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Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para a
apreciação e deliberação do Douto Plenário, o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2010
Súmula: Rejeita o Veto Parcial ao Projeto
de Lei nº 233/2009.
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Parcial ao§ 6°, do artigo 5° do Projeto de Lei nº
233/2009, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego
público e seu modelo de gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU.
Art. 2º Este Decreto Legislativo ntra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco, 14 de julho de 201 O
) - Presidente
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e Brum Longhi (PRB) - Membro
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e-mail: ~Qislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 6 de julho de 2010.
PARECER JURÍDICO
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 233/2009
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 374/2010/GP, apresentou
mensagem de veto a dispositivo do Projeto de Lei acima numerado.
redação:
O dispositivo vetado é o §6º, do art. 5°, que apresenta a seguinte
Art. 5° [ ... ]
§6º Deverá ser criado um número telefônico - Disque Ruído - com plantão
24 horas para atender as denúncias da população, nos finais de semana.
Ao que tudo indica, de acordo com o disposto no art. 36, da Lei Orgânica
do Município\ o Executivo entendeu que o Projeto de Lei em análise é contrário ao
interesse público (de ordem orçamentária), subentendo-se, em contrapartida, que o
Projeto é constitucional, haja vista falta de manifestação neste sentido.
As razões do veto diz respeito ao impacto financeiro/orçamentário nas
contas do Município, sem, contudo, trazer qualquer documento demonstrativo do referido
"impacto".
É bem verdade que o proponente do Projeto de Lei não o instruiu com
qualquer demonstrativo a respeito dos custos da implantação do Programa do Silêncio
Urbano - PSIU. No mesmo sentido, também o Executivo não trouxe à baila qualquer
1 Art. 36 - Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no o ou m parte, inconstitucional ou contráÍio ao
interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no p azo e 15 (quinze) dias contados da déta do
recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) hor , ao Presidente da Câmara os moti~os. dó'
veto. '--
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documento nesta natureza, até mesmo para que embasasse as razões do veto por este
motivo em particular.
A matéria orçamentária é objeto legislativo de exclusiva competência do
Poder Executivo, sendo o Senhor Prefeito, na qualidade de titular de dito Poder, o
responsável pelo envio do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual 2
•
Portanto, é o Executivo que tem a competência (legislativa e funcional) de
aferir sobre eventual impacto financeiro nas contas do Município, tal como procurou
demonstrar em suas razões de veto.
É verdade que o veto do §6º, do art. s0 , do projeto de lei n° 233/2009
não prejudicará a essência da matéria. Contudo, data venía, ulma espécie de "dique ruído"
mostra-se uma ferramenta de fundamental importância para o cumprimento e eficácia do
Programa proposto pelo projeto de lei em testilha, mormente aos finais de semana.
Inobstante, a análise de mérito do veto parcial cabe aos nobres
vereadores da Casa, rejeitando-o ou o aprovando.
Estas são as rápidas considerações de cunho material da competência do
Executivo especificamente quanto ao veto proposto.
Passa-se, agora, a tecer comentários quanto às questões procedimentais
do veto.
Primeiramente, é de se ressaltar que o veto por parte do Executivo é, por
assim dizer, tempestivo, vez que a apreciação da Lei em comento e posterior envio ao
Legislativo se deram dentro do prazo previsto no art. 36, da Lei Orgânica do Município3 •
Outrossim, cumpre destacar que esta Casa é competente para apreciar o
veto do Sr. Prefeito, a teor do disposto no art. 14, XVII, da Lei Orgânica Muncipal:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
XVII - apreciar os vetos do Prefeito.
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2 Conforme art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município. :J
3 Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo u pa e, inconstitucional ou contrário' ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 ui ze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao' residente da Câmara os motivos do
veto.
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Em seguida, o art. 28, da Lei Orgânica, ao tratar das deliberações da
Câmara Municipal, em seu parágrafo único, prevê que "Os vetos terão única discussão e
votaçãd'.
No que se refere ao quórum de votação para a apreciação do veto, a Lei
Orgânica Municipal, em seu art. 29, §3º, IV, determina que para sua rejeição é necessário
a maioria absoluta dos votos dos membros da Casa.
Quanto à tramitação da apreciação do veto, o art. 210, do Regimento
Interno da Câmara dispõe da seguinte forma:
Art. 210 - Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias.
