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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 808/2009/GP Pato Branco, 11 de dézembro de 2009.
Senhor Presidente,
• Valemo-nos do presente para comunicar a Vossa Excelência e demais ilustres -" 5i
membros desta Colenda Casa Legislativa, que, dentro dos poderes conferidos pelo artigo 47, inciso V ;1 ~ da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, vetamos parcialmente o Projeto de Lei nº 138/2009, que § ª
dispõe sobre a criação no Municipío de Pato Branco do "Projeto Cultura na Rua'', destinado a lõ )::l
estimular atividades culturais. !i(' ~
Estamos revogando o Parágrafo único do art. 2°, uma vez que o referido
dispositivo estabelece que o município deverá destinar coordenador, bem como operadores de som e
eletricistas, para integrar equipe de caminhão itinerante.
Ocorre que não podemos assumir este compromisso que gerará inúmeras
despesas ao erário público, as quais implicarão no aspecto financeiro/orçamentário referente à
aquisição de caminhão itinerante além da necessidade de realização de concurso público para
contratação de profissionais referentes às funções de operadores de som e eletricistas e a criação de
cargos de éoordenador dentro da estrutura administrativa, situações que podem comprometer b limite
de gastos com pessoal, sem contar que a prioridade de contratação é na área da saúde.
Também estamos revogando o Parágrafo único do art. 3° pelo fato de
estabelecer taxativamente que as apresentações deverão ser aos sábados, domingos e feriados.
Não podemos concordar com o referido dispositivo uma vez que sua execução
estará gerando gastos com horas extras a servidores que atenderão· o programa conseqüentemente
ger~ndo impactos de ordem financeira e orçamentária.
Estaremos executando projetos culturais em todo o município conforme
programação da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, ressaltando que é objetivo da
administração municipal difundir cada vez mais a cultura em nosso município.
)
Respeitosamente, /~·-/ -~ ·")
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A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERfO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
'~TOVIGANÓ ,Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 138/2009
Dispõe sobre a cnaçao no Município de Pato
Branco, do "Projeto Cultura na Rua", destinado a
estimular atividades culturais.
Art. 1° Fica criado o "Projeto Cultura na Rua", que visa a implantação de um
"palco móvel" onde serão apresentadas peças teatrais e exposições de arte e cultura de
toda a população.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverá
conceder apoio técnico e financeiro para a implementação deste Projeto.
Parágrafo único. A Secretaria deverá destinar um coordenador, bem como
operadores de som e eletricistas, para integrar a equipe do caminhão itinerante, podendo,
ainda, celebrar convênios e aceitar, gratuitamente, a demonstração de artistas que queiram
participar, para divulgação de seus nomes.
Art. 3º A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer elaborará um
calendário de apresentações do "palco móvel", ouvindo as associações de moradores do
município, que queiram participar do projeto.
Parágrafo único. As apresentações serão aos sábados, domingos e feriados,
e quando solicitadas por Associações ou entidades cadastradas na Secretaria.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 138/2009, de autoria do vereador Luiz
Augusto Silva - DEM.
4
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com:br- e~mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
ai Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 18 de dezembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 138/2009
O Poder Executivo, por meio do Ofício nº 808/2009/GP, apresentou
mensagem de veto a dispositivos do Projeto de Lei acima numerado.
Os dispositivos vetados são os seguintes:
• Parágrafo único, do art. 2°;
• Parágrafo único, do art. 30
Ao que tudo indica, de acordo com o disposto no art. 36, da Lei Orgânica
do Município1
, o Executivo entendeu que o Projeto de Lei em análise é contrário ao
interesse público (de ordem orçamentária), subentendo-se, em contrapartida, que o
Projeto é constitucional, haja vista falta de manifestação neste sentido.
As razões do veto diz respeito ao impacto financeiro/orçamentário nas
contas do Município, sem, contudo, trazer qualquer documento demonstrativo do referido
"impacto".
A matéria orçamentária é objeto legislativo de exclusiva competência do
Poder Executivo, sendo o Senhor Prefeito, na qualidade de titular de dito Poder, o
responsável pelo envio do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual2
•
Portanto, é o Executivo que tem a competência (legislativa e funcional) de aferir sobre
eventual impacto financeiro nas contas do Município.
1 Art. 36 - Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do
recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do .
veto.
2 Conforme art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município. µ
\) Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8 -O O - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapa ranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
' Sede Administrativa: Carlos Almeida
Estas são as rápidas considerações de cunho material da competência do
Executivo especificamente quanto ao veto proposto.
Passa-se, agora, a tecer comentários quanto às questões procedimentais
do veto.
Primeiramente, cumpre destacar que esta Casa é competente para
apreciar o veto do Sr. Prefeito, a teor do disposto no art. 14, XVII, da Lei Orgânica
Muncipal:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
XVII - apreciar os vetos do Prefeito.
Em seguida, o art. 28, da Lei Orgânica, ao tratar das deliberações da
Câmara Municipal, em seu parágrafo único, prevê que "Os vetos terão única discussão e
votaçãd'.
No que se refere ao quórum de votação para a apreciação do veto, a Lei
Orgânica Municipal, em seu art. 29, §2º, IX, determina que para sua rejeição é necessário
o voto de 2/3 dos membros da Casa.
