RECEBIDO EM: 22 de janeiro de 2007
Nº DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 1/2007
SÚMULA: Rejeita o veto parcial ao projeto de lei nº 145/2006, que altera a redação do
artigo 8°, bem como os anexos 1, li, Ili, IV e V, além dos demonstrativos de 1 a VIII da Lei
nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2007 e dá outras providências.
Autor: Comissão de Representação, composta pelos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
OFÍCIO DO EXECUTIVO INFORMANDO O VETO: 2/2007/GP, datado de 2 de janeiro de
2007. (O Prefeito pediu o valor de R$ 316.666,15 para verbas de propaganda e
publicidade e a Câmara reduziu, através de emenda, para R$ 120.000,00)
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO: Relator Aldir Vendruscolo - PFL
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de janeiro de 2007
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausente a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
Portanto o veto do Executivo Municipal foi rejeitado.
OFÍCIO INFORMANDO O EXECUTIVO: nº 412007, de 22 de janeiro de 2007.
Decreto Legislativo nº 1 /2007, de 22 de janeiro de 2007.
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3954, do dia 24 de janeiro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXI
ono··
i:DIÇÃO 3954 .. PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2007 , .......... .:..:L ........ , .. ' .. , .. , .... ,,,, .... ~·~··-·~····
CÂMARAMuNICIPALDE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Súmula: Rejeita o veto parcial ao projeto de lei nº 145/2006,
Art. t•. Fica rejeitado o veto parcial ao projeto de lei nº 145/2006, que altera
a redação do artigo 8º, 1iem como os anexos l, II, III, IV e V, além dos demonstrativos
de J a VIII da Lei nº 2,682, de 25 de setembro de 2006,.que dispõe sobre as ações
prioritárias da AdmÍÍtistração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações dij"eta e .indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2007, objeto do Oficio nº 02/2007 /GP,
dataí!o de 2 dejaneiro de 2007 .
. ' ~rt. 2°. Este decreto legislativo entra em vigor mi data de sua publicação.
,,, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22 de
janeiro de 2007.
Valmir Tasca - Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Súmula: Rejeita o veto parcial ao projeto de lei nº 145/2006.
Art. 1º. Fica rejeitado o veto parcial ao projeto de lei nº 145/2006, que
altera a redação do artigo 8°, bem como os anexos 1, li, Ili, IV e V, além dos
demonstrativos de 1 a VIII da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre
as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco, no exercício de 2007, objeto do Ofício nº 02/2007/GP, datado de 2 de
janeiro de 2007.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22 de
janeiro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação,
no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para a
apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2007
Súmula: Rejeita veto parcial ao Projeto de Lei nº 145/2006.
Art. 1 º Fica rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 145/2006,
que dispõe sobre Ações Prioritárias da Administração Pública, Funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2007, objeto do Oficio nº 02/2007/GP, datado de 2 de janeiro de
2007.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
___,_-.,---:eato Branco, 22 de janeiro de
ro
Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: {46) 224-2243 Cx. Postal. 111 - 85505-030 Pato Branco Paraná
•
. . .
. g;~~rfe,~~$~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER
O Prefeito Municipal apresentou razões do veto parcial do Projeto de Lei
nº 145/2006 de sua autoria, o qual trata da Lei de Diretrizes Orçamentária
para o exercício financeiro de 2007 - LDO.
O veto refere-se à emenda apresentada que limita os gastos do
Executivo com Publicidade de Serviços, Obras e Campanhas - dotação
orçamentária - 3.3.90.39.88.02 ao valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais) anuais.
A Lei nº 2.725 de 26 de dezembro de 2006, Lei Orçamentária para o
Exercício de 2007, apresenta no Órgão:
03 - ASSESSORIAS
03.02 - Assessoria de Imprensa
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica, o valor de R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) que dentre outras despesas é ,
utilizado para "Serviços de Publicidade e Propaganda" (3.3.90.39.88),
desdobramento esse da despesa acima citada, a qual ainda se subdivide em
"Serviços de Divulgação de Atos Oficiais (3.3.90.39.88.01) e
Publicidade de Serviços, Obras e Campanhas"(3.3.90.39.88.02).