Desta forma, desde já se informa que depois de lido o veto em análise no
Plenário, o Projeto de Lei (que contém as próprias razões do veto) deverá ser enviado à
Comissão de Justiça e Redação, que, por sua vez, deverá se pronunciar no prazo de 10
dias.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 56, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 56 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
Após a análise do veto, o Presidente da Casa deverá enviar ao Executiyo
ofício quanto à aprovação ou rejeição do veto4
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4 De acordo com o art. 29, do Regimento Interno da Casa:
Art. 29 - O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da M a, dirigindo-a e ao Plenário, em
conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno, cabendo-lhe: [ ... ]
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Este é, em suma, o procedimento de apreciação do veto enviado pelo
Executivo.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2° - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto parcial enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei nº
233/2009, devendo o procedimento de apreciação seguir as r as alhures expostas. A
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b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados comunicar-lhe os projetos de sua
iniciativa desaprovados, bem como, os vetos rejeitados ou mantidos;
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• . Câmara Municipal de Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GAB\NETE DO PREFEITO
Ofício nº 374/2010/GP
Senhor Presidente,
Pato Branco, 23 de junho de 2010.
~ ~ ~ ~ g, i';: o ·~
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Tem o presente a finalidade de apresentar a esta Casa de Leis Veto Parcial ªCÍÍ !
Projeto de Lei nº 233/2009, que dispõe sobre ruidos urbanos, proteção do bem estar e do sosseg~ ;s
público, e seu modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU. ~
'-" Apresentamos Veto ao § 6° do artigo 5º, do referido Projeto de Lei pelas razões a~
seguir expostas: ~
. Ocorre que o citado dispositivo estabelece que o Poder Público Municipal deverá;;;
disponibilizar um número telefônico - Disque Ruido - com plantão 24 horas para atender as
denuncias da população, nos finais de semana.
O mencionado texto é impossível de ser atendido no momento por representar um
ônus para a municipalidade, considerando o fato de que tal serviço oneraria os cofres municipais
com despesas referentes aos custos para manter servidores em plantão 24 horas nos finais de
semana.
Não dispomos atualmente de condições para cumprir o serviço, uma vez que exigirá
a disponibilização de servidores em período integral nos finais de semana, incluindo ainda os custos
com horas extras, veículos e demais despesas inerentes.
A municipalidade não pode absorver este compromisso legal neste momento,
contudo nada impede que futuramente o serviço previsto no dispositivo mencionado venha a ser
adotado, bastando para tanto ser incluído no Programa.
Reconhecemos a relevância do Programa para a qualidade de vida de nossa
população, razão pela qual concordamos com o mesmo, com a única ressalva de que o parágrafo
que estamos vetando é totalmente inviável neste momento, porém entendemos que a manutenção
do veto não prejudicará a essência da matéria.
Assim, por entendermos que o dispositivo em tela deve ser excluido do Projeto de
Lei, rogamos aos nobres Vereadores para que o Veto Parcial seja mantido.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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PROJETO DE LEI Nº 233/2009
Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar
e do sossego público, e seu modelo de gestão, e
denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU.
Art. 1º É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e
vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados
nesta lei.
Parágrafo único. As vibrações serão consideradas prejudiciais quando
ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais, à saúde e ao bem estar público.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, aplicam-se as seguintes definições:
1 - SOM: vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.
li - RUÍDO: som capaz de causar perturbação ao sossego público ou efeitos
psicológicos e fisiológicos negativos em seres humanos e animais.
Ili - VIBRAÇÃO: movimento oscilatório transmitido pelo solo ou por uma
estrutura qualquer.
IV - POLUIÇÃO SONORA: emissão de som ou ruído que seja, direta ou
indiretamente, ofensivo ou nocivo à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade ou
transgrida as disposições fixadas nesta lei.
V - RUÍDO IMPULSIVO: som de curta duração, com início abrupto e parada
rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo.
VI - RUÍDO CONTÍNUO: som com flutuação de nível de pressão sonora tão
pequena, que pode ser desprezada dentro do período de observação
VII - RUÍDO INTERMITENTE: som cujo nível de pressão sonora cai
abruptamente ao nível sonoro do ambiente, várias vezes durante o período de observação,
desde que o tempo, em que o nível sonoro se mantém constante e diferente daquele do
ambiente, seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais.
