t67~~f'kg;~~~- Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 212007
RECEBIDO EM: 1° de março de 2007
Nº DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 2/2007
SÚMULA: Susta os efeitos jurídicos de ato normativo baixado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, através do Decreto nº 5085, de 5 de fevereiro de 2007.(Fixa
desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos contribuintes que efetuarem
o pagamento em cota única. (10% (dez por cento) de desconto, para o exercício de 2007,
para pagamento em cota única, com vencimento no dia 15 de março de 2007, estipulado
no Decreto nº 5070, de 21 de dezembro de 2006).
AUTOR: vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV e
Volmir Sabbi - PT.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de março de 2007
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
Na sessão ordinária realizada no dia 15 de março de 2007, o Presidente Valmir Tasca,
determinou o arquivamento deste projeto de decreto legislativo, conforme Art. 135 do
Reg!mento Interno, tendo em vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão
de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB (relator) e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS.
A vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS assinou contra o parecer.
ARQUIVADO EM: 15 de março de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rARECER AO rROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº02/2007
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Buscam os nobres edis propositores do Projeto de Decreto Legislativo em tela,
obterem o apoio do douto Plenários desta Casa Legislativa para sustar os efeitos
jurídicos de ato normativo baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através
do Decreto nº 5.085, de 5 de fevereiro de 2007, que concede 10% (dez por cento) de
desconto, sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o
exercício de 2007, aos contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única, com
vencimento no dia 15 de março de 2007, por segundo entendimento dos proponentes,
exorbitar o poder regulamentar, contrariando o disposto contido no Parágrafo Único do
artigo 87 da lei complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, com a redação dada
pela lei complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.
Esta relatoria depois de analisar o presente projeto de lei cuidadosamente,
discorda do entendimento dos autores uma vez que o artigo em questão deve ser
analisado e interpretado de acordo com as disposições legais vigentes.
O artigo autoriza a concessão de desconto de 20%, porém não obriga, devendo
ser levado em consideração que eventual concessão de desconto não poderá implicar em
renuncia de receita, uma vez que faz-se necessário observar a Lei de Responsabilidade
Fiscal. Entendemos que o percentual a ser aplicado fica a critério do estudo de impacto
no mesmo perante a receita orçamentária, respeitando-se as determinações impostas
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo assim, entendemos que o artigo em questão não é auto aplicável, uma vez
que depende do estudo referido anteriormente para então poder ser aplicado o
percentual ideal, podendo variar de 1 % a 20%, ou até mesmo não haver desconto.
Retrata-se também, que embora muitas considerações feitas a respeito do
assunto, a intenção do legislador, quando da realização do projeto de lei 1/1998, ao
exarar em seu parágrafo único tais colocações, fundamentou de forma que pudessem
proceder até os 20% de desconto, forme a interpretação desta relatoria. Ainda que,
utilizado do mesmo entendimento, procedaram anteriores gestores deste Município ao
realizar os referidos decretos de desconto com o percentual de 10%.
É sabido também, que esta atribuição de proceder o desconto, deve ainda, estar
fundamentada na necessidade de arrecadação do município, em prol das atividades
programadas a serem realizadas na administração no período, sendo assim, nada melhor
que a Secretaria de Finanças, aponte o desconto recomendável afim de não
comprometer a aplicação anual programada das verbas publicas, ou seja, a arrecadação
do ano.
Por fim, este projeto de decreto, deveria ser embasado anteriormente a data de
pagamento da referida parcela a vista, que vence na presente data. Sendo assim, não há
viabilidade para aprovação da referida matéria, em virtude do foco de seu objeto.
Indica-se então, que seja feita uma análise rigorosa para os próximos anos, da
Lei Complementar 01/1998, no seu parágrafo único, facilitando sua aplicação e
interpretação de acordo com a vontade do legislador.
No presente momento, esta relatoria concede PARECER CONTRÁRIO a
tramitação e conseqüente aprovação desta matéria.
Sem mais.
Pato Branco, 15 de março de 2007.
