha Damasceno.
2. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a esta
Casa de Leis, as informações abaixo, referentes ao transporte: informar a idade dos
õnibus que operam no transporte coletivo e a idade da frota reserva; informar a
idade dos veículos que operam no transporte escolar; informar a idade dos veículos
que operam no fretamento; informar a idade dos veículos que operam na prestação
de serviços. A solicitação se faz tendo em vista informações, contidas no Projeto de
Lei nº 134/2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas, de que veículos que fazem
fretamento e ao mesmo tempo transporte escolar, desenvolvem altas velocidades em
função da proximidade dos horários, isto verificado pelos agentes de trânsito do
DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco. Informar também, quantas
autuações foram feitas nos últimos três anos nesta modalidade. Justifica-se o pedido
para melhor entender os argumentos do Executivo Municipal com relação aos vetos
ao Projeto de Lei nº 134/2010, enviados a esta Casa através do Oficio nº
246/2011/GP, de 26 de abril de 2011.
3. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, reiterando pedido anterior,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito do estudo de impacto
perante a folha de pagamento (evolução), referente ao Proieto de Lei nº 77 /2011,
mensagem nº 63/2011, que amplia vagas dentro da Estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde {aumento do número de vagas no quadro de
servidores da Vigilância Sanitária). Justifica-se o pedido, para saber se foi levado em
conta o limite de gastos com pessoal, determinado pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n ° 101, de 4 de maio de 2000).
4. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando enviar a esta Casa
de Leis, informações detalhadas com relação ao Projeto de Lei nº 96/2011,
Mensagem nº 80/2011 que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar
no valor de R$ 285.450,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta
reais) (para contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços na
Realização de Seleção de Pessoal e Gestão de Recursos Humanos para Projetos e
Serviços Sociais). O pedido se justifica, por entender que as informações contidas na
mensagem nº 80/2011 não permitem que se tenha uma noção clara sobre o projeto.
Excelentíssimo ·Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefox: (461 224-2243 Cx. Postal, l l l 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
'
5. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando informar esta Casa
de leis sobre o andamento dos trabalhos para atender a Indicação {enviada através
do Oficio nº 80/2011, de 3 de março de 2011), para a criação da Secretaria da Micro
e Pequena Empresa em nosso município.
6. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando enviar a esta Casa
de Leis cópia dos despachos proferidos pelas Excelentíssimas Juízas de Direito da 1 ª
e 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Banco, em relação às petições protocoladas nos
autos nº 95/2006 - · 1 ª Vara Cível e autos nº 110/2009 - 2ª Vara Cível, ambas
Execuções Fiscais, onde requer suspensão do feito pelo periodo de 6 {seis) meses.
7. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando enviar a esta Casa de Leis,
uma melhor explanação ao que se refere ao artigo 42 do Projeto de Lei nº 98/2011,
Mensagem nº 78/2011, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no Exercício de 2012 {LDO 2012), o qual requer um
aumento de 25,24% sob os recursos orçamentários para atender despesas com
serviços de Publicidade e Propaganda. Entende-se que este aumento pode estar
vinculado às realizações de Projetos Futuros dentro das várias secretarias existentes,
porém, solicita-se enviar maiores informações sobre o aumento em questão.
8. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, solicitando que
através do dc;.partamento competente {Secretaria de Obras, Engenharia e Serviços
Públicos), seja feito um orçamento para aquisição de material e execução de serviços,
visando a construção de paredes de tijolos no Ginásio de Esportes do Bairro Bela
Vista, bem como, para a construção de banheiros e uma copa-cozinha, junto ao
referido ginásio. A solicitação visa atender os alunos da Escola Juvenal Cardoso, e
dos moradores daquela comunidade, que utilizam o ginásio nos finais de semana e
reclamam principalmente no período de inverno, da dificuldade de suportar o frio. A
medida visa também proporcionar maior segurança aos alunos e professores,
durante a prática de aulas de Educação Física.
Respeitosamente.
