EXMO.SR.
LAURINDO CESA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 56
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para
a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2010
Súmula: Rejeita veto total ao Projeto de Lei nº 106/2009.
Art. 1° Fica rejeitado o veto total ao Projeto de Lei nº 10612009,
que dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco do "Projeto Água
Viva", autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio técnico e financeiro aos
proprietários rurais inseridos na Bacia do Rio Pato Branco.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publica ão.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2010.
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MldeLonghi - Relatora
V
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GABINETE DA VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº106/2009
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei Nº106 / 2009, pode acarretar
inconstitucionalidade formal, porquanto à sua análise, a matéria objeto do Projeto é
de sua própria iniciativa. Além disso, argumentou que o aludido Projeto cria
obrigações ao Executivo, podendo configurar afronta ao princípio da tripartição de
poderes previsto em nosso ordenamento constitucional.
A Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores Claudemir Zanco -
PPS/ Presidente, Arilde Longhi - PRB I Relatora e Valmir Tasca - DEM - Membro
reuniu-se para analisar, o VETO TOTAL ao Projeto de Lei Nº106/2009 e após
análise do parecer da assessoria jurídica entendeu que o projeto em comento, nada
mais é que uma forma de estimular o proprietário rural a preservar as nascentes,
para esta e futuras gerações de nosso planeta.
Como a matéria encontra guarida na Constituição Federal a Comissão emitiu
PARECER CONTRÁRIO ao Veto Total do Executivo Municipal, portanto
REJEITANDO sua aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2010.
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Presidente Arilde Longhi (PRB) - Relatora
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2010.
,
PARECER JURIDICO
Ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 106/2009
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 832/2009/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento pode acarretar
inconstitucionalidade formal, porquanto, à sua análise, a matéria objeto do Projeto é de
sua própria iniciativa. Além disso, argumentou que o aludido Projeto cria obrigações ao
Executivo, assim como despesas com a implantação e manutenção do Programa
pretendido, bem como há, de certa forma, ingerência do Legislativo no âmbito de atuação
do Executivo, podendo configurar afronta ao princípio da tripartição de poderes previsto
em nosso ordenamento constitucional.
Em resumo, são três os motivos do veto: i) vício por iniciativa, por se
tratar de matéria orçamentária; ii) possível inconstitucionalidade formal, por haver
ingerência do Legislativo no Executivo, violando a separação de poderes; e iii) vício por
iniciativa, por contemplar novas atribuições às Secretarias Municipais.
No que diz respeito ao provável impacto financeiro/orçamentário nas
contas municipais, vê-se que os proponentes do Projeto de Lei o instruíram com indicação
orçamentária para o desiderato da Lei para este ano de 2010, de sorte que a dotação
orçamentária indicada poderia ser utilizada para a implementação do "Projeto Água Viva".
Há, portanto, a previsão orçamentária para o cumprimento do objeto da
Lei, sendo atendido tal requisito pelos nobres Edis.
Sabe-se que matéria orçamentária é objeto legislativo de exclusiva
competência do Poder Executivo, sendo o Senhor Prefeito, na qualidade de titular de dito
Poder, o responsável pelo envio do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
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plurianual1. Portanto, é o Executivo que tem a competência (legislativa e funcional) de
aferir sobre eventual impacto financeiro nas contas do Município.
Todavia, como acima argumentado, os vereadores proponentes da Lei
zelaram pela indicação orçamentária para a execução do propósito legislativo, não
podendo se falar em "falta de previsão orçamentária" tal como alegou o Executivo.
De mais a mais, entendemos que a matéria legislativa "Projeto Água Viva"
não pode ser considerada como sendo matéria orçamentária, nos termos do art. 32, §2°,
IV, da Lei Orgânica Municipal. Não se está pretendendo modificar o orçamento anual, a
LDO ou o PPA. Apenas se pretende implementar um programa de incentivo aos
proprietários rurais que reflorestem as nascentes existentes em suas respectivas
propriedades.
Neste particular, pois, salvo melhor juízo, não constatamos qualquer vício
de iniciativa quanto à propositura da Lei em tela.
No que concerne ao veto por possível inconstitucionalidade formal, tendo
em vista a eventual ofensa ao princípio da separação de poderes, sob a análise jurídica,
melhor sorte não assiste ao Executivo.
