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Excelentíssimo
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº .191.-\/ 2016.
Acrescenta Artigo 79A a Lei nº 321 de
25 de outubro de 1978 (Código ·de
Posturas) do Município de Pato Branco
e dá outras providências.
Art. 1º - A Lei nº 321 de 25 de outubro de 1.978, (Código de Posturas)
passa a vigorar com o acréscimo do Artigo 79A com a seguinte redação:
Art. 79A "Caminhões que habitualmente ficam estacionados no mesmo
lugar por mais de 24 horas ininterruptas em vias públicas da área central da
cidade, cujos veículos possuem a largura dos rodados superior a faixa
horizontal de sinalização de estacionamento paralelo ao meio-fio, deverão
requerer autorização ao Departamento de Trânsito do Município.
Parágrafo Único A inobservância ao que estabelece o cap. do art. 1°
poderão ser enquadrados no que estabelece o artigo 79 do Código de Posturas
do Município (Lei 321/78)".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) d ias após a
publicação.
Sala das Sessões em 12 de jIBtJo e 2016 .------
~..---....__ <----~
--
LAURIND9._,2.K - PSDB
erea~ Í/ .-roponente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
I
"
Estado do Paraná
Justificativa ao Projeto de Lei nº l ca lj I 2016.
Fundamentado no Art.119 do Código de Posturas do Município que diz:
"É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos
públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências
policiais o determinarem". E no §º 1 º do artigo 120 que reza: "Tratando-se
de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos
prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública com o
mínimo de prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a três (03) horas".
O Projeto de Lei tem por único objetivo evitar congestionamentos e
perda de tempo no trânsito e prevenir acidentes ao estabelecer que caminhões
com rodados superiores ao estabelecidos pelas faixas de sinalização paralela
ao meio fio tenham autorização do Departamento Competente do Município
para ficarem estacionados por longos períodos. Quantos caminhões ficam
estacionados por 12, 24, 48, 60 horas, fins de semana prolongados, semanas
inteiras ou por longos períodos ocupando, parte da faixa de rolamento,
obrigando o veículo que vem no mesmo sentido ocupar parte da faixa contrária,
ou parar se do outro lado também há veículos em circulação.
Não é justo que a pista de rolamento seja parcialmente obstruída por
veículos estacionados dia e noite, sem nenhuma sinalização, com rodados
superiores a faixa de sinalização que estabelece o limite de ocupação da rua.
Recebemos muitas reclamações e presenciamos pessoalmente muitos casos
em que caminhões cujos rodados ocupam parte da pista de rolamento que
deve estar livre para o trânsito, ficar estacionados por dias, semanas e até
meses ocupando espaços, atrapalhando o trânsito, dificultando a visão se for
próximo das esquinas e também podendo provocar graves acidentes Estes são
fatos reais, visíveis, presenciados pessoalmente e do conhecimento de todos.
Pois bem, após estas breves considerações, justificamos o porquê da
inclusão do artigo 79A ao Código de Posturas do Município e ao mesmo tempo
tomamos a liberdade de submeter a apreciação em Plenário as mudanças que
estamos propondo e que ao nosso ver são necessárias para que o trânsito de
nossa cidade ofereça cada vez mais segurança aos pedestres e motoristas e
diminua quanto mais possível o número de congestionamentos nas apertadas
vias públicas do centro da Cidade de Pato Branco.
Pensemos nisso.
Pato Branco, 12 de julho de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 - F ne: (46) 3224-2243 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@cama apatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
h) Conduzir carga superior à resistência da faixa de rolamento.
i) Transitar, em dias de shuva ou som estrada barrenta som tratores de
esteiras, ou saminhões e ônibus asorrentados.
Pena: Multa de 1/10 do VR a 02 VR, além da obrigação de ressaroimento
do dano sausado.
i) Transitar em dias de chuva ou com a estrada barrenta com tratores de
esteiras, ou caminhões e ônibus acorrentados, somente em caso
emergencial comprovadamente de que não exista outra forma de trafego
ou transporte naquele local, naquele momento. (Redação dada pela Lei nº
3.278, de 27.11.2009)
Pena: 20 (vinte) UFMs, além da obrigação de ressarcimento do dano
causado. No caso de reincidência, 50 (cinqüenta) UFMs, além da
obrigação de ressarcimento do dano causado. (Redação dada pela Lei nº
3.278. de 27.11.2009)
Art. 7 4. As obras em execução nas vias públicas deverão ser sinalizadas
de acordo com as leis e regulamentos de trânsito.