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DIÁRIO DO SUDOESTE - EDIÇÃO Nº 5182
Cidade
A4
21 de maio de 2011
Sindicato quer que vereadores derrubem vetos à Lei dos Transportes
MARCIONIZE BAV ARESCO
PATO BRANCO
A votação dos vetos do Executivo ao projeto da Lei Geral dos Transportes, marcada para a sessão da Câmara de Vereadores de segundafeira, voltou a trazer à tona discussões acerca do teor da lei. Dessa vez são os prestadores do serviço de transporte escolar que estão insatisfeitos com
os vetos apresentados. Conforme o presidente do Sintraesc, sindicato que representa os profissionais que atuam no transporte escolar, José Carlos
Alamino, a entidade encaminhou um ofício dirigido ao presidente da Câmara de Vereadores solicitando que o Legislativo rejeite os vetos aos artigos
113, 120, inciso Ido 131 e 134.
Esses artigos tratam de dois pontos específicos: A proibição que veículos utilizados para o transporte escolar sejam também utilizados para
fretamento em dias letivos, e o tempo de uso dos veículos. Conforme Alamino, caso os vetos sejam mantidos, cerca de 50% das vans que atualmente
fazem transporte escolar precisarão deixar de circular, isso porque esses veículos têm mais de 1 O anos de uso. Para ônibus e micro-ônibus o limite
seria de 15 anos. Caso o veto seja derrubado, fica mantido o texto da emenda aprovada pelo Legislativo, que limita o tempo de uso de vans em 15
anos e de ônibus e micro-ônibus em 20 anos. "Todo semestre os veículos utilizados para transporte escolar passam por uma rigorosa vistoria, então
eles estão em condições", destaca o presidente.
Outra reclamação é a proibição de que os veículos licenciados para transporte escolar sejam utilizados para fretamento em dias letivos. A
proposta do Executivo é que esses carros só possam fazer frete em dias não letivos. Porém, para os transportadores essa questão pode inviabilizar o
trabalho de muitos profissionais e encarecer o valor do transporte escolar. "Os horários do transporte escolar não coincidem com os fretamentos,
então não vemos problema em utilizar os veículos", argumenta o presidente do Sintraesc.
Como justificativa a essa proibição, o Executivo ponderou que tal medida faz com que o transporte seja mais seguro, já que, teria se
observado que os veículos usados para as duas finalidades acabam excedendo a velocidade em busca do cumprimento de horários. "Se alguém está
correndo existem os órgãos de fiscalização para punir esse motorista imprudente, mas não é justo que toda a categoria seja penalizada", conclui
Alamino.
A4 - EDIÇÃO Nº 5184 DIÁRIO DO SUDOESTE
Cidade 24 de maio de 2011
VEREADORES DERRUBAM VETOS A ITENS SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR
MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO
Maioria dos vetos do prefeito, Roberto Viganó, foram mantidos pelos vereadores:
O projeto da Lei Geral dos Transportes foi votado novamente durante sessão da Câmara de Vereadores de Pato Branco realizada na
noite de ontem. Na oportunidade foram votados os vetos do prefeito Roberto Viganó a itens da Lei aprovados em primeira votação. Dos 10
vetos apresentados pelo prefeito, seis foram mantidos e quatro derrubados. Os vetos derrubados dizem respeito à idade limite de veículos
usados para o transporte escolar e fretamento, bem como à possibilidade de as vans utilizadas para o transporte escolar terem o direito de
fazer fretamento em horários que não coincidam com o transporte dos alunos.
Os vereadores derrubaram os vetos aos artigos 113, 120, 131 e 134, exatamente conforme a solicitação dos prestadores de serviço
de transporte escolar. Durante a semana passada o Sintraesc, sindicato que representa os profissionais que atuam no transporte escolar,
havia encaminhado oficio à Câmara solicitando a rejeição dos vetos a esses artigos. Na tarde de ontem esses mesmos representantes se
reuniram em reunião com alguns vereadores para expor o motivo da solicitação.