Conforme levantamentos realizados nos balancetes no exercício
financeiro de 2005, foram gastos R$ 157. 786,84 (cento e cinqüenta e sete
mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) na dotação
destinada a Serviços de Divulgação de Atos Oficiais, e R$
317.016,15(trezentos e dezessete mil, dezesseis reais e quinze centavos) na
dotação destinada a Publicidade de Serviços, Obras e Campanhas, no
exercício de 2006 até o mês de agosto o município empenhou o valor de R$
67.059,35(sessenta e sete mil, cinqüenta e nove reais e trinta e cinco
centavos) na dotação destinada a Serviços de Divulgação de Atos Oficiais, e
R$ 173.326,84 (cento e setenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e
oitenta e quatro centavos) em Publicidade de Serviços, Obras e Campanhas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
3.J.90.39.88.00 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA s Não Registra o valor das despesas com seNíços de publicidade e
propaganda, prestados por pessoa jurídica, inclUindo a geração e a divulgação por meio dOs veículos de comunicat' ão ..
3.3.9-0.39.88.01 SERVIÇOS DE DIVULGAÇAO DE ATOS OFICIAIS A Não Registra o valor das despesas com seNiços de divulgação de atos
pliciais, prestados por pessoa jurí<lica, incluindo a geração e a
divulgação por meio dos veículos de comunicacão.
3.3.90.39.88.02 PUBLICIDADE OE SERVIÇOS, OBRAS E CAMPANHAS A Não Registra o valor das despesas com a publicidade ele serviços, obras
e campanhas públicas, prestados por pessoa jurídica, incluindo a
~racão e a divulgação por meio dos veícUlos de ccmunicacão.
Diante das informações apresentadas compete a Comissão de Representação
examinar o veto mediante apresentação de projeto de decreto legislativo.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 22 de janeiro de 2007.
ar egina Zanoelo
ESpORIA CONTÁBIL
CO-CRCrR Nº. 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
CONSOLIDADO
03 ASSESSORIAS
Unidade Orcamentaria: 03.02 ASSESSORIA DE IMPRENSA
Especificacao
4.000.0000.0.000.000 Administracao
Administracao Geral
Divulgacao Oficial
4.122.0003.2.006.000 Atividades da Asssessoria de Imprensa
.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
.3.90.30.00.00.00
.3.90.33.00.00.00
.3.90.39.00.00.00
.4.90.52.00.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Publicar todos os atos administrativos do Municipio,
informar
anuricios
o Chefe do Executivo Municipal sobre os
relacionadas a Administracao; dar cumprimento
a Lei Organica do Municipio e o Provimento do Tribunal
de Contas quanto a publicidade.
Total Unidade Orcamentaria •.........•
Total do Orgao ........................ .
Folha:
Projetos Atividades Oper. Especiais
403.500,00 403.5(
403.500,00 4 03. se
403.500,00 403.5(
403.500,00 403. 5(
72.000,00 72. 0(
15.000,00 15. 0(
3.000,00 3. 0(
5.000,00 s. 0(
500,00 5(
10.000,00 10. 0(
290.000,00 290. 0(
8.000,00 8.0(
403.500,00 403 .5(
864.600,00 864. 6(
r ' ~ ant.ara ' Ví unt.;::iptü cu::.