Art. 75. A desobstrução da via pública será feita pela municipalidade, que
exigirá indenização pelos respectivos gastos.
Art. 76. Artistas e reclamistas, para fazerem exibições nas vias públicas e
noutros logradouros, são obrigados a licença e pagamento do tributo respectivo.
Art. 77. As estradas municipais terão uma largura de 30 m (trinta metros)
as principais; 20 m (vinte metros) as secundárias, 15m (quinze metros) as vicinais.
Art. 78. Constitui faixa de domínio do Município, uma largura de 05 (cinco)
metros em cada margem das estradas. Nesta faixa os proprietários não poderão fazer
construções, erguer cercas, plantar árvores de grande porte ou culturas permanentes,
nem depositar madeiras e outros objetos que dificultem ao Município, a retirada de terra e
cascalho, devendo os agricultores que dessa faixa se utilizam para cultivo, efetuar as
necessárias roçadas, no mínimo 02 vezes por ano.
Parágrafo único. Não feitas as roçadas previstas neste artigo, fa-las-á o
Município, cobrando do proprietário o respectivo valor, sem prejuízo da aplicação da
multa cabível.
Art. 79. Máquinas agrícolas estacionadas nas vias públicas por mais de 24
horas, implicam em incidência de multa, estabelecida neste capítulo, e sua apreensão e
recol~:~15 o f t da =i::~:~:O X
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Objeto: Projetos de Lei n°s. 186/2016, 187/2016, 188/2016, 193/2016, 194/2016, ,, / / / ,_, / / I
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016,
216/2016, 224/2016, 225/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução nº
4/2016. ,')j <
MANIFESTAÇÃO
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer
jurídico.
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da
Resolução nº 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a
seguinte redação:
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da
Câmara, para exame preliminar.
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução nº 8/2017, o
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos:
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva
Comi'"'• Pecm"'""· f \
Roa Ara,ibói" 491 • Caixo Po•lal, 111 - 85505·030 - Pato Braooo · t \J
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são
distribuídos às Comissões Permanentes.
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica,
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI:
Art. 133-A [ ... ]
§ 1° As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa fundamentada.
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem.
Mutatis mutandis, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil,
que tem a seguinte redação:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência
da norma revogada.
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais,
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É a manifestação, em três laudas.
Pat ranco, 14 de setembro de 2018.
Lucia o B.eltra e , . Procura •
0
.. ;.,.u~ Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 194/2016.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
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[!J .'t~l~ r< '1/,11.'j~
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Estado do l':uaná
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 418/2018
Requer seja enviada cópia do projeto de lei
número 194/2016 ao Depatran para emissão
de parecer técnico.
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - MDB , relator do
projeto pela comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Depatran,
que se manifeste sobre o referido projeto.
Justifica-se o pedido tendo em vista a necessidade de obter essas
informações para posterior emissão de parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de setembro de 2018.
~r,,z~ C!Jl\: :~ Rua Arariboia, 49 1 - Cenlro Fone: (46) 3272- 1500 85501 -262 Palo Branco Paraná
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Parecer nº 006/·10 do DEPATRAN
Assunto: o contido no PL nº 194/2016.
Na interpretação de um texto legal, deve-se ter em mente que a norma não
pode ser vista de forma isolada e que ela não se originou de um nada. O direito
existe corno sistema, às vezes aparentando contraditório, porém de forma
ordenada e com certa sincronia. Essa ordenação ou sincronia é dada pelo
intérprete ao fazer um levantamento da norma em análise dentro do
ordenamento jurfdico em que ela se situa.