Agora a Lei Geral dos Transportes segue para a sanção do prefeito. Caso o executivo não sancione a lei depois da derrubada dos
vetos ela poderá retornar ao Legislativo para que o presidente da casa de leis o faça. O prefeito Roberto Viganó participou da sessão, bem
como prestadores de serviço da área de transporte.
Vetos derrubados:
Os vetos rejeitados pelos vereadores são a artigos que tratam de dois pontos específicos: A proibição que veículos utilizados para o
transporte escolar sejam também utilizados para fretamento em dias letivos, e o tempo de uso dos veículos. Conforme a proposta do
· executivo, vans poderiam ser utilizadas durante 1 O anos para transporte escolar e fretamento, para ônibus e microônibus o limite seria de 15
anos. Com a rejeição do veto fica mantido o texto da emenda aprovada pelo Legislativo, que limita o tempo de uso de vans em 15 anos e de
ônibus e microônibus em 20 anos.
Outra reclamação dos prestadores de serviço era com relação à proibição de que os veículos licenciados para transporte escolar
fossem utilizados para fretamento em dias letivos. A proposta do Executivo era de que esses carros só pudessem fazer frete em dias não
letivos. Porém, para os transportadores essa questão poderia inviabilizar o trabalho de muitos profissionais e encarecer o valor do transporte
escolar. Como justificativa a esse veto o Executivo ponderou que tal medida faria com que o transporte fosse mais seguro, já que, teria se
observado que os veículos usados para as duas finalidades acabam excedendo a velocidade em busca do cumprimento de horários. No
entanto, esse argumento foi rebatido pelos representantes do sindicato, que afirmaram que para coibir excessos de velocidade existem órgãos
específicos.
COMO FICAM OS ARTIGOS QUE TIVERAM VETOS
DEPOIS DA VOTAÇÃO DE ONTEM
Artigo 16..1 ·~ Detern~ na irl:ade mib:ima de iramirili~I) pam a higuel
tm 2:5an
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 24 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº
134/201 O, de 16 de junho de 201 O, que institui a
Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1° Ficam mantidos os vetos aos artigos 41, 91, 102, inciso 1 do art. 94,
parágrafo único do art. 153 e inciso 1 do art. 163, do projeto de lei nº 134/201 O, de 16 de
junho de 201 O, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco, estabelece normas gerais e específicas.
Art. 2º Ficam rejeitados os vetos aos artigos 113, 120, 134 e inciso 1 do
art. 131, do projeto de lei nº 134/2010, de 16 de junho de 2010, que institui a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 24 dias do mês de maio d 2011.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 247/2011
Pato Branco, 24 de maio de 2011.
Senhor Prefeito:
Comunicamos que na sessão ordinária realizada no dia 23 de maio
de 2011, foram votados os vetos parciais ao Projeto de Lei nº 134/2010, de 16 de
junho de 2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.
O resultado da votação foi a seguinte: mantidos os vetos aos artigos
41, 91, 102, inciso I do art. 94, parágrafo único do art. 153 e inciso I do art. 163;
rejeitados os vetos aos artigos 113, 120, 134 e inciso Ido art. 131.
Anexamos cópia do Decreto Legislativo nº 3, datado 24 de maio de
2011.
Respeitosamente.
Excelentissimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUOOESIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO 25 DE MAIO DE REGIONAL
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Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2011
OFÍCIO DO EXECUTIVO INFORMANDO O VETO PARCIAL: 246/2011/GP, datado de 26 de
abril de 2011.
RECEBIDO E LIDO EM PLENÁRIO EM: 27 de abril de 2011
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 3 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de maio de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado- PMDB
Nº DO PROJETO: 3/2011
SÚMULA: Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 134/2010, que dispõe sobre a
criação no município de Pato Branco, da "Lei Geral do Transporte Público", estabelece normas
gerais e específicas.
AUTOR: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Laurindo Cesa - PSDB,
Luiz Augusto Silva e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2011
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA REALIZADA EM: 23 de maio de 2011
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB (com justificativa), Luiz Augusto Silva -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Os vereadores Laurinda Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB votaram
com justificativa.
