MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE 00 PREfEllO
MENSAGEM Nº 143/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO GERAL 3756/2020
Data: 01/12/2020 - Horário: 15:28
Legislativo
Remetemos e subtemos à apreciação do Poder Legislativo do Município, o
anexo Projeto de Alteração de Lei que visa inserir o artigo 279-A na Lei Complementar nº. 01
de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal, e alterar os artigos 339,
365 e 366.
Com este Projeto de Alteração de Lei, a Administração Municipal busca instituir o
Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, que será um canal de comunicação virtual entre o fisco e
o contribuinte, de forma segura e eficiente, servindo para cientificar o sujeito passivo de
quaisquer tipos de atos administrativos que lhe digam respeito, encaminhar notificações,
autuações, intimações e outros documentos inerentes a processos de ação fiscal, expedir
avisos em geral e para recebimento de documentos previamente definidos.
Com a implantação do DTE haverá economia de tempo e dinheiro. O fiscal não
precisará deslocar-se até o endereço do contribuinte para entregar documentos. Também
haverá economia com combustível e correios, pois, a partir da implantação do DTE, não será
necessário encaminhar correspondências com aviso de recebimento aos contribuintes e não
será necessária a entrega de intimações de forma pessoal ou através de editais em órgão da
impressa oficial do Município.
Face ao exposto, considerando que esta alteração da legislação atende aos
principios constitucionais da legalidade, da eficiê · e da supremacia do interesse público,
munição entre o Município e seus
ão favorável de Vossas Excelências,
pelo que antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Assessoria Jurídica do
Gabinete
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABIUETE DO PREFmo
Altera a Lei Complementar Municipal nº 01 , de
17 de dezembro de 1998, que institui o Código
Tributário do Município de Pato Branco.
Art. 1° Insere o artigo 279-A, na Lei Complementar n.º 01/1998, que
instituiu o Código Tributário Municipal, o qual irá vigorar com a seguinte redação:
redação:
redação:
279-A Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, o qual será
regulamentado mediante decreto.
Art. 2° Acrescenta o inciso IV ao § 1° do artigo 339, com a seguinte
''G•<·' :; ?~") . -
!' -
IV - domicílio tributário eletrônico - DTE .'1
, Art. ~ºAcrescenta o inciso IV ao artigo 365, com a seguinte redação: '( \..l\.l i' ., ... . .
IV - via domicílio tributário eletrônico - DTE. ''
Art. 4° Altera a redação do artigo 366, que passa a vigorar com a seguinte
Art. 366 As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, por
carta, por edital ou através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE,
conforme as circunstâncias.
igor na data da sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Asscssm a Jurídica do
G<lbir.ctc
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei Complementar nº 11/2020.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
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Projeto de Lei Complementar n° 11/2020
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 143/2020, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar a Lei
Complementar n° 01, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário
do Município de Pato Branco.
Fundamenta, em sua justificativa, que o referido projeto visa instituir
no Município o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, como um canal de comunicação
virtual entre o fisco e o contribuinte, com o objetivo de facilitar o encaminhamento
de notificações, autuações, intimações e outros documentos inerentes a processos
de ação fiscal, bem como, para expedição de avisos em geral.
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição.
A análise da proposição é simples e não exige muitas digressões a
respeito.
Como disposto no propno sítio oficial da Receita Federal, esta
colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico
(DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja
considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal. 1
De fato, como bem trazido pelo Executivo Municipal em sua
justificativa, a introdução do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no Município trará
agilidade ao trâmite dos processos administrativos; mais segurança ao contribuinte
contra o extravio de informações; acesso, na íntegra, a todos os processos digitais
existentes em seu nome; e economia de dinheiro à Administração Pública.
1 https: //receita.economia .gov. br / acesso-ra pido/ processos/processo-digital/ con heca-as-v a ntagens-dead erir-ao-dom icil io-tri buta rio-eletron ico-dte
* Protocolado eletronicamente através do SAPL.
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,,(46) 32 72 - 1500
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Nesse sentido, é possível afirmar que a propositura atende aos
princípios constitucionais da economia, eficiência, celeridade processual e publicidade.
Ademais, insta mencionar que, mesmo com a sua previsão no Código
Tributário Municipal, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), em todos os âmbitos,
requer adesão ou credenciamento.
Sendo assim, entende-se que a parcela da população que ainda não
possui acesso à internet não seria prejudicada com a instituição de tal ferramenta
pela Administração Pública, uma vez que a comunicação virtual pelo fisco só poderá
ser realizada após a anuência do contribuinte ao referido sistema.
Por derradeiro, sugere-se em sede de redação final o seguinte ajuste
redacional:
[ ... ]
Art. 339 ...
§1º ...
IV - pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE."
Dessa forma, sem delongas, entendemos que o projeto de lei em
análise merece seguir normal tramitação regimental, motivo pelo qual exaramos
parecer favorável.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
* Protocolado eletronicamente através do SAPL.