Uma lei que verse sobre normas relativas ao meio ambiente, tendo como
fim último a sua preservação, no pode ser encarada como ingerência de um Poder em
outro, assim como entendeu o Executivo.
No próprio parecer jurídico desta Procuradoria e Assessoria Jurídicas,
quando da análise do Projeto de Lei em comento, fez-se menção que a matéria posta em
discussão encontrava guarida na Constituição Federal (arts. 225, 23, VI e 30, I e II), bem
como tinha o condão de complementar a Lei Municipal n° 2.698/2006, que dispõe sobre a
proteção de fontes no Município de Pato Branco.
A edição de uma Lei voltada ao meio ambiente não pode ser considerada
como sendo puramente ato de gestão pública e de política administrativa. Se forçar este
entendimento, data venia, quase que a totalidade das Leis deveriam ser vetadas pela
mesma razão, vez que, em última análise, quem executa o objeto da lei, em sentido
estrito, não é outro Poder senão o Executivo.
1 Conforme art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município.
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Deveras a gestão pública e a política administrativa são de competências
exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência neste campo
pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a respeito da
constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
No presente caso, todavia, não delineamos referida ingerência
consubstanciada pela proposição da Lei em tela, motivo pelo qual não concordamos com o
veto total por este motivo.
Por fim, no que concerne ao vício de iniciativa por supostamente criar
novas atribuições às Secretarias Municipais, o que afrontaria, segundo o Executivo, (síc) o
art. 32, II, da Lei Orgânica Municipal (quando, ao que tudo indica, a referência provável é
o art. 32, §2º, III, da LOM), entendemos, da mesma forma, que o Executivo não tem
razão.
Nas razões do veto, o Executivo afirma que as novas atribuições à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente estão consubstanciadas no caput do art. 5°, do
Projeto de Lei. É a redação do aludido dispositivo:
Art. Sº O Município de Pato Branco, através da Secretaria de Meio
Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, deverá analisar e
deliberar sobre o Projeto Técnico elaborado pelo Departamento de Meio
Ambiente para a implantação do projeto as propriedades rurais com vistas
a habilitá-las para a obtenção do apoio financeiro.
Segundo o Executivo, o dispositivo acima criaria "novas" atribuições à
Secretaria Municipal, violando, em tese, o art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica do Município,
que apresenta a seguinte redação:
Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
[ ... ]
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre: [ ... ]
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública
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De uma simples leitura no art. 5°, caput, do Projeto de Lei, poder-se-ia
chegar a rápida e lógica conclusão que o mandamento legal contempla uma atribuição à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Contudo, Senhores Vereadores, de uma leitura do art. 13, e incisos, da Lei
Municipal nº 2.448, de 25/04/2005, que dispõe sobre as atribuições dos órgãos e
Secretarias da Administração Municipal, tem-se que, salvo melhor juízo, a atribuição
mencionada no art. 5º, caput, do Projeto de Lei em tela já está inserta dentre as
atribuicões legais da Secretaria de Meio Ambiente estampadas no art. 13, da Lei n°
2.448/2005, notadamente nos incisos I, III, IV, IX, XIII, dentre outros.
Destarte, não há que se falar que o Projeto de Lei contemplou "novas"
atribuições à Secretaria de Meio Ambiente, não havendo, também por este motivo, que
permanecer o veto total sugerido pelo Executivo.
Desta feita, feitas as considerações jurídicas a respeito, opinamos pela
rejeição do veto total proposto pelo Executivo, por não contemplar, de fato, nenhum dos
três motivos estampados nas Razões de Veto ao Projeto nº 106/2009.
Estas são as rápidas considerações de cunho material da competência do
Executivo especificamente quanto ao veto proposto.
Passa-se, agora, a tecer comentários quanto às questões procedimentais
do veto.
Primeiramente, é de se ressaltar que o veto por parte do Executivo é, por
assim dizer, tempestivo, vez que a apreciação da Lei em comento e posterior envio ao
Legislativo se deram dentro do prazo previsto no art. 36, da Lei Orgânica do Município2
•
De mais a mais, cumpre destacar que esta Casa é competente para
apreciar o veto do Sr. Prefeito, a teor do disposto no art. 14, XVII, da Lei Orgânica
Muncipal:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
XVII - apreciar os vetos do Prefeito.