I~~~DRUSCULO
·.~,~~DOR-PV-MEMBRO
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paranú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Senhor Erlon Antonio Medeiros, Presidente da OAB - Ordem dos
Advogados do Brasil - Subseção de Pato Branco (Rua Tocantins, 1991, Pato
Branco, Paraná), enviando cópia dos documentos relativos ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 2/2007, de 1 º de março de 2007, de autoria dos
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião
Silvério - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, que susta os efeitos jurídicos de
ato normativo baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através
do Decreto nº 5085, de 5 de fevereiro de 2007, para que o mesmo possa
analisar e posteriormente se posicionar com relação à denúncia efetuada
pelo vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, com relação à cobrança do
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do município de Pato Branco,
conforme já solicitado através do Oficio nº 55/2007, de 2 de março de 2007.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de março de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Paraná
Pretendem os ilustres Vereadores autores do Projeto de Decreto Legislativo
em epígrafe, obterem o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa para
sustar os efeitos jurídicos de ato normativo baixado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, através do Decreto nº 5.085, de 5 de fevereiro de 2007,
que concede 10% (dez por cento) de desconto, sobre o valor do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2007, aos
contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única, com vencimento no
dia 15 de março de 2007, por exorbitar o poder regulamentar, contrariando o
disposto contido no Parágrafo único do artigo 87 da Lei Complementar nº 1,
de 17 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), com a redação
dada pela Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.
Justificam os autores, em tese, que a sustação do aludido ato normativo
expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal decorre de que os
ditames neles expressos, contrariam frontalmente a norma contida no
Parágrafo único do artigo 87 da Lei Complementar nº 1/98 (Código Tributário
Municipal), com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 1/2000, que
"autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder desconto de 20%
(vinte por cento) pela antecipação do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano", exorbitando o poder regulamentar.
Buscando esclarecer e auxiliar os nobres Vereadores em seus
posicionamentos a respeito do assunto em questão, transcrevemos abaixo
citações doutrinárias referente ao ato normativo expedido pelo Chefe do
Poder Executivo e o instrumento legislativo utilizado, objetivando a sustação
do mesmo:
ATOS NORMATIVOS
Segundo Hely lopes Meirelles, na sua obra Direito Administrativo Brasileiro
- 16ª Edição Atualizada - Editora Revista dos Tribunais - págs. 154/155,
assim leciona:
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t!~~.-- ·~· ---~~:
"Atos administrativos normativos são aqueles que contem um comando
geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo
imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela
Administração e pelos Administrados. Esses atos expressam em minúcia
o mandamento abstrato da lei e o fazem com a mesma normatividade da
regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente
administrativas. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares e
os regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias de
conteúdo geral."
"Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos de
competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover
situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo
expresso, explícito ou implícito pela legislação. ( •.• ) Como ato
administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei, e, por
isso mesmo, não a pode contrariar."
De um modo geral o regulamento não pode: criar obrigações e direitos não
contidos na lei; ampliar, restringir ou modificar direitos e obrigações contidos
na lei; ordenar ou proibir o que a lei não proíbe nem ordena; facultar ou vedar
por modo diverso do estabelecido na lei; extinguir ou anular obrigações ou
direitos conferidos pela lei; criar princípios novos ou diversos dos
estabelecidos na lei; alterar a forma que, segundo a lei, deve revestir o ato a
que ela visa; contrariar, por qualquer modo, o espírito da lei.
DECRETO LEGISLATIVO
Sobre o tema em questão, Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito
Municipal Brasileiro, 14ª Edição Atualizada - Editora Malheiros, págs.
6591660, com muita propriedade, assim leciona:
"Decreto legislativo é a deliberação do plenário sobre matéria de sua
exclusiva competência e apreciação político-administrativa, promulgada
pelo presidente da Mesa, para operar seus principais efeitos fora da
Câmara. Por isso se diz que o decreto legislativo é de efeitos externos, e a
resolução de efeitos internos, ambos dispensando sanção do Executivo
mas sujeitos, no mais, ao processo legislativo comum da lei. O decreto
legislativo não é lei nem ato simplesmente administrativo; é deliberação
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Estado do Paraná ~ Céi:mara !Jvfunicipaíde ~
~ Pato '13ran.co 1 1
N FL: 1,V 1 !egisla~i;a de natureza po!ític~-~dmini~tra~va . de efei~~'º'~~!"!ir", e __ d
1mposJt1vos para seus destmatarms. Nao e lei porque-~111~ ~ n -11"·-,-~."
normatividade e generalidade da deliberação do legislativo sancionada
pelo Executivo; não é ato simplesmente administrativo porque provém de
uma apreciação política e soberana do plenário na aprovação da
respectiva proposição. Daí por que só deve ser utilizado para
consubstanciar as deliberações do plenário sobre assuntos de interesse
geral do Município mas dependentes do pronunciamento político do
legislativo, ainda que sobre matéria de administração do Executivo, ou
concernentes a seus dirigentes."
