EXMO. SR.
LAURINDO CESA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 56
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para
a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2010
Súmula: Aceita veto total ao Projeto de Lei nº 79/2010.
Art. 1º Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 79/2010, que
institui o extrato anual de notificações de trânsito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Pato Branco, 23 de agosto d~ ~010.~
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Arilde Y.i~ong i - Membro
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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~ Ofício nº 436/201 O/GP Pato Branco, 29 de julho de 201 O.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto total ao Projeto de
nº 79/2010, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que institui o extrato anual
de notificações de trânsito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei, tanto referente ao aspecto da legalidade (Parecer da Assessoria
Jurídica), quanto técnico-operacional (Parecer do Depatran).
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46}3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
I - RELATÓRIO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º
79/2010 - INSTITUI EXTRATO ANUAL
DE NOTIFICAÇÕES MUNICIPAIS DE
TRÂNSITO. VÍCIO DE: INICIATIVA.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Pato
Branco que institui e autoriza a emissão de extrato anual de notificações de infrações
sancionadas de trânsito, com as especificações que indica, a serem encaminhadas através
_de correio, com carta registrada, a todos os proprietários de veículos a que forem
impostas uma ou mais multas, pelo Departamento Municipal de Trânsito, órgão
vinculado ao Poder Executivo Municipal.
Encaminhado ao Chefe do Executivo para sanção ou veto, este
solicitou análise e parecer jurídico, a fim de averiguar a legalidade do Projeto de Lei em
questão. Assim, passa-se ao exame.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Com a devida vênia, o Projeto de Lei elaborado pelo ilustre e nobre
edil parece-nos eivado de mácula formal, consubstanciado no vício de iniciativa e,
portanto, merece a pecha de inconstitucional, se não vejamos:
O artigo 32 da lei Orgânica Municipal regula o tema da iniciativa das
leis, dispondo, neste sentido, que:
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Art. 32 - A iQ.iciativa das leis cabf; a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município:
[ ... ]
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre:
[ ... ]
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública.
Além disso, o artigo 47, da mesma lei constituinte, prevê que:
Art. 47 - Compete ao Prefeito:
[ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Admínistração
Municipal, na forma da lei.
O Projeto de Lei n.º 79 /2010, mais que instituir direitos aos
cidadãos patobranquenses, nitidamente cria atribuição a órgão da Administração Pública
Direta, qual seja: impõe ao Departamento Municipal de Trânsito, vinculado à Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, o dever (atribuição) de emitir
anualmente, a todos os proprietários de veículos a quem forem impostas multas por
infrações de trânsito, relatório de todas as notificações que lhe foram emitidas no decorrer
do referido ano. Ainda, especifica o conteúdo mínimo do referido extrato.
Verifica-se, na situação em . tela, nítida afronta ao princípio
multissecular da separação e harmonia dos poderes, sendo que o projeto de lei em
destaque tem o condão de inibir a ação do Poder Executivo, na sua função fundamental
de gestão administrativa.
Quanto ao princípio ora em comento, Seabra Fagundes (O Direito
na Década de 80, São Paulo, RT, 1985, p. 190) magistralmente preleciona que:
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"O princípio da divisão de funções como garantia básica do equilíbrio de
poderes na dinâmíca do Estado, condição essencial, por sua vez, de garantia do
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indivíduo nos seus direitos contra demasias de qualquer dos órgãos estat.ais, é
tão válido hoje, com este sentido, como quando, apreendido nas instituições
britânicas por Montesquieu e revelado no Espírito das Leis, teve ingresso na
doutrina do direito constitucional." ·
A dinâmica do Estado exige o respeito ao Princípio da Divisão de
Poderes para a sobrevivência do. próprio Estado. É que a função administrativa ou
executiva não se· confunde com a função legislativa ou jurisdicional, . cada qual
previamente delimitada pela Carta Magna. Pelo sistema adotado, os chamados poderes
coexistem harmoniosamente, não podendo um ultrapassar os limites a ele impostos pelo
Texto Constitucional, o que implicaria na nulidade do ato legislativo, como ensina
inesquecível administrativista Hely Lopes Meirelles:
"Todo o ato do prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de
funções dos órgãos do governo local, podendo ser invalidado pelo judiciário"
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 1998, p. 544).