(O resultado da votação foi o seguinte: mantidos os vetos aos artigos 41, 91, 102, inciso 1 do
art. 94, parágrafo único do art. 153 e inciso 1 do art. 163; rejeitados os vetos aos artigos 113,
120, 134 e inciso 1 do art. 131.)
INFORMADO O EXECUTIVO EM: 24 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 247/2011
Decreto Legislativo nº 3, de 24 de maio de 2011
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5185, do dia 25 de maio de 2011
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Visto
A4- EDIÇÃO Nº 5187
Cidade
DIÁRIO DO SUDOESTE
27 de maio de 2011
Viganó sanciona Lei Geral dos Transportes
RAFAEL BARZOTTO
PATO BRANCO
Em uma cerimônia tímida, realizada no gabinete do prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó sancionou a Lei Geral dos Transportes, que
regulamenta, ordena e dá legalidade ao transporte público em Pato Branco. A sanção da lei contou com a presença de alguns vereadores de Pato
Branco, secretários municipais e representantes do setor de transportes. Nos próximos dias, a prefeitura e o Departamento de Trânsito de Pato Branco
(Depatran) iniciarão os trabalhos para regulamentar a Lei Geral dos Transportes e, quem sabe, acertar alguns pontos. "Não adianta ter a lei e deixar na
gaveta, sem regulamentar", exclamou Viganó.
A Lei Geral dos Transportes ficou na Câmara Municipal durante um ano. Tempo suficiente, de acordo com o presidente da Casa de Leis,
Claudemir "Bimba" Zanco, para os legisladores debaterem os tópicos principais com a sociedade. No final das contas, tanto o Legislativo quanto o
Executivo parece ter ficado feliz com o texto final da lei. Tanto o prefeito Viganó quanto Bimba esperam que, após tanto debate, a lei tenha agradado
a todos os setores da sociedade. "Nós atingimos o que queríamos. Houve muitos estudos técnicos, através da nossa secretaria, houve também um bom
relacionamento entre o Executivo e o Legislativo. E posso dizer que antes, se existiam várias leis, agora nós procuramos fazer o melhor", comentou o
prefeito. Viganó destacou que no próximo passo, a regulamentação, o Executivo ainda pode corrigir alguns pontos da lei para, segundo ele, "favorecer
a todos". O prefeito enfatizou a longevidade da lei. Afinal de contas, no município não era debatida uma lei específica de transportes há 20 anos.
"Esperamos que os próximos que venham administrar ou legislar no município possam manter uma lei sempre atualizada. E não como nós pegamos.
Mas eu tenho certeza que esta administração vai deixar ainda muita coisa modernizada no município", completou.
Trâmite
Bimba acredita que, durante os 12.meses que a lei tramitou na câmara foi possível debater com a sociedade os encaminhamentos da lei.
Isso para chegar a um consenso, claro. "O município mandou para a câmara um estudo técnico. E nós acabamos abrindo esse estudo para os setores
da população. Então, além das questões técnicas, tivemos a opinião dos devidos setores da sociedade", considerou.
Na opinião do presidente da câmara, o ponto mais polêmico da lei ainda foi o transporte coletivo. "É o que a população mais utiliza. Mas
isso é algo inédito. Depois de 20 anos, a sociedade parou para debater o transporte. E acredito que nos próximos dez anos, ou quem sabe 20, essa lei
ainda será utilizada pelo município''.
Vetados €m O projeto da Lei Geral dos Transportes foi aprovado em segunda votação na sessão da Câmara Municipal de Pato Branco realizada na v• .,ª'ª-f_ " ~ noite da última segunda-feira. Na oportunidade foram votados os vetos do prefeito Roberto Viganó a itens da lei aprovados em primeira votação. Dos '.'. R:> g.
dez vetos apresentados, seis foram mantidos e quatro, derrubados. Os artigos que tiveram o veto mantido são automaticamente excluídos da lei. Para 0,u~ º~~· regulamentar os itens vetados, caso se entenda que há essa necessidade, é necessário a elaboração de lei complementar. ~