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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Marines Boff Gerhardt – PSDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 8/2017, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei nº 8/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 62, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 62........
Limite de 2 (dois) até 4 (quatro) créditos diários nas linhas de transporte, a partir da comprovação de matrícula, sendo garantida a utilização a qualquer tempo, incluindo férias, finais de semana e recesso, a partir de comprovação da necessidade, através de declaração da instituição de ensino;
comprovante de assiduidade ou frequência semestral mínima exigida pelas normas educacionais;
III. o aluno deverá comprovar que reside a uma distância superior a 1.000m (mil metros) da instituição de ensino, para fazer jus ao desconto.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 4 de dezembro de 2020.
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