Petrônio Braz, em sua obra Tratado de Direito Municipal - Volume 4 -
Editora Mundo Jurídico -págs. 200/201 e 222/223, assim leciona:
"As proposições de decretos legislativos são de iniciativa de Vereador, da
Mesa da Câmara ou de Comissão e destinam-se a regular as matérias de
exclusiva competência da Câmara e que tenham efeito externo,
notadamente nos casos de:
( ... )
VII - sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o
poder regulamentar."
( ... )
"É através do Decreto Legislativo que a Câmara Municipal regula as
matérias de sua competência privativa, que se destinam à produção de
efeitos externos.
A competência para a promulgação de decreto legislativo é da Mesa da
Câmara, após a aprovação pelo Plenário, por maioria simples de votos,
em duas discussões e votações, ou como regulamentar o Regimento
Interno."
No presente caso, insurgem-se os Vereadores autores do Projeto de Decreto
Legislativo, contra ato normativo baixado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, através do Decreto nº 5.085, que concedeu percentual de desconto
para pagamento em parcela única do IPTU/2007, diferente daquele estipulado
no Parágrafo único do artigo 87 do Código Tributário Municipal.
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r&'~~~/Pa/ç~~~ Estado do Paraná
Por haver opiniões e interpretações divergentes (teses) quanto a legalidade do
Decreto nº 5.085/2207 expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
busca-se através de deliberação política-administrativa sustar os efeitos
jurídicos do ato normativo acima referenciado, independentemente de
eventual decisão de mérito no campo jurídico.
Diante da situação posta, competirá ao Plenário desta Casa Legislativa, nos
termos do inciso XXI do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, deliberar e analisar a questão sob o enfoque político-administrativo.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 7 de março de 2007.
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~~~á&~aZ'~
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja dada tramitação em Regime de urgência, de acordo
com o Art. 176 do Regimento Interno, alterado pelo Art. 1° da Resolução nº 5, de
2 de dezembro de 2003, ao projeto de decreto legislativo nº 2/2007, que susta
os efeitos jurídicos de ato normativo baixado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, através do Decreto nº 5085, de 5 de fevereiro de 2007.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de março de 2007.
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Paraná
EXMO. SR.
VALMIR TASCA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e
solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2007
Súmula: Susta os efeitos jurídicos de ato normativo
baixado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, através do Decreto nº 5.085,
de 5 de fevereiro de 2007.
Art. 1° Fica sustado, em seus efeitos jurídicos, com
fundamento no inciso XXI do artigo 14 da Lei Orgânica do Município
de Pato Branco, o Decreto nº 5.085, de 5 de fevereiro de 2007, que
concede 10°/o (dez por cento) de desconto, sobre o valor do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2007, aos
contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única, com
vencimento no dia 15 de março de 2007, por exorbitar o poder
regulamentar, contrariando o disposto contido no Parágrafo único do
artigo 87 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998
(Código Tributário Municipal), com a redação dada pela Lei
Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.
Art. 2° Em decorrência do disposto neste Decreto
Legislativo, é considerada em plena vigência e de obrigatória
observância pelo Poder Executivo Municipal, a concessão de 20°/o
(vinte por cento) de desconto, sobre o valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2007, aos contribuintes
que éfetuarem o pagamento em cota única, conforme determina o
disposto contido no Parágrafo único do artigo 87 da Lei Complementar
nº 1, de 17 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal}, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro d
2000. ~
~:::..._.::::::::::-----~~,~~ / \, 85505.030 Pato"'""'"
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~/Pah~~ Estado do Paraná
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
CilmÍ Francisco Pastorello - Vereador PR
PRO ONENTE ~/'
Volmir
~~·
Sabbi - Vereador PT
PROPONENTE
~~~ ~~~ Guilherme Sebastião Silvério - PMDB
p~º:z!J· ·.