VIII - RUÍDO DE FUNDO: sons emitidos durante o período de observação, que
não aquele objeto da medição.
IX - NÍVEL EQUIVALENTE (Leq): nível médio de energia do som, obtido
integrando-se os níveis individuais de energia em um período de tempo e dividindo-se pelo
período~
X - dB (Decibel): unidade de medida do nível de ruído.
XI - dB(A): curva de avaliação normalizada e adaptada à capacidade de
recepção da audição humana.
XII - ZONA SENS[VEL A RU[DO OU ZONA DE SILÉNCIO: é aquela que, para
atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. Define-se
como zona de silêncio a faixa determinada pelo raio de 200,00m (duzentos metros) de
distância de hospitais, escolas, bibliotecas públicas, hotéis, postos de saúde ou similares.
XIII - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: aquele representado por um plano
imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra.
XIV - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de escavação,
construção, demolição, remoção, reforma ou alteração substancial de uma edificação, estrutura
ou obras e as relacionadas a serviços públicos tais como energia elétrica, gás, telefone, água,
esgoto e sistema viário.
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XV - CENTRAIS DE SERVIÇOS: canteiros de manutenção e/ou produção de
peças e insumos para atendimento de diversas obras de construção civil.
XVI - DISTÚRBIOS SONORO E DISTÚRBIO POR VIBRAÇÕES: significa
qualquer ruído ou vibração que:
a) ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem estar público;
b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas;
c) possa ser considerado incômodo;
d) ultrapasse os níveis fixados na lei.
Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, ficam definidos os seguintes períodos:
1 - DIURNO: das 7h01min às 19h;
li - VESPERTINO: das 19h01 min às 22h;
Ili - NOTURNO: das 22h01min às 7h.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, a medição do nível de pressão sonora deverá
ser efetuada de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT,
Norma Brasileira - NBR 10.151 e NBR 10.152 ou às que lhe sucederem.
Parágrafo único. A medição a que se refere este artigo, externamente à fonte
geradora de ruído, deve ser realizada com o microfone afastado a 1,5 (um vírgula cinco)
metros, de qualquer uma das divisas do imóvel gerador do incômodo, ou em qualquer ponto
dentro do limite real do imóvel que sofre o incômodo, e a uma altura de 1,2 (um vírgula dois)
metros do solo, e afastado de qualquer obstáculo, bem como o microfone deve estar
guarnecido com uma tela protetora de vento ..
Art. 5º A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades industriais,
comerciais, prestadoras de serviços, religiosas, sociais, recreativas e de carga e descarga não
podem exceder os níveis de pressão sonora contidos no Anexo 1, que faz parte integrante
desta lei, ou que atinjam, no ambiente externo à fonte geradora da origem do ruído, 10 dB(A)
mais a soma do ruído de fundo existente na área de medição.
§ 1° No caso de criação de Setores Especiais, caberá à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente estabelecer os níveis de pressão sonora admissíveis, por meio de
regulamentação própria.
§ 2° Quando a fonte poluidora e o imóvel que sofre o incômodo estiverem
localizados em diferentes zonas de uso e ocupação do solo, serão considerados os limites
estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade que sofre o incômodo.
§ 3° Quando a propriedade que sofre o incômodo tratar-se de escola, creche,
biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para
internamento, hotel ou similar, devem ser atendidos os limites estabelecidos para ZR-1,
independentemente da zona de uso e deve ser observado o raió de 200,00m (duzentos
metros) de distância, definida como zona de silêncio.
§ 4° Quando o nível de ruído proveniente de tráfego, medido dentro dos limites
reais de propriedade onde se dá o suposto incômodo, vir a ultrapassar os níveis fixados por
esta lei, caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente articular-se com os órgãos
competentes, visando a adoção de medidas para eliminação ou minimização dos distúrbios
sonoros.
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§ 5° Incluem-se nas determinações desta lei os ruídos decorrentes de trabalhos
manuais como o encaixotamento, remoção de volumes, carga e descarga de veículos e toda e
qualquer atividade que resulte prejudicial ao sossego público.
§ 6° Deverá ser criado um número telefônico - Disque Ruído - com plantão 24
horas para atender as denúncias da população, nos finais de semana.