Partindo desse pressuposto, a legislação municipal deve ser elaborada de
forma a não conflitar com as demais legislações, e, nisso concordou o
legislador municipal, pois, no Código de Posturas em seu Art. 128,
especificou que:
"Todos os veículos, motorizados ou nfío, elevem ajustélr-se, quanto às
dimensões, tipos e bitolas de rodado, às prescrições do Código Nacionnl
de Trânsito".
O Cócliqo de Trânsito Brasileiro diz:
"Ar/. ·t 0 O trânsilo de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional
abertas à circulação, rege-se por este Código".
§ "1º Considera-se trânsito a utilização elas vias por pessoas, velc11/os e
animais, isolaclos ou em grupos, condllziclos 011 não, paro fins de circulação,
parada, estacionamento e operação de ca1ga 011 descatga. ".
O§ 1° é claro ao especificar que se considera TRÂNSITO a UTILIZAÇÃO das
vias por VE(CULOS para fins de ESTACIONAMENTO.
Se o veiculo está estacionado em via pública, a ele se aplicam todas as regras
da legislação de trânsito, no tocante a DIREITOS e DEVERES previstos na
referida legislação.
Embora o Municf pio tenha a prerrogativa de sinalizar as vias públicas sob sua
responsabilidade, não deve inovar criando regras para as quais não
encontramos tipificação na legislação especifica. Quando entendermos que em
determinada via deve haver a restrição de estacionamento, devemos
regulamentar por meio ele sinalização, com placas e outros indicativos.
Constatamos que o CONTRAN definiu as dimensões de vef cu los, conforme
vemos abaixo.
:8 _,
o
1~'
RESOLUÇÃO Nº 210 DE '13 DE NOVEMBRO DE 2006
Estabelece os limites de peso e dimensões
para veículos que transitem por vias terrestres
e dá outras providências.
Art. 1° As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem
carga, são as seguintes:
1 - largura máxima: 2,60m;
li - altura máxima: 4,40m;
Também a Resolução nº 305/09 do CONTRAN é categórica ao dispensar da
Autorização Especial de Trânsito (AET), as combinações de veículos que
atendam as dimensões máximas fixadas pela Resolução nº 210/2006 -
CONTRAN. Portanto, não é adequado exigir esse tipo de documento para
outras situações que não aquelas especificamente detalhadas na mencionada
regulamentação.
Como o objetivo do PL nº 194/2016 é limitar o tempo de estacionamento de
caminhões na via, necessário seria a sinalização das vias com placas regulares
segundo o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - MBST - (VOLUME 1
Sinalização Vertical ele Regulamentação) porém, não existe placa
regulamentadora para o pretendido pelo legislador autor do PL em análise,
Como relatado acima, a circulação, o estacionamento e a parada de caminhões
dentro da circunscrição cio Municipio devem ser disciplinados pela sinalização,
cujos fundamentos para utilização e implantação já se encontram devidamente
alinhados no conjunto de legislações atinentes ao Trânsito.
Ainda, para não romper a necessária harmonia que deve prevalecer para o
bem da segurança jurldica, o PL nº 194/2016 ao pretender estipular horário
límite para o estacionamento de caminhões, inserindo o "Art. 79A" no Código
ele Posturas cio municlpio, deveria estar em consonância com o que dispõe as
normas do CONTRAN. Ratifico, que os caminhões cujas dimensões não
excedam aos limites previstos na Resolução nº 210/2006, do CONTRAN, não
poderão ser proibidos de estacionar/permanecer nas vias p(1blicas do município
baseado no que dispõe o Art. 79A do PL nº 194/2016 .
Portanto, desde que a área seja de estacionamento permitido e não haja
nenhum tipo de sinalização proibindo ou limitando horário, caminhões são
veículos como outros quaisquer e podem, corno tal, estacionar/permanecer
normalmente em áreas destinadas a estacionamento.
Todo veículo, para circular na via pt.'1blica, eleve atender a determinados limites
ele largura, altura e comprimento, conforme a sinalização ele regulamentação
existente em cada local; na inexistência ele placa com esta informação, os
limites máxirnos são os constantes ela Resolução cio CONTRAN 11º 2·10106:
largura de 2,60m; altura de 4,40m.
