materia nº 74/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei n
º 73/2017 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei n
º 73/2017 - Institui a obrigatoriedade de 
realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de 
Pato Branco e dá outras providências.
Em sua justificativa, o proponente afirma que houve um desabamento de 
sacada em um edifício no município de Pato Branco no ano de 2017, o que vai de 
encontro ao que leciona o jurista acima citado, quando aduz que o interesse local 
diz respeito às necessidades imediatas do município. 
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano manifestou-se 
favoravelmente ao projeto (fl. 15), desde que não gere custos aos cofres públicos 
municipais. 
A Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e a Procuradoria Jurídica da 
Prefeitura manifestaram-se contrárias ao projeto (tis. 16-17 e 38-39) em especial 
pelos seguintes motivos: pelos gastos que a execução do projeto custaria; pela 
quantidade de pessoal que a execução do projeto demandaria; e porque já existem 
legislações vigentes que exigem vistorias periódicas nas edificações acima de dois 
pavimentos, tornando a presente lei desnecessária. 
A Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco 
manifestou-se favorável ao projeto (fl. 5).
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná também se 
manifestou favorável à matéria (fl. 18). Contudo, levantou um ponto muito 
importante, com relação ao§ 2
º
do artigo 2
° do projeto. 
O texto do projeto, como está, confere ao CAU - Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo ou ao CREA-PR - Conselho Regional de Engenharia do Paraná 
atribuições que não lhes são inerentes. 
Foram feitas algumas emendas para ajustar o presente projeto, de acordo 
com as alterações sugeridas. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas, 
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
! Rua Arariboi
�(46) 3272
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É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020. 
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f / f� tÍ � Ron�lce Moacir Dalchiavan 
Vereador - PSD 
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Vereador - PSD