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora
harmônicos, são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o
Executivo, tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica,
qual seja: legislar. Além da função legislativa, cabe a essa Casa de Leis fiscalizar os atos do
Executivo, mas não praticar ingerência.
Vale frisar que a Lei Orgânica trata da matéria como sendo de
iniciativa privativa do Prefeito Municipal. Sobre este aspecto, oportuno mencionar mais
uma lição do renomado doutrinador já citado1:
"Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto. Pode ser
geral ou reservada. Iniciativa geral é a que compete concorrentemente a
qualquer vereador, à Mesa ou comissão da Câmara, ao prefeito ou ainda, à
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 607.
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Estado do Paraná
população; iniçiativa reservada ou p~ivativa é a que cabe exclusivamente a um
titular, seja o prefeito, seja a Câmara."
Prossegue, ainda, o ilustre tratadista, mencionado especificamente o
tema ora abordado2:
"Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de
sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos
suplementares e especiais." (Grifamos).
Não bastasse o que já foi exposto, convém esclarecer que a própria
Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 66, IV, assegura a iniciativa privativa do
Governador do Estado acerca de leis que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os
municípios paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no já citado artigo 32
da Lei Orgânica Municipal.
Padece, pois,' o Projeto de Lei em questão, de inconstitucionalidade
formal, na modalidade orgânica, segundo ensina o conceituado jurista paranaense
Clêmerson Merlin Clêve3:
"A inconstitucionalidade orgaruca, decorrente de vício de incompetência do
orgao que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de
. inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente
inconstitucional quando foi elaborada por orgao incompetente
(inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo procedimento diverso daquele
2 Idem, ibidem. p. 732 e 733.
3 Clemerson Merlin Cleve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Editora RT,
1995, p32/33.
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
fixado na Con~tituição (Inconstituciqnalidade formal propriamente dita): Pode,
então, a Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de
incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso país a Inconstitucionalidade formal
assume uma dimensão superlatjva, na medida em que a Constituição Federal
incorpora uma série de dispositivos de natureza regimental, disciplinando de
modo quase minucioso o processo legislativo. A distribuição de competências,
inclusive da legislativa, entre os· entes integrantes da Federação, inchados o
Distrito Federal e os Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
Desta forma, sendo evidente a inconstitucionalidade do Projeto de
Lei trazido à apreciação desta Assessoria Jurídica, parece-nos que o veto é medida que se
impõe, a fim de evitar a inserção no ordenamento jurídico municipal de lei
manifestamente nula.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opma pelo veto do
Projeto de Lei n. 0 79/2010, de iniciativa da Câmara Municipal, através do qual pretendese instituir "o extrato anual de notificações de trânsito do Município de Pato Branco e dá
outras providências", tendo em vista a inconstitucionalidade formal, decorrente de vício
de iniciativa, fulcro no artigo 32, §.2º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco.
É o parecer, em cinco laudas, salvo melhor juízo.
Pato Branco, 29 de julho de 2010.
~~Jet V AivjylãErbes
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR- 47.116
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Enqenharia, Obras e Serviços Públicos. ·:,--.0 m
Departamento Municipal de Trânsito 41 epa f8R
Parecer Técnico ao Projeto de Lei nº. 079/2010 - Câmara Municipal
Os dados referentes à consulta de Pontuação de Multas, se o infrator Interpôs Recurso
(Defesa. Prévia, JARI e CETRAN) .ou não e posterior posicionamento no que diz respeito ao
Deferimento ou Indeferimento do processo, bem como dados sobre o Auto de Infração aplicado (Art.
2°, item 1, li, Ili, IV, V, VI e VIII do Projeto de Lei nº 7912010) estão disponíveis no site oficial do
DETRAN/PR ou do MTM/CELEPAR, sendo que caso o infrator não disponibilize de meios
eletrônicos para consulta, poderá dirigir-se ao Órgão de Trânsito Estadual e solicitar o extrato.
O Órgão Estadual (DETRAN/PR) envia correspondência somente ao que se referem
situações de Notificação (multas) e Imposição de Penalidades, não tendo nenhuma obrigação de
envio de correspondência ou ainda fornecimento de extrato ao que se referem às informações
citadas no Projeto de Lei em questão.