Caso o veículo tenha dimensões maiores do que as mencionadas, exige-se
Autorização Especial de Trânsito, que deve ser solicitada ao órgão ou entidade
executivo ele trânsito ou rodoviário, com circunscrição sobre cada trecho em
que o condutor pretende circular.
Embora o Município tenha a prerrogativa de sinalizar as vias pt.'1blicas sob sua
responsabilidade, ele não deve inovar criando regras para as quais não
encontramos tipificação na legislação especf fica. Quando entender que em
determinada via deve haver a restrição de estacionamento, deve fazê-lo por
meio de sinalização, com placas definidas pelo MBST.
Se o veiculo está estacionado adequadamente, sem desrespeitar qualquer
regra de sinalização e circulação, com sua dimensão dentro do que prescreve
a norma (Res. nº 210/06) e estacionado de acordo com o espaço que dispõe a
via, não há que se falar em autorização para essa prática.
Se a legislação de trânsito (CTB/Resoluções) não prevê essa regra
discricionário-restritiva, não deve o Município, por meio de sua legislação criar
uma regra conflitante ao previsto, visto que, os caminhões estão registrados e
possuem dimensões definidas em lei; logicamente, que sendo o espaço em
nossas vias para o estacionamento de aproximadamente 2,20 metros de
largura, parte do caminhão (rodados) ficará sobre a pista de rolamento,
contudo, mesmo assim, não devemos fixar horário limite para a permanência
no local.
É fato. que caminhões causam muitos transtornos ao circularem e
estacionarem na área urbana do município, portanto, o que precisamos é criar
lei proibindo a circulação de caminhões nas vias urbanas do municfpio, e,
então, se não é permitido circular, por consequência, também não se pode
estacionar. Restariam apenas às exceções, estas sim, deverão ser mediante
autorização do Depatran
É o Parecer.
Pato Branco, PR, 1 O de outubro ele 2018.
)!;f/,f)/
Val1an\i10 Wande1lei Sanla~a . Oirclor do Depatran •·
Portaria 18212016
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
J. ,_,,
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~ !;:j
~ Pato Branco, 15 de outubro de 2018. ~
~
Ofício nº 77 /2018/APM
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores,
relativas ao Oficio nº 650/2018-DL, de 25 de setembro de 2018, conforme segue:
\(L-n ~~ ~ ~6·
- Requerimentos n°5 397, 398, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408,
409, 410, 411.412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425,
426, 427, 428, 429, 435, 436/2018. f \
'
Respeitosamente, 'l "
{\ .. / ) . \ 1 .. /
! / \
. \., í~ltU V' \ . CL RS;, M~LAGI ' 1 ' Assessór de Programas__ e Metas
( .. / . ' .J
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
,,
:i>
ci
MUNICÍPIO DE
~ ~Lr@ ~~ (h(Q) Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício nº 119/2018 - SEO
Pato Branco, 1 O de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Ofício nº 650:
Proposição nº 398/2018.
Resposta: REITERANDO respostas anteriores essa rua já esta na lista de
espera do programa asfalto 100%.
Proposição nº 401/2018.
Resposta: Encaminhado ao Opto de obras para realizar os devidos
levantamentos.
Proposição nº 403/2018.
Resposta: Encaminhado ao Departamento de Obras para colocar em sua
programação para executar o serviço.
Proposição nº 404/2018.
Resposta: Solicitação incluída na lista de espera do programa asfalto
100%.
Proposição nº 405/2018.
Resposta: Após atendermos a demanda existente na área central, a
indicação do vereador para instalação de semáforo, será objeto de análise por
parte do órgão de trânsito.
Prnposição nº 409/2018.
Resposta: Será realizado o orçamento e após aguardar a liberação de
recursos para execução.
Proposição nº 410/2018.
Resposta: Não há previsão para instalação de redutor de velocidade para
o endereço citado, e, prevalece o disciplinado pelas diversas legislações sobre a
matéria: CTB - Art. 94, § único; Res. nº 600 do CONTRAN; LC nº 28 - Art. 64, lnc.
VI. - Solicitação indeferida.
Proposição 11º 411/2018.
Resposta: O pedido deverá ser encaminhado a Secretaria de Meio
Ambiente.