Art. 6° Os sons e ruídos produzidos pelos serviços de construção civil devem
respeitar os limites máximos estabelecidos no Anexo li, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços
urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou
perigo iminente à segurança e ao bem estar da comunidade, bem como o restabelecimento de
serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema
viário.
Art. 7° A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos automotores,
aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, devem
obedecer as normas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA e pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e Ministério do Trabalho.
Parágrafo único. No tocante à emissão de ruído por veículos automotores, a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente pode estabelecer, em regulamento próprio, critérios de
controle considerando o interesse local.
Art. 8° A realização de shows, concertos e apresentações musicais de caráter
cultural e artísticos, em áreas públicas ou particulares, dependem de prévio licenciamento
ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, independente de outras licenças
exigíveis.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecer,
em regulamento próprio, as condições para realização dos eventos musicais mencionados no
"caput" deste artigo.
Art. 9º Os proprietários de estabelecimentos comerciais, prestadores de
serviços, casas de diversão, com som ambiente ou reproduzido, no período noturno, serão
responsáveis pela manutenção e ordem dos mesmos.
§ 1° As desordens, algazarras ou barulhos verificados nos referidos
estabelecimentos, sujeitarão aos proprietários à multa, podendo ser cassada a licença ou
alvará para o seu funcionamento.
§ 2° Os proprietários destes estabelecimentos deverão providenciar tratamento
acústico (isolamento acústico) para absorver e isolar o ruído ou o som internamente nas
dependências do estabelecimento, com as seguintes informações: ·
1 - tipo de atividade do estabelecimento e equipamentos sonoros utilizados;
li - zona e categoria do uso local;
Ili - horário e funcionamento do estabelecimento;
IV - capacidade e lotação máxima do estabelecimento;
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V - níveis máximos de ruídos permitidos;
VI - laudo técnico comprobatório do isolamento acústico, elaborado por técnico
habilitado com a respectiva ART;
VII - descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnicos para o
perfeito desempenho da proteção acústica local;
VIII - declaração do responsável legal pelo estabelecimento quanto as
condições compatíveis com a legislação.
§ 3° Para evitar que o agente agressivo produzido no interior do estabelecimento
não atinja e/ou prejudique o sossego público acima dos limites estabelecidos nesta lei, deve
ser comprovado, que o isolamento ou tratamento acústico, quando do pedido da renovação da
licença ou alvará, atende estes limites, sob pena de:
1 - ser cassado ou negado o alvará de funcionamento,quando da sua renovação,
para os estabelecimentos abertos antes da vigência desta lei;
li - ser negado o alvará de funcionamento para os estabelecimentos abertos
depois desta lei.
§ 4° O prazo de validade do tratamento acústico será de dois anos, expirando
nos seguintes casos:
1 - mudança dos usos do estabelecimentos que se enquadrem nos termos dos
artigos anteriores;
li - mudança de razão social;
Ili - alterações fisicas no imóvel, como reforma e/ou ampliações, ou qualquer
alteração na aparelhagem sonora utilizada e/ou na proteção acústica instalada;
IV - qualquer alteração que impliquem modificação nos termos contidos na
certidão;
V - qualquer irregularidade no laudo técnico ou informações falsas contidas no
mesmo.
§ 5° Os casos previstos nos incisos do parágrafo anterior provocarão a
expedição de uma nova certidão e deverão ser previamente comunicada aos órgãos
competentes, que procederá vistoria técnica.
§ 6° A renovação da certidão será aprovada pelo órgão competente após prévia
vistoria no imóvel, atestando-o a sua conformidade com a legislação vigente.
§ 7° O pedido da renovação da certidão deverá ser requerido três meses antes
do seu vencimento, não se admitindo o funcionamento através de prazos ou prorrogações.
§ 8° A renovação da certidão ficara condicionada à liquidação, junto ao
município, de todos os débitos fiscais que incidirem sobre o imóvel.
Art. 1 o. A utilização das áreas dos parques e praças municipais com uso de
equipamentos sonoros, alto falantes, fogos de artifício ou outros meios que possam causar
poluição sonora dependem de prévio licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, independente de outras licenças exigíveis.