Ainda, o DETRAN/PR não permite o acesso no sistema MTM/CELEPAR, para os Órgãos
Municipais, referente à consulta de dados pessoais do proprietário ou condutor, como o endereço,
nome, entre outros. Estes dados são, liberados somente para alguns setores da Polícia Militar,
Policia Rodoviária Estadual e Federal e Polícia Civil, cujos responsáveis possuem cadastros e
senhas individuais, sendo estas informações restritas.
Referente ao envio gratuito de tal extraio via correspondência (Correios), constando as
informações citadas no Artigo 2° e seus Itens do Projeto de Lei nº 79/2010, informo que tal
possibilidade é inexistente, uma vez que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não envia
correspondências, gratuitamente, mesmo com cunho educativo.
O proposto no Artigo 1°, o qual cita que "a carta enviada ao infrator deverá ser registrada", o
valor unitário de cada correspondência é de R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos), onde o valor
anual, tendo média mensal de 700 (setecentas) multas mês, será de aproximadamente R$
52.080,00 (cinqüenta e dois mil e oitenta reais) ano, podendo sofrer variação, pois o contraio da
Prefeitura Municipal com os Correios esta passando por modificações, podendo ter alteração de
valor nas cartas registradas e demais.
Devo destacar que atualmente, a maioria das multas enviadas para os endereços de
Licenciamento dos veículos retorna para o Órgão de Trânsito, em razão da desatualização do
endereço do proprietário junto ao órgão competente, sendo este o DETRAN/PR.
Salientando que o Artigo 282, § 1° do CTB que a notificação devolvida por desatualização do
endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos, mostrando mais
uma vez que devido a devolução das infrações de trânsito, em sua maioria para o órgão emitente da
multa, se tornará um ônus para a Administração, pois irá pagar pelo envio da carta registrada,
porém, sem o proprietário do veículo ter acesso a tal correspondência, além ainda da
impossibilidade de acesso as informações junto ao Sistema Conveniado de Multas por serem
restritas para o envio do extrato anual.
Portanto, torna-se inviável o proposto, visto que é o DETRAN/PR que gerencia todos os
dados relativos a veículos, proprietários e infratores, sendo de "Única e Exclusiva Competência
deste Órgão Estadual", o qual não libera a consulta dos dados para Órgãos Municipais, ou seja, os
Órgãos Municipais possuem no sistema dados limitados, basicamente aqueles que o cidadão tem
àcesso à internet (www.detran.pr.gov.br), e que o Artigo 22 do CTB dá o amparo legal ao citado
anteriormente, enaltecendo que é de exclusiva competência dos Órgãos ou Entidades Estaduais
gerenciar tais dados e informações.
Ainda, o Artigo 24 do CTB, deixa claro que compete aos Órgãos ou Entidades Municipais,
nas suas vias urbanas, quando do trânsito municipalizado, somente planejar, executar e
regulamentar o espaço público, promover a melhoria na circulação, tanto de veiculas, quanto de
pedestres e de ciclistas, ainda executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas
administrativas cabíveis por infrações de trânsito, bem como a responsabilidade de implantar,
manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas municipais (EstaR}.
Por fim, segue em anexo, fotocópia do memorando nº. 400/2010 de 01 de junho de 2010,
encaminhado anteriormente, com algumas considerações a respeito do assunto em tela,
mencionando à época da inviabilidade, quanto à operacionalização do pretendido.
É o parecer,
Pato Branco, 02 de agosto de 2010 ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Dcpamuncnto Municipal de Trânsito - DepaTran
Rua Caramuru, i29, térreo - Centro.
