materia nº 185/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 196/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020 no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 134/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 196/2020, o qual busca Autorização Legislativa para Abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) com recursos de anulação
de dotação orçamentária junto a Secretaria Municipal da Administração e F inanças.
Pontua o Executivo que o recurso é referente ao Processo de Dação em
pagamento das dívidas ajuizadas e ativas da Empresa JVG Empreendimentos
Imobiliários, sendo os imóvieis:
Lote nº 02 da quadra nº 1.669, matriculado sob nº 18.119 do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco;
Lote nº 05 da quadra nº 1.669, matriculado sob nº 18.122 do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco;
Lote nº 23 da quadra nº 1.669, matriculado sob nº 20.947 do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco;
Lote nº 02 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.967 do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco;
Lote nº 03 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.988 do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco;
Lote nº 04 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.969 do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco;
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Lote nº 05 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.970 do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Os lotes acima descritos são de propriedade da empresa JVG Empreendimentos
Imobiliários e serão dados como forma de extinção total ou parcial dos créditos
tributários conforme determina a Lei Complementar nº 81 de 16/04/2020 que disciplina
a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de obrigações
tributárias.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de novembro de 2020.
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