2 Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, inconstitu · na! ou contrário \a~ interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data ~o/
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos dó
veto.
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Em seguida, o art. 28, da Lei Orgânica, ao tratar das deliberações da
Câmara Municipal, em seu parágrafo único, prevê que "Os vetos terão única discussão e
votaçãd'.
No que se refere ao quórum de votação para a apreciação do veto, a Lei
Orgânica Municipal, em seu art. 29, §3°, IV, determina que para sua rejeição é necessário
a maioria absoluta dos votos dos membros da Casa.
Quanto à tramitação da apreciação do veto, o art. 210, do Regimento
Interno da Câmara dispõe da seguinte forma:
Art. 210 - Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias.
Desta forma, desde já se informa que depois de lido o veto em análise no
Plenário, o Projeto de Lei (que contém as próprias razões do veto) deverá ser enviado à
Comissão de Justiça e Redação, que, por sua vez, deverá se pronunciar no prazo de 10
dias.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 56, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 56 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
Após a análise do veto, o Presidente da Casa deverá enviar ao Executivo
ofício quanto à aprovação ou rejeição do veto3
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3 De acordo com o art. 29, do Regimento Interno da Casa:
Art. 29 - O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mes irigindo-a e ao Plenário, em
conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno, cabendo-lhe: [ ... ]
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Este é, em suma, o procedimento de apreciação do veto enviado pelo
Executivo.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1 o - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3º - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 40 - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5º - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para (j1
aprovar ou rejeitar o veto parcial enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n° \
253/2009, devendo o procedimento de apreciação seguir as regr . alhures expostas. V
XXVII - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executiv not damente: [ ... ]
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e <:Qrll unicar-lhe os projetos de sua
iniciativa desaprovados, bem como, os vetos rejeitados ou mantidos; '-'
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É o parecer.
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1 Lucian3 Beltrame
P~curador Legislativo
--~$€Renato Monteiro do Rosário
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 832/2009/GP Pato Branco, 28 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto total ao Projeto de
nº 106/2009, de autoria dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e Willian Cezar
Pollonio Machado - PMDB, que dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco
do "Projeto Água Viva", o qual autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio técnico
e financeiro aos proprietários rurais inseridos na Bacia do Rio Pato Branco.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
u - ANIE~ANI Prefeito Municipal em Exercício
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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Prefeitura. Municipal
Estado do Paraná
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 106/2009
Através do Projeto de Lei nº 106/2009, de autoria dos vere3dores
Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, fk a ria o
Executivo Municipal autorizado a prestar apoio técnico e financeiro aos propri ~tários
rurais inseridos na Bacia do Rio Pato Branco.
Pelo aludido projeto de lei, criava-se o "Projeto Água Viva", com a
finalidade de incentivar os proprietários rurais a reflorestarem as nascentes
existentes em suas propriedades. Para tanto, nos termos do artigo 2º e parágrafo
único, bem como parágrafos 1° e 2°, do artigo s0 , ficaria o Executivo autori:~ado a
prestar apoio financeiro em dinheiro, em até duas Unidades Fiscais do Município
(UFM).
Deixando de lado o mérito da proposição; visualiza-se a exi!';tência
de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal e.la lei,
justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Isso porque por iniciativa do legislativo, sem prévio estudo de
impacto financeiro e sem previsão orçamentária, foi criada despesa, o quE é de
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, bem como foi criada nova atribuição a
uma secretaria municipal.
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade brmal,
interessante é a abordagem feita pelo Professor CLEVE1
:
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de víciio de
incompetência do órgão que promana o ato norm.~tivo,
consiste nuima das hipóteses de inconstitucionalidade fc1 rmal.
Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente inconstitudonal
quando foi elaborada por órgão incompe!tente
(inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo procedimento
diverso daciuele fixado na Constituição( Inconstitucional idade
formal propriamente dita). Pode, então, a
Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboraç,io ou
de incompetência.
1 Clémerson Merlin Cléve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Bmsile ró,
Editora RT, 1995, p32/33. '
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Prefeiturél Municipal de Pato Brar:1co
Estado do Paraná
É desnec:essário lembrar que em nosso pa; s a
Inconstituc:ionalidade formal assume uma dim·ensão
superlativa, na medida em que a Constituição Ftjideral
incorpora 1L1m série de dispositivos de natureza regimental,
disciplinando de modo quase minucioso o processo legisllativo.