85501-060 - Pato Branco - PR
Fone (Oxx46) 3902 i 350
Fax (Oxx46) 3902 1355
E-mail => depatran@patobranco.pr.gov.br
~-·~~~~~~~~--.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
MEMORANDO Nº 400/2010 · secre>tnadeEng.Ob!aseSe!'li~s PítblieoS • SEOSP
DO: Departmnento Municipal de Trânsito - DepaTra1t\ . ..I.!-U~~ ..,,,,:;..-----
p ARA: Secretada ele Engenharia, Obrns e Se1viços Pú1btiocc~--------"'
DATA: 01/06/2010
ASSUNTO: Ofício 232/2010 - 27 de maio de 2010 - Câmara Municipal
Projeto ele Lei nº. 79 /2010
Senllor Secretário,
Com referencia ao ofício 232/10 ele 27 ele maio ele 2010, oriundo da Câmara
Municipal (em anexo), informo o que abaixo segue:
a) Com relação ao item 1. (Projeto de Lei 79/201 O), informo ser
complexa a possibilidade em viabílízar o proposto, visto que o
DETRAN/PR, gerencia todos os dados relativos aos veículos,
proprietários e infratores, sendo estes, de exclusiva competência
daq'uele Órgão Estadual o qual não libera a consulta junto à
CELEPAR, para outros Órgãos.
Que este Departamento Municipal/DepaTran, assim como os demais
Órgãos Municipais de Trânsito possui no sistema, dados limitados,
ou seja, basicamente aqueles que o cidadão tem acesso à internet,
junto ao site oficial do DETRAN/PR, (www.detran.Qr.gov.br) e do
Sistema Conveniado de Multas - MTM (www.ru:,,gov.br/mtm),
inviabilizando desta forma, a operacionalização cio proposto com a,
emissão de extrato anual, não tendo entre outros, um dos principais
itens, o endereço dos proprietários dos veículos.
Por fim, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, possui tabela
(custos) para realização de qualquer tipo de serviços, inclusive
campanhas de esclarecimentos até de caráter educativas, havendo
portanto, pouca possibilidade de oferecer gratuidade.
b) Com relação ao item 2., comunico que será enviado expediente às
Empresas Permissionárias, solicitando o envio de estatística quanto
à real demanda de passageiros (alunos) nos horários de entrada e
saída das aulas da UTFPR e FADEP, para posterior análise e estudo
de viabilidade, visando se necessário, melhor adequação e/ou
aumento de ônibus, inclusive com a sugestão, "Linha dos
Estudantes".
c) Quanto ao item 3., informo que será providenciado o solicitado.
S. l./C. A
Atenciosamente,
Ivo Patricl
Diretor d ~
•
!
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao Douto e
Soberano Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação
o seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 79/2010
Institui o extrato anual de notificações de trânsito do
Municlpio de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da emissão do extrato anual de
notificações de penalidades pelo Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN que
será enviado gratuitamente pelos correios através de carta registrada aos proprietários de
veículos que sofreram uma ou mais imposição de multas emitidas pelo Departamento no
período compreendido entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
tempo;
Art. 2º O extrato anual deverá conter:
1 - O motivo da infração;
li - O número do auto da infração;
Ili - O número da placa do veiculo;
IV - O nome do proprietário( os) pessoa tisica ou jurídica;
V-A data da notificação.~ /-~····-,~ .\.'•v'c . ~1 , t •rdrrc ;;~ VI -A natureza da multa ~eve,-méd~raire ~ ' 1
' · '
VII - O número de pontos perdidos na Ca eira de Habilitação e por quanto
VIII - O valor da multa;
IX - A data do pagamento ou se foi interposto recurso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2010
Fundamentado no inciso 1 do art. 80 e inciso IV do art. 180 da Lei Orgânica do
Município o Projeto de Lei consiste em oferecer aos proprietários e motoristas um extrato
anual com um breve histórico das sanções impostas pelo Departamento de Trânsito do
Município por infrações cometidas ou por desrespeitar as normas de trânsito na cidade de
Pato Branco.
De posse deste extrato que acredito ser de fundamental importância para
todos, todos poderão fazer uma profunda reflexão sobre seu comportamento ao estar de
posse e dirigir um veículo se, por exemplo, comprometeu a sua própria segurança ou a
segurança de outros motoristas, passageiros e pedestres, os danos materiais causados ao
seu próprio patrimônio ou ao patrimônio da empresa, da família ou de terceiros e assim por
diante.
E é para que essas pessoas ou nós mesmos tendo em mãos informações
concretas e detalhadas de nosso comportamento no trânsito da cidade em que residimos e
fazer uma sincera e profunda reflexão de assumir um compromisso de maior
responsabilidade e de sermos mais cuidadosos ao dirigir um veículo e observar e respeitar
as leis de trânsito vigentes sejam elas municipais, estaduais ou federais nos levou a
elaborar este projeto de lei para a sua deliberação em plenário que se for aprovado
certamente será de grande utilidade, justificando plenamente a sua instituição.
