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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 208/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 141/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 208/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 154.545,78 (Cento e
cinquenta e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito
centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da
Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº
01/2017 firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS e o
Município de Pato Branco, cuja finalidade consiste no repasse de recursos
financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência.
Analisados os artigos 1º e 2º do projeto, observa-se que os mesmos
devem encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis. ,
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2020.
Carlinho /
Vilmar Máccari (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná fm]
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