Osmar Braun Sobrinho - PV
PROPONENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO -
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 5.085, 05 DE FEVEREIRO DE 2007.
Fixa desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU aos contribuintes que efetuarem
o pagamento em cota única.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica
Municipal,
D E CRETA:
Art. 1° Fica concedido 10% (dez por cento) de
desconto, sobre o valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2007,
aos contribuintes que efetuarem o
pagamento em cota única, com vencimento no dia 15
de março de 2007, estipulado no Decreto
nº 5.070, de 21 de dezembro de 2006.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 05 de
fevereiro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
YJ•u:fellu'La d1i(unfoibaL de qJ ato !Bianca
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.070, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
Fixa Tabela de vencimento para o IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, para o exercício de 2007 e concede desconto
aos contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XX.Ili da Lei Orgânica Municipal,
D E CRETA:
Art. 1° Fica fixada a tabela de vencimentos para o IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, para o exercício de 2007, conforme especificações a seguir:
• Cota Única vencimento: 15 de março de 2007.
1ª Parcela 01/10
2ª Parcela 02/1 O
3ª Parcela 03/1 O
4ª Parcela 04/1 O
5ª Parcela 05/1 O
6ª Parcela 06/1 O
7ª Parcela 07/10
8ª Parcela 08/1 O
9ª Parcela 09/1 o
1 Oª Parcela 10/1 O
vencimento 15 de março de 2007
vencimento 16 de abril de 2007
vencimento 15 de maio de 2007
vencimento 15 de junho de 2007
vencimento 16 de julho de 2007
vencimento 15 de agosto de 2007
vencimento de 17 de setembro de 2007
vencimento de 15 de outubro de 2007
vencimento de 16 de novembro de 2007
vencimento de 17 de dezembro de 2007
Art. 3° Este Decreto entra em vigor nad., de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bpánco, 21 de dezembro de 2006 .
. d;(:_. --
Roe~t1vâ1 ;//V Pr:~eito Municipal
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
~---·-·-;--·-- .. ··-. ·-· ···--····-·---·· --·-···----·---······~---.------·----~-----·-------·····--··-·
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4.922, DE 27 DE JANEIRO DE 2006
Altera a redação do Art. 2° do Decreto nº 4.920, de 29 dk
dezembro de 2005.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuiçõeJ
que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Altera a redação do Art. 2º do Decreto nº 4.920, de 29 de dezembro dJ
2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica concedido 10% (dez por cento) de desconto, sobre o valor dq
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercicio de 2006, aos contribuintes
que efetuarem o pagamento em cota única, com vencimento estipulado no Decreto nº
4.920, de 29 de dezembro de 2005." ·
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor n~ ~~l de sua publicação.
Gabinete do Preteno Municip/YàÍz. 21 de janeiro de 2oos.
/
. ·J: .. R
Prefeito
T01N~ Municipal
Rua Caramuru, 271 Fom:r=ax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<JJ'iefeitutra cflA..unidpaf de <JJ ato !137-anco
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4.920, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
Fixa Tabela de vencimento para o IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, para o exercicio de 2006 e concede desconto '
aos contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 1
que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal,
D E CRETA:
Art. 1° Fica fixada a tabela de vencimentos para o IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, para o exercício de 2006, conforme especificações a seguir:
• Cota Única vencimento: 15 de março de 2006.
1ª Parcela 01/10
2ª Parcela 02/1 O
3ª Parcela 03/10
4ª Parcela 04/10
5ª Parcela 05/1 O
6ª Parcela 06/1 O
7ª Parcela 07/10
8ª Parcela 08/1 O
9ª Parcela 09/10
10ª Parcela 10/10
vencimento 15 de março de 2006
vencimento 17 de abril de 2006
vencimento 15 de maio de 2006
vencimento 16 de junho de 2006
vencimento 17 de julho de 2006
vencimento 15 de agosto de 2006
vencimento de 15 de setembro de 2006
vencimento de 16 de outubro de 2006
vencimento de 16 de novembro de 2006
vencimento de 15 de dezembro de 2006
Art. 2° Fica concedido 20% (vinte por cento) de desconto, sobre o valor do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2006, aos contribuintes que
efetuarem o pagamento em cota única, com vencimento estipulado neste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de ~ato Br nco, 29 de dezembro de 2005.