Parágrafo único. Nenhuma fonte de emissão sonora em logradouros públicos
poderá ultrapassar o nível de 85 (oitenta e cinco) dB na curva C do medidor da intensidade do
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som, a uma distância de 7 (sete) metros da origem do estampido ao ar livre, observadas as
disposições de determinação da policia e regulamentares a respeito.
Art. 11. Fica proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos ou móveis,
como meio de propaganda ou publicidade, nos logradouros públicos.
§ 1° Quando não se tratar de logradouros públicos, a utilização de equipamentos
sonoros como meio de propaganda e publicidade deve respeitar os limites estabelecidos no
Anexo 1 desta lei.
§ 2° Não será concedida autorização para uso de equipamentos sonoros em
veículos de empresas de distribuição e comercialização de gás, ficando vedado o uso de altofalantes e outras fontes de emissão sonora nos veículos destinados ao transporte do produto.
§ 3° Não será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos portando
auto- falantes, aos domingos nas zonas citadas no Anexo 1 desta lei.
§ 4° Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente autorizados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 5° Para a obtenção de alvará para a exploração do comércio de divulgação,
propaganda e publicidade, nos termos desta lei, as empresas deverão estar constituídas no
Município de Pato Branco, salvo no caso em que haja a necessidade de realizar processo
licitatório.
Art. 12. Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons
produzidos:
1 - pelas manifestações tradicionais do Carnaval e Ano Novo;
li - por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações
trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio pelos órgãos competentes,
considerando as legislações específicas;
Ili - por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente
para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
IV - por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles
cívicos;
V - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias,
carros de bombeiros ou viaturas policiais;
VI - por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas
demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciados pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente;
VII - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal
sonoro não se prolongue por tempo superior à 15 minutos;
VIII - por culto religioso, realizado no período diurno e vespertino, desde que não
ultrapasse o limite de 65 dB(A);
IX - por shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e
artístico, desde que realizados dentro das condições autorizadas pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente.
X - por usos educacionais como creches, jardins de infância, pré-escolar,
escolas de primeiro e segundo grau, supletivos, ensinos profissionalizantes, escolas
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superiores, desde que não ultrapassem os limites de 65 (sessenta e cinco) dB (A) nos períodos
diurnos e vespertinos e no período noturno obedeça os limites descritos no anexo 1.
Art. 13. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, definidas
em regulamento próprio, dependem de prévio licenciamento ambiental da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, para obtenção dos alvarás de construção e funcionamento.
Art. 14. A queima de fogos de artifício fica sujeita ao controle da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, que aplicará as sanções previstas na presente lei, quando
constatado incômodo à vizinhança.
Art. 15. Para a execução de testes de fabricação ou instalação de alarmes
sonoros, devem ser utilizados dispositivos de controle, de forma que não seja necessária a
emissão sonora acima dos limites estabelecidos no Anexo 1, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Em caso de acionamento periódico ou constante de alarmes
sonoros serão aplicadas as sanções previstas nesta lei, independente da obrigação de cessar
a transgressão.
Art. 16. As indústrias, atividades comerciais e prestadoras de serviços, que
estiverem instaladas em zonas residenciais ou de recuperação residencial, com alvará de
localização anterior ao ano de 1972, deverão apresentar à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, estudo de impacto ou análise de risco ambiental, efetuado por equipe multidisciplinar
independente do requerente ou órgão licenciador no prazo de 1 (um) ano a contar da data da
promulgação da presente lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá expedir
licença ambiental ou alvará de funcionamento às indústrias, atividades comerciais e
prestadoras de serviços, referidas no presente artigo, desde que o nível de ruídos não
ultrapasse a mais de 10% (dez por cento) dos padrões e critérios estabelecidos nesta lei, para
o zoneamento em que estiverem instaladas, e tendo esgotadas todas as medidas para
saneamento do mesmo.
Art. 17. Os técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no exercício da
ação fiscalizadora, têm a entrada franqueada nas dependências da fonte poluidora, onde
podem permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Parágrafo único. Os técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente podem
solicitar o auxílio das autoridades policiais no desempenho da ação fiscalizadora, bem como do
Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Art. 18. As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que
infringirem qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas dela
decorrentes, ficam sujeitas às seguintes sanções, independente da obrigação de cessar a
transgressão:
1 - notificação por escrito;
li - multa simples ou diária;
Ili - cassação da licença ambiental ou do alvará de funcionamento.
