materia nº 69/2020

»
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 65/2020, de 28 de abril de 2020
Autoria: Rodrigo José Correia - Podemos
Súmula: Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras especializadas em
prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação
de tributos, tarifas e demais receitas municipais.
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Rodrigo José Correia, tem.
como objetivo autorizar o Município a contratar ou credenciar operadoras especializadas em
prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação
de tributos, tarifas e demais receitas municipais.
Em sua justificativa, alega o proponente que a matéria visa possibilitar o
parcelamento dos tributos através de cartões, o que auxiliaria os contribuintes que
enfrentam dificuldades financeiras. Ainda, possibilitaria o pagamento através de cartões de
débito, evitando assim a ida dos contribuintes até as agências bancárias para efetuar saque
de dinheiro.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que, como aduz o autor da propositura, visa facilitar para o
contribuinte o ato do pagamento dos tributos no Município.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Noto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 02 de dezembro de 20
Ronalce Moacir Dalchiavan — PSD,
Ú Presidente Relator
Passo ebiode elo - PSD
Membro
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526