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CÂMARA MUNI
PATO B
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer do Substitutivo Projeto de Lei nº 55/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019 - Dispõe sobre a
reprodução, criação, comercio físico e digital, manutenção, exposição e
transporte de animais de estimação e afins localizados no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O insigne vereador Fabricio Preis de Mello (PSD) apresentou um substitutivo
ao projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a
reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos em estabelecimentos
comerciais localizados no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em sua justificativa, que a presente propositura se originou
após o recebimento de parecer técnico encaminhado pelo Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado do Paraná.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
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Vereador - PSD
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 À
Edhttp://mww.patobranco.pr.leg.br / vereadorbirubaDpatobranco.pr.leg-br falsigaio
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