Pato ·:Brmu~a f
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Dotação - 3.3.90.39.88.~ ~i"'' .. _ó~@ ... -Enl'p'en hado
Serv.Divulqacões de Atos Oftc~~,,,. . ..,.,.,,,,;;;;,;: Pft<r Ano/ 2005
DEPARTAMENTO VALOR
R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL 4.272,44
02 - GOVERNO MUNICIPAL 127.823,75
02.01 - Gabinete do Prefeito 0,00
02.02 - Assessoria de Imprensa 127.823,75
02.03 - Serviço de Controle Interno 0,00
02.04 - Assessoria Jurídica 0,00
02.05 - Assessoria de Planejamento 0,00
02.06 - Adm.Distrital - São Roque do Chapim 0,00
02.07 - Delegacia e Junta de Alist.Militar 0,00
02.08 - Unidade do Procon 0,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS 25.380,65
03.01 - Gabinete do Secretário de Administração o,oo
03.02 - Departamento de Administração 25.380,65
03.03 - Departamento de Compras e Licitação 0,00
03.04 - Departamento de Recursos Humanos 0,00
03.05 - Departamento de Finanças 0,00
03.06 - Departamento de Contabilidade 0,00
03.07 - Departamento de Receita 0,00
03.08 - Encargos Gerais 0,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG.OBRAS E SERV.PÚBLICOS 0,00
04.01 - Gabinete do Secretário 0,00
04.02 - Departamento de Engenharia de Obras 0,00
04.03 - Departamento de Serviços Urbanos 0,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.ECONÓM.E TECNOLOGICO 0,00
05.01 - Gabinete do Secretário 0,00
05.02 - Departamento de Comércio e Turismo 0,00
05.03 - Departamento de Indústria e Tecnologia 0,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0,00
06.01 - Gabinete do Secretário 0,00
06.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural 0,00
06.03 - Departamento de Meio Ambiente 0,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT.ESPORTE E LAZER 310,00
07.01 - Gabinete do Secretário 0,00
07.02 - Departamento de Administração-10% S/TRANSF.CONSTITUCIONAL 0,00
07.02 - Departamento de Administração-10% S/TRANSF.CONSTITUCIONAL 0,00
07.02 - Departamento de Administração-25% dos Impostos Vinculados 310,00
07 .03 - Departamento de Ensino 0,00
07.04 - Departamento de Cultura 0,00
07.05 - Departamento de Esporte e Lazer 0,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00
08.01 - Gabinete do Secretário 0,00
08.02 - Fundo Municipal de Saúde 0,00
08.02 - Fundo Municipal de Saúde - Receitas Vinculadas EC29/00 o,oo
08.02 - Fundo Municipal de Saúde - Receitas Vinculadas EC29/00 0,00
08.02 - Fundo Municipal de Saúde - Receitas Vinculadas EC29/00 0,00
08.02 - Fundo Municipal de Saúde - Receitas Vinculadas EC29/00 0,00
08.02 - Fundo Municipal de Saúde - Receitas Vinculadas EC29/00 0,00
08.02 - Fundo Municipal de Saúde - Receitas Vinculadas EC29/00 0,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 0,00
09.01 - Gabinete do Secretário 0,00
09.02 - Departamento da Criança e do Adolescente 0,00
09.03 - Departamento de Assistência Comunitária 0,00
09.03 - Departamento de Assistência Comunitária 0,00
10 - COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO 0,00
10.01 - Departamento de Administração 0,00
TOTAL GERAL- 2005 157.786,84
* Fonte: Balancete da Despesa relativo ao mês de Dezembro de 2005
~ \lifftn: . ::\~ r ;-·h••><-.. ~---,,
Dotação - 3.3.90.39.88.02 · -·"ll~oo "'"'Empenhado
Publicidade de Serv.Obras e Campanhas no Ano/2005
DEPARTAMENTO VALOR
R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL 7.840,00
02 - GOVERNO MUNICIPAL 214.655,00
02.01 - Gabinete do Prefeito 0,00
02.02 - Assessoria de Imprensa 214.655,00
02.03 - Serviço de Controle Interno 0,00
02.04 - Assessoria Jurídica 0,00
02.05 - Assessoria de Planejamento 0,00
02.06 - Adm.Distrital - São Roque do Chopim 0,00
02.07 - Delegacia e Junta de Alist.Militar 0,00
02.08 - Unidade do Procon 0,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS 37.648,40
03.01 - Gabinete do Secretário de Administração 0,00
03.02 - Departamento de Administração 37.648,40
03.03 - Departamento de Compras e Licitação 0,00
03.04 - Departamento de Recursos Humanos 0,00
03.05 - Departamento de Finanças 0,00
03.06 - Departamento de Contabilidade 0,00
