materia nº 75/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO N
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 28/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 28/2020 - Regulamento nos termos da Lei
Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado
Em tempos de discussão e desenvolvimento de mobilidade urbana, o
transporte individual privado de passageiros ganhou novos contornos com a
chegada de aplicativos baseados em plataformas tecnológicas, gerando grande
discussão acerca da natureza jurídica do serviço e da qualidade do serviço que
será prestado.
O serviço é de natureza privada, havendo vinculação tão somente entre a
empresa intermediadora, fomecedora e mantenedora da plataforma de
comunicação em rede e do motorista, que é pessoa física, autônomo, efetivo
prestador do serviço, cabendo unicamente ao Município a regulamentação
atividade a ser prestada.
Cabe exclusivamente aos municípios a regulamentação do serviço,
entretanto, a fim de padronizar a atividade, encontramos na supracitada Lei,
requisitos mínimos de observância obrigatória.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vefsador - PSD
) / (Presidente)
a! (o) la Melo
Vereador - PSD
(Membro)
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
R. (46) 3272 - 1500/3272 - 154]
ES http://www.patobranco.prleg.br / vereadorbirubaG)patobranco. pr.leg.br