IV - embargo;
V - interdição parcial ou total;
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VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo
Município.
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo, poderão ter sua
exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade
ambiental que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção imediata de medidas específicas para
cessar e corrigir a poluição sonora emitida. cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a
multa poderá ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do valor original.
observará:
ambiente;
Art. 19. Para imposição da sanção e graduação da multa a autoridade ambiental
1 - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
li - a gravidade do fato, tendo em vista as conseqüências para a saúde e o meio
Ili - a natureza da infração e suas conseqüências;
IV - o porte do empreendimento;
V - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;
VI - a capacidade econômica do infrator.
Art. 20. Para efeito de aplicação das sanções, as infrações são classificadas
como leves, graves ou gravíssimas, de acordo com a Anexo Ili, parte integrante desta lei e com
os critérios abaixo:
1 - LEVES - aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias
atenuantes.
li - GRAVES - aquelas em que for verificada circunstância agravante.
Ili - GRAVISSIMAS - aquelas em que seja verificada a persistência da
reincidência.
Art. 21. Os valores das multas serão expressos em moeda corrente nacional, e
para cada tipo de infração, corresponderá:
1 - até 20 (vinte) Unidade Fiscal do Município (UFM), para as leves;
li - de 101 (cento e um) Unidade Fiscal do Município (UFM), para as graves;
Ili - de 501 (quinhentos e um) Unidade Fiscal do Município (UFM), para as
gravíssimas.
Art. 22. São circunstâncias atenuantes:
1 - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator.
li - arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do
dano, ou limitação significativa do ruído emitido.
tipo.
Ili - ser o infrator primário e a falta cometida· de natureza leve.
Art. 23. São circunstâncias agravantes:
1 - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada.
li - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
§ 1° A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo
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§ 2º No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa pode ser aplicada diariamente até cessar a
infração.
Art. 24. O autuado terá direito a ampla defesa, em processo administrativo,
conforme regulamentações específicas, num prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do
recebimento do auto de infração, endereçado ao Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Art. 25. No caso de decisão condenatória, o autuado terá direito a recorrer da
decisão, em forma de processo administrativo, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
a partir da ciência da condenação, encaminhado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente -
CMMA.
Art. 26. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito
suspensivo relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas
autuações por reincidência ou continuidade do dano.
Art. 27. Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 30 (trinta)
dias para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena da inscrição em dívida ativa.
Art. 28. As multas previstas nesta lei podem ter sua exigibilidade suspensa
quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental competente,
obrigar-se a adoção imediata de medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição sonora.
Parágrafo único. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo
infrator, a multa pode ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do valor original.
Art. 29. Na aplicação das normas estabelecidas por esta lei, compete à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
1 - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de
controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
li - aplicar as sanções previstas na legislação vigente;
Ili - organizar programas de educação e conscientização;
IV - receber as denúncias da população, mesmo que anônimas, protocolando-as,
bem como ato seguinte, seja quanto à fiscalização ou aplicação das penalidades;
V - adquirir os equipamentos e materiais necessários ao efetivo controle e
fiscalização das fontes de poluição sonora.
Art. 30. O Executivo Municipal regulamentará esta lei, em até 90 (noventa) dias
de sua publicação.
Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 233/2009, de autoria do vereador William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
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Estado do Paraná
ANEXOI
Níveis de Pressão Sonora Máximos
ZONAS DE USO* DIURNO VESPERTINO NOTURNO
ZR-1, ZR-2, ZR-3, 55 dB (A) 50 dB !A\ 45 dB CA\
ZR-4, ZR-5, ZEIS,
COMUNIDADES RURAIS,
ZIT, ZEHC, 70 dB (A) 65 dB (A) 60 dB (A)
EIXO ESTRUTURAL
SUL-NORTE, ZEIS-1, ZEIS-2,
Zl-1, ZIS, ZCC, ZC-1, ZC-2, ZC-3, 70 dB (A) 60 dB (A) 60 dB (A)
ZEV, ZEPAR, ZIPA, ZEPA
Os casos não contemplados nesta tabela, serão objeto de análise específica por parte da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
* ZR-1 Zona Residencial - 1
ZR-2 Zona Residencial - 2
ZR-3 Zona Residencial - 3
ZR-4 Zona Residencial - 4
ZR-5 Zona Residencial - IV
ZEIS Zona Especial de Interesse Social
COMUNIDADES RURAIS
ZIT Zona Institucional
ZEHC Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico
EIXO ESTRUTURAL SUL - NORTE
ZEIS-1 Zona Especial de Interesse Social - 1
ZEIS-2 Zona Especial de Interesse Social - 2
Zl-1
ZIS
zcc
ZC-1
ZC-2
ZC-3
ZEV
ZEPAR
ZIPA
ZEPA
Zona Industrial - 1
Zona Industrial e de Serviços
Zona Central Consolidada
Zona Central - 1
Zona Central - 2
Zona Central - 3
Zona Especial Vicinal
Zona Especial de Proteção do Aeródromo
Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
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ANEXO li
Níveis de Pressão Sonora Máximos para
Serviços de Construção Civil
Atividades não confináveis Limite de 90 dB(A), permitido somente de
segunda a sexta-feira, no período diurno.