Proposição nº 412/2018.
Resposta: Serviço já executado.
Proposição nº 414/2018.
Resposta: Solicitações incluidas na lista de espera do programa asfalto
100%.
Proposição nº 415/2018.
Resposta: Será analisado o local e se o órgão de trânsito entender ser
necessária a realocação, a indicação do vereador será atendida na sequência dos
trabalhos do Depatran.
Proposição nº 416/2018.
Resposta: Encaminhado ao Opto de obras para realizar os devidos
levantamentos.
Proposição nº 418/2018.
Resposta: O "PARECER" será enviado ao requerente, assim que esteja
conclufdo.
Proposição nº 421/2018.
Resposta: A Rua Paraná passará a ser via de "mão llnica" e o problema
apontado pelo vereador será sanado.
Proposição nº 423/2018.
Resposta: Encaminhado ao Opto de obras para realizar os devidos
levantamentos.
Proposição 11º 426/2018.
Resposta: Encaminhado ao Departamento de Obras para realizar os
devidos levantamentos da referida solicitação.
Proposição nº 427/2018.
Resposta: Colocado na agenda do Opto de Obras para realizar a
manutenção.
Proposição nº 428/2018.
Resposta: Solicitação incluída na lista de espera do programa asfalto
100%.
Proposição nº 436/2018.
Resposta: O pedido deverá ser encaminhado a Secretaria de
Planejamento Urbano.
<'\
\) ~ · '
--- -r ------- _,
Frederico Demario P m~ão
Secretario de Engenhari j Obras
Porf. 3681201
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Respeitosamente,
[!Jlf·''l!J
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.....
Estauo do r aranú
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°194/2016.
Autor: Laurindo Cesa - PSDB.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 19/09/2018
Súmula: Acrescenta Artigo 79A a Lei nº 321 ele 25 de outubro de 1978 (Código de Posturas) do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O Vereador na legislatura 15ª, Srº Laurindo Cesa, pretende com a matéria em análise, criar lei
municipal que discipline sobre a possibilidade de estacionar caminhões nas vias centrais do
tyiunicípio. à ~ E salutar a preocupação, principalmente nos casos onde veiculos de grande porte são estacionados R j
próximos de esquinas, conforme estabelece o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro, gerando g. ~
insegurança na circulação dos demais usuários da via pública. Mas nesse caso, a lei já existe e é 0 §
necessário que o agente público encarregado pela fiscalização utilize das medidas legais para evitar ~ .;:_ !I> esse problema. ,_. '
No que cabe à Comissão de Justiça e Redação, é necessário observar o que preceitua legislação ~ federal, e nesse sentido, não podemos criar normas que alterem o código em vigência. • ~
~ o
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, optamos por .exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 24 de outubro de 2018.
AUSENTE
Ronalce Moacir Dalchiavan- PP
Membro
Carlinho A
Mem
~c~ Presidente
~·
anuário Koslinski- PSDB
Membro
i ! ~ ;g
~ ~ ,.-
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t: ,.-
'&}~l l!l~~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Estado cio Parnná
PROJETO DE LEI Nº 194/2016
RECEBIDA EM: 7 de novembro de 2016
SÚMULA: Acrescenta Art. 79-A à Lei nº 321 , de 25 de outubro de 1978 (Código de
Posturas) do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Art. 79-A "Caminhões que habitualmente ficam estacionados no mesmo lugar por mais de
24 horas ininterruptas em vias públicas da área central da cidade, cujos veículos possuem a
largura dos rodados superior a faixa horizontal de sinalização de estacionamento paralelo ao
meio-fio, deverão requerer autorização ao Departamento de Trânsito do Município).
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de novembro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER CONTRÁRIO
VOTAÇÃO ÚNICA E SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO: 29 de outubro de 2018 -
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de
fevereiro de 2019.
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt- PSDB pelo perlodo de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
ARQUIVADO em 29 de outubro de 2018, considerando a aprovação por unanimidade
de votos, na sessão ordinária realizada nesta mesma data, do Parecer Contrário
emitido pela Comissão de Justiça e Redação, conforme art. 62 do Regimento Interno.
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e,
somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação."
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