Quanto à tramitação da apreciação do veto, o art. 210, do Regimento
Interno da Câmara dispõe da seguinte forma:
Art. 210 - Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias.
Desta forma, desde já se informa que depois de lido o veto em análise no
Plenário, o Projeto de Lei (que contém as próprias razões do veto) deverá ser enviado à
Comissão de Justiça e Redação, que, por sua vez, deverá se pronunciar no prazo de 10
dias.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 56, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação: "'
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 to Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran o.com.br
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Art. 56 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
Após a análise do veto, o Presidente da Casa deverá enviar ao Executivo
ofício quanto à aprovação ou rejeição do veto3
•
Este é, em suma, o procedimento de apreciação do veto enviado pelo
Executivo.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36 - Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do
recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2° - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
veto será colocado-na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
3 De acordo com o art. 29, do Regimento Interno da Casa:
Art. 29 - O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em
conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno, cabendo-lhe: [ ... ]
XXVII - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente: [ ... ]
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de tª·
iniciativa desaprovados, bem como, os vetos rejeitados ou mantidos; "
,....,
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 - ato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatob o.com.br
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
§ 6º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
ssim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou j~1tar o veto parcial enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei nº
138/2009, eve(ldo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
\
Í•
E o parecer.
\
eltrame
egislativo
sê-Relínaãíto Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
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COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer ao Veto do Projeto de Lei nº 138/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Veto do Projeto de Lei nº 138/2009, de
autoria do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, o qual busca apoio do douto
Plenário desta Casa Legislativa, que dispõe sobre a criação no Município de
Pato Branco do "Projeto Cultura na Rua'', destinado a estimular atividades
culturais.
Em síntese, justifica o autor que cultura de rua, tange em seu
preceito, caráter itinerante, ou seja, estará em diversos bairros, associações
entre outros eventos, assim vislumbrando a cidadania de cada um, em seu
bairro, em sua escola, vangloriando assim o acréscimo cultural de todos que
deste projeto usufruem.
A matéria encontra compatibilidade na norma contida no artigo 215
da Constituição Federal.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido VETO visa estabelecer, após análise, emitimos PARECER
CONTRÁRIO AO VETO e solicitamos tramitação regimental do presente
Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2010.
Jf:1c&
Arilde Brum Longhi (PRB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
EXMO. SR.
LAURINDO CESA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 56
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para
a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2010
Súmula: Rejeita veto parcial ao Projeto de Lei nº 138/2009.
Art. 1° Fica rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 138/2009,
que dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco do "Projeto Cultura
na Rua", destinado a estimular atividades culturais.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
Aceita Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 138/2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei nº 138/2009, que
Dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco, do "Projeto Cultura na Rua",
destinado a estimular atividades culturais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 25 de fevereiro de 201 O.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N° 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
Aceita Veto Parcial ao ptojeto de Lei ilº 138/2009.
A Cfunara Municipal de Pato Branco, Estado do _Paraná; aprovou e eu, PresideÍlte,
promulgo o seguinte Decreto LegislátivQ: - · ·
Art. 1° Fica mantido o veto patcia1 ao Projeto de Lei n" 138/2009, que Dispõe sobie a criação no Munidpio de PatO Branco, do:Projeto Cultura 1)3 Rua': destinado a estimular atividades cul~s.
Art. 2° Este Decreto Le_gislativo entra em vigor na data de sua pllblicação.
·Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Patõ Branco, Estado do Paraná, aos 25 de fe\rereirô de 201 O.
Laurindo Cesa - Presidente
PROJETO DE LEI Nº 138/2009
Dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco,
do "Projeto Cultura na Rua", destinado a estimular
atividades culturais.
Art. 1° Fica criado o "Projeto Cultura na Rua'; que visa a implantação de um
"palco móvel" onde serão apresentadas peças teatrais e exposições de arte e cultura de toda a
população.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverá
conceder apoio técnico e financeiro para a implementação deste Projeto.
Art. 3° A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer elaborará um
calendário de apresentações do "palco móvel", ouvindo as associações de moradores do
município, que queiram participar do projeto.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 138/2009, de autoria do vereador Luiz .
Augusto Silva - DEM.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
SÁBADO, 27 DE FEVEREIRO DE 2010 1 ANO XX/V 1 NÚMERO 4816 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 212010
RECEBIDO EM: 22 de fevereiro de 2010
Nº DO PROJETO: 2/2010
SÚMULA: Rejeita veto parcial ao Projeto de Lei nº 138/2009
(O projeto visa a criação no Município de Pato Branco do Projeto "Cultura na Rua", destinado a
estimular atividades culturais.)
AUTOR: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS (Relator) e Valmir Tasca - DEM.
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de fevereiro de 2010
MENSAGEM DE VETO: Ofício nº 808/2009/GP
OFÍCIO RECEBIDO EM: 11 de dezembro de 2009
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA REALIZADA EM: 24 de fevereiro de 2010
Rejeitado com 5 (cinco) votos a favor, 3 (três) votos contra e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - DEM, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Votaram contra: Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Decreto Legislativo nº 212010, de 25 de fevereiro de 2010 -Aceita veto parcial ao projeto
de lei nº 138/2009.
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4815, do dia 26 de fevereiro de 201 O
Lei nº 3327, de 26 de fevereiro de 2010 - Sancionada pelo Prefeito Roberto Viganó
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4816, do dia 27 de fevereiro de 201 O.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br