Pensemos nisso, enquanto há tempo
Pato Branco, 26 de abril de 201 O.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 10 de agosto de 2010.
,
PARECER JURIDICO
Ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 79/2010
-- O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 436/2010/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento pode acarretar
inconstitucionalidade formal, porquanto, à sua análise, a matéria objeto do Projeto é de
sua própria iniciativa. Além disso, argumentou que o aludido Projeto cria obrigações ao
Executivo, bem corno há, de certa forma, ingerência do Legislativo no âmbito de atuação
do Executivo, podendo configurar afronta ao princípio da tripartição de poderes previsto
em nosso ordenamento constitucional.
Em resumo, são dois os motivos do veto: i) possível inconstitucionalidade
formal, por haver ingerência do Legislativo no Executivo, violando a separação de
poderes; e ii) vício por iniciativa, por contemplar novas atribuições às Secretarias
Municipais.
No que concerne ao veto por possível inconstitucionalidade formal, tendo
em vista a eventual ofensa ao princípio da separação de poderes, sob a análise jurídica, o
Executivo Municipal tem parcial razão.
Deveras a gestão pública e a política administrativa são de competências
exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência neste campo
pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a respeito da
constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
O próprio parecer jurídico do projeto de lei alerta neste sentido, onde
asseveramos, naquela oportunidade, que "A matéria objeto do projeto, talvez, poderia ser
encarada integralmente como sendo de pura gestão pública, de competência do chefe do
Poder Executivd'.
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Da mesma forma, o mesmo parecer jurídico do projeto asseverou que
"Aliá5t ao analisar o art. 1 ~ o Executivo até poderia invocar o art. 32, §2~ III, da Lei
Orgânica Municipal, aduzindo que a lei objeto do projeto estaria determinando nova
atribuição à Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, secretaria à qual está
vinculado o Departamento de Trânsito - DEPATRAN."
Percebe-se, pois, que naquela oportunidade já destacamos estes possíveis
argumentos do Executivo para vetar o projeto de lei em análise.
Assim, da mesma forma como invocamos no parecer jurídico do projeto
que o mesmo poderia ser aprovado levando-se em consideração o princípio da publicidade
e o princípio da razoabilidade, os mesmos argumentos poderiam ser invocados pelos
nobres edis, em sede de análise de mérito, para rejeitar o veto total do Executivo.
Contudo, a orientação da Assessoria e Procuradorias Jurídicas é no sentido
de acatar o veto do Executivo, pelos mesmos argumentos expendidos no parecer jurídico
do projeto de lei.
Não cabe ao Jurídico interferir na decisão de mérito dos vereadores,
contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela.
Estas são as rápidas considerações de cunho material da competência do
Executivo especificamente quanto ao veto proposto.
Passa-se, agora, a tecer comentários quanto às questões procedimentais
do veto.
Primeiramente, é de se ressaltar que o veto por parte do Executivo é, por
assim dizer, tempestivo, vez que a apreciação da Lei em comento e posterior envio ao
Legislativo se deram dentro do prazo previsto no art. 36, da Lei Orgânica do Município2
•
1 Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob
forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do
Município. [ ... ]
§ 20 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: [ ... ]
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública
2 Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data o
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De mais a mais, cumpre destacar que esta Casa é competente para
apreciar o veto do Sr. Prefeito, a teor do disposto no art. 14, XVII, da Lei Orgânica
Muncipal:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
XVII - apreciar os vetos do Prefeito.
Em seguida, o art. 28, da Lei Orgânica, ao tratar das deliberações da
Câmara Municipal, em seu parágrafo único, prevê que "Os vetos terão única discussão e
votaçãd'.
No que se refere ao quórum de votação para a apreciação do veto, a Lei
Orgânica Municipal, em seu art. 29, §3ó, IV, determina que para sua rejeição é necessário
a maioria absoluta dos votos dos membros da Casa.