R Af IGANÓ
~: Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/F<>x (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - Paraná
-
Prefeitura 9.1 unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 4.804
Súmula: Dispõe sobre o desconto de 20% (vinte por cento),
para pagamento em cota única, do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercfcio de
2005.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal,
e, com base na Lei Complementar nº 001, de 17 de dezembro de 1998, alterada peta
Lei Complementar nº 001 de 21 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art.1°. Fica concedido 20% (vinte por cento) de desconto, sobre o valor
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2005, aos contribuintes
que efetuarem o pagamento em cota única, com vencimento estabelecido no Decreto
nº 4. 797, de 06 de janeiro de 2005.
Art. 2º. Este Decreto entra em vig,.. na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ··
2005.
Gabinete do Prefeito Mun'.~~i~a~ d~.1~~~-.~~~~:m 26 de janeiro de
/<.,/ / _v-J? J J}/c(__/':' ~o6erto 1Óar<ó
Préfeito Municipal
{); ~ /l -···- ASSESSORIAclURID!CA
-
:Pre,{eilura !JI(unicipaf de :Palo !13ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4. 797
Súmula: Fixa Tabela de vencimento para o IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, para o exercício de 2005.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1°. Fica fixada a tabela de vencimentos para o IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, para o exercício de 2005, conforme especificações a seguir:
• Cota Única vencimento de 14 a 18 de março de 2005.
1ª Parcela 01/10
2ª Parcela 02/10
3ª Parcela 03/10
4ª Parcela 04/1 O
5ª Parcela 05/1 O
6ª Parcela 06/1 o
7ª Parcela 07/10
8ª Parcela 08/10
9ª Parcela "09/1 o
10ª Parcela 10/10
vencimento de 14 a 18 de março de 2005
vencimento de 14 a 18 de abril de 2005
vencimento de 14 a 18 de maio de 2005
vencimento de 14 a 18 de junho de 2005
vencimento de 14 a 18 de julho de 2005
vencimento de 14 a 18 de agosto de 2005
vencimento de 14 a 18 de setembro de 2005
vencimento de 14 a 18 de outubro de 2005
vencimento de 14 a 18 de novembro de 2005
vencimento de 14 a 18 de dezembro de 2005
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa~·érlco, em 06 de janeiro de 2005.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 4.736
Súmula: Altera o art. 1° do Decreto nº 4.716, de 16 de dezembro de
2003.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. O art. 1° do Decreto nº 4.176, de 16 de dezembro de 2003, que
fixa a tabela de vencimento para o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para
o exercício de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica fixada a tabela de vencimentos para o IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, para o exercfcio de 2004, conforme
especificações a seguir:
• Cota Única vencimento em 17 de maio de 2004.
1ª Parcela 01/08
2ª Parcela 02108
3ª Parcela 03/08
4ª Parcela 04/08
5ª Parcela 05/08
6ª Parcela 06/08
7ª Parcela 07 /08
8ª Parcela 08/08
vencimento em 17 de maio de 2004
vencimento em 15 de junho de 2004
vencimento em 15 de julho de 2004
vencimento em 16 de agosto de 2004
vencimento em 15 de setembro de 2004
vencimento em 15 de outubro de 2004
vencimento em 16 de novembro de 2004
vencimento em 15 de dezembro de 2004
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de março de 2004.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4. 716
Súmula: Fixa Tabela de vencimento para o IPTU - Imposto Predial
e Territorial Urbano, para o exercício de 2004.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XX.Ili da Lei Orgânica Municipal,
D E CRETA:
Art. 1°. Fica fixada a tabela de vencimentos para o IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2004, conforme especificações a
seguir:
• Cota Única vencimento em 15 de abril de 2004.
Parcela 01 /09
Parcela 02/09
Parcela 03/09
Parcela 04/09
Parcela 05/09
Parcela 06/09
Parcela 07109
Parcela 08/09
Parcela 09/09
vencimento em 15 de abril de 2004
vencimento em 17 de maio de 2004
vencimento em 15 de junho de 2004
vencimento em 15 de julho de 2004
vencimento em 16 de agosto de 2004
vencimento em 15 de setembro de 2004
vencimento em 15 de outubro de 2004
vencimento em 16 de novembro de 2004
vencimento em 15 de dezembro de 2004
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2004,
revogadas as disposições em contrário.