A distribui~;ão de competências, inclusive da legislativa, entre
os entes integrantes da Federação, inchados o Distrito Federal
e os Municípios, torna a problemática ainda mais relevant:e."
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, já que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo dispor acerca de
matéria orçamentária, conforme previsto no artigo 32, § 2°, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal.
Indiscutível não se tratar de orçamento, mas a criação de uma nova
despesa ao Município demanda estudo de impacto financeiro e por isso não pode ser
de iniciativa do legislativo.
Do mesmo modo, há vicio de iniciativa porque o artigo Sº, caput, do
projeto de lei, contempla nova atribuição a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
em nítida afronta ao disposto no artigo 32, II, da Lei Orgânica Municipal.
Verifica-se, pois, que o legislativo usurpou das competências do
Poder Executivo ao criar despesa não prevista, bem como ao criar nova atribuição à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o que não deve prosperar, sendo o 11eto a
medida mais apropriada e efetiva a se adotar, sobretudo para evitar futura arquição
de inconstitucionalidade dêi lei.
Nessa seara, atinente às competências, grandioso é o escólio de
HELY LOPES MEIRELLES2
:
"Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto.
Pode ser geral ou reservada. Iniciativa geral é a que compete
concorrentemente a qualquer vereador, à Mesa ou comiss2o da
Câmara, ao prefeito ou ainda, à população; iniciativa reservada ou
~.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. f.•07.
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Prefeiturél Municipal de Pato Brar1co
Estado do Paraná
privativa é a que cabe exclusivamente a um titular, seja o pr11~feito,
seja a Câmara." (sem grifos no original)
Continua o ilustre tratadista3
:
"Leis de inic:iativa exclusiva do prefeito são aquelas em qw! só a
ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as
que disponham sobre a criação, estruturação e atribuiçã1> das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; a
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Admini~:tração
direta e auti1rquica, fixação e aumento de sua remuneração; o rngime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as dire:trizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementé: res e
especiais." (sem grifos no original)
Assim, considerando que o projeto de lei trata de maté ·ia de
competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, repasse de valores
em dinheiro, verifica-se o vício de iniciativa.
Diante disso, considerando que ao vetar o apoio financeiro o r.rojeto
de lei perde sua finalidade, é ser vetado o mesmo em sua integralidade.
Pato Branco, 28 de de embro de 2009.
Luc s '5élire
Asse soria Jun ca o Município
OAB/PR ~ 4 .657
31dem, ibidem. p. 732 e 733.
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PROJETO DE LEI Nº 106/2009
Dispõe sobre a criação no Município de Pato
Branco do "Projeto Água Viva", autoriza o
Executivo Municipal a prestar apoio técnico ·e
financeiro aos proprietários rurais inseridos na
Bacia do Rio Pato Branco.
Art. 1° Fica criado o "Projeto Água Viva", que visa a implantação de ações
para a melhoria da qualidade de vida e aumento da quantidade das águas incentivando os
proprietários rurais a reflorestarem as nascentes existentes em suas propriedades no
Município de Pato Branco.
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder apoio técnico e
financeiro aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto de que trata o artigo
anterior, através da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas.
Parágrafo único. O apoio financeiro previsto nesta Lei, se dará a partir do
início de todas as ações propostas e se estenderá por um período de no mínimo 4 (quatro)
anos, podendo a critério do Executivo ser prorrogado por igual período.
Art. 3° A presente lei tem como principal característica, complementação da
Lei nº 2.698, de 9 de novembro de 2006, que dispõe sobre a Proteção das Fontes
localizadas no município de Pato Branco.
Art. 4º As características das propriedades, as ações e as metas serão
definidas mediante critérios técnicos e legais, com o objetivo de incentivar a adoção de
práticas conservacionistas de solo, aumento da cobertura vegetal e implantação do
saneamento ambiental, preservação e recuperação das nascentes nas propriedades rurais
do Município, conforme prevê a Lei Federal nº 4.771/65.
Art. 5º O Município de Pato Branco, através da Secretaria de Meio Ambiente
e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, deverá analisar e deliberar sobre o Projeto
Técnico elaborado pelo Departamento de Meio Ambiente para implantação do projeto nas
propriedades rurais com vistas a habilitá-las para a obtenção do apoio financeiro.