Quanto à tramitação da apreciação do veto, o art. 210, do Regimento
Interno da Câmara dispõe da seguinte forma:
Art. 210 - Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias.
Desta forma, desde já se informa que depois de lido o veto em análise no
Plenário, o Projeto de Lei (que contém as próprias razões do veto) deverá ser enviado à
Comissão de Justiça e Redação, que, por sua vez, deverá se pronunciar no prazo de 10
dias.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 56, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 56 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao President-,,_....-. "
veto.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Após a análise do veto, o Presidente da Casa deverá enviar ao Executivo
ofício quanto à aprovação ou rejeição do veto3
•
Este é, em suma, o procedimento de apreciação do veto enviado pelo
Executivo.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2° - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
3 De acordo com o art. 29, do Regimento Interno da casa:
Art. 29 - O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa, diri · o- e ao Plenário, em
conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno, cabendo-Ih . . .]
XXVII - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente: [ ... ]
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de u
iniciativa desaprovados, bem como, os vetos rejeitados ou mantidos;
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
sim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeit r o veto parcial enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
2gR009, tlevend o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas. :rs/ioso
É o arecer.
Luc ano Bel rame
P ocu dor Le islativ
Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 79/2010
Busca o Executivo Municipal apoio do Douto Plenário desta Casa Legislativa
. através do Projeto de Lei nº 79/2010, de autoria do Vereador Laurindo Cesa -PSDB, (que
institui o extrato anual de notificações de transito do Município de Pato Branco e dá outras
providências) para que através de Decreto Legislativo seja aprovado o veto total do referido
projeto, conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Analisando os pareceres jurídicos tanto do Executivo Municipal, quanto da
Câmara Municipal, observamos que realmente, houve ingerência do Legislativo frente ao
Executivo Municipal, ou seja a gestão pública e a política administrativa são de competências
exclusivas do poder Executivo, causando com isso a inconstitucionalidade formal violando a
separação de poderes, conforme já nos haviam alertado os assessores jurídicos desta casa
quando da tramitação do projeto junto á Câmara Municipal.
Feitas estas considerações ao referido projeto a Comissão de Justiça e Redação
emitiu Parecer Favorável ao Veto Total, que será acompanhado de Projeto de Decreto
Legislativo.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 20 de agosto de 2010.
J
ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
~~~~/?akY$~ Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 31 DE AGOSTO DE 2010
Aceita Veto Total ao Projeto de Lei nº 79/2010.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 79/2010, que institui o
extrato anual de notificações de trânsito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 31 de agosto de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOFSfE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 'in1s±W~"CJ~t,,~s;wns11r,vw~,n;wc;m-,.,mrr~wm1'1fl'"'~~Tu'-J%i1*'1tlf~"''*"===~'*"";rnw,;,1r;;:;,u;;1111ç,1;,-,;ww;m;;o,,;;,;;;
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 1° DE SETEMBRO DE 201 O J ANO XXV / NUMERO 4970 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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Oficio nº 387 /2010
Pato Branco, 1 º de setembro de 2010.
Senhor Prefeito:
Comunicamos que na sessão ordinária realizada no dia 30 de
agosto de 2010, foi votado e mantido o veto total ao projeto de lei nº
79/2010, que institui o extrato anual de notificações de trânsito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Anexamos cópia do Decreto Legislativo nº 7, de 31 de agosto de
2010.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2010
RECEBIDO EM: 23 de agosto de 2010
Nº DO PROJETO: 7/2010
Ofício nº 436/2010/GP, datado de 29 de julho de 2010, enviado pela Prefeito Roberto
Viganó - Mensagem de veto total ao projeto de lei.
SÜMULA: Aceita o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 79/2010.
(Projeto de Lei nº 79/201 O, de 26 de abril de 201 O, que institui o extrato anual de notificações
de trânsito do Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Vereador Laurinda
Cesa - PSDB).
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Claudemir Zanco -
PPS, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Valmir Tasca - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de agosto de 2010
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÜNICA REALIZADA EM: 30 de agosto de 2010
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 4 (quatro) votos contra.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
OFÍCIO ENVIADO AO EXECUTIVO: 387, de 1º de setembro de 2010
Decreto Legislativo nº 7, de 31 de agosto de 2010.
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4970, do dia 1º de setembro de 2010
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