03.07 - Departamento de Receita 0,00
03.08 - Encargos Gerais 0,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG.OBRAS E SERV.PÚBLICOS 0,00
04.01 - Gabinete do Secretário 0,00
04.02 - Departamento de Engenharia de Obras 0,00
04.03 - Departamento de Serviços Urbanos 0,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.ECONÕM.E TECNOLOGICO 0,00
05.01 - Gabinete do Secretário 0,00
05.02 - Departamento de Comércio e Turismo 0,00
05.03 - Departamento de Indústria e Tecnologia 0,00
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0,00
06.01 - Gabinete do Secretário 0,00
06.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural 0,00
06.03 - Departamento de Meio Ambiente 0,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT.ESPORTE E LAZER 0,00
07.01 - Gabinete do Secretário 0,00
07.02 - Departamento de Administração-10% S/TRANSF.CONSTITUCIONAL 0,00
07 .02 - Departamento de Administração-10% S/TRANSF .CONSTITUCIONAL 0,00
07.02 - Departamento de Administração-25% dos Impostos Vinculados 0,00
07 .03 - Departamento de Ensino 0,00
07.04 - Departamento de Cultura 0,00
07.05 - Departamento de Esporte e Lazer 0,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 51.434,75
08.01 - Gabinete do Secretário 0,00
08.02 - Fundo Municipal de Saúde 0,00
08.02 - Fundo Municipal de Saúde - Receitas Vinculadas EC29/00 2.197,42
08.02 - Fundo Municipal de Saúde - Receitas Vinculadas EC29/00 0,00
08.02 - Fundo Municipal de Saúde - Receitas Vinculadas EC29/00 49.237,33
08.02 - Fundo Municipal de Saúde - Receitas Vinculadas EC29/00 0,00
08.02 - Fundo Municipal de Saúde - Receitas Vinculadas EC29/00 0,00
08.02 - Fundo Municipal de Saúde - Receitas Vinculadas EC29/00 0,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 5.438,00
09.01 - Gabinete do Secretário 0,00
09.02 - Departamento da Criança e do Adolescente 0,00
09.03 - Departamento de Assistência Comunitária 5.438,00
09.03 - Departamento de Assistência Comunitária 0,00
10 - COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO 0,00
10.01 - Departamento de Administração 0,00
TOTAL GERAL - 2005 317.016,15
* Fonte: Balancete da Despesa relativo ao mês de Dezembro de 2005 { 1
ato qjranco ~
F'· ~ m • f. ·-~ ....... ~.. .. __ ., _______
-· -- ~ Dotação - 3.3.90.39.88.01.Visto: "~'~',:;!JM:P.2'~~~
_=-Jr"l\1.Ar ... ~~
i "' ._ Jml!.~ .. hado
Serv.Divulgações de Atos Oficiais · · ""' nõ~'An"CJJ 2006
DEPARTAMENTO VALOR
R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL 0,00
02 - GOVERNO MUNICIPAL 0,00
02.01 - Gabinete do Prefeito 0,00
02.02 - Coordenad.de Controle Interno 0,00
02.03 - Delegacia e Junta de Alistamento Militar 0,00
03 - ASSESSORIAS 65.635,85
03.01 - Assessoria Jurídica 0,00
03.02 - Assessoria de Imprensa 6S.63S,8S
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 220,50
04.01 - Gabinete do Secretário 220,SO
04.02 - Departamento de Administração e Planejamento 0,00
04.03 - Departamento de Recursos Humanos 0,00
04.04 - Encargos Gerais 0,00
05 - SECRETAIRA MUNICIPAL DE FINANÇAS 267,50
OS.01 - Gabinete do Secretario 0,00
OS.02 - Departamento de Compras e Licitação 267,SO
OS.03 - Departamento de Tesouraria 0,00
OS.04 - Departamento de Contabilidade 0,00
OS.OS - Departamento de Receitas 0,00
OS.06 - Encargos Gerais 0,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG.OBRAS E SERV.PÚBLICOS 0,00
06.01 - Gabinete do Secretário 0,00
06.02 - Departamento de Engenharia de Obras 0,00
06.03 - Departamento de Serviços Urbanos 0,00
06.04 - Departamento de Serviços Rodoviários 0,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT.ESPORTE E LAZER 0,00
07.01 - Gabinete do Secretário 0,00
07.02 - Departamento de Administração 0,00
07.03 - Departamento de Ensino 0,00
07.04 - Departamento de Cultura 0,00
07.05 - Departamento de Esporte e Lazer 0,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE o,oo
08.01 - Gabinete do Secretário 0,00
08.02 - Fundo Municipal de Saúde 0,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA o,oo
09.01 - Gabinete do Secretário 0,00
09.02 - Departamento da Criança e do Adolescente 0,00