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2020.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2020.
~~~Wl Presidente
Data: Jo , c1 oLgm~ d.; ,blo
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 11/2020.
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Fabricío Preis de Mello (PSD).
Câmara Municipal de Pato Branco
111111~111111~1111m1~ PROTOCOLO GERAL 3919/2020
Data: 11/12/2020 ·Horário: 14:45
Legislativo· PCRJ 158/2020
SÚMULA: Altera a Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998,
que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO:
Com este Projeto de Lei Complementar nº 11 /2020 que, Altera a Lei Complementar
Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do
Município de Pato Branco, a Administração Municipal busca instituir o Domicílio
Tributário Eletrônico - DTE, que será um canal de comunicação virtual entre o fisco e
contribuinte, com o objetivo de facilitar o encaminhamento de notificações, atuações,
intimações e outros documentos inerentes a processos de ação fiscal, bem corno, para
a expedição de avisos em geral.
VOTO DO RELATOR:
Após análise, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo
o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 11 de dezembro de 2020.
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Rua
3272
Arariboia,
- 1500
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Presidente - Relator
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
{RECESSO DE 16 a 31 DE DEZEMBRO DE 2020)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 72 do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2020.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020.
Joecir B
Data: 16 dJ ~r;n b-ce áA ~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3934/2020
Data: 16/12/2020 ·Horário: 15:26 COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO Legislativo. PCR 10/2020
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Altera a Lei Complementar Municipal nº 01 , de 17 de dezembro de
1998, que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, que altera a Lei
Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que Institui o Código
Tributário do Município de Pato Branco, o Executivo Municipal busca instituir o
Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.
Esclarece o Executivo, que através do referido Projeto de Lei, será possível
estabelecer um canal de comunicação virtual entre o fisco e o contribuinte, objetivando
assim facilitar o encaminhamento de notificações, autuações, intimações e demais
documentos inerentes ao processo de ação fiscal.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima, respeitando a legalidade do incluso projeto,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação da
matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Carlinho azzo - DEM
Relator
p~
Amilfu"n ski - PL
Membro
Membro
b~~~uft- Membro
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
-· ~ ~ 1 '.fA. ' ( .,,, lj . ~ u
ATA Nº 01/2020
Na data de dezesseis de dezembro de 2020, foi realizada reunião da
Comissão de Representação para tratar dos projetos que estão em tramitação
para emitir parecer, no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de
Representação. Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - PSD
(Presidente da Comissão), Marines Boff Gerhardt - PSDB (Membro), Amilton
Maranoski - PV (Membro), Fabricio Preis de Mello - PSD (Membro), Carlinho
Antonio Polazzo - DEM (Membro) e Claudemir. Zanco - PL. O Vereador
Joecir Bernardi - PSD exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº
149/2020 e 233/2020 e Projeto de Lei Complementar nº 8 e 9 de 2020. O
Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, emitiu parecer favorável aos
Projetos de Lei nº 230/2020, 231/2020 e 232/2020. O Vereador Amilton
Maranoski - PL exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº 212/2020 e
Projeto de Lei nº 229/2020. O Vereador Claudemir Zanco - PL, emitiu
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 228/2020 e Projeto de Lei nº 234/2020.
A Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, exarou parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 122/2020, Projeto de Lei nº 123/2020, Projeto de Lei nº
191/2020 e Projeto de Lei nº 194/2020. Por fim o Vereador Carlinho Polazzo
- DEM emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 164/2020 e Projeto de Lei
Complementar nº 11/2020. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente
ata que vai assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que a redigiu e
lavrou, pelo Presidente da Comissão de Representação que dirigiu os
trabalhos e pelos membros que estiveram presentes.
e dezembro de 2020.
7 .// ,
.--;('_/ 1.,- 1~- tf / /
Amilton Maranoski - PL
Membro
Kel~Q&,· cida Rossi
Assessora Parlamentar
Sn~_t (Ldffo- off Ger
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Memb o
~ Rue1 Ara riboia, 49 1, Cenlro - 85501 -262 - Pato Brcmc;o - Parnná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
htlp ://w w. br co. pr br / ve reado rjoecir@patobra nco.pr.leg. br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020
Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema
tributário do Município de Pato Branco.
Art. 1° Insere o artigo 279-A, à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998, com a seguinte redação:
"Art. 279-A. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, o qual será
regulamentado mediante decreto."
Art. 2° Acrescenta o inciso IV ao§ 1° do artigo 339, com a seguinte redação:
"Art. 339 .................... ..
§ 1º ........................... ..
IV - pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE."
Art. 3° Acrescenta o inciso IV ao art. 365, à Lei Complementar nº 1, de 1998, com
a seguinte redação:
"Art. 365 .................... ..
IV - via Domicílio Tributário Eletrônico - DTE".