§ 1° O apoio financeiro será definido através da medição da vazão de
nascente, a ser medida nos meses de março a abril de cada ano.
§ 2° Para cada nascente das propriedades rurais, será destinado o valor
anual em reais, correspondendo a até 02 (duas) Unidades Fiscais do Município (UFM), por
nascente preservada.
Art. 6° O "Projeto Água Viva" será implantado na Bacia do Rio Pato Branco.
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Art. 7° O Município de Pato Branco, para viabilizar o Projeto a que se refere
esta Lei, fica autorizado a firmar convênio com entidades governamentais, não
governamentais e da sociedade civil, com a finalidade de obter apoio técnico e financeiro.
Art. 8º O apoio financeiro de que trata a presente lei cessará em caso de o
governo federal ou estadual implantar projetos que contenham apoio financeiro aos
produtores rurais para as ações de preservação previstas nesta lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente e futuros provenientes de recursos do
Fundo Municipal de Meio Ambiente; ICMs Ecológico das unidades de Conservação; RPPNs
- Reserva Permanente do Patrimônio Natural; parte das multas ambientais aplicadas pelo
Ministério Público e ou órgãos competentes e mediante Convênios a serem firmados com
ONGs (Organizações não Governamentais) e outras entidades.
Art. 1 O. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 106/2009, de autoria dos vereadores Luiz
Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
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Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
Rejeita Veto Total ao Projeto de Lei nº 106/2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o veto total ao Projeto de Lei nº 106/2009, que dispõe
sobre a criação no Município de Pato Branco do "Projeto Água Viva", autoriza o Executivo
Municipal a prestar apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais inseridos na Bacia
do Rio Pato Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 25 de fevereiro de 2010.
Rua Arangbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 65505-030 Pato Branco Paraná
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ="""""~=~-~ -~~='"'='='"'"""""•"""
SEXTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2010 1 ANO XXIV 1 NÚMERO 4815 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTAD°o DO PARANÁ
. DECRETO LEGISLATIVO N° 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
Rejeita Veto Total ao Piojeto d~ Lei nº 106/2009! ·
A Câmara Municipal de ;pato Branc9, Estado do Paraná, aprÓvou e eu, Presidente,
promulgo o seguiQte Decreto Legislativo: · ·
Aft. lº Fica rejeitado o veto total a~ Pr_ojeto de Lei D.0 ·10612009, que dispõe sobre
a criação no MunidpiO de f'ato_Branco d~ "Projeto Água Viva~ autoriza o Exe_cutivo MuniCipál a prestar apõio ~écnico e financeiro _aos proprietátios_rurais inserÍdos na Bacia do Rio Pato Branco.
Art. 2° -Este Decreto Legislativo ent~~ em vigor na data de sua publicação,
Gabiliete da Presidência da Câmara Municipal de Páto.Branco, EstadO do-'paianâ.
aos 25 de fevereiro de 2010.
Laurinda Cesa - P~idente
LEI Nº 3.330, DE 2 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a criação no Município de Pato
Branco do "Projeto Água Viva", autoriza o
Executivo Municipal a prestar apoio técnico e
financeiro aos proprietãrios rurais inseridos na
Bacia do Rio Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o "Projeto Água Viva", que visa a implantação de ações
para a melhoria da qualidade de vida e aumento da quantidade das ãguas incentivando os
proprietários rurais a reflorestarem as nascentes existentes em suas propriedades no
Município de Pato Branco.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder apoio técnico e
financeiro aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto de que trata o artigo
anterior, através da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas.
Parágrafo único. O apoio financeiro previsto nesta Lei, se darã a partir do
início de todas as ações propostas e se estenderá por um período de no mínimo 4 (quatro)
anos, podendo a critério do Executivo ser prorrogado por igual período.
Art. 3° A presente lei tem como principal característica, complementação da
Lei nº 2.698, de 9 de novembro de 2006, que dispõe sobre a Proteção das Fontes
localizadas no município de Pato Branco.
