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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, de 23 de Setembro de 2020
Autoria: Rodrigo José Correia - Podemos
Súmula: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o
recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito.
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Rodrigo José Correia, tem
como objetivo alterar dispositivo da Lei Complementar 1/1998 - Código Tributário Municipal,
para possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito.
Em sua justificativa, alega o proponente que a matéria visa possibilitar o
parcelamento dos tributos através de cartões, o que auxiliaria os contribuintes que
enfrentam dificuldades financeiras. Ainda, possibilitaria o pagamento através de cartões de
débito, evitando assim a ida dos contribuintes até as agências bancárias para efetuar saque
de dinheiro.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que, como aduz o autor da propositura, visa facilitar para o
contribuinte o ato do pagamento dos tributos no Município.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2020. |
a
Ronalce Moadif Dalchiavan - PSD
Presidente — Relator
“) Ed
CAN Nua eilo - PSD
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 E
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