materia nº 77/2020

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» CÂMA NICIPAL D
e PATO BRANC
E
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 74/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 74/2020 - Dispõe sobre a doação, por
pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer
natureza, e/ou de valores monetários ao Município de Pato Branco.
Aduz o autor em sua justificativa que podemos observar que em nosso
município não possui uma legislação legal em vigor para doações de pessoas
físicas ou jurídicas de bens móveis, de serviços de qualquer natureza, para obras
públicas e ou valores monetário, para doações ao município de Pato Branco.
Considera-se doação a transferência ou entrega de bens móveis ou,
serviços de qualquer natureza, para obras públicas ou valores monetários ao
Município de Pato Branco, sem ônus ou obrigações para o mesmo, exceto O
compromisso da destinação específica pactuada previamente ou a inclusão de
informações sobre o doador no objeto da doação, através de placas ou outros
meios de divulgação se assim for de interesse do doador e ou do município.
Esta doação deve ser registrada previamente em termo de doação em
cartório localizado no território brasileiro, o qual emitirá certidão da origem, do
domínio e da propriedade dos bens, para obras públicas ou valores monetários a
serem doados gratuitamente ao Município.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que O referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
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. /
É o parecer, Salvo Major Juízo.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
am
Cá
Vereador - PSD
(Presidente)
Nr e Melo
Vereador - PSD
(Membro)
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 fé
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