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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
Câmara Munlclpal do Pato Branco
~llll ll lllll llíl ll llll lllllllllll PROTOCOLO GERAL 3769/2020
Data: 02112/2020 • Holirlo: 09:38
Loglslallvo - REQ 2349/2020
GABINETE 00 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2349/2020
Requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis
solicitando a inclusão do Projeto de Lei Ordinária
nº 8/2017 (Altera e acrescenta dispositivos
referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco,
Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011) na Pauta da
Ordem do Dia 07 de dezembro de 2020, conforme
prevê o Art. 136. do Regimento Interno dessa
Casa de Leis.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Mesa Diretora dessa Casa de
Leis, solicitando a inclusão do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2017 (Altera e
acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011) na Pauta
da Ordem do Dia 07 de dezembro de 2020, conforme prevê o Art. 136. do Regimento
Interno dessa Casa de Leis.
O pedido justifica-se, tendo em vista que o referido Artigo do Regimento Interno
prevê que "Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das
comissões competentes, serão incluídos na Ordem do Dia, no prazo de 7 (sete) dias
úteis".
Deve-se levar em consideração que o último parecer foi protocolado em 06 de
junho de 2017, além de que existem duas solicitações deste Vereador requerendo a
inclusão na ordem do dia, conforme e-mails anexos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
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