Art. 4° As características das propriedades, as ações e as metas serão
definidas mediante critérios técnicos e legais, com o objetivo de incentivar a adoção de
prãticas conservacionistas de solo, aumento da cobertura vegetal e implantação do
saneamento ambiental, preservação e recuperação das nascentes nas propriedades rurais
do Município, conforme prevê a Lei Federal nº 4.771/65.
Art. 5° O Município de Pato Branco, através da Secretaria de Meio Ambiente
e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, deverã analisar e deliberar sobre o Projeto
Técnico elaborado pelo Departamento de Meio Ambiente para implantação do projeto nas
propriedades rurais com vistas a habilitã-las para a obtenção do apoio financeiro.
§ 1° O apoio financeiro será definido através da medição da vazão de
nascente, a ser medida nos meses de março a abril de cada ano.
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§ 2° Para cada nascente das propriedades rurais, será destinado o valor anual
em reais, correspondendo a até 02 (duas) Unidades Fiscais do Município (UFM), por
nascente preservada.
Art. 6° O "Projeto Agua Viva" será implantado na Bacia do Rio Pato Branco.
Art. 7° O Municipio de Pato Branco, para viabilizar o Projeto a que se refere
esta Lei, fica autorizado a firmar convênio com entidades governamentais, não
governamentais e da sociedade civil, com a finalidade de obter apoio técnico e financeiro.
Art. 8° O apoio financeiro de que trata a presente lei cessará em caso de o
governo federal ou estadual implantar projetos que contenham apoio financeiro aos
produtores rurais para as ações de preservação previstas nesta lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente e futuros provenientes de recursos do
Fundo Municipal de Meio Ambiente; ICMs Ecológico das unidades de Conservação; RPPNs
- Reserva Permanente do Patrimônio Natural; parte das multas ambientais aplicadas pelo
Ministério Público e ou órgãos competentes e mediante Convênios a serem firmados com
ONGs (Organizações não Governamentais) e outras entidades.
Art. 1 O. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 106/2009, de autoria dos vereadores Luiz
Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de março
de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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QUINTA°'.'FÊIRA,4ÔEMARÇODE2010!ANOXXlV1 NÚMER04820 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO QRANCo ESTADO ÓO PARANÁ
LEI N° 3.330, DE 2 DE MARÇO DE 2010
01Sp1ie sobre a criação no Muni<:fpio de Pato Branco
d<!- "P~o k:J,ia VNa", autorl1:a o Ex~
Municipal a prestar _apolo técnico e financeiro aos
proprietários rurais it\Serid0$ na Bacia do Rio Pato
""""'- O f>tesldenta da ·c11mara. Municipal de Pató_Brarie<>, Estado do Panrnã; "°"termos.do § 5" do artigo 36, da Lei Qrgênk:a Mullielpal, com a nova.ted~ dada pela Emenda â lei Orgênk:a
,Mun!eipal n• 3, de 9 de novembro de 1994, prorrU1Jga a seguinte rei: - -
Aft, 1° Fica-criado o.~PÍ<:ljeto Água YIVa", que.visa a Jmplantação de aç6es para a
melhoria da qualklad'e de vida e aumento da qu81'1tid~ das água3 ~ndo os proprietàrios
furais a ~tarem as nascentes i:!xistenles em suas própriedadri no Munlclplo dtt Pato Branco.
kt. 2" _F_tc:a o ExeeutNo Muf'l)clpal ali!~ a OGMeder apo!O técrlco a financelrO
80$ propri&Mlios nmlls habilitados que adetifem ·ao Projeto de que trata o artigo anterior, almVéS da
BJo::e<;UÇãô de ações para o cumprimento d'!. m.etu ~le<::ldn.
Parágrafo único. O !ipQlo "financeiro previsto nesia Lei se _dará a partir do _Inicio de
; todn·8$ ~~a $l!l-et\enderá por uni iiertodo de no mfnlino 4 (quatro) 11nos, poOendo, a
eriMrio do Executtvo, ser prorrogado por igual per/odO.
Arl. 3" A presente lei fem corno principal" caractellstica, corn.P!ementação da Lel n•
2.698; de 9 de novembro de 2006, <j1.1e dispõe sobre a Proteção das Fontes localizadas no munk;lp!Q de Pato Branco. ,
Art. 4° As caracterls!leas dai ptQ!!iieda.:les,. a$. ~ e as metn serão óelinidas mediante· critérios técnk;os e legais, com o objetivO de fneentiVBr a adoção de prálieas"
conservaclon!stas de solo." aumenlo da cobertura vegetal e Jinprantaçao do saneamento ambiental,
~N~ e ~ração das n11SOe11tes nn piopliedades rurais do Munlclplo, conforme prevê a
Lei Federal nº4.n1/65.