2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de dezembro de
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Clóvis~aKdoan Prefeito Municipal
Prefeitura Af unicipa[ de Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4.657
Súmula: Prorroga prazo para o vencimento da 1ª parcela do
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o
exercício de 2003.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XX.Ili da Lei Orgânica Municipal,
D E CRETA:
Art. 1°. Fica prorrogado para o dia 29 de abril, o prazo para o
vencimento da 1ª parcela, ou pagamento à vista da cota do Imposto Predial e
Territorial Urbano, para o exercício de 2003, permanecendo inalteradas as outras datas
de vencimento contidas no Decreto 4.642, de 17 de dezembro de 2002.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 25 de março de 2003.
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Prefeito Municipal
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Prefeitura :Municipa{ de Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 4.642
Súmula: Fixa Tabela de vencimento para o IPTU - Imposto Predial
e Territorial Urbano, para o exercício de 2003.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal,
D E CRETA:
Art. 1°. Fica fixada a tabela de vencimentos para o IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2003, conforme especificações a
seguir:
• Cota Única vencimento em 15 de abril de 2003.
1ª Parcela 01/09 vencimento em 15 de abril de 2003
2B Parcela 02/09 vencimento em 19 de maio de 2003
3ª Parcela 03/09 vencimento em 16 de junho de 2003
4ª Parcela 04/09 vencimento em 18 de julho de 2003
5ª Parcela 05/09 vencimento em 18 de agosto de 2003
6ª Parcela 06/09 vencimento em 18 de setembro de 2003
7ª Parcela 07/09 vencimento em 16 de outubro de 2003
8ª Parcela 08/09 vencimento em 17 de novembro de 2003
9ª Parcela 09/09 vencimento em 18 de dezembro de 2003
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2003,
revogadas as disposições em contrário.
2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de dezembro de
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Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4.483
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Súmula: Fixa Tabela de vencimento para o IPTIJ - Imposto Predial e
Territorial Urbano, taxa de coleta de lixo, taxa de prevenção e
combate incêndio, tau de conservação de vias e logradouros
públicos, para o exercício de 2002, e revoga o Decreto 4.414 de
18 de dezembro de 2001.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1 º - Fica fixada a tabela de vencimentos para o IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, tau de coleta de lixo, tau de prevenção e combate incêndio, tau de
conservação de vias e logradouros públicos, para o exercício de 2002, conforme
especificações a seguir:
• COTA ÚNICA VENCIMENTO EM 18 de abril de 2002.
lº Parcela 01/09 vencimento em 18 de abril de 2002
2º Parcela 02/09 vencimento em 20 de maio de2002
3º Parcela 03/09 vencimento em 18 de junho de2002
4º Parcela 04/09 vencimento em 18 de julho de 2002
5º Parcela 05/09 vencimento em 19 de agosto de 2002
6º Parcela 06/09 vencimento em 18 de setembro de 2002
7° Parcela 07/09 vencimento em 17 de outubro de2002
8º Parcela 08/09 vencimento em 18 de novembro de2002
9º Parcela 09/09 vencimento em 20 de dezembro de 2002
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogado o Decreto
4.414 de 18 de dezembro de 2001 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa~l de Pato Branco em, 07 de março de 2002.
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Prefei Mu p
<Prefeitura :Municipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
!DECRETO Nº 4.240
Súmula: Prorroga prazo para o vencimento da l 11 parcela do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2001.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1° - Tendo em vista o atraso na confecção dos carnês de IPTU fica
prorrogado para o dia 06 de abril o praz.o para o vencimento da 1 ª parcela do Imposto Predial e
Territorial Urbano, para o exercício de 2001, ou para pagamento a vista com 20% de desconto,
permanecendo inalteradas as outras datas de vencimento contidas no Decreto 4.225 de 16 de
fevereiro de 2001.
contrário.
Art. 2" - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 21 de março de 2001.
