materia nº 71/2020

*. CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº111/2019
SÚMULA:Institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Autor: Claudemir Zanco - PDT.
O Projeto de Lei, propõe institiur a Comunicação Eletrônica e o
Processo Digital no âmbito da Administração Pública Municipal.
Aduz o proponente que o Projeto de Lei em tela, visa inserir a
plataforma digital no poder público, buscando assim melhoria nos serviços básicos
prestados a população, e melhorando a forma de comunicação, ainda tem como
propósito a solução de problemas, pois as inovações no setor público são para isso.
Ainda justifica o autor que o objetivo da proposição legislativa é de elaborar um
planejamento consistente de comunicação, com metas estabelecidas e objetivos de
curtíssimo, curto,médio e longo prazo a serem alcançados, com foco na melhoria
contínua do serviço prestado ao cidadão e á sociedade.
Segundo o Parecer Jurídico ( Fls 20), em que pese a ótima intenção do
Projeto de Lei, o mesmo precisaria de um tempo para implantação, pois exige-se
providencias acerca das assinaturas digitais junto á autoridade certificadora por parte
dos servidores Públicos Municipais, bem como, seriam necessárias adaptações no
conjunto de softwares utilizados atualmente.
Muito embora não haja contrariedade em relação ao mérito por parte da
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, ratificamos a nossa
manifestação inicial constante ás fls. 10 e 11, alertando quanto a eventual veto
decorrente do vício de iniciativa, fundamentado no art.32.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2020.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R4(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 ias
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Membro- Relator
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