Art. 5° O Munlcfpio de Pato Branco, atraYés· dá SecWaria de Melo·Arnbiente e. o
Conselho Munlclpal de Melo Ambiente. deverá anallsiir e dcilibera; sobre o Projeto Té<:nlco elabore.do
pel<) Departamento de Meio Ambiente para implantação do projeto nas propriedades rurais com-vistas
s habfl/lá·las para a obtençllo do apoio finsncelro:
. ·§ 1• O apoio financeiro será d~nido através da medJÇãoda vazão de nascente, a ffr
medida nos meses de março a abril de cada ano.
§ 2º Para cada nasceirte·d~s P~es rurais, será desli!1ado.o'valor anual em
reais, correspondendo a , atê 02 (duas} UnkladGll. ~!s <So Munic!p\Q (UFM), por n3$C6nle
preservada.
~ 6• O "Prtije\o A~a Vrva" wrà imp!antadO na Sacia do Rio Palo Branco.
Art. 1° O Munfelplo de Pato Br.'lnco, para viabilizar <1 Pmje\o a que se 1efere esta Lel,
fica autotiudo, a llrmar co~OJo com tintidades governamentais, não governamentais e da sociedade
cMI, com a finalidade de obter apolo técnico e financeiro.
Art. 8° O apolo linance!ro ~e que trata a pt$$8rile leJ cessará em, caso de o governo
federal ou estadual Implantar pro/&lós que CQntenham apolo financeiro a1>$ Pf!JÓ\l\.tlrefl rural$ para as ações de preservação pravlstas ll6sta rer. .
M 9' As·d&spesas ditcOrrentes da execução desta Lei correrão por conta-de
dotações próprias consignadas no orçamento Vigenttl e Muros ptovenlenles de reçursos do Fundo
Municipal d_e Melo Ambiente; lCMs Ecalóglco dn \lt'\idad~ de Conservaçílo; .RPF'Ns - Reserva Pe1T11anente do Palrim&nlo Natural; parte das mU!tas ambientais apl!eadas pelo Ministério Publico e ou
órgllos compelentes e medianre Convênios a ~m fillll3dos oom ONG$ (Organizações nl!io
Govem1tmentaJs) e outras entldades.
Art. 10. O Exeetrtlvo Munlcipal regulameritaij a presente lel no prazo de 90 {floventa)
dias con!ados da data de sua publicação.
Art. 11. ·Esla Lei entra em vigor na data de Su!'j publlcaçã?.
Etta !ti! ~ do projelo de lei~ 10612009, de iulorla dos vereadOfEIS Luiz Augusto
Silva - DEM é William Cezar PoHonio Micllado - PMOB.
2010.
Gabinete.do Presidente da cainar:a Mlrnlcipal de Palo Branco, em 2' de março·de
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2010
RECEBIDO EM: 22 de fevereiro de 2010
Nº DO PROJETO: 1/2010
SÚMULA: Rejeita veto total ao Projeto de Lei nº 106/2009
(O projeto visa à criação no Município de Pato Branco do Projeto "Agua Viva", que autoriza o Executivo
Municipal a prestar apoio técnico e financeiro aos proprietàrios rurais inseridos na Bacia do Rio Pato
Branco).
AUTOR: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB (Relatora), Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM.
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de fevereiro de 201 O
MENSAGEM DE VETO: Ofício nº 832/2009/GP
. OFICIO RECEBIDO EM: 5 de janeiro de 201 O
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA REALIZADA EM: 24 de fevereiro de 2010
Aprovado com 6 (seis) votos a favor, 2 (dois) votos contra e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Votaram contra: Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Decreto Legislativo nº 2/201 O, de 25 de fevereiro de 201 O - Rejeita veto total ao projeto de
lei nº 106/2009.
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4815, do dia 26 de fevereiro de 2010
Lei nº 3330, de 2 de março de 2010- Promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador
Laurindo Cesa - PSDB.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4820, do dia 4 de março de 201 O.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br