texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO
Exmo. Sr.
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 28/2020 -
Regulamento nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de
transporte motorizado privado remunerado de passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no município de Pato Branco-PR.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica o art.º 6 do Projeto de Lei nº 28/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Para utilizar-se da infraestrutura urbana para exploração do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros, a ETT deverá recolher mensalmente o preço
público a ser fixado e regulamentado pelo Executivo Municipal, por quilômetro rodado em
cada uma das viagens.
Parágrafo único. Os valores a serem pagos serão contabilizados de acordo com a
distância percorrida na prestação do serviço pelos veículos cadastrados pela ETT.
Pato Branco, em 2 de Dezembro de 2020.
Ronalce Moaci chiavan
Vereadof - PSD
(Presidente)
1)
Vereador - PSD
(Membro)
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500/3272 - 1541
open original →