Art. 4° Altera a redação do art. 366 da Lei Complementar nº 1, de 1998, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 366. As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, por carta,
por edital ou através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, conforme as
circunstâncias."
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
11/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GABINETE
LEI CO~IP LE~I ENTA R l'iº 86, DF. 8 DE JAN!-:IRO DF. 202 1
LEI COi\l l'LEi\lENTAR Nº 86, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº l , de 17 de dezembro
de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do
Município de Pato Brnnco.
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paran:\, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Comt>lcmcn tar:
Art. 1° Insere o artigo 279-A, à Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, com a seguinte redação:
"Art. 279-A. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE,
o qual será regulamentado Jllediante decreto."
Art. 2° Acrescenta o inciso IV ao§ 1° do artigo 339, com a seguinte
redação:
'"Art. 339 .................... ..
§ Iº ............................ .
TV - pelo Dolllicílio Tributário Eletrônico - DTE."
Art. 3º Acrescenta o inciso IV ao art. 365, à Lei Complementar nº 1,
de 1998, colll a seguinte redação:
"Ati. 365 ..................... .
IV - via Domicílio Tributário Eletrônico - DTE".
Art. 4º /\Itera a redação do art. 366 <la Le i Complelllentar n" 1, de
1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 366. As intilllações subsequentes à inicial far-se-ào
pessoallllente, por carta, por edital ou através <lo Domicílio Tributário
Eletrônico - DTE, confonne as circunstâncias."
Art. 5° Esta Lei Colllplementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito
l'u lJlicado por:
Janayna Pa trícia Bortoli Hamme rsclunidt
Código ldentificador:32F878EA
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná
no dia li /O 11202 1. Edição 2 176
A verificação de autenticidade da ma téria pode ser fe ita
infomiando o cód igo identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
\•1ww.diariomunicipal .com .br/amp/materia/32FB78EAf03AGdBq244ccWM 1282WAFNAH _ 8YtfG6btu8ZFIRWLZPjAl-zxlrC4 ErDBj-DylJ4CRokA _ cd... 1 /1
82
Edição n° 7803
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V - n «ia;('n t-'I i...- ~, ~ .:;..i~ r~ rJ..: ioFT~ « t -1 -..;.-..t ··· ::..a ~·:r-. 1, J.J .,.. ,, ,.~~1t'l O~ó:D.»
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p.:Jr.u 11~ hz~·s. o:!o~OITD.." P'"';..:10, ~m.._..,.UI d:...::1i!o, plinLh.1 't" .1.!1.l ~o!.iJ ll .:
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ATO OE CO!ISÓRCIO
RESOLUÇÃO tP O..'\.f OE 8 DE JA.UEIRO DE 202t
SU-mub: ""'!: f:'~ ou~ a n.:i..~J é? r<oceo·frr . ,tTCos rl'J ae-.1 t'rxí~TU0:.J n
C>l lr.1018
RESOLUÇÃO r:• 005 CE 8 OE JA.UEIRO OE N2t
Súmvb: >1p.~ i ·Xtt a f-..cli~!>> die t-ra""T..t.S N l.!t-t-1.l d e ctn1~..:1a~;> n
002/2017.
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PlC 11/2020 - Projeto de lei Complementar
Mensagem nº 143/2020
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do
Município de Palo Branco.
(A Administração Municipal busca instituir o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, que será um canal de comunicação
virtual entre o fisco e o contribuinte, de forma segura e eficiente, servindo para cientificar o sujeito passivo de quaisquer
tipos de atos administrativos que lhe digam respeito, encaminhar notificações, autuações, intimações e outros
documentos inerentes a processos de ação fiscal, expedir avisos em geral e para recebimento de documentos
previamente definidos. Com a implantação do DTE haverá economia de tempo e dinheiro. O fiscal não precisará
deslocar-se até o endereço do contribuinte para entregar documentos. Também haverá economia com combustível e
correios, pois, a partir da implantação do DTE, não será necessário encaminhar correspondências com aviso de
recebimento aos contribuintes e não será necessária a entrega de intimações de forma pessoal ou através de editais
em órgão da impressa oficial do Município)
Autor: Prefeito Auguslinho Zucchi
Protocolo: 3756/2020 Data de entrada: 1° de dezembro de 2020
leitura em Plenário: 2 de dezembro de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 2 de dezembro de 2020
Emitido em: 1 O de dezembro de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuldo em: 10 de dezembro de 2020
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de dezembro de 2020
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amillon Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin
- Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Alo da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de dezembro de 2020 -Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardl - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos e Rodrigo José
Correia - Podemos.
Ausentes o vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD eVilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amillon Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Alo da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 753/2020/DL, datado de 18 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: lei Complementar nº 86, de 8 de janeiro de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7803, de 9 e 1 O de janeiro de 2021 e
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11 /01/2021. Edição nº 2176.
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