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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 209/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 142/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 209/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício
de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, que se referem as Emendas
Parlamentares, proposta 36000.2857622/01-900, para incremento no Bloco de
Média e Alta Complexidade, exercício 2019 no valor de R$ 1.000.000,00 e proposta
36000.2566842/01-900, para incremento no Bloco de Média e Alta Complexidade,
exercício 2019 cujo valor é de R$ 500.000,00, valores esses que já se encontram
depositados em conta do município.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2020 estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa :
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2020.
José Gilson Db (PT)
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Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
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