De segunda a sexta-feira, no período
diurno: limites constantes no Anexo-1,
acrescidos de 5 dB(A).
Atividades passíveis de confinamento
De segunda a sexta-feira, nos períodos
vespertino e noturno: limites constantes no
Anexo 1.
Sábados, Domingos e Feriados, qualquer período: Devem ser respeitados os limites
constantes no Anexo 1, tanto para as atividades passíveis de confinamento como para as
não confináveis.
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ANEXO Ili
Classificação das Infrações
ARTIGOS CLASSIFICAÇÃO OBSERVAÇÕES
5° e 6° Leve Até 10 dB (A) (dez decibéis) acima do limite
5° e 6° Grave De 10 dB (A) (dez decibéis) a 30 dB (A) (trinta
decibéis) acima do limite
5° e 6° Gravíssima Mais de 30 dB (A) (trinta decibéis) acima do limite
8°, 9°,10, 13 e 14 Leve Atividade desenvolvida sem licença
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Oficio nº 330/2010
Pato Branco, 3 de agosto de 2010.
Senhor Prefeito:
Comunicamos que na sessão ordinária realizada no dia 2 de
agosto de 2010, foi votado e rejeitado o veto parcial ao projeto de lei nº
233/2009, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público
e seu modelo de gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU.
Anexamos cópia do Decreto Legislativo nº 6, de 3 de agosto de
2010.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 3 DE AGOSTO DE 2010
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 233/2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Parcial ao§ 6°, do artigo 5° do Projeto de Lei
nº 233/2009, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego
público e seu modelo de gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 3 de agosto de 2010.
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O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 4 DE AGOSTO DE 201 O ANO XYN 4946 REGIONAL
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~~~':,~ie;m~~~*~v~~:ºB ...•. ~}~~f .lnre, . _' I" Fica~'eitado_,,~-,V~_()~-__ P~rda}'_ao §'60: do artigo 5°:·do' Ptofet?·-··de lei liº
«-f3_3/;!, ' -t.' . _ __-,e - 'bano_s;prôteçãodob41i:ts'tafe·dOsôssego
'.~Jfú~litô ., __ ,_ ,---- ___ -. ~-~graniado-silêiiqó'.UrbinO ~;PSIU.
~4ft· 2ºE$té-~ ==., _.,,,. __ .,._ "'_ '·-"'· ____ .e_m_rigotna·.~ta:~~:Súa:pp?licação. '.
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~~~átY§'ah!BUYU"# Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2010
OFÍCIO INFORMANDO VETO: Ofício nº 374/2010/GP, datado de 23 de junho de 2010
PROTOCOLADO EM: 24 de junho de 201 O
LIDO EM PLENÁRIO: 28 de junho de 201 O
RECEBIDO EM: 14 de julho de 2010
Nº DO PROJETO: 6/2010
SÚMULA: Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 233/2009
(Fica rejeitado o veto parcial ao § 6° do artigo 5° do Projeto de Lei nº 233/2009, que dispõe sobre
ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e seu modelo de gestão e denomina
Programa do Silêncio Urbano - PSIU)
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PPS, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e
Valmir Tasca - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de julho de 2010
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA REALIZADA EM: 2 de agosto de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun
Sobrinho - PR e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Votaram contra: Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
Decreto Legislativo nº 6, de 3 de agosto de 2010
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4946, do dia 4 de agosto de 201 O
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