09.03 - Departamento de Assistência Comunitária 0,00
09.03 - Departamento de Assistência Comunitária 0,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.ECONÔM.E TECNOLOGICO 0,00
10.01 - Gabinete do Secretário 0,00
10.02 - Departamento de Comércio 0,00
10.03 - Departamento de Indústria e Tecnologia 0,00
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 0,00
11.01 - Gabinete do Secretário 0,00
11.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural 0,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO o,oo
12.01 - Gabinete do Secretário 0,00
12.02 - Departamento de Meio Ambiente 0,00
13 - COORDENADORIA DO PROCON 0,00
13.01 - Unidade do PROCON 0,00
14 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL - SÃO ROQUE DO CHOPIN 0,00
14.01 - Adminsitração Distrital 0,00
15 - COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO 935,50
lS.01 - Departamento de Administração 93S,SO
TOTAL GERAL - 2005 67.059,35
* Fonte: Balancete da Despesa relativo ao mês de Agosto 2006
Previsão para 12 mesesl._ __ 1_0_0_. 5_8_9_.,._0_3__.I )f
1
·, F' ' ~ -i.·--··- __ ,
Dotação - 3.3.90.39.88.Ól<sto:. ~DA~rin Eme_~hado
Publicidade de Serv.Obras e Campàn11ãs'-~·-" 11·0Anó12006
DEPARTAMENTO VALOR
01 - CÂMARA MUNICIPAL
R$
o,oo
02 - GOVERNO MUNICIPAL 0,00
02.01 - Gabinete do Prefeito 0,00
02.02 - Coordenad.de Controle Interno 0,00
02.03 - Delegacia e Junta de Alistamento Militar 0,00
03 - ASSESSORIAS 173.326,84
03.01 - Assessoria Jurídica 0,00
03.02 - Assessoria de Imprensa 173.326,84
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0,00
04.01 - Gabinete do Secretário 0,00
04.02 - Departamento de Administração e Planejamento 0,00
04.03 - Departamento de Recursos Humanos 0,00
04.04 - Encargos Gerais 0,00
05- SECRETAIRA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0,00
OS.01 - Gabinete do Secretario 0,00
OS.02 - Departamento de Compras e Licitação 0,00
OS.03 - Departamento de Tesouraria 0,00
OS.04 - Departamento de Contabilidade 0,00
OS.OS - Departamento de Receitas 0,00
OS.06 - Encargos Gerais 0,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG.OBRAS E SERV.PÚBLICOS 0,00
06.01 - Gabinete do Secretário 0,00
06.02 - Departamento de Engenharia de Obras 0,00
06.03 - Departamento de Serviços Urbanos 0,00
06.04 - Departamento de Serviços Rodoviários 0,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT.ESPORTE E LAZER 0,00
07.01 - Gabinete do Secretário 0,00
07 .02 - Departamento de Administração 0,00
07.03 - Departamento de Ensino 0,00
07.04 - Departamento de Cultura 0,00
07.05 - Departamento de Esporte e Lazer 0,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00
08.01 - Gabinete do Secretário 0,00
08.02 - Fundo Municipal de Saúde 0,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 0,00
09.01 - Gabinete do Secretário 0,00
09.02 - Departamento da Criança e do Adolescente 0,00
09.03 - Departamento de Assistência Comunitária 0,00
09.03 - Departamento de Assistência Comunitária 0,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.ECONÕM.E TECNOLOGICO 0,00
10.01 - Gabinete do Secretário 0,00
10.02 - Departamento de Comércio 0,00
10.03 - Departamento de Indústria e Tecnologia 0,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 0,00
11.01 - Gabinete do Secretário 0,00
11.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural 0,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 0,00
12.01 - Gabinete do Secretário 0,00
12.02 - Departamento de Meio Ambiente 0,00
13 - COORDENADORIA DO PROCON 0,00
13.01 - Unidade do PROCON 0,00
14 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL - SÃO ROQUE DO CHOPIN 0,00
14.01 - Adminsitração Distrital 0,00
15 - COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO 0,00
15.01 - Departamento de Administração 0,00 1
TOTAL GERAL - 2005 173.326.84 • Fonte: Balancete da Despesa relativo ao mês de Agosto 2006
Previsão para 12 mesesl 259.990,261 t
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Através do Oficio nº 02/2007/GP, datado de 2 de janeiro de 2.007, o Sr.
