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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 206/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 206/2019 - Dispõe sobre as diretrizes a
serem observadas pelo Poder Executivo do Município de Pato Branco, na
elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras
providências.
Esta Lei busca estabelecer as diretrizes a serem observadas pelo Poder
Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância, em atenção EE]
especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento
infantil e no desenvolvimento do ser humano.
A presente proposta busca priorizar legalmente as políticas públicas
municipais voltadas à primeira infância, pois assim estaremos preparando o futuro
do município e das próximas gerações.
Sem dúvida de que a presente proposta é uma grande contribuição do
legislativo municipal para com o futuro da nossa população.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
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lemir Zanc Ronalcé Moacir Dalchiavan
adai -P. Vereador - PSD
Membró/Relati (Presidente)
NA
N
Vereador - PSD
(Membro)
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R<(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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