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Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4.225
Súmula: Fixa Tabela de vencimento para o IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, para o exercício de 2001.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIIl da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. l° - Fica fixada a tabela de vencimentos para o IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, para o exercício de 2001, conforme especificações a seguir:
• COTA ÚNICA 20% - VENCIMENTO EM 20 DE MARÇO DE 2001.
lº Parcela 01110 vencimento em 20 de março de 2001
2º Parcela 02/10 vencimento em 20 de abril de 2001
3º Parcela 03/10 vencimento em 21 de maio de 2001
4º Parcela 04/10 vencimento em 20 de junho de2001
5º Parcela 05/10 vencimento em 20 de julho de 2001
6º Parcela 06/10 vencimento em 20 de agosto de 2001
7º Parcela 07110 vencimento em 20 de setembro de 2001
8º Parcela 08/10 vencimento em 22 de outubro de2001
9º Parcela 09/10 vencimento em 20 de novembro de2001
10 Parcela 10/10 vencimento em 20 de dezembro de2001
Art. 2" - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 16 de fevereiro de 2001.
Cl~· Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
c - Na reincidência do descrito na alínea anterior, multa de qumze Unidades
Fiscais do Município;
d - Desenvolver processo eletrônico ou de processamento de dados que envolva
redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, multa de vinte Unidades Fiscais do
Município, por dia, a contar da data da implantação do sistema, aplicando-se a mesma
penalidade do autor do processo, sem prejuízo da cobrança do tributo e da ação penal cabível
contra os responsáveis." (NR)
"Art. 74. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, sobre o qual se
aplicam as alíquotas constantes do Anexo VII, desta Lei.
Parágrafo único - O valor mínimo do imposto corresponderá a 2 (duas) UFMs."
(NR)
"Art. 87 - O prazo, prorrogação de vencimento e quantidade de parcelas para
pagamento a prazo, serão determinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante
decreto.
Parágrafo único - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
conceder desconto de 20% (vinte por cento) pela antecipação do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano." (NR)
"Art. 92 - No caso de recolhimento do imposto após o vencimento, o contribuinte
ficará sujeito a multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) até o limite de 10%
(dez por cento) sobre o valor do lançamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao
mês." (NR)
"Art. 112. A falta de recolhimento do imposto no prazo determinado, implica em
multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) até o limite de 10% (dez por cento)
sobre o valor do lançamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês." (NR)
"Art. 133 - O contribuinte que não recolher a taxa no prazo estabelecido, ficará
sujeito as seguintes penalidades:
I - multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) até o limite de 10%
(dez por cento) sobre o valor do lançamento, acrescido de juros de 1 % (um por cento) ao mês.
II - quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, multa de 20% (vinte por cento)
sobre o valor do imposto devido, com seus acréscimos legais calculados a razão de 1 % (um
por cento) ao mês mais atualização monetária calculada com base na variação da UFM
(Unidade Fiscal do Município), a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária,
independentemente do tempo decorrido entre o vencimento da respectiva obrigação e a
expedição do auto de infração." (NR)
"Art. 184 - O não recolhimento da Taxa de Vigilância no prazo fixado, implica na
imposição de multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) até o limite de 10% • • ... 'f 1
Arts. 156 a 161 Código Tributário Nacional 60
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
• Vide Súmula 153 do TFR.
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do
disposto no art. 150 e seus§§ 1? e 4?;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no§ 2? do art. 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do
crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o
disposto nos arts. 144 e 149.
• Código Civil: condição (arts. 114 e segs.).
• Modalidades de extinção não expressas no Código Tributário Nacional: novação (arts. 999 e 1 .008
do Código Civil) e confusão (arts. /.049 a 1.052 do Código Civil).
• "As dívida~fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e
regulamenIOs da Fazenda" (art. 1.017 do Código Civil).
Seção II
Pagamento
Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 158, O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
1 - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é
efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
• O Decreto n.º 64.163, de 5 de março de 1969, faculta o recolhimento de tributos federais através de
via postal, por contribuintes domiciliados em município não servido por estabelecimento bancário
autorizado ou órgão fazendário arrecadador.
• Domicílio tributário: art. 127 e parágrafos.
• Do lugar do pagamento: arts. 950 e segs. do Código Civil.
Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito
passivo notificado do lançamento.
----)-'- Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação
do pagamento, nas condições que estabeleça.
' • Do tempo do pagamento no Código Civil: arts. 952 e segs.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de
mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das pe-