Prefeito Municipal de Pato Branco, apresentou tempestivamente, as razões do
veto parcial ao Projeto de Lei nº 145/2006, de sua autoria, que dispõe sobre
as Ações Prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, para o
exercício de 2007.
Verificando as razões do veto apostas na Mensagem do Chefe do Executivo
Municipal, acreditamos que as mesmas recaem especialmente em questões
contrárias ao interesse público, justificando que o limite de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) estipulado para gastos com publicidade de serviços,
obras e campanhas do governo municipal são insuficientes, apresentando
como parâmetro as despesas realizadas nos exercícios de 2004, 2005 e 2006,
que suplantam o limite estipulado consignado no artigo 8º do Projeto de Lei nº
145/2006.
O veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 145/2006 ( art. 8°), embora sua
fundamentação não seja expressa, pressupõem-se serem as mesmas contrárias
ao interesse público , conforme preceito expresso no artigo 36 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco, restando ao douto Plenário desta Casa de
Leis proceder a análise do mesmo sob o ponto de vista de mérito.
Diante disso, competirá a Comissão de Justiça e Redação, no presente caso, a
Comissão de Representação, manifestar-se sobre o veto na forma consignada
no artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante apresentação
de projeto de decreto legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação.
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 - 85505-030 Pato Branco
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Paraná
~~/de [J/Ju,W (!JJ~ Estado do Paraná
Por derradeiro, cumpre ressaltar aos nobres edis, que de acordo com a Emenda
a Lei Orgânica Municipal nº 08/2000, o veto para ser rejeitado dependerá do
voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (Art . ....,,,,....,..,,,_"'3.~·~·J.{~~-- 29, & 3°, IV da L.O M) Câmara vVfunicipafrfe
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de janeiro de 2007.
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Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato 'Branco
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Pato Branco Paraná
Ofício nº 02/2007/GP Pato Branco, 2 de janeiro de 2007.
Senhor Presidente,
Valemo-nos do presente para comunicar a Vossa Excelência e demais ilustres
membros dessa Casa Legislativa, que após estudos tecnicamente realizados, constatou-se que
foi apresentada e aprovada uma Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 145/2006, onde a mesma !
objetiva limitar os gastos com publicidade de serviços, obras e campanhas, programação
financeira - 3.3.90.39.88.02, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Ocorre que tal valor é insuficiente para fazer frente às despesas da referida
dotação orçamentária, prova disso é que por exemplo, em 2004 foram gastos R$ 277.999,08
(duzentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e oito centavos); em 2005
foram gastos R$ 316.666,15 (trezentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
quinze centavos) e em 2006, foram gastos R$ 269.759,92 (duzentos e sessenta e nove mil,
setecentos e cinqüenta e nove reais e noventa e dois centavos), evidenciando que o valor do
limite aprovado é insuficiente, razão pela qual o Executivo Municipal apresenta para apreciação
dos nobres edis, no ensejo em que solicita a compreensão e aprovação ao veto parcial do
referido artigo do Projeto de Lei nº 145/2006, que altera a redação do artigo 8°, bem como os
anexos 1, li, Ili, IV e V, além dos demonstrativos de 1 a VIII da Lei nº 2.682, de 25 de setembro
de 2006, que dispõe sobre as Ações Prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções
de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas
de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências.
Sem mais, porém nos colocando ao seu inteiro dispor para eventualidades das
quais possamos implementar informações, ao termo do presente, renovamos votos de estima e
apreço.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
!
85501-060 Pato Branco Paraná